Procedimento Comum Cível 0002617-29.2019.8.16.0071 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002617-29.2019.8.16.0071 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: SOLANGE DE FÁTIMA PRESSANTO BELLAN APELADOS: MUNICÍPIO DE ABELARDO LUZ/SC E OUTRO RELATOR: DES. GUILHERME FREIRE TEIXEIRA 1. Conclusão - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002617-29.2019.8.16.0071 AP, COMARCA DE CLEVELÂNDIA – VARA DA FAZENDA PÚBLICA Trata-se de apelação cível interposta por Solange de Fátima Pressanto Bellan (mov. 246.1) em face da r. sentença (mov. 241.1) proferida nos autos da ação indenizatória nº 0002617-29.2019.8.16.0071, que julgou improcedentes os pedidos iniciais. 2. Como é sabido, a competência deve ser firmada em razão do pedido principal e da causa de pedir deduzidos na petição inicial. Tal entendimento, assentado pelo Órgão Especial, foi posteriormente confirmado pela Seção Cível, a exemplo do seguinte precedente: DÚVIDA DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DOCUMENTOS DO BANCO DE DADOS. CONCENTRE SCORING. COMPETÊNCIA DETERMINADA PELA CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. MATÉRIA RESIDUAL. ARTIGO 91 DO RITJPR. DÚVIDA PROCEDENTE. (TJPR - Seção Cível - DCC - 1192712-3/01 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - Unânime - - J. 15.08.2014) (grifei) Sedimentada essa premissa, no caso, trata-se de ação indenizatória ajuizada por Solange de Fátima Pressanto Bellan em face de Município de Abelardo Luz e Cleverson Rezer Corrêa (mov. 1.1), em decorrência de acidente de trânsito supostamente provocado por veículo de propriedade do ente público, conduzido pelo corréu no dia 09.01.2019, na cidade de Abelardo Luz – SC.O recurso foi distribuído por sorteio a esta 10ª Câmara Cível como matéria atinente a responsabilidade civil (mov. 3.1-TJ). Contudo, não obstante envolva responsabilidade civil, a ação foi ajuizada também em face de ente púbico, razão pela qual o feito não incide nas atribuições previstas no art. 110, IV, “a” do Regimento Interno do TJPR, mas no art. 110, I, “b”, assim redigido: Art. 110. Às Câmaras Cíveis serão distribuídos os feitos atinentes a matéria, assim classificada: I - à Primeira, à Segunda e à Terceira Câmara Cível: (...) b) ações relativas a responsabilidade civil em que for parte pessoa jurídica de direito público ou respectivas autarquias, fundações de direito público e entidades paraestatais; A título de exemplo, colaciono julgados das Câmaras responsáveis pelo julgamento de ações nas quais figuram como parte entes públicos: Direito Civil. Apelação cível. Ação indenizatória ajuizada pelo Município. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ausência de responsabilidade do antigo proprietário. Sentença mantida. Recurso desprovido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo autor contra a sentença que julgou improcedente o pedido de reparação de danos materiais em ação indenizatória decorrente de acidente de trânsito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se está configurada a responsabilidade civil da parte requerida em razão do acidente automobilístico.III. Razões de decidir3. Nos termos da Súmula 132 do STJ, a ausência de registro da transferência do veículo não implica a responsabilidade do antigo proprietário pelos danos decorrentes de acidentes envolvendo o veículo alienado.IV. Dispositivo 4. Desprovimento do recurso. (...)(TJPR - 2ª Câmara Cível - 0032337-89.2022.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 05.03.2025) (grifei) APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DANOS MORAIS E PENSÃO MENSAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. MUNICÍPIO QUE É PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. (...) (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0005399-21.2022.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 07.10.2024) (grifei) Portanto, a matéria discutida não se enquadra na hipótese de competência das Câmaras de responsabilidade civil. 3. Diante do exposto, não sendo competência desta 10ª Câmara Cível, encaminhem-se os autos à redistribuição, conforme o art. 110, I, “b”, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Curitiba, 10 de abril de 2025. GUILHERME FREIRE TEIXEIRA Desembargador

