Embargos à Execução 0004659-09.2021.8.16.0030 - TJPR

Embargos à Execução 0004659-09.2021.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

31/08/2022, 12:31

Documento (Informações)

31/08/2022, 12:11

Remessa (em diligência)

29/08/2022, 12:42

Trânsito em julgado

29/08/2022, 12:42

Petição (Petição (outras))

26/08/2022, 16:54

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/08/2022, 15:56

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/08/2022, 14:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004659-09.2021.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3028-1858 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004659-09.2021.8.16.0030 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$10.000,00 Embargante(s): DANIELY FERNANDA CHECONI OVIEDO WILHELM EWERTON WILHELM Embargado(s): SOCIEDADE DE ENSINO SEMEADOR LTDA Vistos e examinados os autos sob nº 0004659-09/2021 de embargos à execução em que são embargantes DANIELY FERNANDA CHECONI OVIEDO WILHELM e EWERTON WILHELM, e é embargada SOCIEDADE DE ENSINO SEMEADOR LTDA, já qualificados. DANIELY FERNANDA CHECONI OVIEDO WILHELM e EWERTON WILHELM ajuizaram embargos à execução contra SOCIEDADE DE ENSINO SEMEADOR LTDA. Preliminarmente, arguiram a nulidade da citação pessoal encaminhada por AR, sob o fundamento de que a tentativa deveria ter sido feita por oficial de justiça; inépcia da inicial, ao argumento de que a embargada não juntou a planilha dos débitos executados, tampouco demonstrou a prestação dos serviços; ilegitimidade passiva do embargante Ewerton Wilhelm, porque não anuiu ao título executado. No mérito, sustentou excesso de execução, porque não demonstrada a evolução da dívida; ausência de solidariedade entre os embargantes para cobrança dos débitos. Requereu o acolhimento das preliminares e, ao final, a extinção da execução de título extrajudicial. A embargada apresentou impugnação aos embargos à execução. Em síntese, impugnou o valor da causa; defendeu a regularidade da citação, ausência de inépcia da inicial, diante da apresentação dos cálculos e da efetiva prestação dos serviços, legitimidade de ambos os embargantes, já que solidariamente obrigados, pois o contrato beneficiou o filho de ambos; inexistência de excesso na execução. Sobreveio réplica, evento 59.1. Os embargantes requereram a produção de prova documental, pericial e oral, evento 59.1, enquanto a embargada requereu o julgamento antecipado do mérito, evento 66.1. É o relatório. Decido. A pretendida produção de prova, revela-se inócua para a resolução da lide, razão pela qual passa-se ao imediato julgamento do feito (CPC, arts. 355, I e 920, II). Preliminarmente, acolhe-se a impugnação ao valor da causa, uma vez que os embargantes, no mérito, defendem a existência de excesso de execução ao argumento de que a execução está desprovida da memória de cálculo da dívida. Diante disso, o valor do proveito econômico perseguido, já que se objetiva a extinção da execução, deve corresponder ao valor perseguido na execução. Assim, retifique-se o valor da causa para R$ 16.480,53 (dezesseis mil, quatrocentos e oitenta reais e cinquenta e três centavos). Não há nulidade da citação. O Código de Processo Civil não exige obrigatoriamente a citação do executado via oficial de justiça. Atingida a finalidade do ato, seja por AR ou por oficial de justiça, não há se falar em irregularidade do ato. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESNECESSIDADE. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 7ª C. Cível - 0015757-86.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Antônio Barry - J. 24.07.2018) A petição inicial não é inepta. Preencheu os requisitos do artigo 798 do Código de Processo Civil, o procedimento adotado no processo está correto e da narração dos fatos decorre a conclusão. Em verdade, contrariamente ao sustentado pelos embargados, a embargada lastreou a execução em título líquido, certo e exigível, pois o contrato de prestação de serviços educacionais conta com assinatura de 2 testemunhas, expõe o objeto e as condições (CPC, art. 784, III). Ainda, a embargada apresentou memória de cálculo atualizada da dívida e comprovou a prestação dos serviços educacionais executados, eventos 1.4 e 1.5, p. 4 dos autos da execução, preenchendo, assim, os requisitos do artigo 798, do CPC. