Execução de Título Extrajudicial 0010988-91.2012.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0010988-91.2012.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA executada: Maria Lucineide Nicolau da Silva e outros SENTENÇA 1. RELATÓRIO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO PARANÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ Estado do Paraná Processo de n.: 0010988-91.2012.8.16.0017 Parte exequente.: Ativos S.A. Securitizadora de Creditos Financeiros Parte Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. Da análise do processo se constata que o início da contagem do prazo prescricional intercorrente ocorreu no dia 20/03/2019, 1 (um) ano após determinada a suspensão dos autos, que ocorreu no dia 20/03/2018 (mov. 147.1) A parte exequente se manifestou (mov. 365.1). Assim, vieram os autos conclusos para sentença. Eis, breve o relato. Decido 2. FUNDAMENTO A prescrição intercorrente nada mais é do que uma das formas de perda da exigibilidade do direito executivo em razão da inércia da parte exequente durante o processo de execução, seja pela ausência de indicação de bens à penhora ou por deixar de promover os atos processuais que lhe competem. Com a nova redação dada pela Lei n. 14.195/2021, o artigo 921 do Código de Processo Civil assim dispõe em relação aos prazos e suspensões: Art. 921. Suspende-se a execução: Página 1 de 5PODER JUDICIÁRIO DO PARANÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ Estado do Paraná I – nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber; II – no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III – quando não foi localizado o executado ou bens penhoráveis; IV – se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V – quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916. § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para Página 2 de 5PODER JUDICIÁRIO DO PARANÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ Estado do Paraná as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. § 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo. § 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código. Todavia, deve ser frisado que as alterações trazidas pela Lei n. 14.195/2021 não são aplicadas ao caso, uma vez que o início do prazo prescricional se deu em momento anterior ao início da vigência de referida lei. Demais disso, deve ser frisado que as diligencias realizadas entre os inúmeros arquivamentos não interrompem ou suspendem o prazo prescricional, pois foram infrutíferas. Nesse sentido o e. Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" (AgRg no Ag 1.372.530/RS). Ainda, ressalto que o prazo da prescrição intercorrente pode variar de acordo com o título executivo que funda a ação, conforme enunciado da Súmula n. 150 do Supremo Tribunal Federal, pois “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”, devendo ser observados os prazos do artigo 206 do Código Civil. Página 3 de 5PODER JUDICIÁRIO DO PARANÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ Estado do Paraná Neste sentido, consistindo o título executivo extrajudicial em cédula de crédito bancário, conforme se observa do mov. 1.3, o prazo prescricional previsto é de 03 (três) anos, nos termos do inciso VIII do parágrafo 3º do artigo 206 do Código de Processo Civil. Assim, no caso dos autos o processo foi suspenso nos termos do inciso III do artigo 921 do Código de Processo Civil pelo prazo de 01 (um) ano o qual permaneceu suspensa a contagem do prazo prescricional. Decorrido o referido prazo, em 20/03/2019, iniciou-se a contagem do prazo da prescrição intercorrente, o qual extinguiu a pretensão executiva no dia 20/03/2019. 3. DISPOSITIVO 3.1. Por todo o exposto e com fulcro no inciso II do artigo 487 do Código de Processo Civil e inciso V do artigo 924 do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição intercorrente operada, extinguindo a presente ação de execução de título extrajudicial com resolução de mérito. 3.2. Considerando a Lei n. 14.195/2021, que alterou o parágrafo 5.º do artigo 921 do Código de Processo Civil, deixo de condenar as partes em custas e honorários. Nesse sentido é, também, o entendimento do e. STJ exarado no julgamento do REsp 2025303/DF. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 3.3. Em razão da extinção da presente execução, proceda-se o desbloqueio/levantamento de eventuais penhoras/restrições impostas nesses autos aos bens da parte executada, pelo mesmo meio em que foram realizados. 3.4. Transitada em julgado a presente sentença, certifique-se e, satisfeitas todas as formalidades preconizadas pela Egrégia Corregedoria – Geral da Justiça do Estado do Paraná, arquive-se os autos. Página 4 de 5PODER JUDICIÁRIO DO PARANÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ Estado do Paraná Maringá, data e horário de inserção no sistema. (Assinado digitalmente) William Artur Pussi Juiz de Direito Página 5 de 5

