Procedimento Comum Cível 0022503-74.2008.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0022503-74.2008.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 4335723231 - E-mail: [email protected] Autos nº 22503-74/2008. Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais movido em face de Floricultura Mercado das Flores Ltda. Remetidos os autos ao arquivo provisório em junho/2014, discute-se se houve ou não a prescrição intercorrente. Relatei. Decido. 1. Anotem-se a inversão dos polos da demanda, bem como a gratuidade judicial concedida à Floricultura Mercado das Flores Ltda. (seq. 1.49). 2. Deve-se reconhecer a prescrição intercorrente. Afinal, somando-se o período de suspensão do processo (um ano) – após o seu primeiro arquivamento em junho/2014 (seq. 1.58) – ao prazo quinquenal de prescrição (CC, art. 206, §5º, II), tem-se que a prescrição intercorrente se consumou em junho/2020. No caso, em que pese a omissão do Juízo em apreciar a petição de seq. 1.56, apresentada em fevereiro/2014, a parte exequente fora intimada para se manifestar quanto ao prosseguimento do feito em junho/2014, tendo se mantido inerte. Diante do silêncio, foram os autos remetidos ao arquivo provisório em cumprimento ao item nº 3 do despacho de seq. 1.58. Veja-se, ademais, que em julho/2018 houve a digitalização dos autos, com nova intimação da parte exequente. Nada tendo sido requerido, o processo fora novamente arquivado (seq. 12), tendo assim permanecido até janeiro/2022 (seq. 17). Sobre o tema, confira-se julgado da 2ª Seção do STJ (IAC no REsp nº 1.604.412/SC): RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. De fato, a doutrina acolhida por esse julgado, além de estar alinhada com a nova legislação processual (CPC/2015, art. 921, §§ 4º e 5º), prestigia o princípio da segurança jurídica e reafirma o dogma segundo o qual as obrigações devem ser transitórias: uma vez nascidas validamente, não podem elas eternizar-se, devendo ser extintas pelo adimplemento ou pela prescrição. Tendo o julgamento se dado em sede de assunção de competência, ao qual o art. 927, III, do CPC/2015 confere eficácia vinculante, reporto-me aos fundamentos do precedente acima transcrito para o fim de reconhecer a ocorrência de prescrição intercorrente. 3. Do exposto, pelas razões acima expostas, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, o que faço com suporte no art. 924, V, do CPC. Custas finais serão pagas pela parte devedora, que deu causa à instauração da execução, observada a condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 98, §3º, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P.R.I. Londrina, 24.2.2022. Marcos José Vieira Juiz de Direito Cm

25/02/2022, 00:00

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