Ação Penal - Procedimento Sumário 0004148-83.2021.8.16.0103 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0004148-83.2021.8.16.0103 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004148-83.2021.8.16.0103. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA CRIMINAL DE LAPA - PROJUDI Avenida João Joslin do Vale, S/n - Jardim Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: (41) 3210-7882 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004148-83.2021.8.16.0103 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 06/11/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) av joão joslin do vale, sn - CIDADE NOVA - LAPA/PR Réu(s): Odair Jose Pinto dos Santos (RG: 89634199 SSP/PR e CPF/CNPJ: 053.115.999-01) TRAVESSA DA LUZ, 01 LANCHONETE DA FAMILIA - LAPA/PR SENTENÇA 1. RELATÓRIO O Ilustre Representante do Ministério Público do Estado do Paraná, com atribuições nesta Comarca, ofereceu denúncia em face de ODAIR JOSÉ PINTO DOS SANTOS, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, como incurso nas sanções do artigo 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41 (Fato 01) e artigo 147, caput, do Código Penal (Fato 02), nos moldes da Lei nº 11.340/2006, pela prática das seguintes condutas delituosas: 1ª CONDUTA: No dia 06 de novembro de 2021, por volta das 00h40min, na residência situada na localidade rural do Feixo, próximo a “lanchonete da Família”, neste Município e Comarca da Lapa/PR, o denunciado ODAIR JOSÉ PINTO DOS SANTOS, agindo com consciência e vontade, no âmbito das relações domésticas, PRATICOU VIAS DE FATO contra a vítima R.d.C.d.A.d.S, sua companheira, ao agarrá-la pelo pescoço e desferir- lhe socos em sua face, contudo, não resultando em lesões. Conforme infere-se do Boletim de Ocorrência de mov. 1.7 e Termo de Declaração de mov. 1.10, ambos inclusos no sistema Projudi. Dessa forma, o denunciado ODAIR JOSÉ PINTO DOS SANTOS cometeu violência doméstica contra a vítima, em sua modalidade física, nos moldes do artigo 7º, inciso I, da Lei nº 11.340/2006. 2ª CONDUTA: No dia 06 de novembro de 2021, por volta das 00h40min, na residência situada na localidade rural do Feixo, próximo a “lanchonete da Família”, neste Município e Comarca da Lapa/PR, o denunciado ODAIR JOSÉ PINTO DOS SANTOS, agindo com consciência e vontade, no âmbito das relações domésticas, AMEAÇOU, sua companheira R.d.C.d.A.d.S, por meio de gestos e palavras, de causar-lhe mal injusto e grave, quando, ao encostar uma faca no pescoço da vítima, passou a dizer: “Só não mato você por conta de nossos filhos”. Conforme infere-se do Boletim de Ocorrência de mov. 1.7 e Termo de Declaração de mov. 1.10, ambos inclusos no sistema Projudi. A ameaça foi proferida em tom sério e intimidativo e causou sofrimento psicológico a vítima que registrou Boletim de Ocorrência, representou criminalmente e solicitou medidas protetivas de urgência contra o denunciado. Dessa forma, o denunciado ODAIR JOSÉ PINTO DOS SANTOS cometeu violência doméstica contra a vítima, em sua modalidade psicológica, nos moldes do artigo 7º, inciso II, da Lei nº 11.340/2006. Com a peça acusatória de mov. 33.1, foram arroladas 03 (três) testemunhas/informantes. Vieram os documentos constantes do Inquérito Policial nos movs. 1.0 a 1.14. A denúncia foi recebida em 22/11/2021 (mov. 56.1). O acusado foi pessoalmente citado em 11/09/2020 (mov. 70.2) e apresentou resposta escrita à acusação por defensor dativo nomeado no mov. 77.1. Após, houve ratificação do recebimento da denúncia, tendo sido designada data para realização da audiência de instrução e julgamento (mov. 84.1). Durante a instrução criminal, foi ouvida 01 (uma) testemunha, a vítima e, por fim, realizado o interrogatório do réu (mov. 97 e seguintes). O Ministério Público apresentou alegações finais no mov. 100.1 pleiteando a condenação do acusado por entender provadas a materialidade e autoria dos crimes descritos na denúncia. A defesa apresentou derradeiras alegações no mov. 114.1 pugnando seja julgado improcedente o pedido de condenação em crime de ameaça, bem como da contravenção penal de vias de fato. Na sequência, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal em que o réu ODAIR JOSÉ PINTO DOS SANTOS foi denunciado pelo Ministério Público do Estado do Paraná pela prática, em tese, do crime de ameaça e contravenção penal de vias de fato, previstas no artigo 147, do Código Penal e artigo 21 do Decreto-Lei 3.688/41, observadas as regras da Lei n.º 11.340/06. Não havendo preliminares arguidas e não se constatando a existência de qualquer vício que possa macular o correto trâmite procedimental, passa-se à análise do mérito. 2.2 Da materialidade e autoria de ambos os crimes A materialidade dos delitos está evidenciada pelo Boletim de Ocorrência n.º 2021/1133476; Solicitação de Medida Protetiva; Auto de Exibição e Apreensão; Declaração Médica, bem como pelos depoimentos extrajudiciais e judiciais, que também comprovam a autoria, a qual é certa e recai sobre a pessoa do réu. Consta da denúncia que na madrugada de 06/11/2021, na residência situada na localidade rural do Feixo, próximo a “lanchonete da Família”, neste Município e Comarca da Lapa/PR, o acusado praticou vias de fato em face de sua ex-companheira ao agarrá-la pelo pescoço e desferir- lhe socos na face. Ato contínuo, ameaçou-lhe de morte, mediante as seguintes palavras: “Só não mato você por conta de nossos filhos”. No depoimento judicial a vítima relatou que ambos haviam retornado à residência do mercado, situação em que o réu ingeriu bebidas alcoólicas. Disse que ao chegarem em casa, o acusado queria ter relações sexuais com a ofendida, que se negou e, diante da negativa, o acusado ficou furioso e a agrediu e ameaçou de morte. A ofendida relatou que diante dos fatos o filho do casal buscou intervir, também sendo agredido pelo réu. O depoimento judicial confirmou a versão apresentada em sede inquisitorial: Quando questionado em juízo, um dos policiais militares que atendeu a ocorrência detalhou o fato. Disse que a ofendida relatou