Execução de Título Extrajudicial 0019649-78.2016.8.16.0030 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0019649-78.2016.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 809) JUNTADA DE CERTIDÃO (28/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

24/04/2026, 01:11

Documento (Outros documentos)

23/04/2026, 17:06

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 10:50

Por decisão judicial

08/04/2026, 13:32

Documento (Certidão)

08/04/2026, 13:32

Decurso de Prazo

08/04/2026, 01:06

Confirmada

14/03/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 799) (03/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2026, 10:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/03/2026, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Foz do Iguaçu Autos nº. 0019649-78.2016.8.16.0030 Vistos e etc. 1. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover o andamento do feito, sob pena de arquivamento, o que desde já determino em caso de inércia. 2. Caracterizado o desinteresse no prosseguimento do feito, manifestado pela parte exequente por meio da inércia em cumprir as intimações proferidas por este Juízo, aplico, por analogia, o disposto no artigo 921, III, do CPC, para o fim de suspender a prescrição pelo prazo de 01 (um) ano, na forma do §1º do mesmo artigo. 3. Não havendo manifestação após o transcurso do prazo da suspensão a que alude o parágrafo anterior, arquivem-se os autos (§2º), ficando ciente a parte exequente de que “o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo” (§4º). 4. Se não houver pronunciamento das partes após o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contado a partir da data do arquivamento (item 3, supra), intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre eventual ocorrência de prescrição (§5º). 5. Caso haja manifestação de qualquer das partes durante os períodos de suspensão/arquivamento, venham conclusos. Intimem-se. Foz do Iguaçu, 28 de janeiro de 2025. Geraldo Dutra de Andrade Neto Juiz de Direito

29/01/2025, 00:00

Por decisão judicial

28/01/2025, 17:37

Petição (Petição (outras))

