Usucapião 0033748-82.2018.8.16.0030 - TJPR

Usucapião 0033748-82.2018.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0033748-82.2018.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - 2º andar - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3031-2078 - Celular: (45) 99849-1647 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$56.263,98 Autor(s): Fátima Rosane Weiland Moreira dos Santos Réu(s): ARLINDO ROSPIRSKI Aguimar Cardoso Romilda Rospirski S E N T E N Ç A 1) Relatório. Trata-se de ação de usucapião ajuizada por Fátima Rosane Weiland Moreira dos Santos contra Arlindo Rospirski, Romilda Rospirski e Aguimar Cardoso, narrando a autora, em síntese, que reside há mais de 27 (vinte e sete) anos, de forma pacífica e contínua, juntamente com sua família, no imóvel situado na Rua Célia Rodrigues Pinto, n. 822, Bairro Porto Belo, nesta cidade, registrado sob o n. 83.041 no 1° Ofício de Registro de Imóveis de Foz do Iguaçu. Acrescentou que adquiriu o imóvel dos réus por contrato particular de compra e venda de imóvel, todavia, não consegue transferi-lo, visto que o coproprietário do imóvel, o réu Aguimar Cardoso, não tem localização conhecida há anos, assim, o réu Arlindo Rospirski se dispôs a auxiliar na transferência e, ainda, afirmou que está arcando com todos os encargos do imóvel e realizou melhorias nele. Pelo exposto, requereu a outorga do domínio do referido imóvel, a citação por edital de eventuais interessados, a dispensa de apresentação de memorial descritivo próprio e a assistência judiciária gratuita. Juntou documentos no evento 1. No evento 6, foi determinada a juntada de documentos. Na sequência, a parte autora juntou documentos nos eventos 9, 14, 19, 24, 36, 41, 46 e 51. A parte autora requereu a citação do réu Aguimar Cardoso por edital. Pelo despacho proferido no evento 38, foi determinada a busca de endereço do réu através dos sistemas disponíveis. A petição inicial foi recebida no evento 53, oportunidade em que o benefício da justiça gratuita foi concedido à parte autora. A ré Romilda Rospirski foi citada (evento 61). A parte autora requereu a citação do réu Aguimar Cardoso por edital (evento 65). O pedido foi indeferido no evento 67, oportunidade em que foi determinada a realização de diligências para fins de localização do endereço do réu. O Estado do Paraná, a União, o INCRA, e a Fazenda Pública Municipal informaram não possuir interesse no feito (evento 114, 116, 144 e 165). Foi expedido edital de citação de terceiros eventualmente interessados (evento 117). O réu Arlindo Rospirski foi citado (evento 167). No evento 217, foi nomeado curador especial em favor dos terceiros eventualmente interessados citados por edital. O confinante Claudinei Dias Barbosa foi citado no evento 271. A confinante Marli da Cruz Barbosa foi citada no evento 272. A parte autora requereu a citação por edital do réu Aguimar Cardoso (evento 291). O Ministério Público informou não se opor à citação por edital do réu Aguimar Cardoso (evento 296). O pedido de citação editalícia foi deferido no evento 302. O edital de citação foi expedido no evento 303. Foi nomeado curador especial em favor do réu citado por edital (evento 311). O curador especial nomeado apresentou contestação por negativa geral no evento 317. A parte autora impugnou a contestação (evento 320). O curador especial nomeado em favor dos terceiros eventualmente interessados renunciou à nomeação no evento 321. Foi nomeado novo curador no evento 326. A curadora nomeada em favor dos terceiros eventualmente interessados reiterou a negativa geral apresentada em contestação (evento 338). O réu Aguimar Cardoso informou não possuir interesse na produção de novas provas (evento 349). A parte autora pugnou pela produção de prova documental e oral, consistente no depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas (evento 350). O Ministério Público informou não possuir interesse na produção de outras provas e requereu o saneamento do feito (evento 353). O processo foi saneado, oportunidade em que foi indeferido o pedido de produção de provas (evento 356). O Ministério Público se manifestou pela intimação da parte autora para esclarecimentos acerca do seu regime de casamento e correção do vício de legitimidade (evento 364). Pelo Juízo foi determinada a intimação da parte autora para que apresentasse sua certidão de casamento