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – APONTADA AUSÊNCIA DE INTERESSE, EXCESSO DE EXECUÇÃO E INÉPCIA DA INICIAL – IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE – APONTADA INÉPCIA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS HÁBEIS AO DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO – NÃO ACOLHIMENTO – EXECUÇÃO INSTRUÍDA COM CONTRATO ESCOLAR COM ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS, BEM COMO BOLETIM TRIMESTRAL PARCIAL – (2) – PRELIMINAR: ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, ANTE O NÃO ESGOTAMENTE DAS VIAS ADMINISTRATIVAS PARA RESOLUÇÃO DO CONFLITO – ALEGAÇÃO NÃO FUNDADA NO DIREITO – PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, PREVISTO CONSTITUCIONALMENTE NO ART. 5º, XXXV – PLEITO NÃO PROVIDO NESTE TOCANTE – (3) – ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DE DOCUMENTOS – EMBARGANTE REAFIRMA QUE O EXEQUENTE JUNTOU DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MODO EXTEMPORÂNEO – DOCUMENTOS JUNTADOS EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, MEDIANTE PEDIDO DA EXECUTADA – CABIMENTO DO ACOLHIMENTO DOS DOCUMENTOS – DOCUMENTOS QUE CORROBORAM COM A TESE APONTADA EM EXECUÇÃO – (4) – APONTADO EXCESSO DE EXECUÇÃO, ADUZINDO NÃO DEVER NADA – DESCABIMENTO – PROVAS ACERCA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – EMBARGANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR O ALEGADO COMO PROVA DA QUITAÇÃO DAS MENSALIDADES A SEU ENCARGO – ARTIGOS 320 DO CÓDIGO CIVIL E 373, I, DO CPC/15 – INEXISTÊNCIA DE JUNTADA DE COMPROVANTES DE PAGAMENTO OU EXTRATOS BANCÁRIOS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMPROVADA – PAGAMENTOS NÃO DEMONSTRADOS – EXISTÊNCIA DE DÍVIDA POR DECORRÊNCIA LÓGICA – (5) – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – RECORRENTE QUE RESTOU INTEIRAMENTE VENCIDA – SUCUMBÊNCIA MAJORADA EM FACE DO RECURSO REJEITADO – ART. 85, §§ 2º E 11º DO CPC/15 – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 7ª C. Cível - 0041185-57.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 21.05.2021) No mais, embora somente a genitora do menor tenha firmado o contrato de prestação de serviços educacionais, ambos os embargantes são legítimos a figurarem no polo passiva da execução de título extrajudicial, porque o poder familiar é exercido conjuntamente por ambos os genitores. Logo, ambos respondem solidariamente pelas despesas do filho comum. É o que prevê o artigo 1.634, inciso I, do Código Civil: Art. 1.634. Compete a ambos os pais, qualquer que seja a sua situação conjugal, o pleno exercício do poder familiar, que consiste em, quanto aos filhos: (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014) I - dirigir-lhes a criação e a educação; (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014) Na mesma lógica os artigos 21, 22 e 55, do Estatuto da Criança e do Adolescente: Art. 21. O pátrio poder familiar será exercido, em igualdade de condições, pelo pai e pela mãe, na forma do que dispuser a legislação civil, assegurado a qualquer deles o direito de, em caso de discordância, recorrer à autoridade judiciária competente para a solução da divergência. (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência Art. 22. Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais. Parágrafo único. A mãe e o pai, ou os responsáveis, têm direitos iguais e deveres e responsabilidades compartilhados no cuidado e na educação da criança, devendo ser resguardado o direito de transmissão familiar de suas crenças e culturas, assegurados os direitos da criança estabelecidos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016) Art. 55. Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino. Aliás, assim já decidiu o eg. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÍVIDA DE MENSALIDADE ESCOLAR DO FILHO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS GENITORES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que "os pais, detentores do poder familiar, tem o dever de garantir o sustento e a educação dos filhos, compreendendo, aí, a manutenção do infante em ensino regular, pelo que deverão, solidariamente, responder pelas mensalidades da escola em que matriculado o filho" (REsp n. 1.472.316/SP, Relator o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 05/12/2017, DJe 18/12/2017). 2. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1.932.187/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. 16/8/2021, DJe 19/8/2021) RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MENSALIDADES ESCOLARES. DÍVIDAS CONTRAÍDAS EM NOME DOS FILHOS DA EXECUTADA. AUSÊNCIA DE BENS EM NOME DA MÃE PARA A SATISFAÇÃO DO DÉBITO. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO PAI NA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO PELO SUSTENTO E PELA MANUTENÇÃO DO MENOR MATRICULADO EM ENSINO REGULAR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ATRAÇÃO DO ENUNCIADO 284/STF. 1. Controvérsia em torno da possibilidade de, no curso de execução extrajudicial baseada em contrato de prestação de serviços educacionais firmados entre a escola e os filhos do recorrido, representados nos instrumentos contratuais apenas por sua mãe, diante da ausência de bens penhoráveis, ser redirecionada a pretensão de pagamento para o pai. 2. A legitimidade passiva ordinária para a execução é daquele que estiver nominado no título executivo. 3. Aqueles que se obrigam, por força da lei ou do contrato, solidariamente à satisfação de determinadas obrigações, apesar de não nominados no título, possuem legitimidade passiva extraordinária para a execução. 