11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002617-29.2019.8.16.0071. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CLEVELÂNDIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CLEVELÂNDIA - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 12 - Fórum - Centro - Clevelândia/PR - CEP: 85.530-000 - Fone: (46) 3252-1239 - Celular: (46) 99972-3343 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002617-29.2019.8.16.0071 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$11.701,10 Autor(s): Solange de Fatima Pressanto Bellan (RG: 42311502 SSP/PR e CPF/CNPJ: 689.381.109-82) Alameda Oito, 607 - MARIÓPOLIS/PR Réu(s): CLEVERSON REZER CORRÊA (RG: 131633882 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Xavantes, 279 - Centro - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.501-000 - Telefone(s): (46) 99906-8132 Município de Abelardo Luz/SC (CPF/CNPJ: 83.009.886/0001-61) Avenida Padre Joao Smedt, 1605 - Centro - ABELARDO LUZ/SC - CEP: 89.830-000 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de “ação indenizatória de acidente de trânsito c/c danos morais” proposta por Solange de Fatima Pressanto Bellan em face do Município de Abelardo Luz/SC e Cleverson Rezer Corrêa. Na inicial, alegou a autora, em síntese, que na data de 09/01/2019, por volta das 18h05min, estava conduzindo o veículo VW NOVO FOX PEPPER MD, Renavam: 1079339385, cor vermelha, ano 2015/2016, placa BAI-3109, pela Rodovia SC-155 Km 7.100, na cidade de Abelardo Luz/SC, quando o requerido, que transitava com o veículo TOYOTA/COROLLA XEI2.0FLEX, Renavam 1069333023, cor preta, ano 2015/2016, placa QHD-6459, no mesmo sentido da via e em alta velocidade, veio a colidir na traseira do veículo da autora, evadindo-se do local. Discorreu que do acidente resultaram danos materiais no veículo o que a restringiu de exercer suas profissões habituais pela falta do seu veículo que utiliza para o trabalho, acarretando perda de renda mensal e demais gastos. Ao final, requereu sejam os réus condenados ao pagamento de indenizações a título de dano material relativo à franquia de R$1.701,10, lucros cessantes de R$5.000,00, e dano moral no valor de R$5.000,00. Juntou procuração e documentos (mov. 1.2 ao mov. 1.12). A inicial foi recebida, designada a realização de audiência de conciliação e determinada a citação do réu Cleverson Rezer Corrêa na 5ª SDP de Pato Branco/PR, porquanto recolhido naquela subdivisão policial (mov. 20.1). A audiência de conciliação resultou prejudicada (mov. 117.7). Mantida a competência territorial relativa afeta a esta Vara Cível de Clevelândia/PR para conhecer e julgar a demanda, e deferida a pesquisa de endereço do réu Cleverson Rezer Corrêa para citação e comparecimento em audiência de conciliação (mov. 131.1). Citado (mov. 187.1, pág. 35), o requerido Cleverson Rezer Corrêa permaneceu inerte (mov. 192.0), sendo-lhe decretada revelia no mov. 196.1. Por sua vez, citado (mov. 31.1), o Município requerido apresentou contestação (mov. 200.1). Preliminarmente, arguiu a sua ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou, em suma, a inexistência de responsabilidade ante a ausência de dolo ou culpa do município. Por se tratar de um furto e o veículo não estar na posse do Município ou de um servidor público municipal, evidenciada a exclusão de responsabilidade do ente público, por se tratar de um caso fortuito/força maior, o que rompe o nexo de causalidade. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos. Juntou documento (mov. 200.2). A parte autora impugnou a contestação (mov. 203.2). Intimadas, as partes se manifestaram em provas, a autora e as rés requereram a produção da prova oral consistente na oitiva de testemunhas. Ainda, a autora pugnou pelo depoimento pessoal do representante do Município (mov. 209.1 e mov. 210.1). A decisão saneadora de mov. 211.1 fixou os pontos controvertidos, estabeleceu o ônus da prova e deferiu a prova oral, consistente no depoimento pessoal do representante legal do ente requerido, e oitiva de testemunhas. Em audiência de instrução e julgamento foram ouvidas, uma testemunha e um informante, conforme mov. 234.2 e mov. 234.3 (mov. 233.1). Alegações finais por memoriais pela autora (mov. 236.1). Após, vieram os autos conclusos. É o relato necessário. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se ordenado, porquanto não resta nenhuma irregularidade a ser declarada ou sanada. Ademais, verificam-se presentes os pressupostos de existência e validade do processo, bem como as condições da ação. Não há nulidades a serem sanadas, nem questões preliminares pendentes de análise, passo ao julgamento da demanda. Cuida-se de ação para reparação de danos em acidente de veículo, proposta por Solange de Fatima Pressanto Bellan em face do Município de Abelardo Luz/SC e Cleverson Rezer Corrêa. Com a instrução do feito, ouviram-se um informante e uma testemunha. Carlos Eduardo Bellan, informante da autora (mov. 234.2), disse que “estava junto, estava no assento de caroneiro quando aconteceu o acidente. Foi num trecho de Abelardo Luz. Eu só senti o golpe, tava com o assento um pouco reclinado, quando uma colisão de grande velocidade bateu atrás da gente, mas em alta velocidade mesmo. Não chegou a perceber o carro chegando, só sentiu um golpe. A porta do passageiro abriu, eu saí, o carro que bateu estava do lado da estrada, em uma na outra pista, mas saiu quase fora da pista. O outro carro, o motorista estava tentando tirar o airbag do volante. Quando ele tirou o airbag, ele arrancou o carro e foi embora”. EvandroWietzycoski, testemunha da autora (mov. 234.3), afirmou que “pelo que se recorda, foi acionado que houve um acidente de trânsito na rodovia SC/155 km 7 lá no município de Abelardo Luz. A guarnição chegou no local e então constatou que havia um veículo somente no local. Com marcas que tinha sido envolvido em um acidente de trânsito. Porém, só havia um veículo, o outro não estava mais no local. Aí foi questionado a condutora do veículo e havia outros policiais no local de área do município de Abelardo Luz que nos informaram que o veículo que havia colidido no veículo dessa senhora, que se não me engano era um Golf, havia colidido e se evadido do local, porque esse veículo tinha sido furtado no município de Abelardo Luz. Feito o levantamento aí no local, feito algumas buscas aí na redondeza, porém não foi localizado esse veículo que se tratava de um Toyota Corolla. Depois de um tempo, foi nos informado que esse veículo havia sido abordado já no Paraná. Em relação ao furto, até então a guarnição não tinha conhecimento desse registro de furto até o atendimento da ocorrência do acidente. A pessoa ainda não tinha percebido o furto, não havia ainda feito o registro do furto. Havia uma parte do veículo que possuía a placa. Foi efetuado uma consulta dessa placa e bateu aí num Corolla, num Toyota Corolla. Antes de adentrar propriamente no mérito, necessárias são as seguintes ponderações na busca de subsídios doutrinários para sopesar a responsabilidade civil. Maria Helena Diniz, salienta que “a responsabilidade civil é a aplicação de medidas que obriguem uma pessoa a reparar dano moral ou patrimonial causado a terceiros, em razão de ato por ela mesma praticado, por pessoa por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposição legal”.[1] A responsabilidade civil apresenta várias espécies, dentre as quais a responsabilidade contratual e extracontratual – quanto ao fato gerador; quanto ao seu embasamento (objetiva e subjetiva). A responsabilidade civil subjetiva se dá quando se tem o fundamento na culpa ou dolo por ação ou omissão. Há também quanto ao agente a responsabilidade direta e indireta. No que se refere à culpa do agente – quanto à sua modalidade – a culpa pode ser “in committendo, in omittendo, in eligendo e in custodiendo”.[2] Ademais, a relação de causalidade é o ponto de conexão entre o dano e a conduta, de maneira que o fato danoso deve consistir na proveniência da atuação, espontaneamente ou com sua consequência possível. No direito brasileiro, a responsabilidade por ato ilícito tem como pressuposto a existência de culpa do causador do prejuízo. Nesse sentido, Pablo Strolze ensina que “a culpa (em sentido amplo) deriva da inobservância de um dever de conduta, previamente exposto pela ordem jurídica em atenção à paz social”.[3] Para que um fato possa ser imputado a alguém, é necessário que este tenha agido com imprudência, negligência e imperícia, à luz do art. 186 do Código Civil Brasileiro. Há também outras formas de culpa, como a distração, a leviandade e a indolência. Todavia, sem a configuração de culpa, por um de seus elementos, não se revela o ato ilícito, vindo então a formar o seu elemento anímico. Com efeito, a culpa não se presume e deve ser comprovada. Ressalto, ainda, que inexiste nos autos qualquer prova de que alguém autorizado pelo ente réu estaria conduzindo o veículo produto do furto no momento do acidente. O proprietário do veículo somente responde pelo acidente ocorrido