Procedimento Comum Cível 0001889-82.2010.8.16.0077 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001889-82.2010.8.16.0077 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/09/2025, 12:33

Documento (Informações)

04/09/2025, 11:09

Confirmada

04/09/2025, 09:35

Entrega em carga/vista

04/09/2025, 08:07

Remessa (em diligência)

04/09/2025, 08:07

Decurso de Prazo

04/09/2025, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001889-82.2010.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 44 2030-4178 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Correção Monetária Valor da Causa: R$9.058,24 Autor(s): SERGIO ALVARES representado(a) por LUCIO HUMBERTO ALVARES Réu(s): BANCO BRADESCO S/A 1. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por SERGIO ALVARES contra BANCO BRADESCO S/A. Os pedidos foram julgados parcialmente (mov. 1.19), corrigindo-se erro material, referente ao nome do reclamante, sem sede de embargos de declaração (mov. 1.23). Interposto recurso inominado contra a sentença (nº 0001889- 82.2010.8.16.0077 RecIno), os autos subiram à superior instância. As partes celebraram transação (mov. 35 dos referidos autos recursais). A Turma Recursal concluiu a impossibilidade de o reclamante ser parte nestes juizados, na medida em que "foi interditado após a interposição do recurso (movimento nº 34.6 e 40.2), o que afasta a competência dos Juizados Especiais para processar e julgar a lide visto que se trata de incompetência absoluta em razão da pessoa" (pág. 1 do mov. 57 dos referidos autos recursais) e declarou a incompetência absoluta dos juizados para processar o feito e julgar o pedido, mas determinou, excepcionalmente, a remessa dos autos ao eg. TJPR, para deliberação acerca da transação. Consta, a esse respeito, do voto: "5. Não obstante o reconhecimento da incompetência absoluta dos Juizados Especiais para processar e julgar a lide, não se pode perder de vista que foi protocolado acordo entre as partes, sendo já julgado por sentença, e, especialmente, porque este procedimento tramita há mais de 13 anos. À vista da consideração desses motivos e não obstante a previsão de extinção prevista do art. 51, IV da Lei 9.099/95, proponho, excepcionalmente, dada a peculiar característica da lide, o acolhimento do pedido da representante do Ministério Público (movimento nº. 45.1) para determinar a remessa dos presentes autos ao Tribunal de Justiça do 5. Não obstante o reconhecimento da incompetência absoluta dos Juizados Especiais para processar e julgar a lide, não se pode perder de vista que foi protocolado acordo entre as partes, sendo já julgado por sentença, e, especialmente, porque este procedimento tramita há mais de 13 anos. À vista da consideração desses motivos e não obstante a previsão de extinção prevista do art. 51, IV da Lei 9.099/95, proponho, excepcionalmente, dada a peculiar característica da lide, o acolhimento do pedido da representante do Ministério Público (movimento nº. 45.1) para determinar a remessa dos presentes autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para viabilizar a homologação da transação havida entre as partes, providencia esta que está consoante os postulados previstos nos artigos 3º, Parágrafos 2º e 3º, e artigos 4º, 6º e 8º, todos do Código de Processo Civil" (págs. 1 e 2 do mov. 57 dos referidos autos recursais). Remetidos os autos ao eg. TJPR, foram autuados os autos da apelação cível 0000969-83.2025.8.16.0077 Ap. Com vista dos autos a PGJ manifestou-se "pela homologação do pedido de transação apresentado pelo recorrente (mov. 35.1 dos autos de Recurso Inominado), com a consequente extinção do processo com resolução de mérito (art. 487, III, ‘b’, do CPC)" (mov. 15 dos autos da AP). O Excelentíssimo Relator, Desembargador Naor de Macedo Neto, monocraticamente, não conheceu do recurso (mov. 18 dos autos da AP). Os autos baixaram a esta Comarca, especificamente aos Juizados Especiais Cíveis, quando, então, a decisão de mov. 40 determinou a redistribuição a esta Vara Civel e, desde logo, intimação das partes e do Ministério Público, sucessivamente, a manifestarem-se sobre o cumprimento do acordo. O banco réu afirmou que houve o regular cumprimento do acordo e pediu a homologação da transação e extinção do processo (mov. 48). O Ministério Público requereu a homologação do acordo e a extinção do feito (mov. 50). É o relatório. Decido. 2. Vislumbra-se, do instrumento da transação, que o banco réu celebrou o acordo por meio de seu advogado, a quem deu poderes para tanto, enquanto o autor o fez devidamente representado pelo respectivo curador. Não se percebe, ainda, daquele termo ou de todo o mais contido nos autos, qualquer indício de que as vontades lá expressadas estivessem de algum modo viciadas. Ante o exposto, acolhendo o parecer ministerial, HOMOLOGO a transação celebrada, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Por consequência, julgo EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, “b”, do CPC. No caso, embora atualmente tramite o feito na Vara Cível, não devem incidir custas processuais, uma vez que originária dos juizados especiais e a alteração ocorreu por fato não imputável a qualquer das partes, a incapacidade superveniente do autor. Como já comunicado o adimplemento integral da obrigação, aguarde-se o transcurso do prazo de embargos de declaração e, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se, inclusive o MP. Cruzeiro do Oeste, datado eletronicamente. Fabrício Emanoel Rodrigues de Oliveira JUIZ DIREITO