4. Nos arts. 1.643 e 1644 do Código Civil, o legislador reconheceu que, pelas obrigações contraídas para a manutenção da economia doméstica, e, assim, notadamente, em proveito da entidade familiar, o casal responderá solidariamente, podendo-se postular a excussão dos bens do legitimado ordinário e do coobrigado, extraordinariamente legitimado. 5. Estão abrangidas na locução "economia doméstica" as obrigações assumidas para a administração do lar e, pois, à satisfação das necessidades da família, no que se inserem as despesas educacionais. 6. Na forma do art. 592 do CPC/73, o patrimônio do coobrigado se sujeitará à solvência de débito que, apesar de contraído pessoalmente por outrem, está vocacionado para a satisfação das necessidades comuns/familiares. 7. Os pais, detentores do poder familiar, tem o dever de garantir o sustento e a educação dos filhos, compreendendo, aí, a manutenção do infante em ensino regular, pelo que deverão, solidariamente, responder pelas mensalidades da escola em que matriculado o filho. 8. Possibilidade, assim, de acolhimento do pedido de inclusão do genitor na relação jurídica processual, procedendo-se à prévia citação do pai para pagamento do débito, desenvolvendo-se, então, regularmente a ação executiva contra o coobrigado. 9. Doutrina acerca do tema. 10. RECURSO ESPECIAL EM PARTE CONHECIDO E PROVIDO. (REsp 1472316/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 18/12/2017). De igual modo, o eg. Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INCLUSÃO DO GENITOR DA CRIANÇA OU ADOLESCENTE NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. FILHO COMUM FAVORECIDO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ARTS. 1.643 E 1.644 AMBOS DO CC. PODER FAMILIAR. OBRIGAÇÃO DOS PAIS EM GARANTIR O SUSTENTO E A EDUCAÇÃO DOS FILHOS. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0029499-76.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 27.08.2021) TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO DE MENSALIDADES ESCOLARES PROPOSTA EM FACE DO GENITOR QUE ASSINOU O CONTRATO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA INCLUSÃO DA MÃE. POSSIBILIDADE. CONFIGURADA A LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DIANTE DA SOLIDARIEDADE PELAS OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS PARA A MANUTENÇÃO DA ECONOMIA DOMÉSTICA, QUE INCLUI AS DESPESAS EDUCACIONAIS ( CC, ARTS. 1.566, INC. IV, 1.643 E 1.644). ADEMAIS, INDEPENDENTEMENTE DO VÍNCULO CONJUGAL, AMBOS OS GENITORES SÃO RESPONSÁVEIS PELA MANUTENÇÃO DOS FILHOS, EM RAZÃO DO PODER FAMILIAR EXERCIDO ( ECA, ARTS. 21, 22, 55 E 1.634). PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEGUIDOS REITERADAMENTE POR ESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. Os pais são solidariamente responsáveis pelas obrigações contraídas para a manutenção da economia doméstica, que inclui as despesas educacionais (Código Civil, arts. 1.566 e 1644). Deste modo, possível o redirecionamento da execução de mensalidade escolar em face da mãe, que não figurou no contrato, em razão de sua legitimidade extraordinária. Por outro lado, invoca-se também os arts. 21, 22 e 55 do Estatuto da Criança e do Adolescente e art. 1.634, inciso I, do Código Civil que estabelecem o dever de ambos os genitores proverem a educação e demais direitos e interesses de seus filhos – e isso, diga-se, independentemente da existência de vínculo conjugal, porque a obrigação advém do poder familiar que exercem por si só. (TJPR - 16ª C.Cível - 0074881-29.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 12.04.2021) Portanto, ambos os genitores são legítimos a figurar no polo passivo da execução. Por fim, considerando que os embargantes alegaram no mérito a mesma matéria refutada nas preliminares, por brevidade, reporta-se aos fundamentos retro expostos. Conclui-se, assim, pela improcedência dos embargos à execução. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido formulado nos embargos, o que faço com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno os embargantes no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da parte embargada, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa retificado nesta oportunidade conforme fundamentação, com base no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observado o grau de zelo, o lugar da prestação de serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado. Observe-se a assistência judiciária gratuita concedida aos embargantes em sede recursal – autos n. 0040298-81.2021.8.16.0000 - Ref. mov. 36.1. Anote-se. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça no que for pertinente. Traslade-se cópia desta sentença aos autos principais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Foz do Iguaçu, 25 de julho de 2022. Geraldo Dutra de Andrade Neto Juiz de Direito