as agressões e ameaças que sofreu, afirmando que o filho do casal chegou a intervir para conter o acusado. Na oportunidade disse que a vítima foi encaminhada para a Unidade de Pronto Atendimento do Município, uma vez que tinha marcas de agressão no seu pescoço. A versão apresentada em juízo corroborou o depoimento fornecido durante as investigações: No interrogatório judicial o réu negou a prática delitiva. Disse que em verdade foi a ofendida quem ingeriu bebidas alcoólicas e o agrediu, motivo pelo qual de fato ele a empurrou, mas nega ter lhe ameaçado e ofendido a integridade física dela: (...) Daí nós chegamos em casa, ela, minha mulher não pode beber bebida alcoólica, dai nisso ai ela veio com a versão de puxar, ela sempre puxa coisas do meu passado, que eu tenho uma filha fora do casamento (...) ai ela veio me agredir primeiro, dai eu confesso que eu peguei no pescoço dela, agora que eu ponhei faca no pescoço dela eu juro por Deus do céu que eu não fiz, agora se eu dei soco nela, isso eu não lembro, eu sei que eu empurrei ela assim no sofá, isso eu lembro (...) tava bêbado (...) eu acho que não procede que eu ponhei a faca no pescoço dela (...) eu não lembro que eu fiz isso (...) (Odair Jose Pinto Dos Santos – interrogatório – mídia digital inserida no mov. 97.4) Em análise do conjunto probatório acostado nos autos, não restam dúvidas acerca da materialidade e autoria delitivas. Em que pese as alegações defensivas sustentando insuficiência probatória, percebe-se que a vítima foi coerente nos depoimentos prestados, os quais foram corroborados pela versão fática prestada pelos policiais militares que atenderam a ocorrência. É de se dar respaldo à palavra da vítima, pois ao entendimento do juízo, foi coesa, demonstrando veracidade quanto à ocorrência da contravenção penal de vias de fato e do crime de ameaça, merecendo, desse modo, credibilidade. Neste aspecto: “APELAÇÃO CRIME – LESÃO CORPORAL EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – PLEITO CONDENATÓRIO - ARGUMENTO DE EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E AUTORIA – ACOLHIMENTO – PALAVRA DA VÍTIMA QUE MERECE ESPECIAL RELEVO QUANDO EM CONSONÂNCIA COM DEMAIS PROVAS REUNIDAS NOS AUTOS – PRECEDENTES – SENTENÇA REFORMADA - CONDENAÇÃO IMPOSTA –– RECURSO PROVIDO –, relatados e discutidos estes autos de apelação criminal nº VISTOS 0000812-84.2018.8.16.0165, da Vara Criminal da Comarca de Telêmaco Borba, em que é apelante e apelado.MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ LUIS ANDRE SCHWEIGERT (TJPR - 1ª C.Criminal - 0000812-84.2018.8.16.0165 - Telêmaco Borba - Rel.: Desembargador Clayton Camargo - J. 20.04.2020)” (grifo nosso) “VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9.º, CP). CONDENAÇÃO À PENA DE QUATRO (4) MESES E DOIS (2) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME FECHADO. RECURSO DA DEFESA. 1) ABSOLVIÇÃO AO ARGUMENTO DE INEXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A AUTORIZAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. DESACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. DECLARAÇÃO MÉDICA ATESTANDO OFENSA À INTEGRIDADE CORPORAL DA OFENDIDA. 2) SUGESTÃO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PELA REFORMA DO REGIME PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA DO FECHADO PARA O SEMIABERTO. ATENDIMENTO. DE PENAQUANTUM FIXADA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59, CP, QUE AUTORIZAM AO RÉU INICIAR A EXPIAÇÃO DA REPRIMENDA EM REGIME SEMIABERTO, AINDA QUE REINCIDENTE. RECURSO DESPROVIDO, COM O ESTABELECIMENTO, DE OFÍCIO, DO REGIME SEMIABERTO PARA INICIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. Em delito relacionado à violência doméstica, o coerente relato da vítima, corroborado por outros elementos de convicção e ausência de narrativa verossímil em contrário, torna inarredável a condenação do agressor. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0001330-21.2015.8.16.0152 - Santa Mariana - Rel.: Desembargador Miguel ) (grifo nosso) Em que pese a negativa de autoria, extrai-se do interrogatório judicial que o réu não se recorda do que de fato aconteceu, vez que estava sob efeito de bebidas alcoólicas, razão pela qual as teses defensivas não se sustentam. Neste ponto, frisa-se que, apesar de eventual surto do acusado ter sido ocasionado pela sua condição de embriaguez, inexiste nos autos qualquer comprovação de que o acusado tenha ingerido bebidas alcoólicas em decorrência de caso fortuito ou de força maior, cuja circunstância não exclui a culpabilidade, nos termos do artigo 28, II, do Código Penal e artigo 45 da Lei nº. 11.343/06, visto que ingeridas de forma totalmente voluntária. Neste sentido, ainda, julgado do TJPR: “APELAÇÃO CRIME - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – AMEAÇA – VIAS DE FATO – PRATICA CONTRA GENITORA – IDOSA COM SESSENTA E CINCO ANOS DE IDADE – CONDENAÇÃO – RECURSO DA DEFESA – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO – PALAVRA DA VÍTIMA QUE CORROBORA AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS – EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA QUE NÃO EXCLUI A CULPABILIDADE DO AGENTE – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO – (TJPR - 1ª C.Criminal - 0000292-14.2018.8.16.0137 - Porecatu - Rel.: Desembargador Clayton Camargo - J. 05.09.2020)” (grifo nosso) Conforme denota-se do depoimento da vítima, o casal já possui vasto histórico de desavenças, não sendo esta a primeira vez que a ofendida foi agredida pelo companheiro. Não obstante, ausente laudo médico atestando as lesões sofridas pela vítima, destaco que o delito de vias de fato (art. 21, DL 3.688/41) não prevê a existência de lesões para sua configuração, bastando para sua caracterização outras provas, que não o exame pericial. Neste sentido: “APELAÇÃO CRIMINAL - VIAS DE FATO NO ÂMBITO DOMÉSTICO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA - AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO - PRESCINDIBILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. A existência de provas acerca da materialidade e autoria da contravenção penal de vias de fato, consubstanciadas, principalmente, nas declarações prestadas pela vítima, impede o acolhimento do pleito absolutório. 