quando justificada a ocorrência do instituto da culpa in eligendo, ou seja, aquela que se caracteriza pela má escolha daquele em quem se confia para a prática de um ato. Todavia, caracterizado o furto do veículo antes do acidente em questão, não há falar em descumprimento do dever de guarda, diante da impossibilidade de o proprietário evitá-lo, no caso concreto, o Município de Abelardo Luz/SC. O furto do automóvel faz com que o seu proprietário deixe de ter a guarda jurídica do bem e, nessas circunstâncias, não pode ser responsabilizado pelo acidente que o infrator causou. Nesse diapasão, menciono a lição de Mário Moacyr Porto: “O proprietário de um automóvel que é desapossado em razão de um roubo, acha-se na impossibilidade de exercer sobre o veículo qualquer vigilância; por conseguinte, privado do uso, da direção e do controle do veículo, ele não tem mais a guarda e, em caso de acidente, não mais se encontra submetido à presunção de responsabilidade”. (PORTO, Mário Moacyr. Ação de responsabilidade civil e outros estudos. São Paulo: RT, 1966, p. 70-74. apud RIZZARDO, Arnaldo. A reparação nos acidentes de trânsito. 9ª. ed. São Paulo: RT, 2002, p. 122) As provas documental e oral produzidas no processo demonstram que o Município réu foi vítima de furto perpetrado pelo corréu Cleverson Rezer Corrêa, conforme Boletim de Ocorrência de mov. 200.2. Nesse sentido, a testemunha EvandroWietzycoski esclareceu que o automóvel causador do acidente “havia colidido e se evadido do local, porque esse veículo tinha sido furtado no município de Abelardo Luz. [...] se tratava de um Toyota Corolla. [...] Em relação ao furto, até então a guarnição não tinha conhecimento desse registro de furto até o atendimento da ocorrência do acidente. A pessoa ainda não tinha percebido o furto, não havia ainda feito o registro do furto. Havia uma parte do veículo que possuía a placa. Foi efetuado uma consulta dessa placa e bateu aí num Corolla, num Toyota Corolla” (mov. 234.3). Verifica-se, portanto, a ausência de conduta comissiva ou omissiva a embasar a reparação civil, pelo que não há falar-se na responsabilização do município réu pelo acidente de trânsito em tela. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO VEÍCULO SEGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. VEÍCULO FURTADO ANTES DO ACIDENTE EM QUESTÃO – INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATO ILÍCITO APTO A ENSEJAR O DEVER DE INDENIZAR – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0004359-44.2019.8.16.0086 - Guaíra - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 14.05.2022) Em frente, no que tange ao corréu Cleverson Rezer Corrêa, apesar de citado, permaneceu inerte (mov. 192.0), sendo-lhe decretada revelia no mov. 196.1. A revelia ocorre com a ausência de contestação e, como consequência, gera presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor (art. 344, do CPC). Nessa senda, conclui-se que o motorista requerido Cleverson Rezer Corrêa abalroou por trás o veículo da autora, em presunção da culpa pelo condutor de automotor que colidiu pela traseira. Com efeito, em observância do inciso II do art. 29 do CTB, segundo o e. STJ, “culpado, em linha de princípio, é o motorista que colide por trás, invertendo-se, em razão disso, o onus probandi, cabendo a ele a prova de desoneração de sua culpa” (AgRg no REsp n. 1.416.603/RJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 24/2/2015, DJe de 3/3/2015.). Contudo, incumbe à autora o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC), em especial quanto à demonstração dos danos sofridos. Do dano emergente, dos lucros cessantes e do dano moral Reclama a parte autora a condenação da parte ré ao ressarcimento dos valores desembolsados com o pagamento de franquia de seguro, em razão de acidente de trânsito. Postula, igualmente, lucros cessantes e danos morais decorrentes do fato danoso. Como dito, consoante princípio ínsito no art. 373 do CPC, inciso I, o ônus de provar é de quem alega. Assim, cabe à demandante demonstrar, mesmo que minimamente, os fatos constitutivos de seu direito. Com efeito, o dano material não se presume, deve ser comprovado, pois a indenização se mede pela extensão do dano, nos exatos termos do disposto no art. 944 do Código Civil. No ponto, não foram comprovados, pela autora, os gastos amargados. Não há um orçamento sequer carreado aos autos ou, ao menos, o recibo ou a nota fiscal do