28/01/2025, 17:33

Confirmada

28/01/2025, 17:33

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

05/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0019649-78.2016.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3028-1858 Autos nº. 0019649-78.2016.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$125.452,30 Exequente(s): Luiz Antonio Rodrigues Executado(s): CLOVIS LOPES LOPES ELABORAÇÃO DE PRATOS EIRELI representado(a) por CLOVIS LOPES MARLENE WERNKE D E C I S Ã O Vistos e etc. Cuida-se de “execução de título extrajudicial” promovida por Luiz Antônio Rodrigues em face de Lopes Elaboração de Pratos Eireli, Clóvis Lopes e Marlene Wernke, por meio da qual busca o exequente a satisfação da obrigação pecuniária devida no valor original de R$ 125.452,30 (cento e vinte e cinco mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e trinta centavos) decorrente do “instrumento particular de contrato de mútuo” firmado pelos executados. O Juízo recebeu a petição inicial e determinou a citação dos executados (evento 11.1). Na sequência, acolheu os embargos de declaração opostos pelo exequente (evento 12.1) e fixou o percentual de 10% sobre o valor do débito a título de honorários advocatícios (evento 22.1). Os executados foram pessoalmente citados (evento 25). O exequente requereu a penhora de 50% do imóvel matriculado sob o n. 34.023 – 2º Ofício Imobiliário desta Comarca – 50% de propriedade da executada Marlene Wernke e 50% de propriedade da sra. Sophia Wernke Lopes (evento 35). Por meio da decisão de evento 37.1, o Juízo deferiu a penhora de 50% do imóvel matriculado sob o n. 34.023 -2º Ofício Imobiliário desta Comarca - e determinou a intimação da coproprietária acerca da penhora. Sobreveio a juntada do termo de penhora de 50% do imóvel matriculado sob o n. 34.023 -2º Ofício Imobiliário desta Comarca (evento 45.1). Os executados compareceram aos autos e pugnaram pela suspensão do feito até o trânsito em julgado da sentença proferida nos embargos à execução opostos (evento 52.1). O Juízo deferiu o pedido de suspensão (evento 54.1). O exequente acostou aos autos a matrícula atualizada do imóvel com a averbação da penhora deferida (evento 58.2). Posteriormente, o exequente pugnou pelo prosseguimento do feito e juntou aos autos demonstrativo do débito atualizado no valor de R$ 164.267,31 (cento e sessenta e quatro mil, duzentos e sessenta e sete reais e trinta e um centavos), de acordo com a sentença proferida nos embargos à execução opostos pelos executados (evento 80). Sobreveio a juntada da sentença proferida nos autos dos embargos à execução opostos pelos executados (autos n. 0023558-31.2016.8.16.0030) (evento 84). O exequente apresentou novo cálculo e requereu o prosseguimento do feito de acordo com o cálculo adequado pela Contadoria Judicial nos embargos à execução (evento 153.1), no valor de R$129.781,77 (cento e vinte e nove mil, setecentos e oitenta e um reais e setenta e sete centavos). O Juízo determinou a expedição de mandado de penhora e avaliação do imóvel (evento 90.1). O executado Lopes Elaboração de Pratos Eireli pugnou pela substituição da penhora de 50% do imóvel pelo crédito de sua exclusão societária da pessoa jurídica Solução Administradora Ltda (evento 97). Na sequência, o Juízo determinou a avaliação do imóvel (evento 99.1). O exequente discordou do pedido de substituição da penhora do imóvel e requereu o prosseguimento da execução em relação ao imóvel já penhorado (evento 112.1). Laudo de avaliação acostado (evento 131). O exequente requereu o leilão do bem (evento 133.1). Os executados impugnaram o laudo de avaliação judicial (evento 144) e pugnaram pelo envio dos autos à Contadoria para atualização do cálculo (evento 145.1). O Juízo determinou a designação de leilão (evento 151.1). O executado Clóvis Lopes requereu a reconsideração do evento 151.1. Em síntese, requer a aplicação de compensação em razão dos haveres a serem apurados nos autos n. 0023602-79.2018.8.16.0030 – 2ª Vara Cível desta Comarca -, o acolhimento da impugnação ao laudo de avaliação apresentada no evento 145.1, a suspensão da presente execução até o trânsito em julgado da sentença dos autos n. 0023602-79.2018.8.16.0030 e a designação de sessão de conciliação (evento 161.1). O exequente rechaçou as alegações do executado e pugnou pelo prosseguimento do feito (evento 165.1). Por meio da decisão do evento 172.1, o Juízo rejeitou a impugnação ao laudo de avaliação judicial e o pedido de compensação formulado pelo executado Clóvis Lopes. Ainda, determinou o prosseguimento do feito em relação ao leilão e a intimação da coproprietária do imóvel (evento 172.1). O exequente apresentou o endereço para intimação da coproprietária (evento 199.1). Cálculo da Contadoria acostado (evento 209.1). O exequente impugnou o cálculo da Contadoria (evento 211.1). Os executados concordaram com o cálculo da Contadoria (evento 215.1). O leiloeiro informou as datas para a realização do leilão do imóvel (evento 225). Os executados reiteraram a petição do evento 215.1 (evento 234.1). O exequente reiterou a impugnação ao cálculo do evento 211.1 (evento 255.1). O executado Clóvis pugnou pela suspensão do feito até a intimação da coproprietária do imóvel (evento 261.1). O sr. Tomaz Bai compareceu em cartório, devolveu o envelope da intimação direcionada à sra. Sophia