ou, em sendo o caso, outorga uxória (evento 367). A parte autora apresentou certidão de casamento, documentos pessoais do cônjuge e outorga uxória (evento 370). A parte ré foi intimada e permaneceu inerte (evento 373). O Ministério Público apresentou parecer final (evento 379). Os terceiros desconhecidos e incertos se manifestaram (evento 382). Pelo Juízo foi determinado que a parte autora apresentasse matrícula atualizada do imóvel que pretende usucapir (evento 384). A parte autora trouxe aos autos a matrícula atualizada do imóvel (evento 390). Intimada, a parte ré permaneceu inerte (evento 393). O Ministério Público reiterou o parecer de mérito apresentado no evento 376. É o relatório. 2) Fundamentação. Trata-se de ação de usucapião ajuizada por Fátima Rosane Weiland Moreira dos Santos pretendendo, em síntese, o reconhecimento do domínio pela prescrição aquisitiva, em virtude de justo título e boa-fé, do imóvel situado na Rua Célia Rodrigues Pinto, n. 822, Bairro Porto Belo, nesta cidade, registrado sob o n. 83.041 no 1° Ofício de Registro de Imóveis de Foz do Iguaçu. Pois bem. Conforme prescreve o art. 1.238 do Código Civil: “Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.” Sobre Usucapião Extraordinária lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: “Modo originário de aquisição de propriedade imóvel, a usucapião extraordinária ocorre pelo só fato da posse preenchidos os demais requisitos da norma sob comentário (posse ad usucapionem). Decorrido o prazo o possuidor adquire a propriedade, extinguindo-se o domínio do anterior proprietário, bem como todos os direitos reais que eventualmente haja constituído sobre o imóvel”[1]. Ainda, na lição da doutrina, na usucapião extraordinária o “usucapiente não necessita de justo título nem de boa-fé, que sequer são presumidos: simplesmente não são requisitos exigidos. O título, se existir, será apenas reforço de prova, nada mais”.[2] O art. 1.238 do Código Civil dispõe que: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Impende assinalar que não há qualquer exigência quanto ao fornecimento de justo título, este tido como qualquer documento que demonstre o intuito da parte autora em assumir a propriedade do bem imóvel, ou a boa-fé objetiva. Ocorre que, o parágrafo único do art. 1238 citado acima, dispõe que o prazo de 15 (quinze) anos será reduzido para 10 (dez) anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual. Não bastasse, a regra do art. 1.242 do Código Civil também diminui o prazo para aquisição do domínio para 10 (dez) anos, quando a posse for exercida com justo título e boa-fé. É a chamada usucapião ordinária. O caso dos autos denota a possibilidade tanto de configurar a usucapião extraordinária (15 anos), como a ordinária (10 anos), em virtude da comprovação, pela autora, de que exerce a posse do imóvel desde o ano de 1991, e porque presente o justo título. Para o reconhecimento da usucapião na modalidade ordinário exige-se: a) justo título; b) posse contínua e incontestada; c) ânimo de dono; e d) prazo de 10 (dez) anos (entre presentes), com fulcro no artigo 1.242 do CC/2002. Conforme escólio de Nelson Nery e Rosa Nery: “Justo título. Conceito. Jornada I STJ 86: A expressão, justo título; contida no CC 1.242 e 1.260, abrange todo e qualquer ato jurídico hábil, em tese, a transferir a propriedade, independentemente de registro”. (grifei). [CPC Comentado, 8ª ed., pág. 994]. Segundo ensinamento de Carlos Roberto Gonçalves: “A conceituação do justo título, aduz, leva, pois, em consideração a faculdade abstrata de transferir a propriedade, e é neste sentido que se diz justo qualquer fato jurídico que tenha o poder em tese de efetuar a transmissão, embora na hipótese lhe faltem os requisitos para realiza-la. Assim, se a compra e venda, a doação, a arrematação, etc., transmitem a propriedade (em tese), constituem justo título para a aquisição “per usucapionem” no caso de ocorrer uma falha, um defeito, um vício formal ou intrínseco, que lhe retirem aquele efeito na hipótese. Inquinado, porém, de falha, não mais poderá ser atacado, porque o lapso de tempo decorrido expurgou-o da imperfeição, e consolidou a propriedade do adquirente”. [Gonçalves. Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. – 7. Ed. – São Paulo: Saraiva, 2012. P. 289]. Diante disso, verifico que a procedência da ação é medida que se impõe. Percebe-se, ainda, que a autora anexou aos autos o justo título hábil a embasar a usucapião ordinária, visto que a autora detém um contrato particular de compromisso de compra e venda de imóvel urbano, título este apto a transferir-lhe a propriedade (evento 1.7). Não fosse assim, detém a posse do imóvel por prazo além do máximo exigido à configuração da usucapião extraordinária. Isto porque é possuidora desde o ano de 1991, ou seja, há mais de 20 (vinte) anos, sem oposição de terceiros. Outrossim, a parte autora comprovou sua posse legítima sobre o imóvel mediante documentos juntados com a inicial. Por fim, a posse exercida é mansa, pacífica e ininterrupta, visto que inexiste nos autos qualquer oposição quanto a natureza da posse exercida pela autora. Inclusive, mesmo após citada a parte ré, confinantes e demais interessados ausentes, nenhum deles, espontaneamente, manifestou oposição aos termos da presente ação. 3) Dispositivo. Ante o exposto, julgo procedente o pedido, resolvendo o mérito (art. 487, inciso I, do CPC), para declarar o domínio, a aquisição originária a Fátima Rosane Weiland Moreira dos Santos, mediante usucapião ordinária, do imóvel situado na situado na Rua Célia Rodrigues Pinto, n. 822, Bairro Porto Belo, nesta cidade, registrado sob o n. 83.041 no 1° Ofício de Registro de Imóveis de Foz do Iguaçu. Certificado o trânsito em julgado e demais dados necessários, bem como satisfeitas as obrigações fiscais, esta sentença servirá de título para a transcrição ou para a abertura de registro ou matrícula no Ofício Imobiliário competente. Oportunamente, expeça-se o competente mandado ao Titular do 1º Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca de Foz do Iguaçu/PR, para fins de inscrição do presente título de domínio, na forma do artigo 167, II, g, da Lei nº 6.015/73. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor dos curadores especiais nomeado, os quais fixo, a teor do disposto no art. 22, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994 e Resolução 015/2019 – PGE/SEFA, em R$ 300,00 (trezentos reais) – contestação por negativa geral - pelas manifestações apresentadas nos eventos 317 e 338. Neste sentido: DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao Recurso de Apelação, nos termos do voto acima relatado. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - RÉUS CITADOS POR EDITAL - PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO CURADOR ESPECIAL - DESPESA PROCESSUAL - ARTIGO 19, DO CPC - RESPONSABILIDADE DA PARTE AUTORA - PRINCÍPIO DO INTERESSE - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - INEXISTÊNCIA - ENCARGO QUE NÃO PODE SER TRANSFERIDO À FAZENDA PÚBLICA. 1. A imprescindibilidade do ajuizamento da ação de usucapião não está na resistência à pretensão autoral, ou seja, na existência de lide propriamente dita, mas na própria natureza do direito postulado. Situação que atrai a regência do princípio do interesse, no tocante aos ônus de sucumbência. 2. Por se tratarem de despesa processual, os honorários do curador especial nomeado para a defesa de réu revel citado por edital devem ser suportados pela parte sucumbente. 3. O repasse de tal encargo ao Estado só é possível quando o responsável por tal despesa for beneficiário da justiça gratuita.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1338752-7 - São José dos Pinhais - Rel.: Rosana Amara Girardi Fachin - Unânime - - J. 12.08.2015) (TJ-PR - APL: 13387527 PR 1338752-7 (Acórdão), Relator: Rosana Amara Girardi Fachin, Data de Julgamento: 12/08/2015, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1635 25/08/2015). A verba honorária será corrigida monetariamente pelo INPC a partir do trânsito em julgado da sentença. A autora é beneficiária da gratuidade da justiça, portanto, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários dos curadores especiais é do Estado do Paraná, nos termos do artigo 95, §3º, II, do CPC. Expeça-se s respectiva certidão de honorários. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da e. Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Se houver apelação, intime-se a parte apelada para, querendo, apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias. Na hipótese de o apelado interpor apelação adesiva, intime-se a parte apelante para que contra-arrazoe, caso queira. Após, considerando a extinção do juízo de admissibilidade em primeiro grau, encaminhe-se o feito ao e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (art. 1.010, §§1º, 2º e 3º do Código de Processo Civil). Diligências necessárias. [1] JUNIOR, Nelson Nery; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código Civil Comentado. 8. Ed. São Paulo: RT, 2011. p.985. [2] GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. Vol 5. 7. Ed. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 260. Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente. Alessandro Motter Juiz de Direito Substituto