dispêndio com o pagamento de franquia de seguro do veículo abalroado. Para além disso, dos autos denota-se a inexistência de efetiva comprovação dos lucros cessantes, que têm conotação de ganhos habituais e reais, que devem ser demonstrados através de documentos aptos a confirmarem tais lucros. Portanto, não restou cabalmente provado os lucros cessantes no presente caso. Nesse passo, inadmissível a condenação por lucros cessantes baseando-se em mera estimativa. Nesse sentido, os precedentes do e. Superior Tribunal de Justiça asseveram que os lucros cessantes devem estar devidamente comprovados e não baseados em projeções de ganhos hipotéticos ou imaginários, como ocorre no caso vertente. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CESSÃO DE TÍTULO PATRIMONIAL. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 356/STF. LUCROS CESSANTES NÃO CARACTERIZADOS. DANOS INDIRETOS E HIPOTÉTICOS. SÚMULA 83/STJ. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. INVIABILIDADE DE ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES ALCANÇADAS NA INSTÂNCIA A QUO. SÚMULA 7. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não enseja a interposição de recurso especial matéria que não tenha sido debatida no acórdão recorrido e sobre a qual não tenham sido opostos embargos de declaração, a fim de suprir eventual omissão. Ausente o indispensável prequestionamento, aplicam-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF. 2. Os lucros cessantes devem ser efetivamente comprovados, não se admitindo lucros presumidos ou hipotéticos. 3. A modificação do entendimento lançado no acórdão recorrido quanto à comprovação dos alegados lucros cessantes demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial. 4. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a aferição do percentual em que cada litigante foi vencedor ou vencido, ou a conclusão pela existência de sucumbência mínima ou recíproca das partes, é questão que não comporta exame em recurso especial, por demandar reexame de aspectos fáticos e probatórios. 5. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp n. 2.124.713/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 7/6/2023.) Nessa senda, não há prova do dispêndio financeiro alegado na inicial. De mais a mais, não comprovado o dano pela parte autora não há o que se falar em qualquer reparação moral direta ou indireta, posto necessário demonstrar a ocorrência de lesão aos direitos da personalidade, o que não houve no caso em tela. Ademais repise-se que em nosso ordenamento jurídico, como regra geral de reparação de danos, quem ajuíza ação solicitando indenização ou reparação deve provar o prejuízo que sofreu, in casu, não há falar-se em dano moral presumido ou in re ipsa. A demanda, portanto, não comporta procedência. Por essas razões, a improcedência do pedido é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, forte do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios do procurador do ente municipal requerido, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, tendo em vista os trabalhos realizados, a natureza da demanda e o tempo exigido para os seus serviços (art. 85, §2º, do CPC). Sobre os honorários advocatícios arbitrados, incide correção monetária pelo IPCA a partir da sua fixação na sentença e, acrescidos, a contar do trânsito em julgado de juros aplicados à caderneta de poupança, de acordo com o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (alterado pela Lei nº 11.960/2009) ao mês até o efetivo pagamento. A partir da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021 será utilizada exclusivamente a taxa SELIC, quando então deverá incidir como taxa única de atualização monetária, compondo nela a correção monetária e os juros de mora, de modo a não ser cumulado com qualquer outro índice ou percentual, respeitando-se, por fim, o período de graça constitucional, de acordo com a Súmula Vinculante nº 17 do Supremo Tribunal Federal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Clevelândia, datado e assinado eletronicamente. RAQUEL NEVES ALEXANDRE Juíza de Direito [1] DINIZ, Maria Helena. Responsabilidade civil, editora Saraiva, 17ª edição, 2003, p. 36. [2] DINIZ, Maria Helena. Op cit. p. 108. [3] GAGLIANO, Pablo Stolze, Novo Curso do Direito Civil, volume 3: responsabilidade civil/ Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho. – 13 ed. rev. e atual. – São Paulo, Saraiva, 2015.

