Execução Fiscal 0023973-87.2011.8.16.0030 - TJPR

Execução Fiscal 0023973-87.2011.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: VICENTE DE PAULO RODRIGUES (CPF/CNPJ: 197.743.629-34) Rua Matsuko Mertz, 660 - Jardim Irmã - FOZ DO IGUAÇU/PR - CEP: 85.867-560 Apelada: Fazenda Pública do Município de Foz do Iguaçu (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Praça Getúlio Vargas, 69 - Centro - FOZ DO IGUAÇU/PR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE ACOLHE PARCIALMENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.015, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. PRECEDENTES. ADEMAIS, VALOR DE ALÇADA INFERIOR A 50 ORTN. NÃO CABIMENTO DE APELAÇÃO OU AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 34 DA LEI Nº 6.830/80. RECURSO NÃO CONHECIDO NOS TERMOS DO ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. a. Consoante o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, “(...) a decisão que, em processo de execução, declara a inexigibilidade de parte da dívida executada, sem por fim ao processo, possui natureza interlocutória e deve ser impugnada por Agravo de Instrumento, constituindo erro grosseiro a interposição de Apelação, sendo inaplicável, por conseguinte, o princípio da fungibilidade recursal” (STJ. AgInt no REsp 1517815/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 01/09/2016). b. “(...) 3. Em interpretação sistemática do regramento legal, conclui-se pelo não cabimento do agravo de instrumento contra decisões interlocutórias na hipótese de a execução fiscal não alcançar o valor de alçada do art. 34 da Lei n. 6.830/1980, conforme antigo entendimento jurisprudencial sedimentado na Súmula 259 do ex-TFR. (...)” (STJ. REsp 1743062/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 12/09/2018). c. “A aplicação alternativa do Princípio da Fungibilidade encontra óbice, na medida em que impede a interposição de determinado recurso quando outro é previsto na legislação vigente, conforme dispõe o art. 34 da LEF que das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN só se admitirão Embargos Infringentes e de Declaração” (STJ. AgRg no AREsp 727.807/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 19/05/2016). I – Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL Autos nº 0023973-87.2011.8.16.0030 Recurso: 0023973-87.2011.8.16.0030 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Trata-se de apelação cível interposta contra a decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade oposta pelo ora apelante e ordenou que o exequente “promova a readequação da dívida, com a exclusão dos encargos ora considerados indevidos” (mov. 180.1). Distribuiu-se o feito livremente a este Relator (mov. 3.1 – recurso). Ato contínuo, ordenou-se a intimação do apelante para se manifestar sobre eventual incidência do art. 34 da Lei nº 6.830/80 e sobre o não cabimento de apelação cível para impugnar a decisão recorrida (mov. 8.1 – recurso). Intimado, o recorrente sustenta que não se aplica o art. 34 da Lei nº 6.830/80 porque, de fato, é cabível agravo de instrumento e não apelação na hipótese. Pugna, entretanto, pelo conhecimento do recurso com base no princípio da instrumentalidade das formas e da fungibilidade recursal (mov. 12.1 – recurso). É o relatório. II – Não conheço do recurso. É que o pronunciamento judicial contra o qual o recorrente interpôs recurso de apelação não extinguiu a execução fiscal. Houve, tão somente, o reconhecimento de inexigibilidade de alguns créditos, de modo que, quanto aos demais, ordenou-se a intimação da Fazenda Pública para readequar a dívida. Confira-se: “(...) 3. Por essas razões, atento ao que foi exposto, julgo parcialmente procedente os pedidos formulados neste incidente para o fim de determinar que a exequente promova a readequação da dívida, com a exclusão dos encargos ora considerados indevidos. 4. Considerando que foi instaurado o contraditório e ante o princípio da causalidade, condeno a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em favor da excipiente, os quais, atendendo ao grau de complexidade da causa, fixo no percentual de 20% sobre o proveito econômico obtido, observando o disposto no art. 85, § 3°, inciso I, do Código de Processo Civil. 5. Com base na Resolução Conjunta n° 015/2019 – PGE/SEFA, anexo I, item 2.9, fixo os honorários do curador especial em R$ 300,00 (trezentos reais), tendo como parâmetro o grau de complexidade da causa e os trabalhos desenvolvidos pelo mesmo, os quais serão custeados pelo Estado do Paraná. (...) 6. Manifeste-se a exequente quanto ao prosseguimento do feito” (mov. 180.1). Portanto, não se trata de sentença, e sim de decisão interlocutória, contra a qual cabe agravo de instrumento consoante o parágrafo único, do art. 1.015, do Código de Processo Civil: “Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: (...) Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário” (destaquei). Assim, revela-se incabível a interposição de recurso de apelação no presente caso, já que não houve a extinção do processo de execução. Ressalte-se que não é o caso de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, porquanto, para tanto, “há um requisito indispensável, a existência de dúvida objetiva a respeito da natureza da decisão, que resulta de controvérsia efetiva, na doutrina ou na jurisprudência, a respeito do pronunciamento. Não basta a dúvida subjetiva, pessoal, sendo necessário que ela se objetive pela controvérsia” (GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios. Direito Processual Civil Esquematizado. 9ª ed. São Paulo: Saraiva, 2018. pgs. 778/779). Assim já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE, EM PROCESSO DE EXECUÇÃO, ACOLHEU PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E DECLAROU A PRESCRIÇÃO DE PARTE DA DÍVIDA EXECUTADA, SEM POR FIM AO PROCESSO. NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno interposto em 11/05/2016, contra decisão publicada em 02/05/2016. II. Na forma da jurisprudência predominante no STF e no STJ, o princípio da fungibilidade recursal somente se aplica quando preenchidos os seguintes requisitos: a) dúvida objetiva quanto ao recurso a ser interposto; b) inexistência de erro grosseiro; e c) observância do prazo do recurso cabível. Assim, na hipótese de erro grosseiro, não se aplica o princípio da fungibilidade (...). III. Também é firme a jurisprudência do STJ no sentido de que a decisão que, em processo de execução, declara a inexigibilidade de parte da dívida executada, sem por fim ao processo, possui natureza interlocutória e deve ser impugnada por Agravo de Instrumento, constituindo erro grosseiro a interposição de Apelação, sendo inaplicável, por conseguinte, o princípio da fungibilidade recursal (...). VIII. Agravo interno improvido” (STJ. AgInt no REsp 1517815/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 01/09/2016 – destaquei). Desse modo, tendo em vista a ausência de dúvida objetiva quanto ao recurso cabível, a interposição de apelação caracteriza erro grosseiro, razão pela qual não merece conhecimento o presente recurso. A propósito, confiram-se os seguintes precedentes desta 2ª Câmara Cível: “APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DOS EXERCÍCIOS 2011 A 2015. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO VENCIDO EM 2011. PROSSEGUIMENTO DO EXECUTIVO FISCAL QUANTO AOS DEMAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO APROPRIADO - AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. ART. 932, INCISO III, CPC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, ANTE A SUA INADMISSIBILIDADE” (TJPR - 2ª C. Cível - 0003048-17.2016.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 29.10.2021). “APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO QUE RECONHECEU PARCIALMENTE O PEDIDO DA EXCIPIENTE, DECLARANDO A NULIDADE DE PARTE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO CABIMENTO. ADMISSÃO SOMENTE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR (ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO, EM RAZÃO DE SUA INADMISSIBILIDADE” (TJPR - 2ª C. Cível - 0014829-47.2017.8.16.0170 - Toledo - Rel.: Desembargador Stewalt Camargo Filho - J. 18.10.2019). “APELAÇÃO CÍVEL – TRIBUTÁRIO – DECISÃO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA EM FACE UM DOS CREDORES OCUPANTES DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL – RECURSO DE APELAÇÃO INCABÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL PARCIALMENTE EXTINTA – PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE POSSUÍA A NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA – DECISÃO QUE DEVERIA TER SIDO IMPUGNADA PELA VIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 203, § 2º, E 1.015,, DO CAPUT CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL – ERRO GROSSEIRO – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO EXECUTADO QUE TEVE A PRESCRIÇÃO DECLARADA A SEU FAVOR – DICÇÃO DO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – INCUMBÊNCIA DA RELATORIA DE NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO POR MEIO DE DECISÃO MONOCRÁTICA –RECURSO NÃO CONHECIDO” (TJPR - 2ª C. Cível - 0004188-61.2000.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Juíza Angela Maria Machado Costa - J. 22.08.2019). Ainda que assim não fosse, o recurso tampouco comportaria conhecimento. Dispõe o art. 34 da Lei nº 6.830/80 – Lei de Execução Fiscal: “Art. 34 - Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração”. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 1.168.625/MG conforme o regime dos recursos repetitivos, fixou critérios para a definição do valor correspondente a 50 ORTN: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80 (LEF). 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27, EM DEZ/2000. PRECEDENTES. CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DE JAN/2001. 1. O recurso de apelação é cabível nas execuções fiscais nas hipóteses em que o seu valor excede, na data da propositura da ação, 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, à luz do disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980. 2. A ratio essendi da norma é promover uma tramitação mais célere nas ações de execução fiscal com valores menos expressivos, admitindo-se apenas embargos infringentes e de declaração a serem conhecidos e julgados pelo juízo prolator da sentença, e vedando-se a interposição de recurso ordinário. 3. Essa Corte consolidou o sentido de que "com a extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, sem efetuar a conversão para moeda corrente, para evitar a perda do valor aquisitivo", de sorte que "50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) a partir de janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia". (REsp 607.930/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 06/04/2004, DJ 17/05/2004 p. 206). 4. Precedentes jurisprudenciais: AgRg no Ag 965.535/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 02/10/2008, DJe 06/11/2008; AgRg no Ag 952.119/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/02/2008, DJ 28/02/2008 p. 1; REsp 602.179/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 27/03/2006 p. 161. 5. Outrossim, há de se considerar que a jurisprudência do Egrégio STJ manifestou-se no sentido de que "extinta a UFIR pela Medida Provisória nº 1.973/67, de 26.10.2000, convertida na Lei 10.552/2002, o índice substitutivo utilizado para a atualização monetária dos créditos do contribuinte para com a Fazenda passa a ser o IPCA-E, divulgado pelo IBGE, na forma da resolução 242/2001 do Conselho da Justiça Federal". (REsp 761.319/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 20/03/2006 p. 208). 6. A doutrina do tema corrobora esse entendimento, assentando que "tem-se utilizado o IPCA-E a partir de então pois servia de parâmetro para a fixação da UFIR. Não há como aplicar a SELIC, pois esta abrange tanto correção como juros". (PAUSEN, Leandro. ÁVILA, René Bergmann. SLIWKA, Ingrid Schroder. Direito Processual Tributário. 5.ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado editora, 2009, p. 404). 7. Dessa sorte, mutatis mutandis, adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução. 8. In casu, a demanda executiva fiscal, objetivando a cobrança de R$ 720,80 (setecentos e vinte reais e oitenta centavos), foi ajuizada em dezembro de 2005. O Novo Manual de Cálculos da Justiça Federal, (disponível em <http://aplicaext.cjf.jus.br/phpdoc/sicomo/>), indica que o índice de correção, pelo IPCA-E, a ser adotado no período entre jan/2001 e dez/2005 é de 1,5908716293. Assim, R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), com a aplicação do referido índice de atualização, conclui-se que o valor de alçada para as execuções fiscais ajuizadas em dezembro/2005 era de R$ 522,24 (quinhentos e vinte e dois reais e vinte a quatro centavos), de sorte que o valor da execução ultrapassa o valor de alçada disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830/80, sendo cabível, a fortiori, a interposição da apelação. 9. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008” (STJ. REsp 1168625/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 01/07/2010 – destaquei). Mais, o Superior Tribunal de Justiça entende que “em interpretação sistemática do regramento legal, conclui-se pelo não cabimento do agravo de instrumento contra decisões interlocutórias na hipótese de a execução fiscal não alcançar o valor de alçada do art. 34 da Lei n. 6.830/1980, conforme antigo entendimento jurisprudencial sedimentado na Súmula 259 do ex-TFR. (...)” (STJ. REsp 1743062/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 12/09/2018). Nesse sentido, ainda: “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. VALOR DE ALÇADA INFERIOR A 50 ORTNS. RECURSO CABÍVEL. EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 34 DA LEF. 1. A alegação genérica de violação do art. 535 do Código de Processo Civil, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. 2. Descumprido o necessário e indispensável exame dos dispositivos de lei invocados pelo acórdão recorrido apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. Nos termos do art. 34 da Lei n. 6.830/80 - Lei de Execuções Fiscais, "das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração". 4. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.168.625/MG, de relatoria do Min. Luiz Fux, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), consignou que, para a aplicação do art. 34, § 1º, da Lei n. 6.830/80 - Lei de Execuções Fiscais, "adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução". 5. Hipótese em que o valor da execução na data da propositura da ação era inferior ao valor de alçada. Logo, incabível a interposição de quaisquer recursos, salvo embargos infringentes ou de declaração. Agravo regimental improvido” (STJ. AgRg no REsp 1328520/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/03/2013, DJe 21/03/2013 – destaquei). Esta 2ª Câmara Cível já se manifestou em igual sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO PRAZO DE UM ANO, ANTE A NÃO LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTN’S NA DATA DO AJUIZAMENTO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. ART. 34, LEI 6.830/80. RECURSO NÃO CABÍVEL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART. 932, III, CPC. AGRAVO NÃO CONHECIDO” (TJPR - 2ª C. Cível - 0024568-98.2019.8.16.0000 - Piraquara - Rel.: Stewalt Camargo Filho - J. 03.06.2019). No caso, ajuizou-se a execução fiscal em 12.9.2011 para a cobrança de tributos do exercício de 2008, no valor de R$ 547,60 (quinhentos e quarenta e sete reais e sessenta centavos), consoante as Certidões de Dívida Ativa nº 4.588/2011 e nº 4.589/2011 (mov. 1.1 – fls. 1/6). Aplicado o cálculo estabelecido pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acima transcrita, conclui-se que o valor de alçada das execuções fiscais ajuizadas em setembro de 2011 corresponde a R$ 652,52 (seiscentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e dois centavos).[1] Assim, como o valor do crédito da execução fiscal é inferior ao valor de alçada previsto no art. 34 da Lei nº 6.830/80, revela-se incabível a interposição de apelação ou agravo de instrumento na hipótese. Convém ressaltar, ainda, que de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em casos tais também não se aplica o princípio da fungibilidade, uma vez que há expressa previsão legal quanto ao recurso adequado: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. VALOR INFERIOR A 50 ORTNS. APELAÇÃO NÃO ADMITIDA. RECURSO CABÍVEL. EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 34 DA LEI 6.830/80. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM O ATUAL ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A aplicação alternativa do Princípio da Fungibilidade encontra óbice, na medida em que impede a interposição de determinado recurso quando outro é previsto na legislação vigente, conforme dispõe o art. 34 da LEF que das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN só se admitirão Embargos Infringentes e de Declaração. 2. Inexistente dúvida objetiva acerca do recurso a ser interposto, como é o caso dos autos, em face da expressa disposição contida no art. 34 da Lei 6.830/80, não se admite a aplicação do Princípio da Fungibilidade Recursal. 3. O acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." 4. Cumpre ressaltar que a referida orientação é aplicável também aos recursos interpostos pela alínea "a" do art. 105, III, da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: REsp 1.186.889/DF, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2.6.2010. 5. Agravo Regimental não provido”. (STJ. AgRg no AREsp 727.807/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 19/05/2016 – destaquei). “PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. INEXISTENTE. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA INFERIOR A 50 ORTNs. APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. 1. Não há violação do art. 535 do CPC quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente. 2. Não cabe o recurso de apelação nas execuções fiscais de valor inferior a 50 ORTNs, não se aplicando, no feito, o princípio da fungibilidade. Precedentes. 3. Recurso especial não provido”. (STJ. REsp 1233828/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2011, DJe 17/03/2011 – destaquei). Registre-se, por último, que diante do não conhecimento do recurso interposto pela curadora especial, inviável a fixação de honorários advocatícios em seu favor. Outrossim, deixo de aplicar o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil porque não houve arbitramento de honorários advocatícios em favor do procurador do Município de Foz do Iguaçu na decisão decorrida. III – Diante do exposto, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil[2], não conheço do recurso porquanto inadmissível. IV – Intimem-se. Curitiba, 08 de junho de 2022. Rogério Luis Nielsen Kanayama Relator [1] https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores [2] “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”.

