Execução de Título Extrajudicial 0000974-57.2022.8.16.0030 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000974-57.2022.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Foz do Iguaçu Autos nº. 0000974-57.2022.8.16.0030 Intimem-se os réus para, no prazo de 15 dias, constituírem novo procurador, nos termos do artigo 76 do Código de Processo Civil. No mais, aguarde-se o prazo concedido à parte autora (evento 317.1). Intimem-se. Foz do Iguaçu, 14 de julho de 2026. Geraldo Dutra de Andrade Neto Juiz de Direito

24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 317) JUNTADA DE CERTIDÃO (09/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/07/2026, 00:00

Confirmada

12/06/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000974-57.2022.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - 2º andar - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3031-2078 - Celular: (45) 9849-1647 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000974-57.2022.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Confissão/Composição de Dívida Valor da Causa: R$639.516,57 Exequente(s): JANE MARIA BOCORNY BORDIN Executado(s): CARELLI PROPRIEDADES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA DALMO JUNIOS CARELLI Vistos, etc. 1. Trata-se de processo de execução de título extrajudicial ajuizado por Jane Maria Bocorny Bordin em face de Carelli Propriedades Construtora e Incorporadora Ltda e Dalmo Junios Carelli, objetivando a satisfação de crédito inadimplido, cujo valor histórico apontado na exordial perfazia a quantia de R$ 639.516,57. No curso do iter procedimental, superadas as fases iniciais de busca de ativos, a execução voltou-se para a expropriação de bens imóveis, culminando na penhora do apartamento 804 da Torre 1 do empreendimento Chateau Avignon, integrante do Condomínio Alameda Provence, situado na Comarca de Camboriú, Estado de Santa Catarina. Para a consecução dos atos expropriatórios, expediu-se carta precatória ao juízo deprecado, visando à avaliação do bem constrito. Conforme se extrai da juntada de devolução da carta precatória, Ref. mov. 282.0, a diligência foi devidamente cumprida. O laudo de avaliação lavrado por Oficial de Justiça, Ref. mov. 282.9, atribuiu ao imóvel o valor de mercado de R$ 620.000,00. No referido documento, a auxiliar do juízo certificou as características do bem, a infraestrutura da região e consignou expressamente que o condomínio é conhecido localmente em virtude de a construtora possuir diversas pendências de natureza judicial e administrativa. A parte exequente compareceu aos autos, Ref. mov. 285.1 e Ref. mov. 295.1, manifestando expressa concordância com o valor da avaliação e requerendo a adjudicação do imóvel penhorado, destacando que o montante avaliado é inferior ao valor atualizado do débito exequendo. Por sua vez, a parte executada apresentou manifestações, Ref. mov. 282.6, Ref. mov. 292.1, Ref. mov. 303.1 e Ref. mov. 304.1, opondo-se frontalmente aos atos expropriatórios. Em síntese, os executados impugnaram o laudo de avaliação, alegando que o valor de R$ 620.000,00 representaria subavaliação do bem, decorrente de suposta ausência de rigor técnico, falta de indicação de imóveis paradigmas e inobservância das peculiaridades do empreendimento, que seria de alto padrão. Requereram a desconsideração do laudo e a nomeação de perito judicial para nova avaliação. Além da impugnação ao valor, os executados formularam pedido de suspensão do presente feito e de todos os atos expropriatórios. Argumentaram que o empreendimento Residencial Alameda Provence é objeto de Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público do Estado de Santa Catarina, o qual se encontra em fase de execução judicial, Ref. mov. 304.2 e Ref. mov. 304.3. Sustentaram que a alienação ou adjudicação isolada de unidades do empreendimento acarretaria esvaziamento patrimonial da incorporadora, prejudicando a coletividade de adquirentes e violando decisões proferidas no juízo onde tramita a ação coletiva. Os autos vieram conclusos para decisão. 2. A parte executada requer a paralisação da presente execução individual sob o argumento de que o imóvel penhorado integra empreendimento imobiliário submetido a Termo de Ajustamento de Conduta e a ação de execução de obrigação de fazer movida pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina. A tese defensiva sustenta que a adjudicação da unidade autônoma geraria esvaziamento patrimonial da construtora, prejudicando a tutela coletiva dos demais adquirentes e afrontando o juízo da ação civil pública. A pretensão suspensiva não comporta acolhimento. O sistema processual civil brasileiro consagra a autonomia e a independência entre as ações coletivas e as ações individuais. A existência de ação civil pública, execução de Termo de Ajustamento de Conduta ou qualquer outra demanda de natureza transindividual movida contra a construtora executada não induz, por si só, a suspensão automática das execuções individuais promovidas por credores distintos que buscam a satisfação de seus créditos específicos. A responsabilidade patrimonial é o princípio basilar da execução civil. O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações. A execução é movida no interesse exclusivo do credor, visando a entrega do bem da vida que lhe é devido. Não há, no ordenamento jurídico, previsão legal que autorize a paralisação de uma execução individual de título extrajudicial líquida, certa e exigível pelo simples fato de a devedora figurar no polo passivo de demandas coletivas que questionam a regularidade de suas obras ou o cumprimento de obrigações de fazer perante terceiros. Necessário reconhecer que a executada carece de legitimidade para invocar a defesa dos interesses da coletividade de adquirentes ou da associação de moradores como escudo para blindar o seu próprio patrimônio contra a investida legítima de um credor individual. Trata-se de tentativa transversa de pleitear direito alheio em nome próprio, conduta vedada pelas normas fundamentais do processo civil. Se a associação de moradores ou o Ministério Público vislumbrarem lesão a seus direitos em decorrência da penhora e eventual adjudicação desta unidade específica, caberá a tais entes, querendo, valer-se dos instrumentos processuais adequados, como os embargos de terceiro, para defender sua posse ou seus direitos sobre o empreendimento. Não cabe à devedora, causadora do inadimplemento, erigir-se em defensora da coletividade para se furtar ao pagamento de sua dívida. Ademais, a alegação de risco de esvaziamento patrimonial é inerente a qualquer processo de execução. A expropriação de bens do devedor tem exatamente a finalidade de esvaziar o seu patrimônio na exata medida necessária para a satisfação do credor. A devedora não se encontra em regime de falência ou de recuperação judicial, hipóteses excepcionais em que a lei determina a atração do juízo universal e a suspensão das ações e execuções individuais para a formação do quadro geral de credores. Inexistindo decreto de quebra ou deferimento de processamento de recuperação judicial, vigora a regra da prioridade da penhora e do prosseguimento regular dos atos expropriatórios no juízo cível comum. A documentação juntada aos autos, notadamente a petição inicial da execução do Termo de Ajustamento de Conduta, Ref. mov. 304.2, revela que o Ministério Público busca compelir a construtora a finalizar obras de infraestrutura, instalar elevadores, consertar vazamentos e regularizar a situação do condomínio. Tais obrigações de fazer, embora relevantes para a coletividade, não tornam as unidades autônomas do edifício inalienáveis ou impenhoráveis. Não há notícia nos autos de que o juízo da Comarca de Camboriú tenha proferido ordem expressa de indisponibilidade universal de bens da executada com eficácia erga omnes e averbação na matrícula do imóvel objeto desta lide. Decisões proferidas em outros processos que eventualmente obstem alienações específicas produzem efeitos inter partes e não paralisam a jurisdição deste juízo sobre bem regularmente penhorado. Portanto, a execução deve seguir seu curso normal, rejeitando-se integralmente o pedido de suspensão do feito e dos atos expropriatórios formulado pela parte executada. 