2. A realização de exame de corpo de delito é prescindível para a comprovação da materialidade delitiva na contravenção penal de vias de fato, tendo em vista que as agressões tipificadas não são das que ofendem a integridade física da vítima a ponto de deixar vestígios passíveis de constatação via prova técnica. TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TJPR - 1ª C.Criminal - AC - 1285658-5 - Paranavaí - Rel.: Antonio Loyola Vieira - Unânime - - J. 12.03.2015) ” Com relação ao delito de ameaça, previsto no art. 147 do CP, exige-se a presença de quatro elementos básicos, quais sejam: manifestação do propósito de fazer a alguém um mal futuro; injustiça e gravidade desse mal; conhecimento da ameaça por parte do sujeito passivo e dolo específico. O conceito de ameaça é exposto com precisão por Paulo José da Costa Júnior: “Consiste o delito de ameaça (Menaces, Bedrohung), em promessa de causar a alguém um dano injusto. O verbo contido no tipo ameaçar, significa intimidar, anunciar um mal injusto e grave. Para que possa intimidar, o mal anunciado deverá ser grave. E para que se configure o crime deverá o mal ser injusto, contra jus. ” (Costa Junior, Paulo José da. Código Penal Comentado / Paulo José da Costa Junior, Fernando José da Costa – 10. ed. rev. ampl. e atual. – São Paulo: Saraiva, 2011) Presume-se, portanto, que o presságio além de grave e sério, deve ser capaz de intimidar e atemorizar a vítima, além de verossímil e crível. Júlio Fabbrini Mirabete ensina que: “O mal prenunciado deve ser grave, sério, capaz de intimidar, de atemorizar a vítima. Deve-se, porém, ter em conta as condições pessoais do ofendido (idade, sexo, compleição física, estado psíquico, etc.) que pode ou não ser intimidado pelo agente. Deve a ameaça ser também verossímil, crível e referir-se à prática de um mal iminente e não remoto, sendo absorvida quando houver a concretização do mal prometido ou pela tentativa de causá-lo. ” (Código Penal Interpretado. Editora Atlas, sétima edição, 2011) Sobre a voluntariedade do delito de ameaça leciona Rogério Sanches Cunha: “É o dolo, caracterizado pela vontade consciente do agente de amedrontar a vítima, manifestando idônea intenção maléfica. ” (Cunha, Rogério Sanches. Manual de direito penal: parte especial – 8. Ed. ver., ampl. e atual. – Salvador: JusPODIVM, 2016, p. 207) Nota-se que o réu manifestou propósito de causar mal à vítima dizendo que iria lhe matar, mediante as seguintes palavras: “Só não mato você por conta de nossos filhos”. A gravidade e o mal injusto estão presentes, pois o réu apresentou indícios de que causaria mal à sua ex-companheira, pois já havia lhe agredido injustamente em momento anterior, configurando, portanto, o delito previsto no art. 147 do CP, haja vista a vontade livre e consciente de intimidar a vítima. Assim, inexistindo elementos que desabonem a palavra da vítima – revestida de especial credibilidade em crimes como o dos autos -, motivo pelo qual, pelo princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual se apreciam as provas livremente, comparando-as e dando maior valor àquelas que possuem credibilidade, entendo como devidamente comprovadas a materialidade e autoria delitivas. 2.1.2. Da adequação típica, da antijuridicidade e da culpabilidade O artigo 21 do Decreto-lei nº 3.688/1941 prediz “praticar vias de fato contra alguém” e o art. 147 do CP prevê como fato delituoso “Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto ou grave”. No caso em tela, conforme asseverado no tópico anterior, restou amplamente evidenciado que o réu, prevalecendo-se das relações domésticas, praticou vias de fato e ameaça contra sua ex-companheira. Certo é, portanto, que as condutas do réu se amoldam perfeitamente aos tipos penais acima descritos. Quanto à ilicitude das condutas, tem-se que são caracterizadas pela relação de contrariedade entre o fato típico e o ordenamento jurídico como um todo e, concomitantemente, pela inexistência de qualquer exceção determinando, fomentando ou permitindo as condutas típicas. Não há no presente caso nenhuma causa de justificação que excepcione a ilicitude. Portanto, as condutas do denunciado são contrárias ao ordenamento jurídico. Não se pode olvidar, ainda que o réu agiu de forma livre e consciente da ilicitude das suas condutas. Assim, verificando-se a presença do elemento subjetivo dolo e não concorrendo circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena, é de se acolher o pedido condenatório formulado na denúncia. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para CONDENAR o réu ODAIR JOSÉ PINTO DOS SANTOS às sanções do artigo 21 do Decreto lei nº 3.688/41 (1º fato) e do artigo 147 do Código Penal (2º fato), na forma da Lei n.º 11.340/2006, assim como ao pagamento das custas e despesas processuais, na forma do art. 804 do CPP. Passa-se, pois, à dosimetria da pena. 4. DOSIMETRIA DA PENA Inicialmente, impende esclarecer que para a fixação da pena adotar-se-á o critério trifásico (ou Nelson Hungria) previsto no art. 68 do CP, que envolve: a definição da pena-base tendo em vista as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP; o estabelecimento da pena provisória considerando as circunstâncias atenuantes e agravantes e, por fim, a fixação da pena definitiva, com base nas causas especiais e gerais de aumento e de diminuição de pena. 4.1. Da dosimetria quanto ao 1º fato (vias de fato) Partindo do mínimo legal previsto no artigo 21, do Decreto-Lei 3.688/41, qual seja, 15 (quinze) dias de prisão simples, passo ao exame das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal. Pena-base (1ª fase) A culpabilidade, ou seja, o grau de reprovabilidade da conduta do réu é inerente ao tipo penal, não extrapolando aquela concernente ao próprio tipo; o réu não ostenta maus antecedentes; a conduta social