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/07/2022, 15:15

Confirmada

26/07/2022, 15:15

Expedição de documento (Outros documentos)

26/07/2022, 14:30

Improcedência

26/07/2022, 14:26

Conclusão (para decisão)

09/05/2022, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004659-09.2021.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3028-1858 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$10.000,00 Embargante(s): DANIELY FERNANDA CHECONI OVIEDO WILHELM EWERTON WILHELM Embargado(s): SOCIEDADE DE ENSINO SEMEADOR LTDA Vistos e etc. Tendo em vista que o número sequencial do processo principal é 4, remetam-se ao magistrado competente para atuar no feito. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente. Alessandro Motter Juiz de Direito Substituto

09/05/2022, 00:00

Mero expediente

06/05/2022, 16:56

Documentos

Conclusão

•27/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004659-09.2021.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3028-1858 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004659-09.2021.8.16.0030 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$10.000,00 Embargante(s): DANIELY FERNANDA CHECONI OVIEDO WILHELM EWERTON WILHELM Embargado(s): SOCIEDADE DE ENSINO SEMEADOR LTDA Vistos e examinados os autos sob nº 0004659-09/2021 de embargos à execução em que são embargantes DANIELY FERNANDA CHECONI OVIEDO WILHELM e EWERTON WILHELM, e é embargada SOCIEDADE DE ENSINO SEMEADOR LTDA, já qualificados. DANIELY FERNANDA CHECONI OVIEDO WILHELM e EWERTON WILHELM ajuizaram embargos à execução contra SOCIEDADE DE ENSINO SEMEADOR LTDA. Preliminarmente, arguiram a nulidade da citação pessoal encaminhada por AR, sob o fundamento de que a tentativa deveria ter sido feita por oficial de justiça; inépcia da inicial, ao argumento de que a embargada não juntou a planilha dos débitos executados, tampouco demonstrou a prestação dos serviços; ilegitimidade passiva do embargante Ewerton Wilhelm, porque não anuiu ao título executado. No mérito, sustentou excesso de execução, porque não demonstrada a evolução da dívida; ausência de solidariedade entre os embargantes para cobrança dos débitos. Requereu o acolhimento das preliminares e, ao final, a extinção da execução de título extrajudicial. A embargada apresentou impugnação aos embargos à execução. Em síntese, impugnou o valor da causa; defendeu a regularidade da citação, ausência de inépcia da inicial, diante da apresentação dos cálculos e da efetiva prestação dos serviços, legitimidade de ambos os embargantes, já que solidariamente obrigados, pois o contrato beneficiou o filho de ambos; inexistência de excesso na execução. Sobreveio réplica, evento 59.1. Os embargantes requereram a produção de prova documental, pericial e oral, evento 59.1, enquanto a embargada requereu o julgamento antecipado do mérito, evento 66.1. É o relatório. Decido. A pretendida produção de prova, revela-se inócua para a resolução da lide, razão pela qual passa-se ao imediato julgamento do feito (CPC, arts. 355, I e 920, II). Preliminarmente, acolhe-se a impugnação ao valor da causa, uma vez que os embargantes, no mérito, defendem a existência de excesso de execução ao argumento de que a execução está desprovida da memória de cálculo da dívida. Diante disso, o valor do proveito econômico perseguido, já que se objetiva a extinção da execução, deve corresponder ao valor perseguido na execução. Assim, retifique-se o valor da causa para R$ 16.480,53 (dezesseis mil, quatrocentos e oitenta reais e cinquenta e três centavos). Não há nulidade da citação. O Código de Processo Civil não exige obrigatoriamente a citação do executado via oficial de justiça. Atingida a finalidade do ato, seja por AR ou por oficial de justiça, não há se falar em irregularidade do ato. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESNECESSIDADE. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 7ª C. Cível - 0015757-86.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Antônio Barry - J. 24.07.2018) A petição inicial não é inepta. Preencheu os requisitos do artigo 798 do Código de Processo Civil, o procedimento adotado no processo está correto e da narração dos fatos decorre a conclusão. Em verdade, contrariamente ao sustentado pelos embargados, a embargada lastreou a execução em título líquido, certo e exigível, pois o contrato de prestação de serviços educacionais conta com assinatura de 2 testemunhas, expõe o objeto e as condições (CPC, art. 784, III). Ainda, a embargada apresentou memória de cálculo atualizada da dívida e comprovou a prestação dos serviços educacionais executados, eventos 1.4 e 1.5, p. 4 dos autos da execução, preenchendo, assim, os requisitos do artigo 798, do CPC. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – APONTADA AUSÊNCIA DE INTERESSE, EXCESSO DE EXECUÇÃO E INÉPCIA DA INICIAL – IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE – APONTADA INÉPCIA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS HÁBEIS AO DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO – NÃO ACOLHIMENTO – EXECUÇÃO INSTRUÍDA COM CONTRATO ESCOLAR COM ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS, BEM COMO BOLETIM TRIMESTRAL PARCIAL – (2) – PRELIMINAR: ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, ANTE O NÃO ESGOTAMENTE DAS VIAS ADMINISTRATIVAS PARA RESOLUÇÃO DO CONFLITO – ALEGAÇÃO NÃO FUNDADA NO DIREITO – PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, PREVISTO CONSTITUCIONALMENTE NO ART. 5º, XXXV – PLEITO NÃO PROVIDO NESTE TOCANTE – (3) – ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DE DOCUMENTOS – EMBARGANTE REAFIRMA QUE O EXEQUENTE JUNTOU DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MODO EXTEMPORÂNEO – DOCUMENTOS JUNTADOS EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, MEDIANTE PEDIDO DA EXECUTADA – CABIMENTO DO ACOLHIMENTO DOS DOCUMENTOS – DOCUMENTOS QUE CORROBORAM COM A TESE APONTADA EM EXECUÇÃO – (4) – APONTADO EXCESSO DE EXECUÇÃO, ADUZINDO NÃO DEVER NADA – DESCABIMENTO – PROVAS ACERCA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – EMBARGANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR O ALEGADO COMO PROVA DA QUITAÇÃO DAS MENSALIDADES A SEU ENCARGO – ARTIGOS 320 DO CÓDIGO CIVIL E 373, I, DO CPC/15 – INEXISTÊNCIA DE JUNTADA DE COMPROVANTES DE PAGAMENTO OU EXTRATOS BANCÁRIOS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMPROVADA – PAGAMENTOS NÃO DEMONSTRADOS – EXISTÊNCIA DE DÍVIDA POR DECORRÊNCIA LÓGICA – (5) – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – RECORRENTE QUE RESTOU INTEIRAMENTE VENCIDA – SUCUMBÊNCIA MAJORADA EM FACE DO RECURSO REJEITADO – ART. 85, §§ 2º E 11º DO CPC/15 – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 7ª C. Cível - 0041185-57.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 21.05.2021) No mais, embora somente a genitora do menor tenha firmado o contrato de prestação de serviços educacionais, ambos os embargantes são legítimos a figurarem no polo passiva da execução de título extrajudicial, porque o poder familiar é exercido conjuntamente por ambos os genitores. Logo, ambos respondem solidariamente pelas despesas do filho comum. É o que prevê o artigo 1.634, inciso I, do Código Civil: Art. 1.634. Compete a ambos os pais, qualquer que seja a sua situação conjugal, o pleno exercício do poder familiar, que consiste em, quanto aos filhos: (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014) I - dirigir-lhes a criação e a educação; (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014) Na mesma lógica os artigos 21, 22 e 55, do Estatuto da Criança e do Adolescente: Art. 21. O pátrio poder familiar será exercido, em igualdade de condições, pelo pai e pela mãe, na forma do que dispuser a legislação civil, assegurado a qualquer deles o direito de, em caso de discordância, recorrer à autoridade judiciária competente para a solução da divergência. (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência Art. 22. Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais. Parágrafo único. A mãe e o pai, ou os responsáveis, têm direitos iguais e deveres e responsabilidades compartilhados no cuidado e na educação da criança, devendo ser resguardado o direito de transmissão familiar de suas crenças e culturas, assegurados os direitos da criança estabelecidos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016) Art. 55. Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino. Aliás, assim já decidiu o eg. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÍVIDA DE MENSALIDADE ESCOLAR DO FILHO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS GENITORES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que "os pais, detentores do poder familiar, tem o dever de garantir o sustento e a educação dos filhos, compreendendo, aí, a manutenção do infante em ensino regular, pelo que deverão, solidariamente, responder pelas mensalidades da escola em que matriculado o filho" (REsp n. 1.472.316/SP, Relator o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 05/12/2017, DJe 18/12/2017). 2. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1.932.187/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. 16/8/2021, DJe 19/8/2021) RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MENSALIDADES ESCOLARES. DÍVIDAS CONTRAÍDAS EM NOME DOS FILHOS DA EXECUTADA. AUSÊNCIA DE BENS EM NOME DA MÃE PARA A SATISFAÇÃO DO DÉBITO. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO PAI NA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO PELO SUSTENTO E PELA MANUTENÇÃO DO MENOR MATRICULADO EM ENSINO REGULAR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ATRAÇÃO DO ENUNCIADO 284/STF. 1. Controvérsia em torno da possibilidade de, no curso de execução extrajudicial baseada em contrato de prestação de serviços educacionais firmados entre a escola e os filhos do recorrido, representados nos instrumentos contratuais apenas por sua mãe, diante da ausência de bens penhoráveis, ser redirecionada a pretensão de pagamento para o pai. 2. A legitimidade passiva ordinária para a execução é daquele que estiver nominado no título executivo. 