16/05/2024, 00:00

08/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0033748-82.2018.8.16.0030. APELANTE: ANTONIA ELZA DA SILVA Advogado (s): CAROLINE OLIVEIRA SANTOS, PAULA RAMAIANE MOTA PEREIRA APELADO: CIRILO DOS SANTOS e outros Advogado (s): ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO ATIVO. COMPOSSE COM EX-CÔNJUGE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SE JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS VÁLIDO E REGULAR. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO DIREITO CONSTITUCIONAL DE INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ART. 5º, INCISO XXXV CF. NECESSÁRIO QUE O LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO TOME CONHECIMENTO DA LIDE E PASSE ASSUMIR O POLO ATIVO CONJUNTAMENTE COM O AUTOR OU FIQUE INERTE OU ASSUMA O POLO PASSIVO AO LADO DO RÉU. ENUNCIADO Nº 118 DO FÓRUM PERMANENTE DE PROCESSUALISTAS CIVIS. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. Nas ações de usucapião a composse requisita litisconsórcio ativo necessário - Circunstância dos autos em que a recorrente e o autor litigam em divórcio acerca da posse do bem; A existência ou não de um litisconsórcio necessário ativo nesse caso, coloca em confronto dois importantes valores: a regra de que ninguém é obrigado a propor demanda contra sua vontade e a imprescindibilidade para a geração de efeito da decisão de formação do litisconsórcio. Tratando-se de uma ação de usucapião em que os legitimados coabitavam o imóvel objeto da ação, durante a constância do casamento, ou seja, por mais de 15 (quinze) anos, configurada está a composse das partes para pleitear possível direito de usucapir o imóvel em questão, demonstrando-se a priori a configuração de um litisconsórcio necessário ativo entre a Apelante e o seu ex-cônjuge. Diante de tal impasse, parece razoável tentar conjugar os dois interesses conflitantes sem que nenhum deles seja sacrificado pois, aquele que participa com outro sujeito em um dos polos da relação jurídica de direito material, de natureza indivisível, não pode ficar à mercê desse sujeito no tocante à propositura das demandas que tenham como objeto essa relação jurídica material, sob pena de violar o direito o art. 5º, inciso XXXV CRFB, direito constitucionalmente garantido de inafastabilidade da tutela jurisdicional. O fato da necessidade de formação de um litisconsórcio necessário implica diretamente e imediatamente no fato de que, essa parte deverá ser convocada para tomar conhecimento e integrar a lide podendo assumir uma das três possibilidades: assumir o polo ativo conjuntamente com o autor; ficar inerte ou assumir o polo passivo ao lado do réu. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - 2º andar - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3031-2078 - Celular: (45) 99849-1647 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$56.263,98 Autor(s): Fátima Rosane Weiland Moreira dos Santos Réu(s): ARLINDO ROSPIRSKI Aguimar Cardoso Romilda Rospirski Vistos e etc. 1) Em análise aos autos, vislumbra-se que a parte autora declarou, na petição inicial, que é casada, contudo, não colacionou aos autos a sua certidão de casamento. Ocorre que, a depender do regime de casamento adotado, haverá necessidade de outorga uxória do cônjuge da requerente, notadamente diante da existência de eventual composse. No caso de ausência da outorga marital, será necessária a composição de litisconsórcio ativo entre os cônjuges. Nesse sentido: apelação cível. ação de usucapião. extinção do processo sem julgamento do mérito. abandono da causa. intimação pessoal da autora. carta expedida com endereço errado. litisconsórcio necessário ativo. necessidade de extensão da decisão em relação ao autor SERGIO. sentença cassada. recurso conhecido e provido.A extinção do processo sem resolução