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002617-29.2019.8.16.0071. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CLEVELÂNDIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CLEVELÂNDIA - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 12 - Fórum - Centro - Clevelândia/PR - CEP: 85.530-000 - Fone: (46) 3252-1239 - Celular: (46) 99972-3343 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002617-29.2019.8.16.0071 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$11.701,10 Autor(s): Solange de Fatima Pressanto Bellan (RG: 42311502 SSP/PR e CPF/CNPJ: 689.381.109-82) Alameda Oito, 607 - MARIÓPOLIS/PR Réu(s): CLEVERSON REZER CORRÊA (RG: 131633882 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Xavantes, 279 - Centro - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.501-000 - Telefone(s): (46) 99906-8132 Município de Abelardo Luz/SC (CPF/CNPJ: 83.009.886/0001-61) Avenida Padre Joao Smedt, 1605 - Centro - ABELARDO LUZ/SC - CEP: 89.830-000 DECISÃO SANEADORA Trata-se de “ação de declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e com pedido de antecipação dos efeitos da tutela” proposta por Solange de Fatima Pressanto Bellan em face do Município de Abelardo Luz/SC e Cleverson Rezer Correa. Na inicial, alegou a autora, em síntese, que na data de 09/01/2019, por volta das 18h05min, estava conduzindo o veículo VW NOVO FOX PEPPER MD, Renavam: 1079339385, cor vermelha, ano 2015/2016, placa BAI-3109, pela Rodovia SC-155 Km 7.100, na cidade de Abelardo Luz/SC, quando o requerido, que transitava com o veículo TOYOTA/COROLLA XEI2.0FLEX, Renavam 1069333023, cor preta, ano 2015/2016, placa QHD-6459, no mesmo sentido da via e em alta velocidade, veio a colidir na traseira do veículo da autora, evadindo-se do local. Discorreu que do acidente resultaram danos materiais no veículo o que a restringiu de exercer suas profissões habituais pela falta do seu veículo que utiliza para o trabalho, acarretando em perda de renda mensal e demais gastos. Ao final, requereu sejam os réus condenados ao pagamento de indenizações a título de dano material relativo à franquia de R$1.701,10, lucros cessantes de R$5.000,00, e dano moral no valor de R$5.000,00. Juntou procuração e documentos (mov. 1.2 ao mov. 1.12). A inicial foi recebida, designada a realização de audiência de conciliação e determinada a citação do réu Cleverson Rezer Correa na 5ª SDP de Pato Branco/PR, porquanto recolhido naquela subdivisão policial (mov. 20.1). A audiência de conciliação resultou prejudicada (mov. 117.7). Mantida a competência territorial relativa afeta a esta Vara Cível de Clevelândia/PR para conhecer e julgar a demanda, e deferida a pesquisa de endereço do réu Cleverson Rezer Correa para citação e comparecimento em audiência de conciliação (mov. 131.1). Citado (mov. 187.1, pág. 35), o requerido Cleverson Rezer Corrêa permaneceu inerte (mov. 192.0), sendo-lhe decretada revelia no mov. 196.1. Por sua vez, citado (mov. 31.1), o Município requerido apresentou contestação (mov. 200.1). Preliminarmente, arguiu a sua ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou, em suma, a inexistência de responsabilidade ante a ausência de dolo ou culpa do município. Por se tratar de um furto e o veículo não estar na posse do Município ou de um servidor público municipal, evidenciada a exclusão de responsabilidade do ente público, por se tratar de um caso fortuito/força maior, o que rompe o nexo de causalidade. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos. Juntou documento (mov. 200.2). A parte autora impugnou a contestação (mov. 203.2). Intimadas, as partes se manifestaram em provas, a autora e as rés requereram a produção da prova oral consistente na oitiva de testemunhas. Ainda, a autora pugnou pelo depoimento pessoal do representante do Município (mov. 209.1 e mov. 210.1). Vieram os autos conclusos para saneamento. O feito apresenta-se ao Juízo após a fase postulatória e pende de saneamento e organização, vez que incabível sua extinção prematura, já que inexistentes quaisquer das causas que a ensejariam (arts. 485 e 487, II e III, CPC), não sendo o caso, também, de julgamento antecipado do mérito, total ou parcial. Ante o exposto, passo ao cumprimento do art. 357 do CPC. 1. Questões processuais pendentes e matérias preliminares de mérito. Da ilegitimidade passiva do Município de Abelardo