Decurso de Prazo

05/08/2025, 01:08

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/08/2025, 10:05

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/08/2025, 10:05

Confirmada

04/08/2025, 10:05

Expedição de documento (Outros documentos)

30/07/2025, 20:07

Homologação de Transação

30/07/2025, 18:10

Conclusão (para julgamento)

29/07/2025, 01:08

Documento (Outros documentos)

28/07/2025, 16:18

Documentos

Conclusão

•08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001889-82.2010.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 44 2030-4178 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Correção Monetária Valor da Causa: R$9.058,24 Autor(s): SERGIO ALVARES representado(a) por LUCIO HUMBERTO ALVARES Réu(s): BANCO BRADESCO S/A 1. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por SERGIO ALVARES contra BANCO BRADESCO S/A. Os pedidos foram julgados parcialmente (mov. 1.19), corrigindo-se erro material, referente ao nome do reclamante, sem sede de embargos de declaração (mov. 1.23). Interposto recurso inominado contra a sentença (nº 0001889- 82.2010.8.16.0077 RecIno), os autos subiram à superior instância. As partes celebraram transação (mov. 35 dos referidos autos recursais). A Turma Recursal concluiu a impossibilidade de o reclamante ser parte nestes juizados, na medida em que "foi interditado após a interposição do recurso (movimento nº 34.6 e 40.2), o que afasta a competência dos Juizados Especiais para processar e julgar a lide visto que se trata de incompetência absoluta em razão da pessoa" (pág. 1 do mov. 57 dos referidos autos recursais) e declarou a incompetência absoluta dos juizados para processar o feito e julgar o pedido, mas determinou, excepcionalmente, a remessa dos autos ao eg. TJPR, para deliberação acerca da transação. Consta, a esse respeito, do voto: "5. Não obstante o reconhecimento da incompetência absoluta dos Juizados Especiais para processar e julgar a lide, não se pode perder de vista que foi protocolado acordo entre as partes, sendo já julgado por sentença, e, especialmente, porque este procedimento tramita há mais de 13 anos. À vista da consideração desses motivos e não obstante a previsão de extinção prevista do art. 51, IV da Lei 9.099/95, proponho, excepcionalmente, dada a peculiar característica da lide, o acolhimento do pedido da representante do Ministério Público (movimento nº. 45.1) para determinar a remessa dos presentes autos ao Tribunal de Justiça do 5. Não obstante o reconhecimento da incompetência absoluta dos Juizados Especiais para processar e julgar a lide, não se pode perder de vista que foi protocolado acordo entre as partes, sendo já julgado por sentença, e, especialmente, porque este procedimento tramita há mais de 13 anos. À vista da consideração desses