do réu é adequada, isto porque demonstrou em seu interrogatório que, apesar da conduta negativa apurada nestes autos, estava inserido de forma positiva no meio social, pois possui residência fixa e exercia atividade lícita, de modo que a presente circunstância não pode ser considerada em seu desfavor; quanto à personalidade do agente, trata-se de quesito técnico, que exige conhecimento específico para sua avaliação, o que não foi apreciada por profissional competente, devendo, neste caso, ser neutralizada; no tocante aos motivos do crime, verifica-se serem ínsitos aos tipos penais; com relação às circunstâncias foram próprias do tipo penal; as consequências do crime foram normais à espécie, de modo que não devem ser consideradas em desfavor do réu; por fim, relativamente ao comportamento da vítima, não restou demonstrado nos autos que tenha contribuído de algum modo para a prática do ilícito. Assim, verifico que inexistem circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, motivo pelo qual mantenho a pena base nesta fase em 15 (quinze) dias de prisão simples. Pena provisória (2ª fase) Não há atenuantes a serem consideradas. Incide uma circunstância agravante, prevista no artigo 61, inciso II, alínea ‘f”, do Código Penal, eis que o condenado cometeu o delito em desfavor de sua companheira no âmbito das relações domésticas de coabitação. Assim, aumento a pena em 1/6, fixando-a em 17 (dezessete) dias de prisão simples. Pena definitiva (3ª fase) Não há causas de diminuição ou de aumento de pena a serem consideradas. Desse modo, fixa-se a pena definitiva em 17 (dezessete) dias de prisão simples. 4.2. Da dosimetria quanto ao 2º fato (ameaça) Partindo do mínimo legal previsto no art. 147 do CP, qual seja, 01 (um) mês de detenção, passa-se ao exame das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP. Pena-base (1ª fase) As circunstâncias judicias são as mesmas já analisadas no item 4.1. Ante a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao acusado, mantenho a pena-base em 01 (um) mês de detenção. Pena provisória (2ª fase) Não há atenuantes a serem consideradas. Incide uma circunstância agravante, prevista no artigo 61, inciso II, alínea ‘f”, do Código Penal, eis que o condenado cometeu o delito em desfavor de sua companheira no âmbito das relações domésticas de coabitação. Assim, aumento a pena em 1/6, fixando-a em 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção. Pena definitiva (3ª fase) Não há causas de diminuição ou de aumento de pena a ser consideradas. Desse modo, fixa-se a pena definitiva em 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção. 4.3. Do Concurso material entre os delitos Imperioso o reconhecimento do concurso material estatuído no artigo 69, do Código Penal, em relação aos 1º e 2º fatos, pois o réu, mediante mais de uma ação, praticou dois crimes, devendo-se aplicar cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. Em sendo aplicável a regra prevista no artigo 69, do Código Penal (concurso material), a vista da existência concreta da prática de 02 (dois) delitos, os quais tiveram suas penas individuais devidamente dosadas da seguinte forma: 1º fato: 17 (dezessete) dias de prisão simples; e 2º fato: 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção, deve-se proceder a soma das penas aplicadas, ficando o réu definitivamente condenado à pena de 01 (um) mês e 22 (vinte e dois) dias de detenção. 5. DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA Na forma prevista no art. 42, caput, do Código Penal, deverá ser descontado da pena definitiva imposta ao acusado o período em que permaneceu segregado cautelarmente. O §2º do art. 387 do CPP, assim dispõe, in verbis: “Art. 387 (...) §2º O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade. ” No caso em apreço, verifica-se que o acusado se encontra preso há 03 (três) meses e 19 (dezenove) dias (cf. dados do sistema Projudi). Portanto, este período deve ser detraído da pena total fixada, o que resulta no cumprimento total da pena. 6. DISCIPLINA DA APELAÇÃO Considerando o cumprimento total da pena, na forma do parágrafo único do art. 387 do CPP, determino a revogação da prisão preventiva do réu, devendo ser colocado em liberdade. EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA COM URGÊNCIA. 7. DISPOSIÇÕES FINAIS Cumpra-se a Portaria n.º 10/2019 do Juízo no que for pertinente. Com relação ao valor mínimo para indenização, em que pese haver pedido na denúncia, não restou quantificado nos autos a extensão de eventual dano moral sofrido pela vítima, motivo pelo qual deixo de arbitrar reparação mínima. Nos termos do artigo 387, §1º, do CPP, revogo eventuais medidas protetivas que ainda estejam vigentes, haja vista o lapso temporal transcorrido e a ausência de notícia de situação fática apta à manutenção das medidas protetivas de urgência. Considerando que esta Comarca não conta com Defensoria Pública instituída, e que o réu não pode ficar indefeso (CF, art. 5º, inciso LV; CPP, art. 261) e que na forma do art. 22, § 1º, da Lei n. 8.906/1994 foi nomeado ao denunciado como defensor dativo o Dr. Rafael Henrique Ozelame, OAB/PR 57.141, condeno o Estado do Paraná a pagar os respectivos honorários advocatícios, que se fixam em R$ 1.650,00 (mil seiscentos e cinquenta reais), conforme resolução conjunta n.º 15/2019 PGE/SEFA. O presente vale como certidão de honorários. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, na forma do art. 804 do CPP. 8. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO: Expeça-se carta de guia. Comunique-se a vítima pelo correio, sobre o conteúdo da presente sentença (art. 201, § 2º, do CPP). Comuniquem-se ao Cartório Distribuidor, à Autoridade Policial local, ao Instituto de Identificação do Paraná e à Vara de Execuções Penais sobre a condenação e a data do trânsito em julgado desta decisão, em conformidade com o disposto no artigo 601 e seguintes, do Código de Normas da Douta Corregedoria-Geral da Justiça. Comunique-se, por ofício, à Justiça Eleitoral, acerca da suspensão dos direitos políticos do condenado, nos termos do artigo 15, III, da Constituição Federal. Remetam-se os autos ao contador para cálculo das custas processuais, intimando o condenado para pagá-las no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido tal prazo sem que haja pagamento pelo réu, deverá a Secretaria certificar esta circunstância nos autos. No mais, cumpra a Secretaria as demais instruções contidas no CN da Douta Corregedoria-Geral da Justiça, no que for pertinente. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Lapa/PR, data e hora inseridas no sistema. Marcos Takao Toda Juiz de Direito