3. Aqueles que se obrigam, por força da lei ou do contrato, solidariamente à satisfação de determinadas obrigações, apesar de não nominados no título, possuem legitimidade passiva extraordinária para a execução. 4. Nos arts. 1.643 e 1644 do Código Civil, o legislador reconheceu que, pelas obrigações contraídas para a manutenção da economia doméstica, e, assim, notadamente, em proveito da entidade familiar, o casal responderá solidariamente, podendo-se postular a excussão dos bens do legitimado ordinário e do coobrigado, extraordinariamente legitimado. 5. Estão abrangidas na locução "economia doméstica" as obrigações assumidas para a administração do lar e, pois, à satisfação das necessidades da família, no que se inserem as despesas educacionais. 6. Na forma do art. 592 do CPC/73, o patrimônio do coobrigado se sujeitará à solvência de débito que, apesar de contraído pessoalmente por outrem, está vocacionado para a satisfação das necessidades comuns/familiares. 7. Os pais, detentores do poder familiar, tem o dever de garantir o sustento e a educação dos filhos, compreendendo, aí, a manutenção do infante em ensino regular, pelo que deverão, solidariamente, responder pelas mensalidades da escola em que matriculado o filho. 8. Possibilidade, assim, de acolhimento do pedido de inclusão do genitor na relação jurídica processual, procedendo-se à prévia citação do pai para pagamento do débito, desenvolvendo-se, então, regularmente a ação executiva contra o coobrigado. 9. Doutrina acerca do tema. 10. RECURSO ESPECIAL EM PARTE CONHECIDO E PROVIDO. (REsp 1472316/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 18/12/2017). De igual modo, o eg. Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INCLUSÃO DO GENITOR DA CRIANÇA OU ADOLESCENTE NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. FILHO COMUM FAVORECIDO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ARTS. 1.643 E 1.644 AMBOS DO CC. PODER FAMILIAR. OBRIGAÇÃO DOS PAIS EM GARANTIR O SUSTENTO E A EDUCAÇÃO DOS FILHOS. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0029499-76.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 27.08.2021) TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO DE MENSALIDADES ESCOLARES PROPOSTA EM FACE DO GENITOR QUE ASSINOU O CONTRATO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA INCLUSÃO DA MÃE. POSSIBILIDADE. CONFIGURADA A LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DIANTE DA SOLIDARIEDADE PELAS OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS PARA A MANUTENÇÃO DA ECONOMIA DOMÉSTICA, QUE INCLUI AS DESPESAS EDUCACIONAIS ( CC, ARTS. 1.566, INC. IV, 1.643 E 1.644). ADEMAIS, INDEPENDENTEMENTE DO VÍNCULO CONJUGAL, AMBOS OS GENITORES SÃO RESPONSÁVEIS PELA MANUTENÇÃO DOS FILHOS, EM RAZÃO DO PODER FAMILIAR EXERCIDO ( ECA, ARTS. 21, 22, 55 E 1.634). PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEGUIDOS REITERADAMENTE POR ESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. Os pais são solidariamente responsáveis pelas obrigações contraídas para a manutenção da economia doméstica, que inclui as despesas educacionais (Código Civil, arts. 1.566 e 1644). Deste modo, possível o redirecionamento da execução de mensalidade escolar em face da mãe, que não figurou no contrato, em razão de sua legitimidade extraordinária. Por outro lado, invoca-se também os arts. 21, 22 e 55 do Estatuto da Criança e do Adolescente e art. 1.634, inciso I, do Código Civil que estabelecem o dever de ambos os genitores proverem a educação e demais direitos e interesses de seus filhos – e isso, diga-se, independentemente da existência de vínculo conjugal, porque a obrigação advém do poder familiar que exercem por si só. (TJPR - 16ª C.Cível - 0074881-29.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 12.04.2021) Portanto, ambos os genitores são legítimos a figurar no polo passivo da execução. Por fim, considerando que os embargantes alegaram no mérito a mesma matéria refutada nas preliminares, por brevidade, reporta-se aos fundamentos retro expostos. Conclui-se, assim, pela improcedência dos embargos à execução. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido formulado nos embargos, o que faço com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno os embargantes no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da parte embargada, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa retificado nesta oportunidade conforme fundamentação, com base no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observado o grau de zelo, o lugar da prestação de serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado. Observe-se a assistência judiciária gratuita concedida aos embargantes em sede recursal – autos n. 0040298-81.2021.8.16.0000 - Ref. mov. 36.1. Anote-se. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça no que for pertinente. Traslade-se cópia desta sentença aos autos principais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Foz do Iguaçu, 25 de julho de 2022. Geraldo Dutra de Andrade Neto Juiz de Direito