10/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: VICENTE DE PAULO RODRIGUES (CPF/CNPJ: 197.743.629-34) Rua Matsuko Mertz, 660 - Jardim Irmã - FOZ DO IGUAÇU/PR - CEP: 85.867-560 Apelado: Fazenda Pública do Município de Foz do Iguaçu (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Praça Getúlio Vargas, 69 - Centro - FOZ DO IGUAÇU/PR I – Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL Autos nº 0023973-87.2011.8.16.0030 Recurso: 0023973-87.2011.8.16.0030 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Trata-se de apelação cível interposta contra a decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade oposta pelo ora apelante e ordenou que o exequente “promova a readequação da dívida, com a exclusão dos encargos ora considerados indevidos” (mov. 180.1). II – Deflui-se que o Município de Foz do Iguaçu ajuizou, em 12.9.2011, execução fiscal contra o espólio de Irena Zarth Cassel e Vicente de Paulo Rodrigues para a cobrança de tributos do exercício de 2008, no valor de R$ 547,60 (quinhentos e quarenta e sete reais e sessenta centavos), consoante as Certidões de Dívida Ativa nº 4.588/2011 e nº 4.589/2011 (mov. 1.1 – fls. 1/6). Ademais, observa-se que a decisão recorrida (mov. 180.1) não extinguiu a execução fiscal e, portanto, constitui decisão interlocutória nos termos do art. 203, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil[1]. Assim, com fundamento no art. 10 do Código de Processo Civil, intime-se o apelante para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste sobre (i) eventual incidência do art. 34 da Lei nº 6.830/80 e (ii) não cabimento de apelação cível para impugnar a decisão recorrida. III – Com a manifestação ou decorrido o prazo, voltem conclusos. Curitiba, 01 de junho de 2022. Rogério Luis Nielsen Kanayama Relator [1] “Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 1º Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. § 2º Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1º”.

07/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (045) 3308-8226 Autos nº. 0023973-87.2011.8.16.0030 1. Cuida-se de exceção de pré-executividade interposta por Vicente de Paulo Rodrigues em desfavor de Município de Foz do Iguaçu, ambos qualificados nos autos. Alega o excipiente, em síntese, ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente execução, tendo em vista que o executado faleceu antes da propositura da ação, fato que impede o redirecionamento da execução ao Espólio e leva a extinção dos autos. Alega também a inconstitucionalidade das taxas de emissão de guias e cópias, limpeza pública, serviço de bombeiros, iluminação pública, limpeza de terrenos baldios e duplicidade de multas tributárias. O excepto foi devidamente intimado e apresentou resposta, ocasião em que concordou, em partes, com os fatos alegados. Decido 2. Os pedidos são parcialmente procedentes, tal como será demonstrado. 2.1. No que se refere a alegação de ilegitimidade, sem razão. Em análise a certidão de óbito juntada pelo curador especial em seq. 175.2, percebe-se que o de cujus se trata de pessoa estranha a esta execução, uma vez que, apesar de ter nome semelhante, o CPF é diferente do que consta nos autos. Sendo assim, não há que se falar em ilegitimidade e/ou redirecionamento dos autos ao Espólio. 2.2. Quanto a cobrança da taxa de emissão de guias e cópias, consigno que esta se mostra inconstitucional. A questão foi decidida no Incidente de Inconstitucionalidade pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná, suscitado pela Segunda Câmara Cível nos autos de Agravo de Instrumento n.° 797991-5/01. Assim, acordaram os Desembargadores: INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. TAXA DE EMISSÃO DE GUIA PARA RECOLHIMENTO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS. ARTS. 81 A 83 DA LEI N.