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004148-83.2021.8.16.0103. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA CRIMINAL DE LAPA - PROJUDI Avenida João Joslin do Vale, S/n - Jardim Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: (41) 3210-7882 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 06/11/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ROSENI DA CONCEIÇÃO DE ASSUMPÇÃO DOS SANTOS Réu(s): Odair Jose Pinto dos Santos DECISÃO 1. RELATÓRIO O Ministério Público ofertou, ao mov. 33.1, denúncia contra ODAIR JOSÉ PINTO DOS SANTOS pela prática, em tese, dos delitos contidos no artigo 21 do Decreto-Lei nº 3688/41, c/c o artigo 7º, inciso I, da Lei nº 11.340/2006 (1ª conduta) e artigo 147, caput, do Código Penal c/c o artigo 7º, inciso II, da Lei nº 11.340/2006 (2ª conduta), em concurso material de crimes. A referida exordial acusatória foi recebida em mov. 56.1, determinando-se a citação do denunciado para ofertar resposta à acusação no prazo legal. Devidamente citado, desejou o réu a nomeação de defensor dativo para ofertar a resposta à acusação em seu favor, o que foi feito em mov. 77.1, em que pleiteou-se a revogação da preventiva e considerações sobre o mérito. Autos encaminhados posteriormente ao Ministério Público, que pugnou pelo prosseguimento do feito em mov. 81, não vislumbrando ilegalidades na fase inquisitorial. Vieram os autos conclusos. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÂO A) DA AUSÊNCIA DE INÉPCIA DA INICIAL Conforme a doutrina e jurisprudência majoritárias, inepta é a denúncia (ou queixa) imperfeita, que desatende aos requisitos formais e substanciais exigidos no artigo 41 do Código de Processo Penal. Para que haja a rejeição liminar da exordial acusatória, deve-se aventar a ausência indubitável, inequívoca, manifesta dos requisitos legais, de forma que, da deficiência constatada icto oculii, se vislumbre efetivo impedimento do exercício regular da ampla defesa (vide HC 87.293/PE do Supremo Tribunal Federal, DJU de 03.03.2006, dentre outros). Cumpre observar que, do que se infere da análise da denúncia apresentada neste feito, a referida peça processual não se encontra com qualquer deficiência acerca da narrativa dos fatos imputados, ao contrário do aludido pela defesa, contendo os elementos mínimos de identificação dos crimes e delitos, sem que se possa perquirir, neste momento, da chamada ‘criptoimputação’, conforme entendimento albergado, dentre outros, por este Tribunal de Justiça: “HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA MATERIAL DA DENÚNCIA. CRIPTOIMPUTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. PRECEDENTES DO STF. ORDEM DENEGADA. "O trancamento da ação penal, em habeas corpus, constitui medida excepcional que só deve ser aplicada quando indiscutível a ausência de justa causa ou quando há flagrante ilegalidade demonstrada em inequívoca prova pré-constituída. Precedentes." (STF, HC 100637/BA, Min. Rel. Ellen Grace, quinta Turma, DJe 25/06/2010). (TJ-PR - HC: 7895307 PR 0789530-7, Relator: Rogério Kanayama, Data de Julgamento: 14/07/2011, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: DJ: 678)” B) DA PRESENÇA DE JUSTA CAUSA Quanto à justa causa, é cediço que, para a regularidade da inicial acusatória, deve estar documentada em elementos de convicção suficientes para aferição, em cognição perfunctória, da autoria e materialidade do ilícito penal imputado. Ainda, para a deflagração da ação penal deve haver correlação, congruência entre os fatos apurados em investigação pretérita – seja por via de inquérito ou outros procedimentos estabelecidos em lei – e os trazidos ao conhecimento do Juízo, sustentada em base empírica idônea e avessa às famigeradas ‘denúncias genéricas’, que não se coadunam com os postulados mínimos do Estado de Direito (v. HC 86.622/SP do Supremo Tribunal Federal, DJU de 22.09.2006, dentre outros). Tratando-se, in casu, de denúncia amparada em elementos informativos que sobressaem do Inquérito Policial, vislumbra-se haver o mínimo de elementos hábeis a autorizar o prosseguimento da ação penal, não se cogita de ausência de justa causa, à luz do que corriqueiramente decidem os tribunais pátrios: “RECURSO ESPECIAL. ALÍNEAS A E C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. PREVARICAÇÃO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REQUISITÓRIO DE INFORMAÇÕES POR MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. ATO DE OFÍCIO PRATICADO EM CONFRONTO COM OS PARÂMETROS DA LEI. IMPUTAÇÃO DE FALSO IDEOLÓGICO CARENTE DE OBJETIVIDADE. JUSTA CAUSA PENAL. AUSÊNCIA. DENÚNCIA REJEITADA. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. PARCIAL CONHECIMENTO. IMPROVIMENTO. 1. Se o fato narrado constitui, em tese, crime e a denúncia satisfaz os requisitos dispostos no artigo 41 do Código de Processo Penal, não é lícito rejeitar-se, de plano, a peça acusatória, sobretudo se o órgão jurisdicional, em juízo de prelibação, necessitar servir-se de exame minudente das provas e dos fatos para atingir a sua conclusão. 2. Hipótese em que, sem a necessidade de incursão indevida no mérito, o acórdão recorrido se limitou à narrativa acusatória e rejeitou a peça inicial ao fundamento da atipicidade da conduta. 3. O poder de requisição de informações pelo Ministério Público é ato administrativo e constitui instrumento de atuação previsto no artigo 129, inciso VI, da Constituição Federal, e no artigo 8º da Lei Complementar n. 35/93, destinado a viabilizar o cumprimento das atribuições dos seus membros. 