27/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004659-09.2021.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3028-1858 Autos nº. 0004659-09.2021.8.16.0030 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$10.000,00 Embargante(s): DANIELY FERNANDA CHECONI OVIEDO WILHELM EWERTON WILHELM Embargado(s): SOCIEDADE DE ENSINO SEMEADOR LTDA D E C I S Ã O 1) Diante da concessão das benesses da gratuidade da prestação jurisdicional em sede de antecipação da tutela recursal pelo e. Tribunal de Justiça, recebo os embargos à execução para discussão, sem atribuição de efeito suspensivo, vez que não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória. Com efeito, além de não se poder vislumbrar, à primeira vista, a probabilidade do direito, não se verifica também o perigo de dano, além daquilo que é inerente a toda e qualquer excussão patrimonial. No mesmo sentido, não há como se ter por perfeitamente caracterizada a ocorrência das hipóteses previstas nos incisos I e II do art. 311, do Código de Processo Civil, sendo o caso de se estabelecer o contraditório antes da apreciação das teses lançadas. Por fim, ausente garantia suficiente para a execução, outro requisito expresso no §1º, do art. 919, do Código de Processo Civil, razões pelas quais indefiro o pedido. 2) Nos termos do art. 920, inc. I, do CPC, intime-se a parte embargada, na pessoa de seu advogado, para impugnar os embargos no prazo de 15 (quinze dias), sob pena de, não o fazendo, serem considerados verdadeiros os fatos narrados na inicial. 3) Apresentada impugnação, a parte embargante deve ser intimada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, podendo a mesma corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do CPC. 4) Após, as partes devem especificar as provas que pretendem produzir, nos termos do art. 370 do CPC, justificando-as, sob pena de indeferimento, conforme o art. 370, parágrafo único, do CPC. 5) Na sequência, conclusos para saneamento, nos termos do art. 920, inc. II, do CPC, ou para anúncio do julgamento antecipado do mérito, se couber. 6) Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente. Alessandro Motter Juiz de Direito Substituto