3. A parte executada insurge-se contra o laudo de avaliação elaborado por Oficial de Justiça, Ref. mov. 282.9, que estimou o valor do imóvel penhorado em R$ 620.000,00. A impugnação fundamenta-se na suposta ausência de critérios técnicos, falta de indicação de imóveis paradigmas, inobservância do padrão construtivo do empreendimento e caracterização de subavaliação, requerendo a realização de nova perícia por profissional especializado. A impugnação é manifestamente improcedente. A avaliação de bens penhorados é ato processual típico a ser realizado, de regra, pelo Oficial de Justiça, servidor público dotado de fé pública. O laudo elaborado pelo auxiliar do juízo goza de presunção relativa de veracidade e de legitimidade. Para que essa presunção seja desconstituída, é exigida da parte impugnante a apresentação de elementos probatórios robustos, concretos e objetivos que demonstrem, de forma inequívoca, a ocorrência de erro substancial na avaliação, a discrepância gritante com a realidade do mercado imobiliário local ou o dolo do avaliador. No caso em tela, a parte executada limitou-se a tecer alegações genéricas sobre a suposta falta de rigor técnico do laudo e a invocar o alto padrão do condomínio. Contudo, não trouxe aos autos qualquer documento idôneo capaz de contrapor o valor encontrado pela Oficial de Justiça. A executada não apresentou laudos técnicos particulares elaborados por corretores de imóveis da região, não juntou anúncios publicitários de unidades idênticas no mesmo edifício com valores superiores, tampouco demonstrou por meio de pesquisas de mercado que o montante de R$ 620.000,00 destoa da realidade fático-comercial da Comarca de Camboriú. A mera discordância com o valor, desacompanhada de lastro probatório mínimo, é insuficiente para invalidar o ato oficial. Além da absoluta carência de provas por parte da executada, a análise detida da certidão lavrada pela Oficial de Justiça, Ref. mov. 282.9, revela que a avaliação foi pautada em critérios condizentes com a realidade específica do bem. A auxiliar do juízo descreveu a localização, a infraestrutura da região e o método de comparação de dados utilizado. Mais importante ainda, a Oficial de Justiça consignou expressamente um fator determinante para a formação do preço: o condomínio é conhecido no mercado local em virtude de a construtora possuir diversas pendências de natureza judicial e administrativa. Este apontamento é de extrema relevância e fulmina a tese da executada. O valor de mercado de um imóvel não é composto apenas por sua metragem, posição solar ou qualidade dos materiais de acabamento. A segurança jurídica, a regularidade documental do empreendimento, a conclusão das áreas comuns e a ausência de litígios estruturais são fatores que impactam drasticamente a liquidez e o preço de qualquer ativo imobiliário. Conforme amplamente demonstrado pelos próprios executados ao requererem a suspensão do feito, o Residencial Alameda Provence enfrenta graves problemas. Há execução de Termo de Ajustamento de Conduta movida pelo Ministério Público, Ref. mov. 304.2, noticiando a falta de elevadores, garagens inacabadas, vazamentos em piscinas e telhados, além de problemas na estação de tratamento de efluentes. É evidente e inquestionável que um apartamento situado em um edifício com obras inacabadas, alvo de ações civis públicas e com risco de destituição da incorporadora sofre severa depreciação no mercado imobiliário. Nenhum comprador diligente pagaria o preço de um imóvel de alto padrão perfeito e acabado por uma unidade inserida em um condomínio repleto de passivos judiciais e estruturais. A executada, que é a própria causadora das irregularidades e do atraso na conclusão do empreendimento, tenta ignorar a realidade fático-jurídica que ela mesma criou para exigir uma avaliação idealizada, como se o edifício estivesse em perfeitas condições. Tal postura beira a má-fé processual. O valor de R$ 620.000,00 reflete adequadamente o deságio natural imposto pelo mercado a um imóvel problemático. A realização de nova avaliação por perito judicial, além de desnecessária diante da higidez do laudo oficial e da falta de provas em contrário, apenas oneraria o processo, retardaria a satisfação do crédito e contrariaria os princípios da celeridade e da economia processual. A avaliação atende aos requisitos legais e reflete o valor real do bem nas condições em que se encontra. Destarte, mantém-se incólume o laudo de avaliação de Ref. mov. 282.9, rejeitando-se a impugnação apresentada. 4. Superadas as questões relativas à suspensão do feito e à validade da avaliação, cumpre analisar o requerimento formulado pela parte exequente para a adjudicação do imóvel penhorado, Ref. mov. 285.1 e Ref. mov. 295.1. A adjudicação é a forma preferencial de expropriação de bens no processo de execução civil. O legislador estabeleceu uma ordem de preferência que privilegia a entrega do próprio bem constrito ao credor, em detrimento da alienação a terceiros em leilão público. Essa preferência justifica-se pela maior efetividade, celeridade e menor onerosidade do procedimento, evitando os custos, a demora e os riscos inerentes às hastas públicas, além de satisfazer o direito do credor de forma mais direta. Para o deferimento da adjudicação, a legislação processual exige o preenchimento de requisitos objetivos: o oferecimento de preço não inferior ao da avaliação e a legitimidade do requerente. No caso dos autos, a exequente, que é a titular do crédito exequendo, manifestou interesse tempestivo na adjudicação do apartamento 804 da Torre 1 do empreendimento Chateau Avignon. A exequente concordou expressamente com o valor da avaliação, fixado em R$ 620.000,00, preenchendo o requisito do preço mínimo. Constata-se que o valor histórico da dívida, apontado na petição inicial em janeiro de 2022, era de R$ 639.516,57. Considerando o transcurso do tempo e a incidência de correção monetária, juros de mora, custas processuais e honorários advocatícios, é evidente que o montante atualizado do débito supera largamente o valor da avaliação do imóvel. Sendo o crédito da exequente superior ao valor do bem, dispensa-se o depósito de qualquer diferença de preço, operando-se a absorção do valor do imóvel pelo crédito exequendo, com o consequente abatimento da dívida até o limite de R$ 620.000,00. Não havendo concorrência de outros credores com penhora averbada ou preferência legal demonstrada nestes autos até o presente momento, e tendo sido rejeitadas as impugnações da parte executada, o deferimento da adjudicação é medida de rigor. Contudo, para a formalização do ato e a lavratura do respectivo auto de adjudicação, faz-se necessária providências prévia, que se refere à regularidade dominial e à proteção de direitos de terceiros. A exequente deverá juntar aos autos a certidão de matrícula atualizada do imóvel (Matrícula 19.341 do Ofício de Registro de Imóveis de Camboriú). A análise da matrícula atualizada servirá para confirmar a titularidade do bem. Caso o imóvel esteja registrado exclusivamente em nome da pessoa jurídica executada (Carelli Propriedades Construtora e Incorporadora Ltda), estará dispensada a intimação de cônjuge. Todavia, caso o imóvel pertença, no todo ou em parte, à pessoa física do coexecutado Dalmo Junios Carelli, a lavratura do auto de adjudicação ficará condicionada à comprovação da prévia intimação de seu cônjuge acerca da penhora e da avaliação, sob pena de nulidade, em estrita observância às regras de proteção da meação. Cumpridas essas determinações, o auto de adjudicação deverá ser lavrado, consolidando a transferência da propriedade resolúvel ao credor, ressalvando-se, desde já, que a exequente assume o bem no estado de fato e de direito em que se encontra, inclusive com os riscos inerentes às disputas judiciais coletivas que envolvem o condomínio, as quais foram amplamente debatidas nestes autos. 5. Rejeito o pedido de suspensão do processo e dos atos expropriatórios formulado pela parte executada. Rejeito a impugnação ao laudo de avaliação apresentada pela parte executada e homologo o valor da avaliação do imóvel (Apartamento 804 da Torre 1 do Condomínio Alameda Provence, Matrícula 19.341 do Ofício de Imóveis de Camboriú/SC) em R$ 620.000,00. Defiro o pedido de adjudicação do referido imóvel formulado pela parte exequente, pelo valor da avaliação. Determino a intimação da parte exequente para que, no prazo de 15 dias, apresente o cálculo atualizado do débito exequendo e junte aos autos a certidão de matrícula atualizada do imóvel. Após a juntada dos documentos, certifique a Escrivania acerca da titularidade do bem na matrícula e, caso o imóvel pertença à pessoa física do executado, certifique se houve a regular intimação do cônjuge. Estando a documentação em ordem e as intimações regulares, lavre-se o auto de adjudicação. Aguarde-se o cumprimento das diligências pela parte exequente. Intimem-se. Foz do Iguaçu, 31 de maio de 2026. Geraldo Dutra de Andrade Neto Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