º 809/1974 E ARTS.596 A 601 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 82/2003, AMBAS DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU. AFRONTA AO ART. 145, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROCEDÊNCIA DO INCIDENTE. (1) Ao contrário do imposto, a taxa possui definição na própria Constituição Federal, no bojo do inciso II do seu art. 145, sendo cobrada pelo exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição. (2) Não há, pela emissão de guia para recolhimento de impostos municipais, prestação de serviço público ao contribuinte. Trata-se, isto sim, de uma atividade interna da Administração Pública voltada ao seu exclusivo interesse, o de cobrar o imposto que lhe é devido. Por isso, é de ser reconhecida a inconstitucionalidade da cobrança da taxa de emissão de guias e fotocópias, devendo assim ser excluída da execução. 2.3. Ainda em análise a CDA que embasa a presente execução, nota-se que há também a cobrança de taxa de serviços de bombeiro. A mencionada taxa é ilegal, visto que, não é de competência dos Municípios a sua instituição e cobrança, mas sim dos Estados. O corpo de bombeiros está vinculado aos Estados (art. 144, § 6. °, da CF), de modo que é do Estado a competência tributária para instituição da referida taxa. Deste modo, e não havendo sequer comprovação de convênio entre os entes federativos acerca de eventual transferência da capacidade tributária ativa, é indevido o tributo discutido. A propósito, convém registrar a edição do Enunciado n. 06 das Câmaras de Direito Tributário do Tribunal de Justiça do Paraná acerca do tema: A taxa de prevenção e combate a incêndio é legítima quando atende aos requisitos de especificidade e divisibilidade, correspondendo a serviços prestados ou postos à disposição do contribuinte. Entretanto, o Município não pode instituí-la, por ser da competência tributária do Estado. Vale aqui transcrever parte do voto do eminente Desembargador Valter Ressel, proferido no Agravo de Instrumento n.º 413.676-1, o qual bem explicou as razões pelas quais o Tribunal uniformizou o entendimento: até re-centemente, o entendimento era divergente, isto é, que tal taxa não poderia ser cobrada pelas mesmas razões que impedem a cobrança de tal modalidade de tributo em relação, p.ex., à iluminação pública e conservação de vias (por não se tratar de "serviço" específico, divisível ou mensurável em relação a cada contribuinte). Esta Câmara, em particular, porém, desde a sessão do dia 09 de maio do corrente ano, quando do julgamento da Apelação Cível nº 332.347-1, também de Londrina, em que foi relator o Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, passou a seguir a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal no sentido de que "... a taxa de combate a incêndio contém os requisi-tos da especificidade e divisibilidade, segundo decisão do Pleno do STF (RE 206.777-6 - Rel. Min. Ilmar Galvão)". Todavia, a ilegalidade da instituição da taxa pelo Município foi mantida, por outro fundamento. Analisou-se a questão sob a ótica da competência e chegou-se à conclusão de que os Municípios não podem instituir referida taxa, porque o serviço de combate a incêndio é ques-tão de segurança pública afeta à competência dos Estados, através de seus corpos de bombeiros (art. 144, inc. V e §§ 5º e 6º, da CF). E, em sendo indele-gável a competência tributária, aos Municípios, quando muito, se poderia atri-buir funções de arrecadação (capacidade tributária ativa), fiscalização e ou execução auxiliar do serviço (art. 7º, do CTN), mas não de legislar sobre o tri-buto. Tal entendimento restou pacificado por meio de edição de Enunciado, também aprovado pelos integrantes das três Câmaras Cíveis especializadas em matéria tributária nesta Corte. (Ac. un. n.º 29.423, da 2ª CC do TJPR, no Ag. Instr. n.º 413.676-7, de Londrina, Rel. Des. VALTER RESSEL, in DJ de 03/08/2007). Portanto, deve ser excluída da execução a cobrança referente à taxa urbana de serviços de bombeiro. 