Execução de Título Extrajudicial 0001715-48.2021.8.16.0090 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001715-48.2021.8.16.0090 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001715-48.2021.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3158 1020 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001715-48.2021.8.16.0090 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$668,84 Exequente(s): MAIA - MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA Executado(s): IVAN DUARTE 1. Tendo em vista que a parte executada não comprovou a alegada hipossuficiência (seq.137.0), indefiro os benefícios da assistência judiciária. 2. Considerando que foi afastada a alegação impenhorabilidade dos valores constritos (decisão de seq. 134.1), e diante da petição de seq.141.1, certifique a Escrivania se consta penhora no rosto dos autos contra a parte beneficiária do alvará. 2.1. Em caso negativo, expeça(m)-se alvará(s) judicial(is)/ofício de transferência, com prazo de 60 (sessenta) dias, para levantamento da(s) quantia(s) depositada(s) em nome da parte credora, do procurador constituído ou da sociedade de advogados devidamente registrada na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), com poderes para receber e dar quitação, nos moldes dos artigos 382 e 383 do Código de Normas, constando a responsabilidade do beneficiário em diligenciar e recolher o imposto eventualmente devido em razão do levantamento efetuado, e que haverá a remessa de cópia do alvará/ofício à RFB, para ciência/fiscalização. 3. Considerando que a dívida ainda não foi quitada, defiro o pedido de nova penhora on line, formulado pelo credor (petição seq. 141.1), nos termos do artigo 837, do Código de Processo Civil, observando as determinações de acesso ao sistema SISBAJUD, contidas na decisão de seq. 34.1. 4. Com a implantação da ferramenta de reiteração automática de ordens de bloqueio, e se requerido pelo credor, à Escrivania para registrar a quantidade de vezes que a ordem deve ser reiterada, nos limites do pedido do credor e disponibilidade do sistema, até o bloqueio do valor suficiente à satisfação da dívida, independente de nova conclusão. Sendo bloqueados valores superiores ao requerido pelo credor, a Escrivania deverá providenciar, em caráter de urgência, o desbloqueio dos valores excedentes (Artigo 854, caput, CPC). 5. Frustrada a diligência junto ao SISBAJUD ou se o valor penhorado for insuficiente para quitação do débito, e HAVENDO REQUERIMENTO, DEFIRO a renovação de busca de veículos automotores em nome da parte devedora, por intermédio do Sistema RENAJUD, e de bens pelo Sistema INFOJUD, nos moldes da(s) decisão(ões) de seq. 34.1. 6. SENDO FORMULADO(S) DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL À ESPÉCIE NOVO(S) PEDIDO(S) DE RENOVAÇÃO DE QUAISQUER DAS DILIGÊNCIAS (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), à Escrivania para renová-las uma única vez com observância das determinações contidas nesta decisão, sem necessidade de nova conclusão. 7. Anoto que, pelo disposto no artigo 921, §4°, do Código de Processo Civil: O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. 8. Intime-se. Diligências necessárias. Ibiporã, 20 de agosto de 2025. Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001715-48.2021.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3158-1020 - E-mail: [email protected] Autos n.º 0001715-48.2021.8.16.0090 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$ 668,84 Exequente(s): MAIA - MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA Executado(s): IVAN DUARTE 1. Através da petição de seq. 120.1, pretende a parte executada o desbloqueio dos valores constritos em conta bancária de sua titularidade, sob alegação de impenhorabilidade, uma vez que se tratam de verba de natureza alimentar. Outrossim, requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, ante sua hipossuficiência. Juntou documentos comprobatórios (seqs. 120.2-120.8). A parte exequente, por sua vez, se opôs ao pedido de desbloqueio/impenhorabilidade (seq. 132.1). 2. Nos termos do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Em análise ao desdobramento do SISBAJUD (seqs. 121.1-121.3), verifica-se as seguintes constrições: - R$ 856,59 (oitocentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e nove centavos) junto ao PICPAY BANK - BANCO MÚLTIPLO S.A, em 29/11/2024 (seq. 121.3, fl. 2); - R$ 57,06 (cinquenta e sete reais e seis centavos) junto ao PICPAY BANK - BANCO MÚLTIPLO S.A, em 05/12/2024 (seq. 121.2, fl. 2); - R$ 646,75 (seiscentos e quarenta e seis reais e setenta e cinco centavos) junto ao PICPAY, em 09/12/2024 (seq. 121.1, fl. 1); - R$ 156,21 (cento e cinquenta e seis reais e vinte e um centavos) junto ao PICPAY BANK - BANCO MÚLTIPLO S.A, em 09/12/2024 (seq. 121.1, fl. 2). A parte executada aduz que é beneficiária de auxílio-acidente, vide