01/06/2026, 12:51

Outras Decisões

31/05/2026, 11:39

Conclusão (para decisão)

27/05/2026, 01:11

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2026, 15:13

Petição (Petição (outras))

25/05/2026, 20:34

Petição (Petição (outras))

25/05/2026, 20:18

Confirmada

04/05/2026, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Foz do Iguaçu Autos nº. 0000974-57.2022.8.16.0030 Certifique-se se houve intimação da parte executada acerca da avaliação de imóvel cumprido por carta precatória. Em caso negativo, intime-se a executada para, no prazo de 15 dias, manifestar-se acerca da avaliação. De todo modo, no mesmo prazo, deverá a parte executada manifestar-se acerca do pedido de adjudicação do referido imóvel avaliado. Após, voltem os autos conclusos. Intimem-se. Foz do Iguaçu, 17 de abril de 2026. Geraldo Dutra de Andrade Neto Juiz de Direito

30/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2026, 17:04

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2026, 17:02

Mero expediente

18/04/2026, 00:45

Documentos

Conclusão

•24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000974-57.2022.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - 2º andar - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3031-2078 - Celular: (45) 9849-1647 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000974-57.2022.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Confissão/Composição de Dívida Valor da Causa: R$639.516,57 Exequente(s): JANE MARIA BOCORNY BORDIN Executado(s): CARELLI PROPRIEDADES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA DALMO JUNIOS CARELLI Vistos, etc. 1. Trata-se de processo de execução de título extrajudicial ajuizado por Jane Maria Bocorny Bordin em face de Carelli Propriedades Construtora e Incorporadora Ltda e Dalmo Junios Carelli, objetivando a satisfação de crédito inadimplido, cujo valor histórico apontado na exordial perfazia a quantia de R$ 639.516,57. No curso do iter procedimental, superadas as fases iniciais de busca de ativos, a execução voltou-se para a expropriação de bens imóveis, culminando na penhora do apartamento 804 da Torre 1 do empreendimento Chateau Avignon, integrante do Condomínio Alameda Provence, situado na Comarca de Camboriú, Estado de Santa Catarina. Para a consecução dos atos expropriatórios, expediu-se carta precatória ao juízo deprecado, visando à avaliação do bem constrito. Conforme se extrai da juntada de devolução da carta precatória, Ref. mov. 282.0, a diligência foi devidamente cumprida. O laudo de avaliação lavrado por Oficial de Justiça, Ref. mov. 282.9, atribuiu ao imóvel o valor de mercado de R$ 620.000,00. No referido documento, a auxiliar do juízo certificou as características do bem, a infraestrutura da região e consignou expressamente que o condomínio é conhecido localmente em virtude de a construtora possuir diversas pendências de natureza judicial e administrativa. A parte exequente compareceu aos autos, Ref. mov. 285.1 e Ref. mov. 295.1, manifestando expressa concordância com o valor da avaliação e requerendo a adjudicação do imóvel penhorado, destacando que o montante avaliado é inferior ao valor atualizado do débito exequendo. Por sua vez, a parte executada apresentou manifestações, Ref. mov. 282.6, Ref. mov. 292.1, Ref. mov. 303.1 e Ref. mov. 304.1, opondo-se frontalmente aos atos expropriatórios. Em síntese, os executados impugnaram o laudo de avaliação, alegando que o valor de R$ 620.000,00 representaria subavaliação do bem, decorrente de suposta ausência de rigor técnico, falta de indicação de imóveis paradigmas e inobservância das peculiaridades do empreendimento, que seria de alto padrão. Requereram a desconsideração do laudo e a nomeação de perito judicial para nova avaliação. Além da impugnação ao valor, os executados formularam pedido de suspensão do presente feito e de todos os atos expropriatórios. Argumentaram que o empreendimento Residencial Alameda Provence é objeto de Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público do Estado de Santa Catarina, o qual se encontra em fase de execução judicial, Ref. mov. 304.2 e Ref. mov. 304.3. Sustentaram que a alienação ou adjudicação isolada de unidades do empreendimento acarretaria esvaziamento patrimonial da incorporadora, prejudicando a coletividade de adquirentes e violando decisões proferidas no juízo onde tramita a ação coletiva. Os autos vieram conclusos para decisão. 2. A parte executada requer a paralisação da presente execução individual sob o argumento de que o imóvel penhorado integra empreendimento imobiliário submetido a Termo de Ajustamento de Conduta e a ação de execução de obrigação de fazer movida pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina. A tese defensiva sustenta que a adjudicação da unidade autônoma geraria esvaziamento patrimonial da construtora, prejudicando a tutela coletiva dos demais adquirentes e afrontando o juízo da ação civil pública. A pretensão suspensiva não comporta acolhimento. O sistema processual civil brasileiro consagra a autonomia e a independência entre as ações coletivas e as ações individuais. A existência de ação civil pública, execução de Termo de Ajustamento de Conduta ou qualquer outra demanda de natureza transindividual movida contra a construtora executada não induz, por si só, a suspensão automática das execuções individuais promovidas por credores distintos que buscam a satisfação de seus créditos específicos. A responsabilidade patrimonial é o princípio basilar da execução civil. O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações. A execução é movida no interesse exclusivo do credor, visando a entrega do bem da vida que lhe é devido. Não há, no ordenamento jurídico, previsão legal que autorize a paralisação de uma execução individual de título extrajudicial líquida, certa e exigível pelo simples fato de a devedora figurar no