motivos e não obstante a previsão de extinção prevista do art. 51, IV da Lei 9.099/95, proponho, excepcionalmente, dada a peculiar característica da lide, o acolhimento do pedido da representante do Ministério Público (movimento nº. 45.1) para determinar a remessa dos presentes autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para viabilizar a homologação da transação havida entre as partes, providencia esta que está consoante os postulados previstos nos artigos 3º, Parágrafos 2º e 3º, e artigos 4º, 6º e 8º, todos do Código de Processo Civil" (págs. 1 e 2 do mov. 57 dos referidos autos recursais). Remetidos os autos ao eg. TJPR, foram autuados os autos da apelação cível 0000969-83.2025.8.16.0077 Ap. Com vista dos autos a PGJ manifestou-se "pela homologação do pedido de transação apresentado pelo recorrente (mov. 35.1 dos autos de Recurso Inominado), com a consequente extinção do processo com resolução de mérito (art. 487, III, ‘b’, do CPC)" (mov. 15 dos autos da AP). O Excelentíssimo Relator, Desembargador Naor de Macedo Neto, monocraticamente, não conheceu do recurso (mov. 18 dos autos da AP). Os autos baixaram a esta Comarca, especificamente aos Juizados Especiais Cíveis, quando, então, a decisão de mov. 40 determinou a redistribuição a esta Vara Civel e, desde logo, intimação das partes e do Ministério Público, sucessivamente, a manifestarem-se sobre o cumprimento do acordo. O banco réu afirmou que houve o regular cumprimento do acordo e pediu a homologação da transação e extinção do processo (mov. 48). O Ministério Público requereu a homologação do acordo e a extinção do feito (mov. 50). É o relatório. Decido. 2. Vislumbra-se, do instrumento da transação, que o banco réu celebrou o acordo por meio de seu advogado, a quem deu poderes para tanto, enquanto o autor o fez devidamente representado pelo respectivo curador. Não se percebe, ainda, daquele termo ou de todo o mais contido nos autos, qualquer indício de que as vontades lá expressadas estivessem de algum modo viciadas. Ante o exposto, acolhendo o parecer ministerial, HOMOLOGO a transação celebrada, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Por consequência, julgo EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, “b”, do CPC. No caso, embora atualmente tramite o feito na Vara Cível, não devem incidir custas processuais, uma vez que originária dos juizados especiais e a alteração ocorreu por fato não imputável a qualquer das partes, a incapacidade superveniente do autor. Como já comunicado o adimplemento integral da obrigação, aguarde-se o transcurso do prazo de embargos de declaração e, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se, inclusive o MP. Cruzeiro do Oeste, datado eletronicamente. Fabrício Emanoel Rodrigues de Oliveira JUIZ DIREITO