comprovação através do documento de seq. 120.4, pelo qual se constata valor menor a 1 (um) salário mínimo nacional, qual seja R$ 904,46 (novecentos e quatro reais e quarenta e seis centavos), sem quaisquer informações, porém, acerca de qual conta bancária se dá o recebimento. Em análise ao extrato bancário de seq. 120.8, no que tange às movimentações financeiras nos meses de novembro e dezembro de 2024, não foi possível constatar qualquer recebimento referente ao valor alegadamente recebido como auxílio acidente. Ademais, junto ao referido extrato bancário, verifica-se diversas transações e recebimentos via transferência (Pix) de valores como R$ 6,00 (seis reais), R$ 28,00 (vinte e oito reais), R$ 30,00 (trinta reais), R$ 50,00 (cinquenta reais), R$ 100,00 (cem reais), R$ 200,00 (duzentos reais), R$ 2.000,00 (dois mil reais) e R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) (seq. 120.8, fls. 1-12). Para fins de esclarecimento, conforme resposta da empresa PicPay em uma reclamação publicada no site Reclame Aqui, é possível se depreender que as instituições financeiras ‘PICPAY’ e ‘PICPAY BANK - BANCO MÚLTIPLO S.A’ são, na realidade, a mesma, ante atuação como banco múltiplo e consequente mudança de forma gradativa e migração de toda a base de dados do PicPay para o PicPay Bank - Banco Múltiplo S.A. (https://www.reclameaqui.com.br/picpay/picpay-bank-banco-multiplo-s-a_HLeByz6hs4UKXjc8/) 3. No presente caso, não restou comprovada a natureza do valor constrito junto à conta bancária de titularidade da parte executada no PicPay. Assim, diante do exposto e pela falta de comprovação documental, INDEFIRO o requerimento de seq. 120.1 no que tange ao reconhecimento de impenhorabilidade dos valores constritos. 4. Para fins de análise quanto ao pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, deverão ser juntados documentos atualizados que comprovem a renda familiar mensal da parte executada (holerites atualizados, comprovante de recebimento de benefício previdenciário, declarações de imposto de renda, entre outros). 4.1. Desta forma, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar sua renda mensal, sob pena de indeferimento da Justiça Gratuita. 5. No mais, intime-se a parte exequente para fins de prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Ibiporã, 13 de maio de 2025. Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001715-48.2021.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: 43 3439 0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001715-48.2021.8.16.0090 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$668,84 Exequente(s): WALTER MAIA E CIA LTDA. (CPF/CNPJ: 06.105.520/0001-45) Rua Tietê, 1750 - Jardim Tabapuã - LONDRINA/PR - CEP: 86.025-230 Executado(s): IVAN DUARTE (RG: 73275431 SSP/PR e CPF/CNPJ: 822.755.059-20) Avenida Orlando Sales Strinquer, 1.169 Qd. 01, Lote 10 - Jataizinho - JATAIZINHO/PR - CEP: 86.210-000 - Telefone(s): (43) 98432-8705 1. O exequente peticionou na seq. 98.1, requerendo a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes através do sistema Serasajud. 2. Deste modo, defiro o pedido de inclusão do nome da parte executada em cadastros de restrição ao crédito, nos termos do artigo 782, § 3º, do CPC, observando-se o seu § 4º. Anote-se no Sistema Serasajud (Ofício-Circular nº 74/2018). Nesse sentido: Agravo de instrumento. Execução por quantia certa. Decisão agravada que indefere pedido de inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes contrariando autorização expressa no § 3º do art. 782, do CPC. Inaplicabilidade do entendimento firmado pelo STJ no REsp nº 1.630.659/DF ao caso, que trata do limite temporal para efetivação da negativação. Inscrição pretendida pelo credor que se trata de medida própria do feito executivo e visa compelir o devedor ao pagamento do débito. Inscrição possível. Precedentes. Reforma. Recurso conhecido e provido.(TJPR - 15ª C.Cível - 0073865-06.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 26.03.2022) – destaquei. 3.1. Anote-se, ainda, a "Restrição SERASA/SCPC" no campo "Anotações nos Autos" do Sistema Projudi (Ofício-circular nº 94/2017). 4. Considerando o pedido para decretação da indisponibilidade de bens, intime-se o credor para anexar, no prazo de 10 (dez) dias, certidões negativas do cartório imobiliário do domicílio da parte executada, a fim de serem esgotadas as possibilidades de se encontrar bens passíveis de penhora (REsp 1.377.507/SP e Súmula 560 do STJ). 5. Com a juntada do documento, voltem conclusos para análise da petição de seq. 98.1 (CNIB). 6. Intimações e diligências necessárias. Ibiporã, 01 de novembro de 2023. Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito

02/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001715-48.2021.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: 43 3439 0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001715-48.2021.8.16.0090 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$668,84 Exequente(s): WALTER MAIA E CIA LTDA. (CPF/CNPJ: 06.105.520/0001-45) Rua Tietê, 1750 - Jardim Tabapuã - LONDRINA/PR - CEP: 86.025-230 Executado(s): IVAN DUARTE (CPF/CNPJ: 822.755.059-20) Avenida Orlando Sales Strinquer, 1.169 Qd. 01, Lote 10 - Jataizinho - JATAIZINHO/PR - CEP: 86.210-000 - Telefone(s): (43) 98432-8705 1. A parte devedora foi citada/intimada (seqs.26.1), porém, não efetuou o pagamento do débito, nem nomeou bens à penhora. 2. Considerando a ordem legal disposta no artigo 835, do Código de Processo Civil, e o entendimento firmado pelo STJ, inclusive em recurso repetitivo (REsp. 1.112.943/MA), no sentido de que não é necessário o prévio esgotamento de diligências para a localização de bens penhoráveis, para se ter acesso ao SISBAJUD, defiro o pedido de penhora on line, formulado pelo credor (petição seq.31.1), nos termos do artigo 837, do Código de Processo Civil. 3. Assim, determino que: (a) o Cartório acesse ao sistema SISBAJUD e elabore a minuta de requisição eletrônica; (b) o resultado da ordem judicial deverá ser importado para o presente processo eletrônico (CNCGJ, art. 384), observando-se a preservação do sigilo necessário (CNCGJ, art. 385); (b.1) sendo a resposta negativa, intimar a parte exequente para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias; (b.2) sendo o valor bloqueado irrisório, deverá a Escrivania providenciar a minuta de desbloqueio de valores; (b.3) sendo positiva a resposta, ou seja havendo bloqueio parcial ou integral de valores, a Escrivania deverá preencher a minuta de transferência de valores para conta judicial em nome do exequente e realizar o “CADASTRO DE AUTO DE PENHORA”, no sistema PROJUDI (“Penhora Online”). Após, deverá aguardar a resposta do SISBAJUD sobre a efetivação da transferência ordenada, intimando-se o executado acerca da penhora; (c) com a implantação da ferramenta de reiteração automática de ordens de bloqueio, e se requerido pelo credor, à Escrivania para registrar a quantidade de vezes que a ordem deve ser reiterada, nos limites do pedido do credor e disponibilidade do sistema, até o bloqueio do valor suficiente à satisfação da dívida, independente de nova conclusão. 4. SE DEVIDAS, poderá, em momento posterior, ser elaborada minuta de bloqueio das custas processuais, após cálculo pela Contadoria Judicial. 5. Frustrada a diligência junto ao SISBAJUD ou se o valor penhorado for insuficiente para quitação do débito, e HAVENDO REQUERIMENTO, DEFIRO a busca de veículos automotores em nome da parte devedora e/ou empresário individual (se for o caso), por intermédio do sistema RENAJUD. 6. Sendo POSITIVA a diligência, junte-se EXTRATO DETALHADO do(s) veículos(s) e proceda-se ao bloqueio judicial, exceto se for(em) gravado(s) com alienação fiduciária, pois, conforme dispõe o artigo 7º-A, do Decreto-lei 911/69: "Não será aceito bloqueio judicial de bens constituídos por alienação fiduciária nos termos deste Decreto-Lei, sendo que, qualquer discussão sobre concursos de preferências deverá ser resolvida pelo valor da venda do bem, nos termos do art. 2º (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)". 7. Em seguida, intime-se o credor para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, e em havendo interesse na penhora do(s) veículo(s) eventualmente bloqueado(s), expeça-se MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO, intimando-se, após, a parte executada acerca da penhora em questão. 8. Por fim, restando sem êxito as diligências anteriores, e HAVENDO REQUERIMENTO, à Escrivania para acessar o Sistema INFOJUD, a fim de ser obtida cópia da(s) última(s) Declaração(ões) de Imposto de Renda prestada(s) pelo(s) devedor(es) à Receita Federal do Brasil, assim como das Declaração(ões) de Imposto Territorial Rural (DITR) e de Operações Imobiliárias (DOI). 9. Obtidas as Declarações com a juntada aos autos (CNCGJ, art. 384, e REsp 1349363/SP), e respeitado o sigilo das informações, nos termos do Código de Normas (art. 385), e artigo 773, parágrafo único do CPC, INTIME-SE o credor a se manifestar em 05 (cinco) dias. 10. SENDO FORMULADO(S) NOVO(S) PEDIDO(S) DE RENOVAÇÃO DE QUAISQUER DAS DILIGÊNCIAS (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), à Escrivania para renová-las com observância das determinações contidas nesta decisão, sem necessidade de nova conclusão. 11. Intime-se. Diligências necessárias. Ibiporã, 22 de outubro de 2021. Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito

29/11/2021, 00:00

02/07/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 181) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (23/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 178) JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD (19/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(201)

Todos os documentos(22)