Luz/SC A municipalidade requerida arguiu que, na data dos fatos (09/01/2019), o Sr. Jorge Luiz Piccinin e Vice-Prefeito de Abelardo Luz registrou um Boletim de Ocorrência por furto do veículo TOYOTA/COROLLA XEI 2.0 Flex, Renavam: 1069330323, cor preta, ano 2015/2016 placa QHD-6459, de propriedade do Município. No momento do acidente, o veículo era objeto de furto e se encontrava na posse de terceiro, o Sr. Cleverson Rezer Correa, ausente, assim, de dolo/culpa imputável ao Município pelos fatos/atos cometidos por aquele que furtou o veículo. Pela teoria da asserção, as condições da ação devem ser aferidas de modo hipotético, com base nas afirmativas trazidas em inicial, conforme esclarece o mestre Daniel Amorim Assumpção Neves: Em síntese conclusiva, o que interessa para fins da existência das condições da ação para a teoria da asserção é a mera alegação do autor, admitindo-se provisoriamente que o autor está dizendo a verdade. Se o autor alega ser o possuidor numa ação possessória, já basta para considerá-lo parte legítima, sendo a análise da veracidade ou não dessa alegação relegada ao juízo de mérito. A teoria ora analisada tem ampla aceitação no Superior Tribunal de Justiça, podendo-se considerar ter a Corte aderido à teoria da asserção, inclusive em processos penais. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil - Volume Único. 8. ed. Salvador: Editora Jus Podium, 2016. p. 70) De mais a mais, segundo a sobredita teoria da asserção, adotada pelo direito, se a preliminar arguida se confunde com o próprio mérito da causa, caso dos autos, com ele será analisado, sobretudo em razão do princípio da primazia da decisão de mérito. Em razão do exposto, postergo a análise da preliminar. Ausentes demais preliminares ou questões processuais pendentes de análise, passo ao cumprimento do inciso II e seguintes do art. 357 do Código de Processo Civil. 2. Fixo como pontos controvertidos: a) quem foi o causador do evento danoso; b) a culpa pela ocorrência do evento danoso, se exclusiva, concorrente ou presumida; c) a excludente de culpa exclusiva de terceiro; d) o descumprimento das normas de trânsito; e) a existência de danos materiais, lucros cessantes e seus valores; f) a configuração do dano moral e seu quantum. 3. Distribuição do ônus da prova. Não haverá alteração da regra da distribuição estática do ônus da prova do art. 373 do Código de Processo Civil. Compete à autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito (inciso I), e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (inciso II). 4. Meios de prova. A fim de sanar as controvérsias existentes nos autos: DEFIRO a produção da prova oral requerida por ambas as partes, consistente na oitiva de testemunhas, desde que arroladas no prazo de quinze dias (art. 357, § 4º, do CPC). Ainda, DEFIRO a produção da prova oral requerida pela autora (mov. 209.1), consistente no depoimento pessoal do representante legal do requerido, que deverá ser intimado pessoalmente para comparecer à audiência de instrução e julgamento, em observância ao art. 385, §1º, do CPC. Para a realização da audiência de instrução e julgamento designo o dia 12 de setembro de 2024, às 15h30. Havendo concordância das partes, expressa ou tacitamente, desde logo, DEFIRO a realização da audiência por videoconferência, ou ainda, semipresencial. 5. Advirto que caberá aos respectivos Advogados informar ou intimar as testemunhas indicadas do dia, hora e local da audiência designada, salvo se a necessidade de intimação judicial vier a ser devidamente demonstrada nos autos (art. 455, caput e § 4°, II, CPC). 6. Registro, ainda, que conforme o §6º do art. 357 do CPC, o número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato. 7. Com relação à prova documental, registro que o momento oportuno para trazer tais elementos aos autos seria a petição inicial ou a contestação. Dessarte, autorizo apenas a juntada de documentos novos, assim entendidos aqueles conceituados no artigo 435 do CPC. 8. Com a conclusão da prova oral, tornem os autos conclusos para prolação da sentença. 9. Intimações e diligências necessárias. Clevelândia, datado e assinado eletronicamente. RAQUEL NEVES ALEXANDRE Juíza de Direito

14/05/2024, 00:00

10/08/2023, 00:00

