Execução Fiscal 0053212-09.2019.8.16.0014 - TJPR

Execução Fiscal 0053212-09.2019.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0053212-09.2019.8.16.0014 Vistos. Trata-se de ação de execução fiscal proposta pelo Município de Londrina em face de Igreja Presbiteriana da Gleba Palhano, ambos qualificados nos autos. Após o trâmite normal do feito, a parte executada apresentou exceção de pré-executividade (evento 33), alegando, em suma, que o terreno originário do débito tributário foi doado por um casal de fiéis em 15/09/2009. Narra que a associação religiosa não dispunha de recursos para a construção de templo no local, razão pela qual celebrou contrato de permuta com diversos investidores, que se comprometeram a construir o Condomínio Empresarial Genève no terreno e, em troca, construiriam o templo religioso no térreo da edificação. Conta que o alvará de construção foi aprovado em 19/02/2015, e o termo de vistoria de conclusão de obra (“habite-se”) foi expedido somente em 10/07/2017. Argumenta que, à época do fato gerador em 01/01/2017, a obra ainda não estava concluída, razão pela qual ainda incidia a imunidade tributária prevista no art. 150, VI, alínea “b” da Constituição Federal. Pediu a extinção do feito, com os consectários legais. Juntou documentos. Em sede de impugnação à exceção de pré-executividade (evento 92), a Fazenda aduz que, em diligência in loco, os agentes municipais constataram que haviam diversas unidades comerciais no edifício. Assim, configurado o desvio de finalidade do imóvel, não há falar em imunidade tributária Feitas essas considerações, decido. É entendimento deste Juiz que somente se mostra admissível o processamento e o julgamento da exceção de pré-executividade – pois a petição referida deve assim ser recebidas – nas hipóteses de flagrante nulidade da execução ou de temas que não necessitem produção de provas em outra oportunidade processual, que não na simultaneidade com a juntada do próprio incidente, como dispõe a Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça: a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. É o caso destes autos. Estabelecido esse entendimento, porque aplicável ao caso vertente, passo ao exame da questão central do mérito. Reconheço a imunidade tributária com relação aos tributos postos em execução nos presentes autos. É incontroverso nos autos que o Condomínio Empresarial Genève é precipuamente um edifício de natureza comercial. Atualmente, o IPTU é lançado de forma individualizada em face dos permutantes que adquiriram as unidades comerciais. O ponto nevrálgico da lide reside no lançamento do tributo sobre o terreno antes da expedição do “habite-se”. No ponto, razão assiste à excipiente. O art. 145, § 1º da Constituição Federal institui o princípio da capacidade contributiva, segundo o qual “sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte”. No caso do IPTU, o princípio da capacidade contributiva se manifesta na base de cálculo do tributo, qual seja, o valor venal do imóvel (art. 33 do CTN). Quanto maior o valor econômico do bem, maior será a base de cálculo do imposto. Pode-se concluir que, no direito tributário, o que interessa é a disponibilidade econômica do bem. Aplicando esse entendimento no caso concreto, antes da expedição do “habite-se” do Condomínio Empresarial Genève, não há como reputar que o lote 18 da quadra 1 do Residencial Sathler tivesse natureza comercial. É que, apesar da expectativa dos permutantes de que no local seria erigido um prédio comercial, com inscrições imobiliárias individualizadas para cada unidade comercial, eles não detinham essa disposição econômica sobre o bem até a expedição do “habite-se”. Suponhamos que a obra não tivesse sido concluída, evento não incomum na construção civil. Nessa hipótese, o imóvel não teria a mesma expressão de riqueza das unidades comerciais, razão pela qual o tributo continuaria a incidir somente sobre o terreno. Desse modo, até a lavratura do termo de visto de conclusão de obra em 10/07/2017, o “desvio de finalidade” não estava caracterizado ao tempo do fato gerador em 01/01/2015 e 01/01/2016, ainda que os proprietários tivessem a expectativa de que ali haveria um imóvel comercial. De conseguinte, milita em favor da excipiente a presunção de imunidade religiosa, conforme iterativa jurisprudência da Suprema Corte: Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. IPTU. Imunidade. Condicionante da vinculação às finalidades essenciais. Presunção. Ônus da prova. Integração do julgado. 1. A vedação à instituição de impostos sobre o patrimônio e a renda das entidades reconhecidamente de assistência social que estejam vinculados às suas finalidades essenciais é uma garantia constitucional. Por seu turno, existe a presunção de que o imóvel da entidade assistencial esteja afetado a destinação compatível com seus objetivos e finalidades institucionais. 2. O afastamento da imunidade só pode ocorrer mediante a constituição de prova em contrário produzida pela administração tributária. 3. Embargos de declaração acolhidos para integrar o julgado, sem efeitos modificativos. (Emb. Decl. no Ag. Reg. no AI 746.263/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, j. 12.11.2013) (destaquei) Conclui-se, portanto, que restam preenchidas as condições dispostas no artigo 150, inciso VI, alínea “b”, e § 4º, da Constituição Federal, o que conduz ao reconhecimento da imunidade tributária ao imóvel em questão, a afastar a exigibilidade da dívida decorrente do IPTU em cobrança no referido executivo fiscal. E assim decidida a lide, restam superados os demais argumentos lançados pelas partes. Diante do exposto, julgo extinta a presente execução fiscal, em face da ilegitimidade passiva ad causam, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC. Condeno a Fazenda exequente ao pagamento das custas e despesas processuais, com a restrição que segue, bem como ao da verba honorária devida ao Procurador da parte adversa, ora arbitrada em 10% sobre o valor atualizado dado à causa, com fundamento no art. 85, § 4º, III, do CPC, tendo em vista que, in casu, não há condenação principal, bem como não há que se falar em proveito econômico obtido, porque, em âmbito de execução fiscal, entendo que somente a Fazenda Pública exequente que o persegue e não a parte executada. Esclareço que o valor da causa, para fins de apuração dos honorários advocatícios de sucumbência, deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E, com incidência de juros de mora de 1% ao mês, segundo os mesmos critérios adotados pelo Município de Londrina na atualização dos créditos executados, até o trânsito em julgado desta sentença. Após, liquidada a verba honorária, o crédito de honorários será atualizado pela taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, observado o período de graça (art. 100, § 5º da CF). Observo que a Fazenda exequente é isenta do pagamento da taxa judiciária, por força do disposto no art. 3º, alínea “i” do Decreto Estadual n. 962/1932. Por outro lado, deverá efetuar o pagamento das demais custas devidas ao FUNJUS, ao Ofício do Distribuidor e anexos e ao Oficial de Justiça do regime antigo, observada a disposição do art. 3º, IV, da Instrução Normativa nº 20/2018 da CGJ/TJPR. Providencie a Secretaria a cobrança das custas devidas, com a expedição de requisição de pequeno valor, na forma da lei. Esta sentença não está sujeita a remessa necessária, porquanto o valor da dívida porque inocorrentes quaisquer das hipóteses do art. 496 do CPC. Havendo penhora ou bloqueio de bens, determino o respectivo levantamento, pelos sistemas online ou por ofício, se necessário, após o pagamento das custas processuais. Aguarde-se o trânsito em julgado e, uma vez certificado nos autos o cumprimento das diligências necessárias, entre as quais o pagamento das custas, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Londrina, 29 de maio de 2024. (assinado digitalmente) MARCELO DIAS DA SILVA Juiz de Direito

05/06/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 182) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (18/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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