do mérito fundada em abandono da causa deve ser precedida da intimação pessoal do autor para suprir a falta, isto é, dar andamento ao feito, no prazo de cinco dias, ex vi do art. 485, inciso III c/c § 1º, do CPC.Uma vez verificado que o endereço da carta de intimação pessoal não corresponde ao endereço de residência da autora indicado na petição inicial e nos documentos dos autos, não há que se falar em extinção do processo sem resolução do mérito por abando de causa, hipótese em que a cassação da sentença terminativa é medida que se impõe.Assim, tratando-se a presente demanda de litisconsórcio necessário ativo (cônjuge), em nada adiantará somente prosseguir o feito em relação a autora MARLI, eis que ao assim seguir haverá a necessidade de adequação na relação jurídico processual (nos termos acima expostos), sob pena de restar “nula” ou “ineficaz” a nova sentença proferida. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0005267-68.2011.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 28.11.2022) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO (CÍVEL) n. XXXXX-33.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível Vistos, discutidos e relatados estes autos de Apelação Cível, tombada sob o nº 8 XXXXX-33.2020.8.05.0001 da Comarca de Salvador, em que figuram como Apelante – ANTONIA ELZA DA SILVA e Apelado – CIRILO DOS SANTOS E OUTROS. ACORDAM os Desembargadores componentes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade de sua Turma Julgadora, em dar provimento ao presente recurso de Apelação Cível, para anular a sentença proferida em sede de primeiro grau e determinar o retorno dos autos a origem, para regular processamento e, consequentemente, para que seja citado o Sr. ANTONIO DE SOUZA DOS SANTOS, na condição de litisconsorte Ativo necessário, para que tome conhecimento da presente Ação de Usucapião, nos termos do voto da Relatora. Salvador,. 5 (TJ-BA - APL: XXXXX20208050001, Relator: LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA C SANTOS, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/05/2021) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - AUTOR CASADO - LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO - OUTORGA MARITAL - EMENDA DA EXORDIAL - NECESSIDADE - Admitindo-se ou não a figura do litisconsórcio ativo necessário, se faz obrigatória a intimação do conjuge para, querendo, intervir no feito, de modo a resguardar seu eventual direito petitório, conforme expressa dicção do art. 10, do CPC/1973, atual art. 73, caput do CPC/2015. (TJ-MG - AC: XXXXX40015007001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 06/09/2017, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/09/2017) 2) Diante disso, intime-se a parte autora para que, em 15 (quinze) dias, junte aos autos a sua certidão de casamento e, sendo o caso, desde logo, a outorga uxória, nos termos do disposto art. 73 do CPC, conforme requerido pelo Ministério Público (evento 364) ou proceda a emenda da inicial com a inclusão de seu cônjuge no polo ativo, sob pena de extinção. 3) Cumprida a diligência supracitada, intime-se a parte ré para manifestação em 15 (quinze) dias. 4) Após, abra-se vistas ao Ministério Público para manifestação acerca da regularidade do polo ativo. 5) Oportunamente, retornem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente. Alessandro Motter Juiz de Direito Substituto

16/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0033748-82.2018.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - 2º andar - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3028-1858 - Celular: (45) 99849-1647 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0033748-82.2018.8.16.0030 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$56.263,98 Autor(s): Fátima Rosane Weiland Moreira dos Santos Réu(s): ARLINDO ROSPIRSKI Aguimar Cardoso Romilda Rospirski DECISÃO 1) Relatório. Trata-se de ação de usucapião extraordinária ajuizada por Fátima Rosane Weiland Moreira dos Santos em face de Arlindo Rospirski, Romilda Rospirski e Aguimar Cardoso em que narra a parte autora, em síntese, que reside, há mais de 27 (vinte e sete) anos, de forma pacífica e contínua, juntamente com sua família, no imóvel situado na Rua Célia Rodrigues Pinto, n. 822, Bairro Porto Belo, nesta cidade, registrado sob o n. 83.041 no 1° Ofício de Registro de Imóveis de Foz do Iguaçu. Acrescentou