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0002617-29.2019.8.16.0071. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CLEVELÂNDIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CLEVELÂNDIA - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 12 - Fórum - Centro - Clevelândia/PR - CEP: 85.530-000 - Fone: (46) 3252-1239 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002617-29.2019.8.16.0071 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$11.701,10 Autor(s): Solange de Fatima Pressanto Bellan Réu(s): Cleverson Rezer Correa Município de Abelardo Luz/SC 1. Da competência relativa Por meio do despacho de evento 125.1 o magistrado determinou a intimação da parte autora para se manifestar quanto à competência deste Juízo quanto ao conhecimento e processamento da ação indenizatória decorrente de acidente de trânsito, haja vista que o acidente aconteceu no Município de Abelardo Luz/SC, um dos réus é o mencionado ente municipal e o outro encontra-se em lugar incerto. Em resposta, a autora pugnou pela manutenção do feito nesta Comarca, conforme evento 128.1. 2. Sabe-se que a competência territorial é relativa, e, portanto, admite mudança, pois é de natureza pessoal. A mesma não pode ser arguida de ofício, apenas a competência absoluta, pois esta não está sujeita à preclusão, enquanto àquela sim, nos termos da Súmula nº 33 do Superior Tribunal de Justiça. Não havendo tal arguição, ou sendo a mesma rejeitada, a perpetuação da jurisdição é medida que se impõe. No caso dos autos, ainda que o evento danoso tenha acontecido nos limites geográficos circunscritos à municipalidade de Abelardo Luz/SC, a indenização decorrente de acidente de trânsito pode ser tanto ajuizada no local do fato quanto no foro de domicílio do autor. No caso, a autora optou pela escolha de seu domicílio, Mariópolis/PR, como reza o artigo 53, V, do Código de Processo Civil. Como a própria lei dispõe de norma específica e apresenta opções ao requerente, cabe ao juiz aquiescer com a escolha do foro eleito. Neste sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO”. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. ARTIGO 65 DO CPC, E SÚMULA 33 DO STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO suscitado PARA O CONHECIMENTO E JULGAMENTO DA LIDE. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. (TJPR - 10ª C.Cível - 0025009-76.2019.8.16.0001 - Imbituva - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 01.02.2021) - grifou-se. Conflito de competência. Acidente de trânsito. Indenização por danos morais e materiais. Competência territorial relativa. Conflito suscitado em razão da impossibilidade de declinação de competência relativa de ofício. Inocorrência. Parte que peticionou reconhecendo a incompetência do juízo suscitado e requerendo a remessa dos autos ao juízo competente. Competência do foro do local do fato ou do domicílio do autor, nos termos do artigo 53, inciso v, do cpc. Competência do Juízo suscitante. Conflito de competência julgado improcedente. 1. Art. 53. É competente o foro:V - de domicílio do autor ou do local do fato, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves (art. 53, V, Código de Processo Civil). 2. Conflito de competência julgado procedente. (TJPR - 9ª C.Cível - 0000160-74.2019.8.16.0119 - Maringá - Rel.: Juiz Luciano Carrasco Falavinha Souza - J. 09.12.2019) - grifou-se. 2. Desta maneira, mantenho a competência relativa afeta a esta Vara Cível de Clevelândia/PR. 3. Defiro o pedido formulado pela autora em evento 123.1. 3.1 Considerando que o requerido Cleverson encontra-se solto com medida cautelar de monitoramento eletrônico, promova a Secretaria consulta junto ao sistema Oráculo a fim de localizar o atual paradeiro do mesmo. 3.2 Cumprido o ato, cite-se o réu para comparecimento à audiência de conciliação, bem como intimem-se as demais partes quanto à designação do ato, atentando-se quanto ao artigo 270 do Código de Processo Civil no que diz respeito à municipalidade ré. Observe-se o disposto no despacho de evento 86.1. 4. Intimações e diligências necessárias. Clevelândia, data da assinatura digital. Eduardo Schmidt Ortiz Juiz Substituto

10/09/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 261) JUNTADA DE CUSTAS (14/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Confirmada

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 254) JUNTADA DE ACÓRDÃO (10/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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