4. A prática de ato de ofício, consistente na expedição de ofício requisitório de informações, fora das hipóteses legais e dirigida à satisfação de interesse pessoal constitui, em tese, crime de prevaricação, a ensejar justa causa para a persecução penal pelo Estado. 5. Todavia, se a própria acusação, ao descrever as circunstâncias e a volição do agente, expõe o fato tido como criminoso, em contradição com o elemento subjetivo do tipo, acaba por denunciar fato atípico. 6. Não há crime de prevaricação se o intuito do agente, descrito na inicial acusatória e no recurso especial, é apenas o de obter, ainda que por meio da prática de ato de ofício irregular e indevido, informação que serviria unicamente para precisar a quantidade de dias não trabalhados e, por conseguinte, o respectivo montante pecuniário a devolver aos cofres da União. Peculiaridades do caso concreto. 7. Para a configuração do delito de falsidade ideológica, é essencial o dolo específico de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. 8. Não há crime de falso ideológico se não há, objetivamente e sequer, declaração falsa ou omissão de informação sobre fato que devesse constar do ofício requisitório, mas simples requisição, pela via irregular, com prescrição de conduta e cominação de pena pelo não atendimento no prazo estipulado, de informações em poder da Administração. 9. Se atribui fato atípico e se carece de objetividade na imputação de crime, a denúncia deve ser rejeitada. 10. Recurso especial parcialmente conhecido e, neste tantum, não provido.(STJ - REsp: 1453904 DF 2014/0112816-3, Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 28/04/2015, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/05/2015)” C) DA AUSÊNCIA DE CAUSA ENSEJADORA DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA Cumpridas as formalidades exigidas pelos artigos 41 e ausentes hipóteses de rejeição liminar da denúncia do artigo 395, passo à análise de eventual possibilidade de julgamento antecipado da lide penal por absolvição sumária do acusado, à luz do artigo 397 do Código de Processo Penal. Em novo juízo de prelibação após a resposta escrita ofertada pela parte acusada, ante a ausência de preclusão pro iudicato (vide REsp 1.318.180/DF do Superior Tribunal de Justiça, DJe de 29.05.2013, dentre outros), e à luz dos novos elementos trazidos, não verifico, in casu, a existência manifesta ou evidente de causas excludentes de tipicidade ou ilicitude do fato criminoso, bem como de culpabilidade e punibilidade do agente, não sendo possível, portanto, sonegar ao Ministério Público, na espécie, a oportunidade para provar, como lhe cabe, as acusações lançadas na peça inicial. Por fim, considerações para além desta análise perfunctória em cognição sumária, tais como capitulação legal do delito e de eventuais circunstâncias que se agreguem a conduta basilar revolvem o meritum causae e, portanto, serão apreciadas após o deslinde da instrução processual, conforme bem consolidado nos tribunais superiores: “PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CARÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA DA DECISÃO QUE RECEBE A DENÚNCIA E DAQUELA QUE REJEITA O PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DESNECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO PROFUNDA OU EXAURIENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A decisão que recebe a denúncia (CPP, art. 396) e aquela que rejeita o pedido de absolvição sumária (CPP, art. 397) não demandam motivação profunda ou exauriente, considerando a natureza interlocutória de tais manifestações judiciais, sob pena de indevida antecipação do juízo de mérito, que somente poderá ser proferido após o desfecho da instrução criminal, com a devida observância das regras processuais e das garantias da ampla defesa e do contraditório. 2. A rejeição da denúncia e a absolvição sumária do agente, por colocarem termo à persecução penal antes mesmo da formação da culpa, exigem que o Julgador tenha convicção absoluta acerca da inexistência de justa causa para a ação penal. Embora não se admita a instauração de processos temerários e levianos ou despidos de qualquer sustentáculo probatório, nessa fase processual deve ser privilegiado o princípio do in dubio pro societate. De igual modo, não se pode admitir que o Julgador, em juízo de admissibilidade da acusação, termine por cercear o jus accusationis do Estado, salvo se manifestamente demonstrada a carência de justa causa para o exercício da ação penal. 3. O pleito de reconhecimento da atipicidade da conduta por suposta adequação social do comportamento não é matéria afeita a tal fase processual, devendo ser analisada após o encerramento da formação da culpa, não justificando, por certo, a absolvição sumária do réu, nos moldes do sustentado pela defesa. 4. Recurso desprovido.(STJ - RHC: 60582 MT 2015/0140199-7, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 13/12/2016, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2016)” 3) DAS DISPOSIÇÕES FINAIS DA RATIFICAÇÃO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Não sendo hipótese de rejeição da inicial acusatória, nem de absolvição sumária ou suspensão condicional do processo, é caso de ratificar o recebimento da denúncia e designar dia e hora para a audiência de instrução e julgamento. Em se tratando de réu preso, designo a data de 01/02/2022, às 17h00min, para a realização de audiência de Instrução, Debates e Julgamento na modalidade VIRTUAL por videoconferência, conforme a normativa vigente. Intimem-se a acusação, o réu e o seu defensor nomeado, bem como as vítimas e testemunhas civis, para comparecimento ao ato processual já aprazado. Requisite-se, se o caso, os policiais militares à autoridade superior (art. 221, § 2º do CPP). Caso necessário, depreque-se a oitiva de testemunhas, com prazo de acordo com o Código de Normas da CGJ/PR. Mantida a prisão preventiva por seus próprios e jurídicos fundamentos, conforme lançada em mov. 12.1, persistentes as razões ensejadoras e a contemporaneidade dos motivos. Diligências necessárias. Lapa, 14 de dezembro de 2021. RAFAEL DA SILVA MELO GLATZL Juiz Substituto

