Procedimento Comum Cível 0022018-74.2008.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0022018-74.2008.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 4335723231 - E-mail: [email protected] Autos nº 22018-74.2008 Vistos. 1. Diante da manifestação de evento 202.2, sobre o depósito de evento 185, não há valores a reter, 2. Expeça-se alvará eletrônico, na modalidade transferência bancária, em favor da parte exequente (conta indicada em evento 206), com 90 dias de validade, para levantamento do valor depositado a título de restituição de IPTU pago. A transação poderá estar sujeita à cobrança de tarifas pela instituição bancária, a serem descontadas do montante transferido. 3. Independentemente de prévia expedição do alvará eletrônico pela Secretaria, intime-se a parte exequente para, em cinco dias, esclarecer se há saldo a executar, indicando, em caso afirmativo, o seu valor. Na ausência de manifestação, este juízo reputará quitado o débito. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça: “Tendo o advogado das partes silenciado e nada requerido após intimados pela imprensa oficial para manifestar-se ainda havia algo a requerer no processo de execução, correto, pois, o procedimento do magistrado de primeira instância que extinguiu a execução, por presumir, diante da falta de manifestação da exequente, satisfeita a pretensão executória” (EResp 844.9644/SP, rel. Min. Humberto Martins, 1ª Seção, jul. 24.3.2010) Esclareço que a suficiência do valor depositado deverá ser aferida à luz do montante devido na data do depósito. Isso porque, efetuado esse, cessa para o devedor a obrigação de pagar juros e a correção, encargos que passam a corresponder aos acréscimos creditados pela instituição financeira depositária (Súmulas 179 e 271 do STJ). Confira-se a jurisprudência do STJ: AgRg no Ag 582551/SP, relator Ministro Vasco Della Giustina, Terceira Turma, julgamento em 27.10.2009, DJe 16.11.2009. 4. Sobre o requerimento de evento 203, diga a parte autora em 5 dias. Intimem-se e cumpra-se. Londrina, 16.6.2021. Marcos José Vieira Juiz de Direito S

18/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 4335723231 - E-mail: [email protected] Autos nº 22018-74.2008 Vistos. 1. De acordo com a movimentação de evento 123, o levantamento dos valores pelo Município de Londrina teria se realizado na data de 2.3.2021. Porém, não há nos autos comprovante de efetivo cumprimento da diligência pela CEF. Do exposto, diligencie-se junto à instituição financeira visando a obter comprovante da transferência nos moldes requeridos em evento 155. 2. Cumpra-se o item 2 de evento 55, quanto à transferência de valores aos autores, para a conta indicada em evento 154. 3. Diante do comprovante de depósito de evento 114.6, expeça-se alvará eletrônico, na modalidade transferência bancária (para conta indicada em evento 154), em favor da parte exequente, com 90 dias de validade, para levantamento do valor depositado a título de honorários de sucumbência e restituição de custas (vide protocolo de evento 47.2). A transação poderá estar sujeita à cobrança de tarifas pela instituição bancária, a serem descontadas do montante transferido. 4. Independentemente de prévia expedição do alvará eletrônico pela Secretaria, intime-se a parte exequente para, em cinco dias, esclarecer se há saldo a executar, indicando, em caso afirmativo, o seu valor. Na ausência de manifestação, este juízo reputará quitado o débito. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça: “Tendo o advogado das partes silenciado e nada requerido após intimados pela imprensa oficial para manifestar-se ainda havia algo a requerer no processo de execução, correto, pois, o procedimento do magistrado de primeira instância que extinguiu a execução, por presumir, diante da falta de manifestação da exequente, satisfeita a pretensão executória” (EResp 844.9644/SP, rel. Min. Humberto Martins, 1ª Seção, jul. 24.3.2010) Esclareço que a suficiência do valor depositado deverá ser aferida à luz do montante devido na data do depósito. Isso porque, efetuado esse, cessa para o devedor a obrigação de pagar juros e a correção, encargos que passam a corresponder aos acréscimos creditados pela instituição financeira depositária (Súmulas 179 e 271 do STJ). Confira-se a jurisprudência do STJ: AgRg no Ag 582551/SP, relator Ministro Vasco Della Giustina, Terceira Turma, julgamento em 27.10.2009, DJe 16.11.2009. 5. Aguarde-se notícia de pagamento da RPV protocolada administrativamente (evento 133.2). Intimem-se e cumpra-se. Londrina, 16.4.2021. Marcos José Vieira Juiz de Direito S

20/04/2021, 00:00

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