Wernke e esclareceu que não logrou entregar o envelope. Ainda, esclareceu que a sra. Sophia é uma criança com aproximadamente 08 (oito) anos de idade (evento 262). Por meio da decisão do evento 265.1, o Juízo determinou a suspensão do leilão, em virtude da ausência de intimação da coproprietária do imóvel. O exequente apresentou manifestação no 291.1, sustentando que a coproprietária é filha da executada Marlene e menor impúbere, razão pela qual, a intimação do leilão deveria ser remetida para a genitora, a qual já foi devidamente intimada do leilão. À vista disso, pugnou pela realização do leilão. Instada, a executada Marlene acostou documento comprobatório em nome da coproprietária, atestando a sua menoridade civil (eventos 307.1/307.2) Ante a existência de menor incapaz, os autos foram remetidos ao Ministério Público (evento 309.1). O Ministério Público afirmou não ser válida a intimação da coproprietária, pois “o fato de ser filha de uma das executadas não afasta a necessidade de sua citação formal, porquanto os interesses podem se revelar colidentes” (evento 312.1). Novamente, no evento 315.1, a parte exequente sustentou a validade da intimação, nos moldes da petição de evento 291.1. O Juízo rejeito o pedido formulado pelo exequente no evento 291.1 e determinou a intimação da coproprietária na pessoa de um dos seus genitores (evento 318.1). O executado Clóvis pugnou pela homologação do cálculo da Contadoria do evento 209 (evento 327.1). O exequente requereu a remessa dos autos à Contadoria (evento 329.1). O Juízo determinou a remessa dos autos à Contadoria (evento 334.1). Cálculo da Contadoria acostado (evento 340.1). O exequente impugnou o cálculo da Contadoria (evento 351.1). O executado Clóvis impugnou o cálculo da Contadoria (evento 353.1). O Juízo determinou o cumprimento integral da decisão do evento 318.1 e abriu vista dos autos ao Ministério Público (evento 359.1). A coproprietária do imóvel, sra. Sophia Wernke Lopes e a executada Marlene Wernke, compareceram aos autos e alegaram a impenhorabilidade do imóvel, pois residem no imóvel, tratando-se de bem de família. Juntaram documentos (evento 365). Instado, o exequente apresentou manifestação. Em síntese, alega que os executados buscam fraudar a execução, uma vez que o endereço informado nos embargos à execução e da citação e intimação é diverso do endereço do imóvel penhorado nestes autos. Repisa que os executados passaram a residir após a penhora. À vista disso, rechaça as alegações tecidas pelos executados e pugna pela aplicação da multa do artigo 774, bem como do artigo 77, §1º, ambos do Código de Processo Civil. Impugna os documentos apresentados pela coproprietária. Requer o prosseguimento da execução com a designação do leilão do bem (evento 376.1). O Ministério Público requereu a intimação da coproprietária Sophia para fins de comprovação dos requisitos previstos no artigo 5º, Lei 8.009/90 (evento 379.1). Os executados acostaram aos autos documentos para fins de comprovação da alegada impenhorabilidade do imóvel e requereram a designação de audiência de instrução (evento 430). O exequente impugnou os documentos acostados pelos executados e reiterou a manifestação do evento 376.1. Os executados juntaram aos autos certidões dos Ofícios Imobiliários em nome da menor Sophia Wernke e da executada Marlene Wernke e alegaram que o bem é de família, pois abriga o núcleo familiar (evento 443). O exequente repisou a manifestação do evento 376.1 (evento 444.1). O exequente manifestou o desinteresse na designação de sessão de conciliação de instrução (evento 458.1). Os executados apresentaram proposta de acordo (evento 463.1). O exequente não concordou com a proposta de acordo e requereu o prosseguimento do feito (evento 474.1). Posteriormente, externou o seu desinteresse na designação de audiência de instrução e, caso necessário, requereu a expedição de ofício à Copel, à Sanepar e às companhias telefônicas para fins de verificação do endereço cadastrado em nome da executada Marlene Wernke, genitora da menor Sophia (evento 479.1). O Ministério Público não se opôs ao pedido de designação da audiência de instrução, com base no artigo 318, do Código de Processo Civil e expedição de ofícios (evento 486.1). Os exequentes manifestaram desinteresse na designação da audiência de instrução e requereram a expedição dos ofícios descritos na petição do evento 479.1 (evento 491.1). Posteriormente, requereram a expedição dos ofícios para que seja informado o endereço residencial da executada Marlene em agosto de 2016, quando intimada sobre a penhora (evento 501.1). Sobreveio a juntada dos ofícios (eventos 512.1, 513.1, 515 e 548), tendo as partes sobre eles se manifestado (eventos 527.1, 528.1, 553.1 e 569.1). É o relato do essencial. Decido. 