16/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Vistos, 1. Preenchidos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, e não ocorrendo quaisquer das hipóteses previstas no art. 395 do mesmo diploma legal, recebo a denúncia em desfavor do acusado. Superficialmente e sem antecipar qualquer julgamento de mérito, reputo como suficientes os elementos colhidos na fase inquisitorial, aptos, portanto, a ensejar a chamada justa causa para a deflagração da ação penal contra o denunciado. Existe, pois, lastro probatório mínimo para a instauração da ação penal, conforme se vê dos documentos juntados aos autos de inquérito policial. Procedam-se às comunicações necessárias (Cartório Distribuidor, Instituto de Identificação do Paraná e Delegacia de Polícia local). 2. Expeça-se mandado de citação regionalizado, com as advertências legais, para responder à acusação por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que poderá arguir preliminares, alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (CPP, arts 396 e 396-A). 2.1. Quando da efetivação da citação, o Sr. Oficial de Justiça deverá perguntar ao acusado se possui advogado e, em sendo negativa a resposta, indagar-lhe, sob as penas da lei, se tem condições de constituir algum ou se precisa da nomeação de defensor dativo, certificando o teor das respostas apresentadas. 2.2. Juntado aos autos o instrumento citatório, deverá o cartório verificar se o acusado manifestou necessidade de nomeação de defensor dativo, hipótese para a qual desde já autorizo o cartório a nomear defensor dativo, observando-se a sequência da lista de advogados remetida pela OAB/PR, o qual deverá ser intimado da nomeação, bem como do prazo de 10 (dez) dias para responder à acusação, nos termos dos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal. 3. Atenda-se eventuais diligências requeridas na cota ministerial que acompanha a denúncia, lavrando-se os expedientes que se fizerem necessários. 4. Certifique-se os antecedentes criminais via sistema Oráculo. 5. Serve a presente de mandado/ofício, caso necessário. Intimações e diligências necessárias. Lapa, data e hora inseridas no sistema. Marcos Takao Toda Juiz de Direito

23/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004148-83.2021.8.16.0103. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE LAPA - PROJUDI Avenida João Joslin do Valle, 1240 - Bairro Dom Pedro II - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: (41) 3210-7880 - Celular: (41) 99701-1477 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: Flagranteado(s): Odair Jose Pinto dos Santos DECISÃO A autoridade policial de São Mateus do Sul apresentou o auto de prisão em flagrante delito de ODAIR JOSÉ PINTO DOS SANTOS, lá devidamente qualificado, em que se considerou o averiguado como supostamente incurso nos delitos dos artigos 21 da Lei de Contravenções Penais e 147 do Código Penal, ambos no contexto da Lei nº 11.340/06. De acordo com o boletim de ocorrência (mov. 1.7): “EQUIPE POLICIAL ACIONADA A PRESTAR ATENDIMENTO A OCORRENCIA DE LESÃO CORPORAL VIOLENCIA DOMESTICA, ONDE A SOLICITANTE SRA ROSENI INFORMA QUE FOI AGREDIDA PELO SEU MARIDO E QUE ELE PEGOU UMA FACA E LHE AMEAÇOU DE MORTE, DURANTE A CHAMADA FOI POSSIVEL OUVIR MUITA DISCUSSÃO ONDE A MESMA PEDIU POR BREVIDADE. DE IMEDIATO DESLOCADO ATÉ A LOCALIDADE DO FEIXO, ZONA RURAL DA LAPA EM CONTATO COM A SRA ROSENI DA CONCEIÇÃO DE ASSUMPÇÃO DOS SANTOS, ESTA MUITO NERVOSA E AMEDRONTADA PASSOU A DECLARAR QUE DURANTE 23 ANOS DE CASADA COM O SR ODAIR JOSE PINTO DOS SANTOS, POSSUEM 04 FILHOS EM COMUM E UM JÁ FALECIDO, QUE O RELACIONAMENTO SEMPRE FOI MUITO CONTURBADO COM BRIGAS E DISCUSSÕES DEVIDO A ODAIR FAZER USO DE BEBIDA ALCOOLICA, QUE NESTA DATA DURANTE O DESLOCAMENTO PARA RESIDENCIA ENCONTRARAM NO CAMINHO UMA FILHA QUE ODAIR POSSUI DE OUTRO RELACIONAMENTO, QUE CHEGOU ATÉ A REGISTRAR COMO PAI. QUE ENTÃO INICIOU-SE UMA DISCUSSÃO ONDE OS ANIMOS SE EXALTARAM E DEVIDO A ODAIR ESTAR SOB EFEITO DE BEBIDA ALCOOLICA, ESTE PASSOU A LHE OFENDER COM PALAVRAS DE BAIXO CALÃO, E JA NO INTERIOR DA RESIDENCIA LHE AGREDIU COM SOCOS E PONTAPÉS E CONTRA A PAREDE COMEÇOU A LHE ENFORCAR APERTANDO COM SUAS MÃOS NO PESCOÇO DA SRA ROSENI, A SUFOCANDO E LOGO EM SEGUIDA PASSOU A LHE AMEAÇAR DE MORTE COM UMA FACA, ESPETANDO COM A ARMA BRANCA CONTRA SEU PESCOÇO, FORÇANDO PARA QUE A VITIMA MANTIVESSE RELAÇÕES SEXUAIS COM O MESMO. QUE NESTE INSTANTE OS FILHOS PEQUENOS ESCUTANDO OS GRITOS DE SOCORRO DA MÃE, O FILHO DO CASAL DE SETE ANOS TENTOU INTERVIR DEFENDENDO A MÃE DAS AGRESSÕES, NO ENTANTO FOI AGREDIDO TAMBÉM COM UM CABO DE VASSOURA PELO PAI SR ODAIR. QUE A CRIANÇA RELATOU OS FATOS QUE HAVIAM ACONTECIDOS A ESTA EQUIPE POLICIAL CHORANDO AOS PRANTOS. QUE DIANTE DAS AGRESSÕES SOFRIDAS A SRA ROSENI DESEJA REPRESENTAR EM DESFAVOR DO COMPANHEIRO SR ODAIR JOSE, E TEMENDO POR SUA INTEGRIDADE FISICA E PSICOLOGICA SOLICITA MEDIDA PROTETIVA DE URGENCIA. FRENTE A SITUAÇÃO EQUIPE POLICIAL DETEVE O SR ODAIR O QUAL ESTAVA VISIVELMENTE EMBRIADO, SENDO ENCAMINHADO PRIMEIRAMENTE A VITIMA ATÉ A UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO MUNICIPAL DA LAPA, ONDE A SRA ROSENI RECEBEU ATENDIMENTO MÉDICO E REALIZOU EXAMES COMPLEMENTARES - RAIO-X, LOGO EM SEGUIDA OS ENVOLVIDOS FORAM APRESENTADOS NA DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DA LAPA PARA AS PROVIDENCIAS CABIVEIS..” Relatos do condutor e da segunda testemunha (movs. 1.4 e 1.6) confirmando o teor do boletim de ocorrência. Termo de declaração da vítima confirmando o teor do Boletim de Ocorrência (mov. 1.10) Em interrogatório de mov. 1.12, o averiguado negou os fatos. Documentação sobre o instrumento do crime e materialidade em movs. 1.8 a 1.11. Nota de culpa devidamente expedida no prazo legal (mov. 1.13). Veio a certidão de antecedentes criminais pelo sistema oráculo, onde se constatou ser primário, mas com passagens anteriores por delitos em âmbito doméstico (mov. 6). Veio o parecer do Ministério Público do Estado do Paraná (mov. 9.1), em que se pleiteou pela homologação do flagrante e a decretação da prisão preventiva em desfavor do averiguado. É o relato do essencial. Fundamento e decido. 