polo passivo de demandas coletivas que questionam a regularidade de suas obras ou o cumprimento de obrigações de fazer perante terceiros. Necessário reconhecer que a executada carece de legitimidade para invocar a defesa dos interesses da coletividade de adquirentes ou da associação de moradores como escudo para blindar o seu próprio patrimônio contra a investida legítima de um credor individual. Trata-se de tentativa transversa de pleitear direito alheio em nome próprio, conduta vedada pelas normas fundamentais do processo civil. Se a associação de moradores ou o Ministério Público vislumbrarem lesão a seus direitos em decorrência da penhora e eventual adjudicação desta unidade específica, caberá a tais entes, querendo, valer-se dos instrumentos processuais adequados, como os embargos de terceiro, para defender sua posse ou seus direitos sobre o empreendimento. Não cabe à devedora, causadora do inadimplemento, erigir-se em defensora da coletividade para se furtar ao pagamento de sua dívida. Ademais, a alegação de risco de esvaziamento patrimonial é inerente a qualquer processo de execução. A expropriação de bens do devedor tem exatamente a finalidade de esvaziar o seu patrimônio na exata medida necessária para a satisfação do credor. A devedora não se encontra em regime de falência ou de recuperação judicial, hipóteses excepcionais em que a lei determina a atração do juízo universal e a suspensão das ações e execuções individuais para a formação do quadro geral de credores. Inexistindo decreto de quebra ou deferimento de processamento de recuperação judicial, vigora a regra da prioridade da penhora e do prosseguimento regular dos atos expropriatórios no juízo cível comum. A documentação juntada aos autos, notadamente a petição inicial da execução do Termo de Ajustamento de Conduta, Ref. mov. 304.2, revela que o Ministério Público busca compelir a construtora a finalizar obras de infraestrutura, instalar elevadores, consertar vazamentos e regularizar a situação do condomínio. Tais obrigações de fazer, embora relevantes para a coletividade, não tornam as unidades autônomas do edifício inalienáveis ou impenhoráveis. Não há notícia nos autos de que o juízo da Comarca de Camboriú tenha proferido ordem expressa de indisponibilidade universal de bens da executada com eficácia erga omnes e averbação na matrícula do imóvel objeto desta lide. Decisões proferidas em outros processos que eventualmente obstem alienações específicas produzem efeitos inter partes e não paralisam a jurisdição deste juízo sobre bem regularmente penhorado. Portanto, a execução deve seguir seu curso normal, rejeitando-se integralmente o pedido de suspensão do feito e dos atos expropriatórios formulado pela parte executada. 3. A parte executada insurge-se contra o laudo de avaliação elaborado por Oficial de Justiça, Ref. mov. 282.9, que estimou o valor do imóvel penhorado em R$ 620.000,00. A impugnação fundamenta-se na suposta ausência de critérios técnicos, falta de indicação de imóveis paradigmas, inobservância do padrão construtivo do empreendimento e caracterização de subavaliação, requerendo a realização de nova perícia por profissional especializado. A impugnação é manifestamente improcedente. A avaliação de bens penhorados é ato processual típico a ser realizado, de regra, pelo Oficial de Justiça, servidor público dotado de fé pública. O laudo elaborado pelo auxiliar do juízo goza de presunção relativa de veracidade e de legitimidade. Para que essa presunção seja desconstituída, é exigida da parte impugnante a apresentação de elementos probatórios robustos, concretos e objetivos que demonstrem, de forma inequívoca, a ocorrência de erro substancial na avaliação, a discrepância gritante com a realidade do mercado imobiliário local ou o dolo do avaliador. No caso em tela, a parte executada limitou-se a tecer alegações genéricas sobre a suposta falta de rigor técnico do laudo e a invocar o alto padrão do condomínio. Contudo, não trouxe aos autos qualquer documento idôneo capaz de contrapor o valor encontrado pela Oficial de Justiça. A executada não apresentou laudos técnicos particulares elaborados por corretores de imóveis da região, não juntou anúncios publicitários de unidades idênticas no mesmo edifício com valores superiores, tampouco demonstrou por meio de pesquisas de mercado que o montante de R$ 620.000,00 destoa da realidade fático-comercial da Comarca de Camboriú. A mera discordância com o valor, desacompanhada de lastro probatório mínimo, é insuficiente para invalidar o ato oficial. Além da absoluta carência de provas por parte da executada, a análise detida da certidão lavrada pela Oficial de Justiça, Ref. mov. 282.9, revela que a avaliação foi pautada em critérios condizentes com a realidade específica do bem. A auxiliar do juízo descreveu a localização, a infraestrutura da região e o método de comparação de dados utilizado. Mais importante ainda, a Oficial de Justiça consignou expressamente um fator determinante para a formação do preço: o condomínio é conhecido no mercado local em virtude de a construtora possuir diversas pendências de natureza judicial e administrativa. Este apontamento é de extrema relevância e fulmina a tese da executada. O valor de mercado de um imóvel não é composto apenas por sua metragem, posição solar ou qualidade dos materiais de acabamento. A segurança jurídica, a regularidade documental do empreendimento, a conclusão das áreas comuns e a ausência de litígios estruturais são fatores que impactam drasticamente a liquidez e o preço de qualquer ativo imobiliário. Conforme amplamente demonstrado pelos próprios executados ao requererem a suspensão do feito, o Residencial Alameda Provence enfrenta graves problemas. Há execução de Termo de Ajustamento de Conduta movida pelo Ministério Público, Ref. mov. 304.2, noticiando a falta de elevadores, garagens