18/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004659-09.2021.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3028-1858 Autos nº. 0004659-09.2021.8.16.0030 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$10.000,00 Embargante(s): DANIELY FERNANDA CHECONI OVIEDO WILHELM EWERTON WILHELM Embargado(s): SOCIEDADE DE ENSINO SEMEADOR LTDA D E C I S Ã O Vistos e etc. Está assentado que o juiz pode determinar esclarecimentos da parte em razão do pedido de justiça gratuita. Nesse sentido: Apelação cível. Cumprimento de sentença. Ação Civil Pública. IDEC. Banco do Brasil S/A. Liquidação de sentença. Cálculo aritmético. Art. 475-B, do CPC. Assistência judiciária. Insuficiência de recursos. Comprovação. Ausência. Indeferimento. [...]. Para a concessão da assistência judiciária gratuita é necessário que a parte comprove a insuficiência de recursos para justificar a necessidade do benefício, não bastando a mera afirmação do interessado sobre sua condição de não poder arcar com as custas processuais. Apelação provida em parte. (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1423052-1 - Santa Mariana - Rel.: Hamilton Mussi Correa - Unânime - - J. 14.10.2015) (TJ-PR - APL: 14230521 PR 1423052-1 (Acórdão), Relator: Hamilton Mussi Correa, Data de Julgamento: 14/10/2015, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1676 26/10/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DESCASO QUANTO A DETERMINAÇÃO DO JUÍZO PARA COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE POSSIBILITEM A ANÁLISE DAS ALEGADAS CONDIÇÕES DESFAVORÁVEIS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa: 10191543 PR 1019154-3 (Acórdão), Relator: Francisco Luiz Macedo Junior, Data de Julgamento: 27/06/2013, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1138 10/07/2013) No caso em análise, foi determinado que a parte embargante realizasse a juntada de documentos (eventos 6.1, 11.1, 16.1 e 23.1), quais sejam, certidões negativas de bens móveis e imóveis, comprovante de rendimentos e documentos em nome da empresa individual (evento 14.5), para possibilitar a análise do pedido. A parte não prestou todos os esclarecimentos determinados, uma vez que não acostou aos autos comprovantes de rendimentos, bem como não esclareceu e não juntou os documentos relativos à pessoa jurídica, demonstrando que tem condições de arcar com as custas e despesas do processo. Assim, ao tempo em que indefiro a justiça gratuita à parte embargante, determino que seja intimada para recolhimento de custas processuais, bem como para recolhimento do Funrejus, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do CPC. Intime-se. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente. Alessandro Motter Juiz de Direito Substituto

03/06/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Improcedência

Conclusão (para decisão)

Mero expediente

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