Execução Fiscal 0017367-04.2005.8.16.0014 - TJPR

Execução Fiscal 0017367-04.2005.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/10/2025, 11:20

Petição (Petição (outras))

15/09/2025, 09:11

Confirmada

15/09/2025, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0017367-04.2005.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EXECUTIVOS FISCAIS ESTADUAIS - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - 3º e 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017367-04.2005.8.16.0014 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Valor da Causa: R$122.664,54 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS ROBERFAMA LTDA 1. Conforme entendimento consolidado pelo C. STJ no caso de parcelamento de crédito fiscal executado, a suspensão da exigibilidade decorrente da adesão ao parcelamento não possui eficácia retroativa. Sendo assim, devem ser preservadas as medidas constritivas efetivadas até a integral quitação ou eventual rescisão do parcelamento por inadimplência (precedente: STJ, REsp nº 1.756.406/PA, Rel.: Ministro Mauro Campbell Marques, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2022, DJe 14/06/2022). Depreende-se dos autos que o deferimento da penhora no rosto dos autos nos autos de n° 0000215-66.1988.8.16.0004 foi anterior à adesão ao parcelamento (mov. 95.1), quando o débito se encontrava plenamente exigível, tendo a executada firmado o parcelamento em 26/09/2024 (mov. 112.5). Desta forma, indefiro o levantamento da penhora no rosto dos autos requerido no mov. 112.1. 2. Diante da informação de que o crédito tributário está parcelado (campo “consultar valores” em “dados do processo”), suspenda-se pelo prazo de um ano. 3. Decorrido o prazo, manifeste-se a exequente sobre o prosseguimento do feito. 4. Caso renovado o pedido de suspensão, defiro pelo prazo requerido. intimações e diligências necessárias. Curitiba, 05 de agosto de 2025. LOURENÇO CRISTOVÃO CHEMIM Juiz de Direito

12/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/09/2025, 14:16

Por decisão judicial

04/09/2025, 14:16

Indeferimento

05/08/2025, 18:32

Conclusão (para despacho)

05/08/2025, 12:02

Petição (Petição (outras))

22/07/2025, 18:55

Documento (Outros documentos)

14/07/2025, 19:09

Petição (Petição (outras))

07/04/2025, 11:07

Documento (Outros documentos)

20/03/2025, 13:38

Confirmada

19/03/2025, 10:06

Remessa (em diligência)

18/03/2025, 21:15

Documento (Certidão)

18/03/2025, 21:14

Documentos

Conclusão

•12/09/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Por decisão judicial

Indeferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

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