1) Do valor exequendo. As partes divergem em relação ao valor exequendo após a oposição dos embargos à execução pelos executados. Ambas as partes impugnaram o último cálculo da Contadoria (eventos 340.1, 351.1 e 353.1). Pois bem, em sede de embargos à execução este Juízo julgou parcialmente procedente o pedido inicial e delimitou o alcance do valor exequendo nos seguintes termos (evento 85.1 – autos apensos embargos à execução n. 0023558-31.2016.8.16.0030): Diante do exposto e na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos reconhecer o excesso de execução e determinar a adequação do valor exequendo, reconhecendo os pagamentos listados às fls.04 da presente sentença, reconhecendo existir em favor do exequente, relativamente ao contrato de mútuo discutido neste processo, um crédito no valor de R$55.000,00 (cinquenta e cindo mil reais), acrescido da multa contratual de 10% (dez por cento) sobre o valor total devido, conforme Cláusula Quinta do contrato de mútuo, cujo valor total deverá ser corrigido monetariamente pelo IGPM, desde o inadimplemento, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. Posteriormente, o Juízo acolheu os embargos de declaração opostos e retificou o capítulo da sentença relativo ao crédito devido ao exequente, nos seguintes termos (evento 105.1 – autos apensos embargos à execução n. 0023558-31.2016.8.16.0030): 1. De fato, ocorreu o primeiro erro alegado pelo embargante no evento 94.1, tendo sido contabilizado por duas vezes o valor de R$6.000,00 pagos em 29.07.2013. Tendo em vista os valores apresentados no evento 23.1, fls.16, o valor foi pago na integralização da parcela dos valores pagos em 29.07.2013, no valor total de R$48.000,00. Assim, dou provimento ao recurso para reconhecer em favor do exequente um crédito no valor de R$61.000,00, e não de R$55.000,00 como mencionado no dispositivo da sentença, cujo valor deve ser corrigido monetariamente na forma estabelecida na sentença. 2. Esclareço que a afirmativa realizada na sentença, fls.2: “A presente ação tem por objeto contrato de mútuo, referente empréstimo no valor de R$400.000,00 realizado à parte embargante pelo embargado”, refere-se ao valor do empréstimo com um todo, e não especificamente ao valor inadimplido e objeto da execução, esse que, na sentença, em razão do erro supra sanado, foi apontado como sendo R$55.000,00, mas que através dos presentes embargos se reconhece como sendo devido o valor de R$61.000,00. (...) Diante do exposto, dou provimento parcial ao recurso para reconhecer em favor do exequente um crédito no valor de R$61.000,00, e não de R$55.000,00 como mencionado no dispositivo da sentença, cujo valor deve ser corrigido monetariamente na forma estabelecida na sentença. A sentença transitou em julgado na data de 18.12.2017 (evento 115 - – autos apensos embargos à execução n. 0023558-31.2016.8.16.0030). Observa-se que o cálculo da Contadoria não considerou o crédito em favor do exequente no valor de R$ 61.000,00 (sessenta e um mil reais) e incluiu na conta relativa a estes autos de execução de título extrajudicial lastreado no contrato de mútuo firmado entre o exequente e os executados, os honorários advocatícios relativos aos embargos à execução. 1.1) À vista disso, considerando que a Contadoria desconsiderou os termos da sentença e inseriu verbas que não decorrem destes autos, reconheço a incorreção do cálculo do evento 340.1. 1.2) Como o exequente não demonstrou dificuldade na realização do cálculo dos valores devidos, concedo ao exequente o prazo de 15 (quinze) dias, para que apresente a memória de cálculo atualizada da dívida, a par da sentença transitada em julgado e de acordo com a verba honorária decorrente somente destes autos. 1.3) Com a juntada do cálculo, no mesmo prazo, manifeste-se a parte contrária, advertida de que eventual insurgência deverá ser acompanhada de memória de cálculo explicativa clara e objetiva, rebatendo item por item do cálculo, sob pena de não conhecimento da insurgência e homologação do cálculo do exequente. 2) Da designação de audiência de instrução e julgamento. Da análise do caderno processual, entendo que a pretendida produção probatória não se revela proveitosa à resolução da questão controversa relativa à impenhorabilidade do imóvel constrito nestes autos. A controvérsia é facilmente dirimida pelos elementos probatórios já constantes nos autos. Diante disso, indefiro o pleito de dilação probatória e passo à análise imediata das alegações de impenhorabilidade do imóvel (evento 365). 3) Da impenhorabilidade do imóvel. A executada Marlene Wernke, proprietária da fração ideal de 50% do imóvel matriculado sob o n. 34.023 – 2º Ofício Imobiliário desta Comarca e a coproprietária Sophia Wernke Lopes, titular da fração ideal de 50% do imóvel (evento 58.2), arguiram a impenhorabilidade do imóvel mencionado (evento 365). Prefacialmente, esclareço que os Tribunais Superiores vêm admitindo a defesa por simples petição do coproprietário do imóvel penhorado nas hipóteses de impenhorabilidade do bem de família, uma vez que a proteção legal se estende ao bem como um todo. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ALEGAÇÃO EM RESPOSTA AO RECURSO. NÃO ACOLHIMENTO. PENHORA DE BENS. IMÓVEL 1. USUFRUTO VITALÍCIO REGISTRADO NA MATRÍCULA. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, I, DO CPC. CASO CONCRETO. NÃO VERIFICAÇÃO. CONSTRIÇÃO SOBRE DIREITOS DO NU-PROPRIETÁRIO. IMÓVEL 2. BEM DE FAMÍLIA. ARGUIÇÃO PELO COPROPRIETÁRIO. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE PARA DEFENDER A PROPRIEDADE. APRECIAÇÃO DA MATÉRIA NO GRAU RECURSAL. ART. 1.013, § 3º, DO CPC. PROVA DA CONDIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA. IMPENHORABILIDADE AFASTADA.1. Não há violação ao princípio da dialeticidade quando a parte recorrente, a despeito de repetir os argumentos já formulados no processo, impugnar os fundamentos adotadas na decisão recorrida.2. “A nua-propriedade pode ser objeto de penhora e alienação em hasta pública, ficando ressalvado o direito real de usufruto, inclusive após a arrematação ou a adjudicação, até que haja sua extinção” (REsp 1712097/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/03/2018, DJe 13/04/2018).3. O devedor, coproprietário do imóvel constrito, tem legitimidade para suscitar a impenhorabilidade do bem, ainda que destinado a moradia de terceiro.4. Nos termos do artigo 1.013, § 3º, do Código de Processo Civil, quando houver condições de imediato julgamento, o Tribunal deve analisar desde logo a pretensão não conhecida na decisão recorrida.5. Inexistentes provas de constituir bem de família, deve ser admitida a penhora sobre o imóvel.6. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido, com aplicação do artigo 1.013, do Código de Processo Civil. (TJPR - 15ª C.Cível - 0044435-43.2020.8.16.0000 - Araucária - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 16.11.2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS Á PENHORA - AGRAVADO - ARGUIÇÃO - BEM DE FAMÍLIA - COMPROVAÇÃO - CONSTRIÇÃO - VEDAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 1º DA LEI 8.009/90 - AGRAVADO - LEGITIMIDADE DE PARTE - RECONHECIMENTO - COPROPRIETÁRIO - IMÓVEL - PROTEÇÃO LEGAL - ABRANGÊNCIA COMO UM TODO - PRECEDENTES - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 21930554720218260000 SP 2193055-47.2021.8.26.0000, Relator: Tavares de Almeida, Data de Julgamento: 15/09/2021, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/09/2021) Logo, inexiste óbice quanto ao conhecimento da matéria suscitada extensiva à coproprietária. Outrossim, salutar rememorar que a alegação de impenhorabilidade é reconhecidamente matéria de ordem pública, sendo amissível, portanto, a invocação da questão a qualquer tempo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DOS EXECUTADOS. RECURSO DOS EXEQUENTES. ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO DA MATÉRIA. INOCORRÊNCIA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE A QUALQUER TEMPO E EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO. IMPENHORABILIDADE EVIDENCIADA. BEM DE FAMÍLIA CONFIGURADO. ARTIGO 1º, DA LEI Nº 8.009/90. PROVA DOCUMENTAL QUE COMPROVA QUE O IMÓVEL PENHORADO É O ÚNICO PERTENCENTE AOS DEVEDORES, SENDO UTILIZADO, PELA ENTIDADE FAMILIAR COM FINS DE MORADIA PERMANENTE. CIRCUNSTÂNCIAS SUFICIENTES A DEMONSTRAR A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL, À MÍNGUA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. ÔNUS DA PARTE EXEQUENTE DE DESCARACTERIZAR O BEM DE FAMÍLIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU O LEVANTAMENTO DA PENHORA. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 7ª C. Cível - 0034670-14.2021.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 29.10.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA E PLEITO DE PENHORA DE PERCENTUAL DE IMÓVEL DE GRANDE VALOR. QUESTÕES NÃO APRECIADAS PELO JUÍZO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTE TRIBUNAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E AFRONTA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. INADMISSIBILIDADE RECURSAL CARACTERIZADA. IMPENHORABILIDADE, ADEMAIS, QUE SE TRATA DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, PODENDO SER ALEGADA A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. TESE DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS. BANCO QUE NÃO SE INSURGIU DA DECISÃO QUE POSSIBILITOU A JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS. QUESTÃO DA IMPENHORABILIDADE QUE ADMITE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA E PODE SER ALEGADA ATÉ POR SIMPLES PETIÇÃO. BEM DE FAMÍLIA CARACTERIZADO. REQUISITOS DA LEI Nº 8.009/90 PREENCHIDOS. PROVAS SUFICIENTES DE QUE O IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 58.106 SERVE DE MORADIA PARA O EXECUTADO E SUA FAMÍLIA. ELEMENTOS NÃO DESCONSTITUÍDOS PELO ENTE FINANCEIRO. IMPENHORABILIDADE QUE DEVE SER RECONHECIDA. PRECEDENTES. NECESSIDADE DE LEVANTAMENTO DA PENHORA QUE RECAIU EM BEM DE TERCEIRO (IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 15.500). CONTRATO DE COMPRA E VENDA REGISTRADO JUNTO AO CARTÓRIO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. BOA-FÉ PRESUMIDA. ATO JUDICIAL MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0037354-43.2020.8.16.0000 - Toledo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 14.03.2021) Dito isso, passo à análise da matéria arguida. Conceitua-se bem de família legal nas palavras de Tartuce “o imóvel utilizado como residência da entidade familiar, decorrente de casamento, união estável, entidade monoparental, ou entidade de outra origem, protegido por previsão legal específica”, sem olvidar da “interpretação extensiva de proteção da moradia para atingir o imóvel onde reside pessoa solteira, separada ou viúva (Súmula 364 do STJ)”.