Execução Fiscal 0003627-37.2019.8.16.0030 - TJPR

Execução Fiscal 0003627-37.2019.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (045) 3308-8226 Autos nº. 0003627-37.2019.8.16.0030 1. Cuida-se de exceção de pré-executividade interposta por JS Construtora e Incorporadora Ltda. em desfavor do Município de Foz do Iguaçu, ambos qualificados nos autos. O curador especial nomeado apresentou defesa por negativa geral. Decido. 2. A exceção merece ser rejeitada, tal como será demonstrado. A pretensão manifestada carece de interesse processual. Traduzido num requisito processual extrínseco positivo, uma vez que deve existir para que a instauração do processo se dê validamente, o interesse processual se manifesta pela utilidade e/ou necessidade da tutela jurisdicional. No caso dos autos, é possível perceber que o provimento ora postulado não tem qualquer utilidade e/ou necessidade prática, considerando que não foi apresentada qualquer tese de defesa que não demande instrução probatória e que poderia ser reconhecida de ofício por este juízo, assim como determina a Súmula 397 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. A defesa apresentada, no entanto, consiste exclusivamente em negativa geral, logo, a pretensão buscada pelo excipiente neste incidente não se traduz em utilidade e/ou necessidade para a satisfação de seus interesses e, nesta condição, o indeferimento do pedido é medida que se impõe 3. Por essas razões, atento ao que foi exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. 4. No mais, deixo de arbitrar honorários dativos, uma vez que não houve qualquer defesa apresentada pela curadora especial, apenas a alegação de negativa geral que, como dito, não tem qualquer utilidade e/ou necessidade prática. 5. Com a preclusão da presente decisão, manifeste-se a exequente. 6. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado eletronicamente. Rodrigo Luis Giacomin Juiz de Direito

25/02/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 193) JUNTADA DE CERTIDÃO (25/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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