02/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0010988-91.2012.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010988-91.2012.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$299.399,93. Exequente(s): ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Executado(s): MARIA LUCINEIDE NICOLAU DA SILVA PENIEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA. RUBENS NICOLAU DA SILVA JUNIOR 1. Verifica-se que o recurso foi tempestivamente manejado, porquanto dentro do prazo previsto no artigo 1.023 do Código de Processo Civil e, são cabíveis em face de qualquer decisão judicial para os fins previstos no artigo 1.022 do mesmo Código, pelo que merece ser recebido. 2. Inicialmente, constata-se com a análise do presente recurso, que inexiste omissão, contradição ou obscuridade na decisão proferida, já que se trata, neste caso, apenas de contradição entre a decisão e o entendimento da parte, o que justifica o recurso à instância superior, e não a oposição de embargos com efeitos nitidamente infringentes. À vista disso, veja o seguinte precedente: Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade ou contradição. Não se prestam para rediscutir a lide (Embargos de Declaração no Recurso em Mandado de Segurança nº 20150/PA (2005/0096177-9), 5ª Turma do STJ, Rel. Arnaldo Esteves Lima. j. 12.06.2007, unânime, DJ 06.08.2007). Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas traduzem inconformidade com o teor da decisão embargada, pretendendo rediscutir matérias já decididas [...] (STJ, 1ª S., EDecl na AR nº 1926-RS, rel. Min. Teori Zavascki, j. em 25/8/2004, v.u., DJ 13/9/2004, p.163). Assim sendo, com base no acima exposto, julgo improcedente os embargos manejados no movimento 292, vez que não se enquadra na hipótese autorizadora do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, devendo-se a parte embargante, caso queira, valer-se do recurso competente ao fim que almeja. 3. No mais, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Após, retornem os autos conclusos. Providências, diligências e intimações necessárias. William Artur Pussi Juiz de Direito

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Processo nº: 0010988-91.2012.8.16.0017 Exequente(s): ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Executado(s): MARIA LUCINEIDE NICOLAU DA SILVA PENIEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA. RUBENS NICOLAU DA SILVA JUNIOR 1. RELATÓRIO Trata-se de exceção de pré-executividade, sustentando a parte executada a incidência de prescrição intercorrente. Intimada para se manifestar, a parte contrária sustentou a inexistência de prescrição intercorrente É ponto pacífico na doutrina e na jurisprudência que a utilização da chamada exceção (objeção) de pré-executividade é aceita quando se propõe a discorrer sobre matérias que – dispensando larga dilação probatória em decorrência da perceptibilidade flagrante do vício apontado “prima facie, ipso ictu oculi” – poderiam ser conhecidas de ofício pelo Juiz. Dessa forma, a apreciação de pressupostos processuais e condições da ação no processo executivo submetem-se às mesmas normas vigentes também para o processo de conhecimento. Portanto, a matéria que lhes diga respeito é conhecível de ofício pelo Juiz, a qualquer tempo e em qualquer grau de Jurisdição (art. 267, §3º e art. 301, §4º, ambos do Código de Processo Civil) não dependendo de propositura de embargos ou de qualquer outro expediente formal para alertar o Magistrado sobre tais circunstâncias. Portanto, a presente via processual é aceita quando se limita a discorrer sobre matérias que poderiam ser conhecidas de ofício pelo Juiz, como condições da ação, pressupostos processuais, eventuais nulidades, bem como hipóteses de pagamento, imunidade, isenção, anistia, novação, prescrição e decadência, entre outras, desde que não seja necessária instrução processual. Ou seja, se admite, em sede de exceção de pré- executividade, o exame sumário dos requisitos da liquidez, certeza e exigibilidade, em vista de aspectos formais