Execução Fiscal 0008834-85.2017.8.16.0030 - TJPR

Execução Fiscal 0008834-85.2017.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (045) 3308-8226 Autos nº. 0008834-85.2017.8.16.0030 1. Conquanto o devedor tenha nomeado a peça acostada no seq. 99.1, como embargos à execução fiscal, os quais, como bem se sabe, devem ser distribuídos por dependência e autuados em apartado (art. 914, § 1.º, CPC), recebo a referida petição como exceção de pré-executividade, considerando que as matérias levantadas são de ordem pública e não reclamam por dilação probatória. 2. O curador especial compareceu nos autos e apresentou exceção de pré-executividade alegando negativa geral. O excepto foi devidamente intimado e apresentou resposta, pedindo a rejeição da exceção de pré-executividade. O Código Tributário Nacional, em seu art. 202, disciplina os requisitos que deverão preencher a Certidão de Dívida Ativa, os quais foram enumerados nos §§ 5.º e 6.º, do art. 2.º, da Lei de Execução Fiscal. São eles: 1) nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; 2) o valor originário da dívida e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; 3) a origem, natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; 4) a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à correção monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; 5) a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; 6) o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida; 7) a indicação do livro e da folha de inscrição; e 8) autenticação pela autoridade competente. Observando tais requisitos, pode a Fazenda Pública, em atenção as suas prerrogativas, formalizar, de forma unilateral, os seus créditos, os quais se pressupõe válidos, em razão da presunção de legitimidade dos atos praticados pela Administração Pública, circunstância que decorre do princípio da legalidade, pelo qual ao administrador só é dado agir conforme aquilo que for previsto em lei. Do que foi esposado, é possível perceber, isento de dúvidas, que a Certidão de Dívida Ativa cumpriu com todos os requisitos legais, não restando alternativa ao Juízo senão a manutenção da execução. 3. Por essas razões, atento ao que foi exposto, julgo improcedente o pedido formulado neste incidente. 4. Considerando a Resolução Conjunta n° 015/2019 – PGE/SEFA, anexo I, item 2.8, fixo os honorários do curador especial em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), tendo como parâmetro o grau de complexidade da causa e os trabalhos desenvolvidos pelo mesmo, os quais serão custeados pelo Estado do Paraná. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FAVOR DE ADVOGADO DATIVO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS. PEDIDO DE REFORMA.PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO PARANÁ AFASTADA. A SENTENÇA QUE DETERMINA O PAGAMENTO DE VERBAS HONORÁRIAS AO DEFENSOR DATIVO, NOMEADO PELO JUIZ AO RÉU NECESSITADO, CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL A SER SUPORTADO PELO ESTADO. ARTIGO 22, § 1, DA LEI Nº 8.906/1994 - ESTATUTO DA ADVOCACIA. MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA NA LOCALIDADE. DEVER DO ESTADO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS. RECORRENTE QUE NÃO PRODUZIU NENHUMA PROVA DA MISERABILIDADE DA PESSOA ASSISTIDA PELO DEFENSOR DATIVO, ÔNUS ESTE QUE LHE INCUMBIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR – 4.º C. Cível – AC n. 1059126-1 – Rel. Des. Maria Aparecida Blanco de Lima – J. 17/Set/2013). 5. Com a preclusão da presente decisão, manifeste-se a exequente acerca do prosseguimento do feito. 6. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado eletronicamente. Rodrigo Luis Giacomin Juiz de Direito

22/11/2021, 00:00

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