inacabadas, vazamentos em piscinas e telhados, além de problemas na estação de tratamento de efluentes. É evidente e inquestionável que um apartamento situado em um edifício com obras inacabadas, alvo de ações civis públicas e com risco de destituição da incorporadora sofre severa depreciação no mercado imobiliário. Nenhum comprador diligente pagaria o preço de um imóvel de alto padrão perfeito e acabado por uma unidade inserida em um condomínio repleto de passivos judiciais e estruturais. A executada, que é a própria causadora das irregularidades e do atraso na conclusão do empreendimento, tenta ignorar a realidade fático-jurídica que ela mesma criou para exigir uma avaliação idealizada, como se o edifício estivesse em perfeitas condições. Tal postura beira a má-fé processual. O valor de R$ 620.000,00 reflete adequadamente o deságio natural imposto pelo mercado a um imóvel problemático. A realização de nova avaliação por perito judicial, além de desnecessária diante da higidez do laudo oficial e da falta de provas em contrário, apenas oneraria o processo, retardaria a satisfação do crédito e contrariaria os princípios da celeridade e da economia processual. A avaliação atende aos requisitos legais e reflete o valor real do bem nas condições em que se encontra. Destarte, mantém-se incólume o laudo de avaliação de Ref. mov. 282.9, rejeitando-se a impugnação apresentada. 4. Superadas as questões relativas à suspensão do feito e à validade da avaliação, cumpre analisar o requerimento formulado pela parte exequente para a adjudicação do imóvel penhorado, Ref. mov. 285.1 e Ref. mov. 295.1. A adjudicação é a forma preferencial de expropriação de bens no processo de execução civil. O legislador estabeleceu uma ordem de preferência que privilegia a entrega do próprio bem constrito ao credor, em detrimento da alienação a terceiros em leilão público. Essa preferência justifica-se pela maior efetividade, celeridade e menor onerosidade do procedimento, evitando os custos, a demora e os riscos inerentes às hastas públicas, além de satisfazer o direito do credor de forma mais direta. Para o deferimento da adjudicação, a legislação processual exige o preenchimento de requisitos objetivos: o oferecimento de preço não inferior ao da avaliação e a legitimidade do requerente. No caso dos autos, a exequente, que é a titular do crédito exequendo, manifestou interesse tempestivo na adjudicação do apartamento 804 da Torre 1 do empreendimento Chateau Avignon. A exequente concordou expressamente com o valor da avaliação, fixado em R$ 620.000,00, preenchendo o requisito do preço mínimo. Constata-se que o valor histórico da dívida, apontado na petição inicial em janeiro de 2022, era de R$ 639.516,57. Considerando o transcurso do tempo e a incidência de correção monetária, juros de mora, custas processuais e honorários advocatícios, é evidente que o montante atualizado do débito supera largamente o valor da avaliação do imóvel. Sendo o crédito da exequente superior ao valor do bem, dispensa-se o depósito de qualquer diferença de preço, operando-se a absorção do valor do imóvel pelo crédito exequendo, com o consequente abatimento da dívida até o limite de R$ 620.000,00. Não havendo concorrência de outros credores com penhora averbada ou preferência legal demonstrada nestes autos até o presente momento, e tendo sido rejeitadas as impugnações da parte executada, o deferimento da adjudicação é medida de rigor. Contudo, para a formalização do ato e a lavratura do respectivo auto de adjudicação, faz-se necessária providências prévia, que se refere à regularidade dominial e à proteção de direitos de terceiros. A exequente deverá juntar aos autos a certidão de matrícula atualizada do imóvel (Matrícula 19.341 do Ofício de Registro de Imóveis de Camboriú). A análise da matrícula atualizada servirá para confirmar a titularidade do bem. Caso o imóvel esteja registrado exclusivamente em nome da pessoa jurídica executada (Carelli Propriedades Construtora e Incorporadora Ltda), estará dispensada a intimação de cônjuge. Todavia, caso o imóvel pertença, no todo ou em parte, à pessoa física do coexecutado Dalmo Junios Carelli, a lavratura do auto de adjudicação ficará condicionada à comprovação da prévia intimação de seu cônjuge acerca da penhora e da avaliação, sob pena de nulidade, em estrita observância às regras de proteção da meação. Cumpridas essas determinações, o auto de adjudicação deverá ser lavrado, consolidando a transferência da propriedade resolúvel ao credor, ressalvando-se, desde já, que a exequente assume o bem no estado de fato e de direito em que se encontra, inclusive com os riscos inerentes às disputas judiciais coletivas que envolvem o condomínio, as quais foram amplamente debatidas nestes autos. 5. Rejeito o pedido de suspensão do processo e dos atos expropriatórios formulado pela parte executada. Rejeito a impugnação ao laudo de avaliação apresentada pela parte executada e homologo o valor da avaliação do imóvel (Apartamento 804 da Torre 1 do Condomínio Alameda Provence, Matrícula 19.341 do Ofício de Imóveis de Camboriú/SC) em R$ 620.000,00. Defiro o pedido de adjudicação do referido imóvel formulado pela parte exequente, pelo valor da avaliação. Determino a intimação da parte exequente para que, no prazo de 15 dias, apresente o cálculo atualizado do débito exequendo e junte aos autos a certidão de matrícula atualizada do imóvel. Após a juntada dos documentos, certifique a Escrivania acerca da titularidade do bem na matrícula e, caso o imóvel pertença à pessoa física do executado, certifique se houve a regular intimação do cônjuge. Estando a documentação em ordem e as intimações regulares, lavre-se o auto de adjudicação. Aguarde-se o cumprimento das diligências pela parte exequente. Intimem-se. Foz do Iguaçu, 31 de maio de 2026. Geraldo Dutra de Andrade Neto Juiz de Direito

