Execução de Título Extrajudicial 0034638-83.2020.8.16.0019 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0034638-83.2020.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - Autos nº. 0034638-83.2020.8.16.0019 I - O art. 249 do Código de Processo Civil prevê, in verbis: Art. 249. A citação será feita por meio de oficial de justiça nas hipóteses previstas neste Código ou em lei, ou quando frustrada a citação por correio. As citações postais destinadas à executada JULIANA CRISTINA POMPEU SANTOS restaram frustradas. Entretanto, nos evs. 66.1, 135.1 e 156.1, o AR retornou com a informação "ausente", e no ev. 49.1, o AR retornou com a informação "não procurado". As informações constantes nos referidos eventos não fazem presumir que a executada encontra-se em local incerto ou desconhecido. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS EM TODOS OS ENDEREÇOS CONSTANTES NO PROCESSO. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. TENTATIVA DE CITAÇÃO POR VIA POSTAL. RÉU AUSENTE TRÊS VEZES. NECESSIDADE DE CITAÇÃO VIA OFICIAL DE JUSTIÇA. DECISÃO CASSADA. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL E DE TODOS OS ATOS POSTERIORES. 1. Nos termos do art. 231 do CPC/73, a citação será feita por edital quando desconhecido ou incerto o réu; quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar que se encontrar; ou nos demais casos expressos em lei. O novo CPC em seu art. 256 manteve as mesmas hipóteses do CPC/73, incluindo somente a regra do § 3º, no sentido de que o "réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos". 2. A citação por edital é uma medida excepcional, somente podendo ser adotada quando restar cabalmente demonstrada a impossibilidade de localização da parte ré, quando este for desconhecido ou nos demais casos previstos em lei. 3. No presente caso, a primeira tentativa de citação, encaminhada ao endereço correto da empresa ré, conforme comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral constante no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, retornou com a informação dos Correios de que o destinatário estava ausente nas três tentativas de entrega da correspondência. 4. Não se pode considerar que o réu estava em local incerto, ignorado ou inacessível, quando não forem esgotados os meios existentes para sua localização. No presente caso, não restou demonstrado que foram realizadas diligências em todos os endereços encontrados através do sistema Bacenjud, bem como não foi comprovado pelo autor a busca de novos endereços para citação do réu. 5. Impõe-se a tentativa de citação por oficial de justiça, quando o AR retornar com a informação "ausente três vezes". 6. Resta evidenciada a nulidade de citação por edital quando não forem esgotadas as diligências com a finalidade de localizar o réu. 7. Recurso conhecido e provido. Reconhecida a nulidade de citação por edital, anulando-se, por consequência, todos os atos posteriores ao referido ato, determinando-se, ainda, a intimação do réu para apresentação de contestação. (TJDF 20160020430926 0045604-56.2016.8.07.0000, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Data de Julgamento: 01/02/2017, 5ª TURMA CÍVEL, Publicado no DJe: 24/02/2017). Ademais, verifica-se que não houve pesquisa de endereço através do sistema SIEL. Destarte, INDEFIRO o pedido de ev. 159.1, haja vista a não caracterização de esgotamento de todas as diligências necessárias para presunção de que a executada se encontra em local incerto ou ignorado. INTIME-SE a parte autora para que promova a citação da executada JULIANA CRISTNA POMPEU SANTOS. Havendo pedido de expedição de mandado e/ou de pesquisa através do sistema SIEL, DEFIRO desde logo. II – Ainda, verifica-se que houve a conclusão deste despacho com o agrupador “PEDIDO DE OFÍCIO”, quando o correto seria “PEDIDO DE EDITAL”. Destarte, o envio da conclusão fora feito de maneira incorreta/genérica. Atente-se a Escrivania para realizar o envio de conclusões de maneira correta e precisa, observando os agrupadores. Isso otimiza o trabalho de todos. III – Diligências necessárias. Ponta Grossa, 27 de setembro de 2021. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito

28/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - Autos nº. 0034638-83.2020.8.16.0019 I - Acolho a emenda de ev. 19.1. Com fulcro no disposto no art. 292, §3°, do CPC, corrijo o valor da causa para o montante de R$8.187,19, correspondente ao valor atualizado da dívida (art. 292, I, do CPC). Nos termos do art. 334 do CPC, REMETAM-SE os autos ao CEJUSC para tentativa de composição. Fica a parte autora ciente de que sua ausência será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, a ser revertida em favor do Estado do Paraná (art. 334, §8°, do CPC). II - Cite-se a parte ré: a) preferencialmente, por meio eletrônico, caso se trate de pessoa jurídica e possua cadastro no sistema para tal finalidade, exceto as empresas de pequeno porte e microempresas (art. 246, §1°, do CPC); ou b) por correio, com aviso de recebimento; ou c) por oficial de justiça, se assim for expressamente requerido pela parte autora. Destaca-se que, na forma do que dispõe o art. 334, caput, do CPC, a parte ré deverá ser citada com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência da data da audiência. III - Deverá constar no mandado, carta de citação ou na citação eletrônica: a) a intimação referente à data, horário e local da audiência de conciliação; b) a advertência de que a presença da parte ré é obrigatória, salvo se ela comunicar o Juízo por petição, com 10 (dez) dias de antecedência (contados da data da audiência) seu desinteresse na autocomposição (art. 334, §5°, do CPC); c) não havendo a comunicação a que alude o item anterior, sua ausência será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, a ser revertida em favor do Estado do Paraná (art. 334, §8°, do CPC); d) que caso a parte ré reconheça a procedência do pedido e, simultaneamente, cumpra integralmente a pretensão reconhecida, os honorários de sucumbência serão reduzidos pela metade (art. 90, §4°, do CPC); e) o prazo de 15 (quinze dias) para apresentação de resposta terá início da audiência de conciliação (art. 335 do CPC), ou do protocolo do pedido da parte ré de cancelamento da audiência de conciliação – nesta última hipótese, desde que a parte autora tenha manifestado prévio desinteresse na autocomposição; f) a advertência do art. 344 do CPC (“Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”); g) caso a citação seja por mandado, deverá o sr. oficial de justiça certificar, se houver, proposta de autocomposição apresentada pela parte ré na ocasião da realização do ato (art. 154, VI, do CPC); h) caso a citação seja por mandado, poderá o sr. oficial de justiça se valer do artigo 212, §2°, do CPC, independente de prévia autorização judicial, desde que respeitado o artigo 5°, XI, da Constituição Federal de 1988; i) que a parte poderá ter acesso à integra dos autos através do sistema PROJUDI, contanto que requeira sua habilitação através de advogado constituído ou requeira diretamente à Coordenação do Sistema PROJUDI o fornecimento de login e senha, apresentando a documentação pertinente (cópia do RG, CPF/CNPJ e comprovante de residência) para o cadastramento de senha de acesso. Em se tratando de pessoa jurídica, o cadastro exigirá o comprovante de CNPJ e procuração específica para a pessoa que irá digitar a senha de acesso (https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/parteProcessoLoginHelp.jsp; Resolução 185/2013 CNJ, artigo 20). IV – Intime-se a parte autora, através de seu advogado, nos termos que preconiza o art. 334, §3°, do CPC, caso este possua poderes para negociar e transigir. Inexistindo poderes, intime-se a parte autora (pessoalmente, via postal com ARMP). V – Com a contestação, caso sejam alegadas preliminares ou juntados documentos, diga a parte autora em quinze dias. Caso ocorra a apresentação de reconvenção conjuntamente com a defesa ou requerimento de intervenção de terceiros, tornem para deliberação. VI – Inexistindo reconvenção ou pedido de intervenção de terceiros, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento. Havendo requerimento de provas, tornem para saneamento. Nada sendo requerido e inexistindo pedido de inversão do ônus da prova, tornem para sentença. VII – Diligências necessárias. Ponta Grossa, 29 de janeiro de 2021. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito

01/02/2021, 00:00

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