[1] A lei especial vigente sobre a impenhorabilidade legal do bem de família considera bem de família “o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas”[2]. O escopo principal do legislador é a proteção do direito constitucional à moradia (CF, art. 6º). Para fins de análise da alegação de impenhorabilidade, deve ser considerada a situação atual evidenciada, visto que a alteração da situação fática atrai a mudança na análise dos fatos. A análise da situação dos autos atrai acurada cautela do julgador, uma vez que o imóvel não pertence integralmente à executada. Partindo dessas premissas, do cotejo dos elementos coligidos nos autos, entendo por configurados os requisitos ensejadores da alegada impenhorabilidade do imóvel matriculado sob o n. sob o n. 34.023 – 2º Ofício Imobiliário desta Comarca -, porquanto o imóvel penhorado nestes autos passou a ser impenhorável, em virtude do seu enquadramento no conceito de bem de família. Há provas concludentes nos autos de que a executada Marlene Wernke reside no imóvel com a sua filha, a coproprietária Sophia Wernke (eventos 365, 430, 548.2), sendo despicienda, para tanto, a existência de outros imóveis em nome da executada[3]. Por tais razões, de rigor a proteção do bem de família. Situação semelhante passou pelo crivo do e. Tribunal de Justiça do Paraná no julgamento do agravo de instrumento n. 11957-16.2019.8.16.0000, como pode ser evidenciado pelo excerto do aresto a seguir colacionado: “A Lei nº 8.009/90 define, em seu artigo 1º, que “O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus.proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei” Ainda, a Lei nº 6.629/79 estatui que a comprovação de residência pode ser feita mediante a apresentação da conta de luz do mês anterior (art. 1º, inc. III). Nada obstante o objetivo da norma seja a comprovação de residência, é uso e costume a suapara efeito de expedição de documento público utilização com o fito de instruir processo judicial – máxime, quando inexiste prova nos autos em sentido contrário. Constam dos documentos que acompanham o recurso cópia de uma fatura de energia elétrica em nome do Recorrente (mov. 1.6) e da Matrícula do Imóvel em questão (p.HOMERO BARBOSA NETO 9 do mov. 1.8), que indicam ser ele o proprietário do bem. Desse modo, restam suficientemente demonstradas a residência e propriedade do imóvel em discussão. A alegação de que esse não era o único bem de sua propriedade à época da penhora não apresenta relevância na espécie. O que caracteriza o bem de família é a comprovação de que o imóvel é utilizado para a moradia da entidade familiar. Esta a orientação emanada do egrégio Superior Tribunal de Justiça: "EMBARGOS DO DEVEDOR. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. PROVA DE QUE O IMÓVEL PENHORADO É O ÚNICO DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. OFENSA AO ART. 333, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Para que seja reconhecida a impenhorabilidade do bem de família (Lei 8.009/90), não é necessária a prova de que o imóvel em que reside a família do devedor é o único. Isso não significa, todavia, que os outros imóveis que porventura o devedor possua não possam ser penhorados no processo de execução" (STJ, REsp 325.907/PR, Rel. Min., DJ 24.09.2001).JOSÉ DELGADO. No mais, no momento em que o Agravante se separou da esposa e, em virtude disso, teve de alterar o seu local de residência, surgiu um novo núcleo familiar. Assim, o imóvel onde este novo núcleo familiar se estabeleceu também não pode ser objeto de penhora. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. DOIS IMÓVEIS DO DEVEDOR DESTINADOS À RESIDÊNCIA DE ENTIDADES FAMILIARES DISTINTAS. BENS DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. 1. É possível atribuir o benefício da impenhorabilidade a mais de um imóvel do devedor, desde que destinados à residência de membros de sua família que, devido à separação judicial ou à dissolução de união estável, constituíram entidades familiares distintas. Precedentes. 2. Caso dos autos no qual em um dos imóveis reside o devedor com a atual esposa e no outro moram a ex-companheira com o filho do antigo casal. Admitida a impenhorabilidade de ambos os bens. 3. Agravo interno a que se nega provimento”. (AgInt no REsp 1801059/SE, Rel. Ministro, Segunda Turma, julgado em 11/06/2019,OG FERNANDES DJe 18/06/2019). O fato de o imóvel já estar penhorado quando o Agravante voltou a nele residir não é obstáculo para o reconhecimento da impenhorabilidade, visto que “A casa realiza um dos direitos fundamentais (LÔBO, Paulo. Direito Civil: necessários à vida e à concretização da dignidade da pessoa humana” Famílias – 6ª ed. [livro eletrônico] – São Paulo: Saraiva, 2015), e a lei de regência comporta o reconhecimento da impenhorabilidade superveniente: “PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. IMPENHORABILIDADE SUPERVENIENTE DECORRENTE DE LEI. Se o devedor articulou embargos próprios, e foi mal sucedido, esgotada está a sua defesa quanto ao título executivo; pode, no entanto, a qualquer tempo, e por meio de simples petição, alegar a.impenhorabilidade prevista na Lei nº 8.009, de 1990 Recurso especial conhecido e provido para afastar o fundamento infraconstitucional do julgado”. (REsp 66.873/SP, Rel. Ministro, Terceira Turma, julgado em 19/08/1999, DJARI PARGENDLER 20/09/1999, p. 59) “LEI N. 8009/90. BENS QUE GUARNECIAM A RESIDÊNCIA DO DEVEDOR.. IMPENHORABILIDADE SUPERVENIENTE À PENHORA SE A CARTA DE ARREMATAÇÃO AINDA NÃO FOI EXPEDIDA, A IMPENHORABILIDADE DETERMINA A LIBERAÇÃO ”.IMEDIATA DOS BENS CONSTRITOS (Agravo de Instrumento Nº 191096361, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator:, Julgado em 05/09/1991) JAURO DUARTE GEHLEN. Desse modo, restaram preenchidos os requisitos necessários à caracterização de bem de família, razão pela qual a decisão deve ser reformada neste tocante. Fica prejudicada a análise com relação ao pedido de nova avaliação, visto a ineficácia da medida porque o imóvel não poderia ser leiloado. Por essas razões, voto pelo do Agravo de Instrumento, provimento para declarar a impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 11.318 do Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Londrina, considerando-se prequestionada toda a matéria suscitada no presente recurso. (TJ-PR - AI: 00119571620198160000 PR 0011957-16.