2.4. Além disso, compulsando os presentes autos, é fácil perceber que ao excipiente/executado foram aplicadas duas penalidades por ocasião da inscrição do crédito tributário, ou seja, multa de mora e multa por inscrição em dívida ativa. Tanto uma como outra possuem natureza tipicamente moratória, visando punir o contribuinte em razão do inadimplemento da obrigação tributária. Sendo assim, diante da cumulação de encargos de mesma natureza jurídica, fácil observar a sua ilegalidade, pois configuram de longe situação de bis in idem vedada pelo ordenamento jurídico. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL DA EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE E ILEGALIDADE DA INSCRIÇÃO DE DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA. QUESTÕES. AFASTADAS EM AÇÃO MANDAMENTAL JÁ TRANSITADA EM JULGADO. APELO NÃO CONHECIDO NESSE TÓPICO. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DA CDA. INEXISTÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 2º, § 5º E ART. 6º, AMBOS DA LEI Nº 6.830/80. AINDA, EXPRESSA PREVISÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MO- NETÁRIA E JUROS INCIDENTES NO DÉBITO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO NÃO AFASTADA PELO CONTRIBUINTE. ART. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. MULTA MORATÓRIA. DUPLA INCIDÊNCIA SOBRE RUBRICAS COM DENOMINAÇÕES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. PENA NOMINADA COMO "MULTA POR INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA" AFASTADA. SENTENÇA ALTERADA NESSE TÓPICO. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 3ª C.Cível - ACR 687667-9 - Foz do Iguaçu - Rel.: Ruy Francisco Thomaz - Unânime - J. 14.09.2010). Dessa forma, deve ser excluído do valor objeto da execução a multa por inscrição do crédito tributário em dívida ativa. 2.5. Sustenta também a ilegalidade da cobrança da taxa de limpeza pública, iluminação pública e limpeza de terrenos baldios. Contudo, consta na Certidão de Dívida Ativa tais cobranças, por isso, deixo de analisar as teses apresentadas. 3. Por essas razões, atento ao que foi exposto, julgo parcialmente procedente os pedidos formulados neste incidente para o fim de determinar que a exequente promova a readequação da dívida, com a exclusão dos encargos ora considerados indevidos. 4. Considerando que foi instaurado o contraditório e ante o princípio da causalidade, condeno a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em favor da excipiente, os quais, atendendo ao grau de complexidade da causa, fixo no percentual de 20% sobre o proveito econômico obtido, observando o disposto no art. 85, § 3°, inciso I, do Código de Processo Civil. 5. Com base na Resolução Conjunta n° 015/2019 – PGE/SEFA, anexo I, item 2.9, fixo os honorários do curador especial em R$ 300,00 (trezentos reais), tendo como parâmetro o grau de complexidade da causa e os trabalhos desenvolvidos pelo mesmo, os quais serão custeados pelo Estado do Paraná. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FAVOR DE ADVOGADO DATIVO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS. PEDIDO DE REFORMA.PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO PARANÁ AFASTADA. A SENTENÇA QUE DETERMINA O PAGAMENTO DE VERBAS HONORÁRIAS AO DEFENSOR DATIVO, NOMEADO PELO JUIZ AO RÉU NECESSITADO, CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL A SER SUPORTADO PELO ESTADO. ARTIGO 22, § 1, DA LEI Nº 8.906/1994 - ESTATUTO DA ADVOCACIA. MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA NA LOCALIDADE. DEVER DO ESTADO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS. RECORRENTE QUE NÃO PRODUZIU NENHUMA PROVA DA MISERABILIDADE DA PESSOA ASSISTIDA PELO DEFENSOR DATIVO, ÔNUS ESTE QUE LHE INCUMBIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR – 4.º C. Cível – AC n. 1059126-1 – Rel. Des. Maria Aparecida Blanco de Lima – J. 17/Set/2013). 6. Manifeste-se a exequente quanto ao prosseguimento do feito 7. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado eletronicamente. Rodrigo Luis Giacomin Juiz de Direito

25/02/2022, 00:00

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