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Foz do Iguaçu Autos nº. 0000974-57.2022.8.16.0030 Vistos. 1. A parte exequente pleiteia, no evento 254.1, a avaliação do imóvel penhorado de matrícula 19.341 do Ofício de Imóveis de Camboriú/SC, conforme termo de penhora juntado no evento 184.1. 2. Intime-se eventual credor pignoratício, hipotecário, anticrético ou fiduciário, conforme determinado no artigo 799, do CPC. Ainda, em observância ao disposto no artigo 842, do CPC, intime-se o cônjuge da parte executada 3. Consigne-se que, nos termos do art. 843, do CPC, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. DA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL 4. Não havendo impugnação acerca da penhora, proceda-se à avaliação do bem por meio de Oficial de Justiça, nos termos do art. 870, do Código de Processo Civil, com o prazo de 10 (dez) dias para a entrega do laudo de avaliação (art. 870, p. único, CPC). Expeça-se carta precatória, se necessário. 5. Caso o Oficial de Justiça indique a impossibilidade de avaliação, por razões que deverão ser minuciosamente justificadas, encaminhem-se os autos ao Avaliador Judicial, com prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo. 6. Com a juntada do laudo de avaliação, intimem-se as partes, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, para que, querendo, possam se pronunciar sobre a avaliação, bem como para que o exequente indique, neste mesmo prazo, se possui interesse na adjudicação do bem. Havendo impugnação, venham conclusos. DA ADJUDICAÇÃO 7. Não havendo impugnações ao laudo de avaliação, e manifestando o exequente o desejo de promover a adjudicação do bem, ouça-se o executado no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 876 e 877, do Código de Processo Civil e, após, venham conclusos para os fins do art. 877, do Código de Processo Civil. DA ALIENAÇÃO 8. Não sendo o caso de interesse do executado na adjudicação do bem, intime-se o exequente para que indique, no prazo de 5 (cinco) dias, se possui interesse na realização de alienação particular, nos moldes do art. 880, do Código de Processo Civil, concedendo-se, em caso de interesse, o prazo de 6 (seis) meses para esta iniciativa, que correrá às expensas do exequente. 9. Caso o exequente possua interesse na alienação por meio de leiloeiro oficial, venham os autos conclusos para a nomeação de profissional para esta finalidade. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, 18 de junho de 2025. Geraldo Dutra de Andrade Neto Juiz de Direito