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargadora Vilma Régia Ramos de Rezende, Data de Julgamento: 01/08/2019, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/08/2019) Não menos importante, sobre a desnecessidade de o devedor ser titular de mais de um bem para a declaração de impenhorabilidade: RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. PROPRIETÁRIA DE OUTROS BENS. LEI Nº 8.009/1990. IMÓVEL DE RESIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO.1. Na origem, os embargos à execução foram julgados improcedentes e o Tribunal estadual manteve a penhora sobre o bem de família da recorrente, reconhecendo a existência de outro bem de sua propriedade de menor valor.2. A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que a Lei nº 8.009/1990 não retira o benefício do bem de família daqueles que possuem mais de um imóvel. 3. O parágrafo único do artigo 5º da Lei nº 8.009/1990 dispõe expressamente que a impenhorabilidade recairá sobre o bem de menor valor na hipótese em que a parte possuir vários imóveis utilizados como residência, o que não ficou demonstrado nos autos. 4. Recurso especial provido. (STJ, REsp 1608415/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/08/2016, DJe 09/08/2016). “para que seja reconhecida a impenhorabilidade do bem de família, não é necessária a prova de que o imóvel em que reside a família do devedor é o único de sua propriedade” (STJ, REsp 988.915/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, DJe de 08/06/2012). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. DECISÃO QUE INDEFERE A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA E DE LIMITAÇÃO DE PENHORA.RECURSO DA PARTE EXECUTADA. ALEGADA NULIDADE DA DECISÃO. NÃO VERIFICAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA. PARTE PREVIAMENTE INTIMADA. CONTRADITÓRIO RESPEITADO. PRELIMINAR SUPERADA. MÉRITO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. COMPROVAÇÃO DE QUE RESIDE NO IMÓVEL PENHORADO. PROVA DE QUE O IMÓVEL EM QUE RESIDE É O ÚNICO DO PATRIMÔNIO. DESNECESSIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. PLEITO PELA LIMITAÇÃO DA PENHORA AO IMÓVEL HIPOTECADO. IMPERTINÊNCIA. DEVEDOR QUE RESPONDE COM TODOS OS SEUS BENS. ARTIGO 789 CPC. DECISÃO PARCIALMENTE MODIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0027952-98.2021.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 17.09.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. PROVAS SUFICIENTES DE QUE A EXECUTADA RESIDE NO IMÓVEL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI 8.009/1990. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 15ª C. Cível - 0037714-41.2021.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 30.08.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1. RECURSO DOS EXECUTADOS. 1.1. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. MATÉRIA ALEGADA POR MEIO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. INCIDENTE QUE PERMITE A DISCUSSÃO DE MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA QUE PRESCINDAM DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXISTÊNCIA, NO CASO, DE PROVA PRÉ-CONSTITUIDA. INCIDENTE CONHECIDO. 1.2. MÉRITO DA ALEGAÇÃO. JULGAMENTO DESDE LOGO PELO TRIBUNAL. POSSIBILIDADE. TEMA QUE, ALÉM DE SER DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, FOI SUSCITADO E DEBATIDO NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO NÃO VIOLADOS. 1.3. IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL PENHORADO. ACOLHIMENTO. COMPROVAÇÃO DE QUE O IMÓVEL CONSTRITO É UTILIZADO COMO MORADIA PELOS EXECUTADOS (LEI N.º 8.009/1990, ART. 1º) E, EMBORA IRRELEVANTE, DE SER O ÚNICO QUE POSSUEM. PROTEÇÃO, ADEMAIS, QUE NÃO ESTÁ JUNGIDA AO DIMINUTO VALOR DO BEM. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO INCIDÊNCIA, NO CASO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE, EMBORA ACOLHIDA, NÃO ENSEJOU EXTINÇÃO INTEGRAL, OU PARCIAL, DA EXECUÇÃO.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - 0071588-51.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 10.05.2021) Pontua-se, por oportuno, caso a análise da alegação de impenhorabilidade perpassasse somente pelo ângulo da coproprietária, igualmente a hipótese atrairia a impenhorabilidade total do imóvel, porquanto, do que consta nos autos, inexiste possibilidade de ser levada a cabo a alienação/arrematação fracionada do imóvel (CPC, art. 843). Bem por isso, o Juízo determinou a designação de leilão para tentativa de arrematação total do imóvel e consignou sobre o necessário resguardo do produto da arrematação da coproprietária titular dos outros 50% do imóvel (evento 172.1). Por esse ângulo, para que não pairem dúvidas: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM DE FAMÍLIA. BEM INDIVISÍVEL. IMPENHORABILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. POSSIBILIDADE DE DESMEMBRAMENTO DO IMÓVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "É possível a penhora de fração ideal de bem de família, nas hipóteses legais, desde que possível o desmembramento do imóvel sem sua descaracterização" (AgInt no REsp 1.663.895/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/9/2019, DJe de 7/10/2019). 