aferíveis de plano, cuja ausência redundaria no reconhecimento da nulidade da execução, além de outras questões de ordem pública, como prescrição, decadência e demais matérias dessa mesma natureza, excluindo-se, contudo, aspectos que demandam dilação probatória ao seu reconhecimento. No caso dos autos, tratando-se de máteria de ordem pública, possível a via eleita É o relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, analisando os fatos e fundamentos jurídicos levantados por todas as partes, vislumbra-se a inexistência de prescrição intercorrente. Ora, o vencimento da última parcela da cédula de crédito bancário estava prevista para 28/05/2015, ao passo que houve suspensão pelo art. 921, III, do CPC em 20/03/2018 (mov. 147), iniciando o prazo da prescrição intercorrente em 20/03.2019. Assim, o despacho inicial interrompe a prescrição, mas houve a determinação de suspensão do feito e arquivamento da execução pelo prazo de 365 dias, nos termos do art. 921, III, do CPC, em 20.03.2018, data em que a última parcela já estaria vencida. Dessa forma, após um ano de suspensão e arquivamento do feito executivo, inicia-se o prazo de prescrição intercorrente. Ademais, resta salientar que o prazo prescricional da Cédula de Crédito Bancário, ao contrário do que defende a instituição financeira, é trienal, ou seja, de 3 anos, mediante interpretação sistemática dos artigos 44 da Lei nº 10.931/04 e 70 da Lei Uniforme, aliado ao art. 206, §3º, inciso VIII, do Código Civil: Art. 44. Aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que não contrariar o disposto nesta Lei, a legislação cambial, dispensado o protesto para garantir o direito de cobrança contra endossantes, seus avalistas e terceiros garantidores. Art. 70. Todas as ações contra o aceitante relativas a letras prescrevem em 3 (três) anos a contar do seu vencimento. Art. 206. Prescreve: [...] § 3o Em três anos: [...] VIII - a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial; O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná adota o mesmo entendimento supracitado, conforme se pode notar das ementas oriundas das Apelações nº 0020861-95.2014.8.16.0001 e 0001830-72.2014.8.16.0039: Apelação. Ação de cobrança. Cédula de crédito bancário. Mútuo contraído para pagamento em parcelas mensais. Prescrição. Prazo trienal. Art. 206, §3°, VIII, do CC. Fluência do prazo prescricional a partir do vencimento da última parcela prevista no contrato. Entendimento do STJ. Afastamento da prescrição. Julgamento em conformidade com o art. 1013, § 3º, PC/2015. Documentos suficientes à comprovação da relação contratual firmada entre as partes e da disponibilização do valor na conta corrente. Alegações genéricas de abuso. Excesso não declarado. Procedência da ação de cobrança. Abandono do feito não caracterizado. Apelação conhecida e provida, com a aplicação do art. 1.013, § 3º, do CPC/2015, para julgar procedente a cobrança. (15ª C.Cível, Rel.: Hamilton Mussi Corrêa, J. 09.05.2018) APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 70, DA LEI UNIFORME DE GENEBRA - CLÁUSULA RESOLUTIVA - VENCIMENTO ANTECIPADO DO CONTRATO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ANTECIPAR O PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO INICIAL A SER CONTADO DO VENCIMENTO FINAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TÍTULO EXECUTIVO CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL - EXEGESE DO ART.28, DA LEI Nº 10.931/2004. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (16ª C.Cível, Rel.: Maria Mercis Gomes Aniceto, J. 17.08.16). Portanto, o prazo da prescrição intercorrente se iniciou em 20/03/2019, após o decurso de prazo da suspensão pelo art. 921, III, do CPC, de modo que a dívida estará prescrita somente em 20/03.2022. Frise-se que o processo não restou suspenso nos termos do art. 921, III, do CPC na decisão de mov. 124, pelo que descabido os cálculos do executado. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, os pedidos consubstanciados em sede de exceção de pré-executividade devem ser julgados improcedentes. Custas, acaso existentes, pelo executado. Sem honorários, incabíveis em sede de incidentes processuais. Intime-se a parte exequente, para dar continuidade ao feito, em 05 (cinco) dias. Providências, diligências e intimações necessárias. Maringá, data da assinatura eletrônica (assinado digitalmente) William Artur Pussi Juiz de Direito

18/11/2021, 00:00

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