19/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000974-57.2022.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3028-1858 Autos nº. 0000974-57.2022.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Confissão/Composição de Dívida Valor da Causa: R$639.516,57 Exequente(s): JANE MARIA BOCORNY BORDIN Executado(s): CARELLI PROPRIEDADES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA DALMO JUNIOS CARELLI D E C I S Ã O 1) Recebo a emenda (eventos 25.1 e 30.1). Cite-se a parte executada, por carta com A.R., para pagar a dívida, as custas e os honorários advocatícios no valor de 10% do valor do débito, nos termos do art. 827, CPC, no prazo de 03 (três dias) contados da citação, sob pena de penhora. No caso de integral pagamento no prazo estabelecido, os honorários advocatícios ficam reduzidos para 5% do valor do débito. Voltando o AR negativo, cite-se por oficial de justiça, devendo arrestar os eventuais bens encontrados em nome da parte executada, nos termos do art. 830 do CPC. 1.1) Deve constar do mandado de citação as ordens de penhora e de avaliação, que serão cumpridas pelo oficial de justiça na hipótese de não pagamento no prazo estabelecido. Deve constar do mandado de citação, ainda, que os embargos do devedor poderão ser opostos, independente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 915 do CPC, contados na forma do art. 231 do CPC, conforme o caso. Por fim, deve constar do mandado de citação a possibilidade dos benefícios do parcelamento legal previstos no art. 916 do CPC, com o requerimento devidamente acompanhado do depósito de 30% do valor executado, inclusive as custas e os honorários advocatícios, sob pena de não conhecimento. 2) Devidamente certificada a citação e a ausência de pagamento, e havendo a prévia manifestação da parte exequente ou após a intimação da certidão, defiro desde logo o pedido de penhora via SISBAJUD. Ao Sr. Escrivão para elaborar a minuta de bloqueio, bem como empreender diligências para o devido protocolo. 2.1) Decorridos 10 (dez) dias, deverá o escrivão consultar o sistema SISBAJUD para verificação da efetivação ou não do bloqueio dos ativos financeiros. 2.2) Em caso de bloqueio de valores em excesso, fica determinado, desde já, que a Secretaria efetue o desbloqueio imediato, permanecendo constrito apenas o montante correspondente ao débito exequendo (art. 854, §1º, do CPC). 2.3) Restando frutífero o bloqueio, intime-se o(s) devedor(es) acerca da constrição e do prazo de 05 (cinco) dias para prévia manifestação, conforme art. 854, §§2º e 3º, do CPC. 2.4) Havendo manifestação do devedor na forma do item 2.3, abra-se vista à parte credora para se pronunciar em igual prazo, vindo, então, conclusos para decisão. 2.5) Caso transcorra em branco o prazo a que alude o item 2.3, fica automaticamente convertida a indisponibilidade em penhora, devendo, pois, ser promovida a transferência do valor para conta vinculada ao Juízo (art. 854, §5º, do CPC), sendo de tudo lavrada certidão e, então, intimado o credor para requerer o que entender de direito em 05 (cinco) dias, inclusive sobre o andamento do feito, sendo que o silêncio poderá ser interpretado como indicativo de que sua pretensão restou satisfeita e conduzir à extinção do processo. 3) Não havendo valores bloqueados, determino a realização de pesquisa via RENAJUD. Em sendo encontrados veículos de propriedade do executado, inclua-se restrição de transferência. 3.1) Após, intime-se o exequente para indicar qual(is) veículo(s) pretende ver penhorado(s), indicando sua(s) localização(ões). 3.2) Apresentado(s) o(s) endereço(s), expeça-se mandado de penhora e avaliação do(s) veículo(s) constrito(s), bem como de intimação da parte executada para, querendo, impugnar o ato no prazo de 15 (quinze) dias. Lavre-se, ainda, além do auto de penhora, o competente auto de depósito em favor daquele que a parte exequente indicar, ou ao depositário judicial, sendo que, neste caso, as custas serão de responsabilidade da parte exequente (art. 840, II e §1º, CPC). No caso de anuência da parte exequente ou no caso de difícil remoção, à parte executada será imposto o encargo (art. 840, §2º, CPC). 3.2) Em sendo constatada a alienação fiduciária do bem, oficie-se à respectiva instituição financeira, informando-lhe que os direitos do executado sobre o veículo encontram-se penhorados, e para que se abstenha da entrega de carta de anuência/quitação. E em caso de quitação, informe imediatamente este Juízo. Requisite-se também da instituição financeira informações acerca da situação do contrato de financiamento realizado com o executado, informando a quantidade de parcelas e os valores destas, bem como o número de parcelas que restam a serem pagas, remetendo a este Juízo extrato detalhado. 3.3) No caso de a parte executada não ter sido encontrada para intimação pessoal, observe-se o disposto no artigo 841 do CPC. 3.4) Promovidas a penhora e a avaliação, e não oferecida impugnação no prazo estabelecido, certifique-se o decurso e intime-se a parte exequente a dizer, em 10 (dez) dias, por qual meio pretende a expropriação. 3.5) Se ofertada impugnação, manifeste-se, em 15 (quinze) dias, a parte exequente. Após, torne para decisão. 4) Em sendo infrutíferas todas as diligências anteriormente determinadas, entendo pertinente a adoção de medida mais drástica. Como é cediço, “os direitos humanos fundamentais não podem ser utilizados como um verdadeiro escudo protetivo para a prática de atividades ilícitas, nem tampouco para o afastamento ou diminuição da responsabilidade civil ou penal por atos criminosos, sob pena de total consagração ao desrespeito a um verdadeiro estado de Direito” (MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil Interpretada e legislação constitucional, 3a ed., São Paulo: Atlas, 2003, p. 169). Daí se extrai a inafastável conclusão de que nenhum direito ou garantia constitucional - que, como os demais elementos dos direitos fundamentais, correspondem aos direitos humanos positivados em determinada constituição, segundo a doutrina humanista - é absoluto. Com base nesta premissa, admite-se o afastamento episódico do sigilo fiscal por meio de consulta ao sistema INFOJUD. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFOJUD. SIGILO. MANUTENÇÃO DOS DOCUMENTOS EM SECRETARIA. ADEQUAÇÃO. COMPATIBILIDADE COM O ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO. 1. O INFOJUD (Sistema de Informações ao Judiciário) consubstancia ferramenta que permite a comunicação eletrônica entre o judiciário e a Receita Federal - sistema que substitui o procedimento anterior de fornecimento de informações cadastrais e de cópias de declarações mediante o recebimento prévio de ofícios. Ambas as medidas atendem de forma satisfatória os ditames legais que informam o processo executivo para a satisfação da dívida. 2. A decisão judicial que determina que documentos relativos ao executado sejam mantidos em Secretaria, para consulta exclusivamente às partes, ao invés de serem juntados aos autos da execução, está em consonância com o ordenamento jurídico. 3. Tal medida compatibiliza o direito constitucional ao sigilo fiscal com o direito do exequente de ter vista da documentação. 4. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 0003399-05.2011.404.0000, Terceira Turma, Relator Fernando Quadros da Silva, D.E. 21/05/2012) Ademais, compartilho do atual entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no sentido de que a realização de buscas no sistema INFOJUD prescinde do prévio esgotamento de outras diligências para a localização de bens da parte executada. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD - INCONFORMISMO DO BANCO EXEQUENTE - DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO PRÉVIO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA - ENTENDIMENTO ADOTADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP. Nº 1.112.943/MA - RECURSO REPETITIVO - ENTENDIMENTO QUE SE ESTENDE AOS SISTEMAS RENAJUD E INFOJUD - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Agravo de Instrumento nº 1.734.931-0 (TJPR - 16ª C.Cível - AI - 1734931-0 - Foz do Iguaçu - Rel.: Marco Antônio Massaneiro - Unânime - J. 31.01.2018) Dito isto, fica desde já determinada a realização de consulta ao sistema INFOJUD, restrita aos 03 (três) últimos exercícios fiscais. A busca compreenderá tanto a declaração de imposto de renda (DIRPF) quanto eventual declaração de operações imobiliárias (DOI). 4.1) O art. 385 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça determina o arquivamento das declarações em pasta da Secretaria: As informações financeiras e fiscais serão inseridas no processo eletrônico observando-se a preservação do sigilo necessário. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu em sede de Recurso Repetitivo (art. 543-C do Código de Processo Civil) que as informações sigilosas das partes devem ser juntadas aos autos do processo, que a partir de então correrão em segredo de justiça, não sendo admitido o arquivamento em apartado no interior da Serventia: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, CPC. EXECUÇÃO FISCAL. RESPOSTA A REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARÁTER SIGILOSO. DISCUSSÃO A RESPEITO DA NECESSIDADE DE ARQUIVAMENTO EM "PASTA PRÓPRIA" FORA DOS AUTOS OU DECRETAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA. ART. 155, I, DO CPC. 1. Preliminarmente, quanto à ponderação de desafetação do recurso feita pela FAZENDA NACIONAL observo que pouco importa ao julgamento do feito a caracterização das informações como sujeitas ao sigilo fiscal (declaração de rendimentos e bens do executado) ou ao sigilo bancário (informações sigilosas prestadas via BACENJUD), pois o que se examina verdadeiramente é a correta ou incorreta aplicação do art. 155, I, do CPC, que não discrimina o tipo de sigilo que pretende tutelar. O objeto do recurso especial é a violação ao direito objetivo, à letra da lei, e não a questão de fato. Em verdade, sob o manto do sigilo fiscal podem estar albergadas informações a respeito da situação financeira da pessoa (inclusive informações bancárias) e sob o manto do sigilo bancário podem estar albergadas informações também contidas na declaração de bens. Basta ver que as informações requisitadas pela Secretaria da Receita Federal junto às instituições financeiras deixam de estar protegidas pelo sigilo bancário (arts. 5º e 6º da LC n. 105/2001) e passam à proteção do sigilo fiscal (art. 198, do CTN). Sendo assim, o fato é que a mesma informação pode ser protegida por um ou outro sigilo, conforme o órgão ou entidade que a manuseia. 2. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. 3. Não há no código de processo civil nenhuma previsão para que se crie "pasta própria" fora dos autos da execução fiscal para o arquivamento de documentos submetidos a sigilo. Antes, nos casos em que o interesse público justificar, cabe ao magistrado limitar às partes o acesso aos autos passando o feito a tramitar em segredo de justiça, na forma do art. 155, I, do CPC. 4. As informações sigilosas das partes devem ser juntadas aos autos do processo que correrá em segredo de justiça, não sendo admitido o arquivamento em apartado. Precedentes: AgRg na APn 573 / MS, Corte Especial, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 29.06.2010; REsp. n. 1.245.744 / SP, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 28.06.2011; REsp 819455 / RS, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 17.02.2009. 5. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008. (REsp 1349363/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 31/05/2013) Nada obstante, considerando que o sistema PROJUDI admite a aposição de segredo de justiça a eventos específicos, mantendo os demais movimentos em nível de sigilo mínimo, e mesmo por conta do direito sobre que versam estes autos, entendo que o segredo de justiça deve ficar restrito ao evento no qual for juntada a declaração, sendo despicienda a declaração do sigilo de todo o processo. Desta forma, acostada a documentação ao feito, fica decretado o segredo de justiça no evento específico em que for(em) juntada(s) a(s) declaração(ções). Anote-se. 5) Caso haja informação de que a parte executada é proprietária de bem(ns) imóvel(is), e a parte exequente pretenda vê-lo(s) expropriado(s), fica desde já ciente de que deverá trazer aos autos a(s) respectiva(s) matrícula(s) devidamente atualizada(s) no prazo de 05 (cinco) dias. 5.1) Sobrevindo juntada da(s) matrícula(s), promova-se a conclusão dos autos. 6) Superadas as tentativas anteriores, expeça-se mandado de penhora e avaliação (art. 523, §3º, do CPC), ficando ciente a parte devedora de que deverá indicar quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, bem como exibir prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, sob pena de sua conduta ser considerada atentatória à dignidade da justiça e implicar a incidência de multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (art. 774, V e parágrafo único, do CPC). 7) Frustradas todas as vias até aqui elencadas, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5(cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de os autos serem levados ao arquivo, o que, aliás desde já determino em caso de silêncio. 7.1) Decorrido o prazo acima assinalado sem manifestação, aplico o disposto no artigo 921, III, do CPC, para o fim de suspender a prescrição pelo prazo de 01 (um) ano, na forma do §1º do mesmo artigo. 7.2) Não havendo manifestação após o transcurso do prazo da suspensão a que alude o item 7.1, arquivem-se os autos (§2º), ficando ciente a parte exequente de que “o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo” (§4º). 7.3) Se não houver pronunciamento das partes após o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contado a partir da data do arquivamento (item 7.2, supra), intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre eventual ocorrência de prescrição (CPC, art. 921, §5º). 7.4) Caso haja manifestação de qualquer das partes durante os períodos de suspensão/arquivamento, venham conclusos, exceto na hipótese de pedido de nova suspensão. 8) Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado e assinado digitalmente. Geraldo Dutra de Andrade Neto Juiz de Direito

21/03/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 317) JUNTADA DE CERTIDÃO (09/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Todas as movimentações(331)

Todos os documentos(34)