1. DA HOMOLOGAÇÃO DO FLAGRANTE O art. 302, CPP, entabula 03 (três) hipóteses em que qualquer pessoa pode ser presa em flagrante delito. São elas: o flagrante próprio (incisos I e II), flagrante impróprio (inciso III) e flagrante presumido (inciso IV). Vislumbra-se pelos fatos apresentados até o momento que a prisão ocorreu sob o pálio do flagrante próprio (art. 302, II, do CPP), pois o custodiado foi flagrado quando tinha acabado de cometer os delitos. O flagrante encontra-se, pois, formal e substancialmente em ordem, pelo que é caso de homologá-lo. Passo ao exame do eventual cabimento e necessidade da conversão em prisão preventiva. 2. DA ANÁLISE DA PRISÃO PREVENTIVA Não se desconhece que, atualmente, a prisão preventiva representa a última ratio diante da existência de materialidade e indícios de autoria de determinado crime. Com efeito, recentemente, o legislador, visando a melhor operacionalizar o instituto da prisão preventiva, estabeleceu outras medidas cautelares alternativas à prisão. Tal sistemática visa a dar concretude ao regramento básico no sentido de que a medida cautelar não pode implicar antecipação de pena. Somente em situações estritamente necessárias ao acautelamento processual e também social é que ela encontra campo fértil. Aliás, as hipóteses do art. 312 representam desdobramentos do acautelamento acima referido. Estão presentes prova da materialidade dos delitos e indícios suficientes de autoria (fumus comissi delicti). Quanto aos requisitos do artigo 312 do CPP, em primeiro momento, verifica-se que as infrações penais imputadas ao agente possuem pena somada inferior aos 4 (quatro) anos de prisão (artigo 313, I, do CPP). Ainda, o réu é primário (313, II, do CPP), bem como sua identidade é conhecida (313, § 1º do CPP). Contudo, do oráculo verifica-se que já foi processado criminalmente, em mais de uma oportunidade, por delitos de lesão corporal no âmbito da violência doméstica (vide autos 0002409-95.2009.8.16.0103 e 0000773-60.2010.8.16.0103), sendo extinta sua punibilidade pelo advento da prescrição. Anoto, ainda, que já foi anteriormente concedida em seu desfavor medida protetiva de urgência em duas oportunidades, conforme autos de nº 0003279-43.2009.8.16.0103, bem como nos autos de nº 0001296-47.2021.8.16.0019 – nestes, expedidas em 22/03/2021, recentemente, e prescrito o mandado em 21/05/2021 -, o que não refreou os seus ímpetos violentos contra a sua esposa, nesta data concretizados por meio de grave ameaça mediante emprego de arma branca e palavras, ofensas concretas à saúde da vítima e até mesmo aparente episódio de hostilidade contra filho menor de idade. Por fim, nos autos apensos de nº 0004149-68.2021.8.16.0103 foram concedidas medidas protetivas de urgência, já expedidos os mandados, a fim de resguardar a integridade física da noticiante. Ante o noticiado, portanto, presente o requisito do artigo 313, III, do CPP, eis que houve violência doméstica e familiar contra a mulher e se torna possível a decretação de prisão preventiva para garantir a execução das medidas protetivas de urgência já impostas. Quanto aos pressupostos de cabimento do artigo 312 do CPP, por fim, evidencia-se do relato e documentação carreada ao feito a presença de elementos objetivos e subjetivos que indiciam que a soltura do réu poderá colocar em risco considerável a ordem pública, causando intranquilidade social à comunidade e, em especial, à pessoa de sua cônjuge e filhos. Verifico ainda ser caso de conveniência da instrução criminal, eis que parece certo que o averiguado poderá causar perturbação ao regular andamento do processo, intimidando a ofendida e turbando a sua livre vontade de reiterar a versão apresentada em solo policial. Inequívoco concluir, portanto, serem inadequadas e insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão, à luz do artigo 282, § 6º do CPP, eis que o noticiado já foi anteriormente beneficiado pela liberdade enquanto respondia a outros feitos e no âmbito de concessão de medidas protetivas outras e, ao contrário do efeito esperado, tornou a delinquir com maior gravidade contra a sua mulher, em contexto familiar e de violência de gênero, tudo a indiciar que a sua soltura poderá por em risco a integridade da ofendida. Ante o exposto, não há como se deferir a liberdade provisória em seu favor neste momento, sendo de rigor a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, como pleiteado pelo Ministério Público. 3. DA DECISÃO Ante o exposto, com fulcro no que dispõe o artigo 310, II, homologado o auto de prisão em flagrante, converto a prisão em flagrante em preventiva em desfavor de ODAIR JOSÉ PINTO DOS SANTOS. Expeça-se mandado de prisão no sistema e-mandado em face do averiguado. Verificada e constatada a impossibilidade de realização do ato durante finais de semana e dias feriados, à luz do artigo 5º da IN 3/2016 da CGJ do TJPR e artigo 14 da Resolução 213/2015, bem como conforme o SEI nº 8842-34.2016.8.16.6000 e ante o escasso e insuficiente efetivo das delegacias de polícia e demais órgãos correlatos para a necessária segurança dos envolvidos, deixo, excepcionalmente, de realizar a audiência de custódia. Redistribua-se o feito à Vara Criminal com competência acerca do local do fato criminoso, como pleiteado pelo Parquet, onde deverá pautar-se audiência de custódia a ser realizada no primeiro dia útil subsequente, com as providências necessárias. Aguarde-se a conclusão do Inquérito Policial. Dê-se ciência ao Ministério Público. Diligências necessárias. Lapa, 06 de novembro de 2021. RAFAEL DA SILVA MELO GLATZL Juiz Substituto

08/11/2021, 00:00

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