que adquiriu o imóvel dos réus por contrato particular de compra e venda de imóvel, todavia, não consegue transferi-lo, visto que o coproprietário do imóvel, o réu Aguimar Cardoso, não tem localização conhecida há anos, assim, o réu Arlindo Rospirski se dispôs a auxiliar na transferência e, ainda, que arca com todos os encargos referentes ao imóvel bem como que promoveu melhorias neste. Pelo exposto, requereu a outorga do domínio do referido imóvel, a citação por edital de eventuais interessados, a dispensa de apresentação de memorial descritivo próprio e a assistência judiciária gratuita. Juntou documentos no evento 1. No evento 6, foi determinada a juntada de documentos. Na sequência, a parte autora juntou documentos nos eventos 9, 14, 19, 24, 36, 41, 46 e 51. A parte autora requereu a citação do réu Aguimar Cardoso por edital. Pelo despacho proferido no evento 38, foi determinada a busca de endereço do réu através dos sistemas disponíveis. A petição inicial foi recebida no evento 53, oportunidade em que o benefício da justiça gratuita foi concedido à parte autora. A ré Romilda Rospirski foi citada no evento 61. A parte autora requereu a citação do réu Aguimar Cardoso por edital (evento 65). O pedido foi indeferido no evento 67, oportunidade em que foi determinada a realização de diligências para fins de localização do endereço do réu. O Estado do Paraná, a União, o INCRA, e a Fazenda Pública Municipal informaram não possuir interesse no feito (evento 114, 116, 144 e 165). Foi expedido edital de citação de terceiros eventualmente interessados (evento 117). O réu Arlindo Rospirski foi citado no evento 167. No evento 217, foi nomeado curador especial em favor dos terceiros eventualmente interessados citados por edital. O confinante Claudinei Dias Barbosa foi citado no evento 271. A confinante Marli da Cruz Barbosa foi citada no evento 272. A parte autora requereu a citação por edital do réu Aguimar Cardoso (evento 291). O Ministério Público informou não se opor à citação por edital do réu Aguimar Cardoso (evento 296). O pedido de citação editalícia foi deferido no evento 302. O edital de citação foi expedido no evento 303. Foi nomeado curador especial em favor do réu citado por edital (evento 311). O curador especial nomeado apresentou contestação por negativa geral no evento 317. A parte autora impugnou a contestação (evento 320). O curador especial nomeado em favor dos terceiros eventualmente interessados renunciou à nomeação no evento 321. Foi nomeado novo curador no evento 326. A curadora nomeada em favor dos terceiros eventualmente interessados reiterou a negativa geral apresentada em contestação (evento 338). O réu Aguimar Cardoso informou não possuir interesse na produção de novas provas (evento 349). A parte autora pugnou pela produção de prova documental e oral, consistente no depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas (evento 350). O Ministério Público informou não possuir interesse na produção de outras provas e requereu o saneamento do feito (evento 353). Vieram-me conclusos. Decido. 2) Fundamentação. Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito. 2.1) Dos pontos controvertidos. As questões de fato e de direito relevantes à resolução da lide se encontram devidamente delineadas e debatidas, não havendo controvérsia nos autos em razão de terem sido apresentadas tão somente contestações por negativa geral. 2.2) Das provas. No evento 350, a parte autora pugnou pela produção de prova documental e oral. Quanto ao pedido de produção de outras provas, além das já constantes dos autos, anoto que são desnecessárias ao esclarecimento dos pontos controvertidos, na medida em que há farta documentação acostada aos autos e, como dito, não há controvérsia instaurada nos autos. Diante disso, indefiro o pedido de produção de provas formulado pela parte autora. 3) Preclusa esta decisão, abra-se vistas ao Ministério Público para fins de parecer de mérito. 4) Após, venham os autos conclusos para sentença, observando-se eventuais preferências legais e a ordem cronológica de feitos. Intimem-se. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente. Alessandro Motter Juiz de Direito Substituto

24/01/2023, 00:00

25/02/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Mandado)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(420)

Todos os documentos(16)