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001889-82.2010.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Sul Brasileira - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 44 3259 7046 - Celular: (44) 3259-7045 Autos nº. 0001889-82.2010.8.16.0077 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Correção Monetária Valor da Causa: R$9.058,24 Polo Ativo(s): SERGIO ALVARES (RG: 6736300 SSP/PR e CPF/CNPJ: 116.505.409-49) representado(a) por LUCIO HUMBERTO ALVARES (CPF/CNPJ: 470.666.609-00) AVENIDA RIO BRANCO, 36 - CRUZEIRO DO OESTE/PR Polo Passivo(s): BANCO BRADESCO S/A (CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12) Rua Peabiru, 540 - Centro - CRUZEIRO DO OESTE/PR - CEP: 87.400-000 1. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por SERGIO ALVARES contra BANCO BRADESCO S/A. Os pedidos foram julgados parcialmente (mov. 1.19), corrigindo-se erro material, referente ao nome do reclamante, sem sede de embargos de declaração (mov. 1.23). Interposto recurso inominado contra a sentença (nº 0001889-82.2010.8.16.0077 RecIno), os autos subiram à superior instância. As partes celebraram transação (mov. 35 dos referidos autos recursais). A Turma Recursal concluiu a impossibilidade de o reclamante ser parte nestes juizados, na medida em que "foi interditado após a interposição do recurso (movimento nº 34.6 e 40.2), o que afasta a competência dos Juizados Especiais para processar e julgar a lide visto que se trata de incompetência absoluta em razão da pessoa" (pág. 1 do mov. 57 dos referidos autos recursais) e declarou a incompetência absoluta dos juizados para processar o feito e julgar o pedido, mas determinou, excepcionalmente, a remessa dos autos ao eg. TJPR, para deliberação acerca da transação. Consta, a esse respeito, do voto: "5. Não obstante o reconhecimento da incompetência absoluta dos Juizados Especiais para processar e julgar a lide, não se pode perder de vista que foi protocolado acordo entre as partes, sendo já julgado por sentença, e, especialmente, porque este procedimento tramita há mais de 13 anos. À vista da consideração desses motivos e não obstante a previsão de extinção prevista do art. 51, IV da Lei 9.099/95, proponho, excepcionalmente, dada a peculiar característica da lide, o acolhimento do pedido da representante do Ministério Público (movimento nº. 45.1) para determinar a remessa dos presentes autos ao Tribunal de Justiça do 5. Não obstante o reconhecimento da incompetência absoluta dos Juizados Especiais para processar e julgar a lide, não se pode perder de vista que foi protocolado acordo entre as partes, sendo já julgado por sentença, e, especialmente, porque este procedimento tramita há mais de 13 anos. À vista da consideração desses motivos e não obstante a previsão de extinção prevista do art. 51, IV da Lei 9.099/95, proponho, excepcionalmente, dada a peculiar característica da lide, o acolhimento do pedido da representante do Ministério Público (movimento nº. 45.1) para determinar a remessa dos presentes autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para viabilizar a homologação da transação havida entre as partes, providencia esta que está consoante os postulados previstos nos artigos 3º, Parágrafos 2º e 3º, e artigos 4º, 6º e 8º, todos do Código de Processo Civil" (págs. 1 e 2 do mov. 57 dos referidos autos recursais). Remetidos os autos ao eg. TJPR, foram autuados os autos da apelação cível 0000969-83.2025.8.16.0077 Ap. Com vista dos autos a PGJ manifestou-se "pela homologação do pedido de transação apresentado pelo recorrente (mov. 35.1 dos autos de Recurso Inominado), com a consequente extinção do processo com resolução de mérito (art. 487, III, ‘b’, do CPC)" (mov. 15 dos autos da AP). O Excelentíssimo Relator, Desembargador Naor de Macedo Neto, monocraticamente, não conheceu do recurso (mov. 18 dos autos da AP). Os autos baixaram a esta instância e vieram conclusos. 2. Como relatado, a Turma Recursal do eg. TJPR declarou a incompetência absoluta destes Juizados, de modo que os autos devem ser redistribuídos à Vara Cível desta Comarca. Considerando que a Vara Cível é abrangida por esta unidade, sendo eu também o juiz por ela responsável, desde logo, por celeridade, assim que lá recebidos, a Escrivania deverá: 2.1. intimar as partes, autora e ré, a, querendo, manifestarem-se, no prazo de 5 (cinco) dias, inclusive sobre o cumprimento do acordo, pelo qual a ré se comprometera a pagar R$ 6.900, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do protocolo da respectiva minuta (R$ 6.000,00 ao autor e R$ 600,00 ao respectivo advogado) - mov. 35 dos autos do RI; 2.1.1. eventual silêncio, sobretudo do autor/credor, será interpretado como quitação (art. 111, CC); 2.2. intimar o Ministério Público para manifestar-se, também em 5 dias. 2.3. então, fazer a conclusão dos autos, para deliberação. Cruzeiro do Oeste, 9 de julho de 2025. FABRICIO EMANOEL RODRIGUES DE OLIVEIRA Magistrado

11/07/2025, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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