2. Na hipótese, o Tribunal de origem observou que o bem é indivisível, sendo inviável a penhora de fração ideal sem a descaracterização do imóvel. A reforma do julgado, a fim de aferir a possibilidade de desmembramento do imóvel sem sua descaracterização, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1704667 SP 2020/0119731-7, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 22/03/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/04/2021) EXECUÇÃO - Decisão que reconheceu a impenhorabilidade de bem imóvel, por se tratar de bem de família – Qualquer membro integrante da entidade familiar, conceito amplíssimo, tem legitimidade para discutir a penhora sobre bem de família, nos termos da LF 8.009/90 – O reconhecimento da impenhorabilidade, nos termos da LF 8.009/90, não está condicionado à prova de que o bem penhorado seja o único de propriedade do devedor, mas sim que a constrição judicial realizada recaiu sobre imóvel no qual o devedor reside – O ônus da prova de que a penhora recaiu sobre bem de família é do executado – Admissível a penhora de fração ideal de bem imóvel caracterizado como bem de família, quando possível o seu desmembramento, sem a sua descaracterização – Aplicando-se as premissas supra ao caso dos autos, verifica-se que: (a) a prova produzida revela que o imóvel constrito serve de residência para a genitora do executado, membro da entidade familiar da parte devedora, pois é o endereço indicado: (a. 1) na procuração outorgada a seu advogado; (a. 2) em contas de água e energia elétrica e (a. 3) nas primeiras declarações relativas ao inventário de seu cônjuge, oferecidas em 2006 e plano de partilha em 2009; (b) desinfluente para o julgamento da questão a existência de outros bens de titularidade da genitora da executada, tendo em vista que, para o reconhecimento da impenhorabilidade, nos termos da LF 8.009/90, basta que a constrição judicial realizada tenha recaído sobre imóvel no qual o devedor ou membro da entidade familiar da qual faz parte reside, sem a necessidade de existência de ato constitutivo e/ou de registro em cartório imobiliário; (c) descabida a penhora de fração ideal, nos termos do art. 843, CPC, pois não se trata de hipótese de bem divisível, cujo desmembramento não trará prejuízo à residência da genitora do executado e sequer alegada esta ocorrência e (d) não há notícia nos autos de que o imóvel penhorado foi dado em garantia hipotecária da dívida exequenda, nem o caso dos autos não se enquadra em nenhuma exceção prevista nos incisos I a VII, do art. 3º, da LF 8.009/90, em que é admissível a constrição judicial do imóvel residencial da parte devedora - Manutenção da r. decisão agravada. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 20502272820218260000 SP 2050227-28.2021.8.26.0000, Relator: Rebello Pinho, Data de Julgamento: 21/06/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2021) "A orientação desta Corte de Justiça firma-se no sentido de que é viável a penhora de parte do imóvel caracterizado como bem de família, quando desmembrável. " (STJ, AgRg no Ag 1406830/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/06/2012, DJe 01/08/2012) Revela-se, assim, cabível a proteção do bem de família. Diante de todo o exposto, acolho a arguição de impenhorabilidade do imóvel matriculado sob o n. 34.023 – 2º Ofício Imobiliário desta Comarca. Levante-se a penhora. Comunique-se o sr. Leiloeiro. Ciência ao Ministério Público. 4) Aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça. 4.1) Com vistas à análise do pedido de aplicação da multa do artigo 774, bem como do artigo 77, §1º, ambos do Código de Processo Civil, em prejuízo da executada Marlene Wernke (evento 376.1), certifique a Escrivania sobre a resposta do ofício expedido no evento 541.1. 4.2) Caso necessário, independentemente de nova conclusão, reitere-se. 4.3) Sobrevindo a juntada do ofício, oportunizo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação, cientes de que o pedido de aplicação da multa e análise da situação fática atinente a este pleito, será analisado após a juntada do ofício e oportunas manifestações acerca do ofício. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente. Alessandro Motter Juiz de Direito Substituto [1] Tartuce, Flávio. Manual de direito civil: volume único I. Flávio Tartuce. 6. ed. rev., atual. e ampl. - Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2016. p. 210 [2] Artigo 1º, Lei n. 8.009/90. [3] Lei n. 8.009/90. Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil.

25/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 809) JUNTADA DE CERTIDÃO (28/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Conclusão (para despacho)

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Petição (Petição (outras))

Por decisão judicial

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 799) (03/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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