Execução Fiscal 0018496-44.2005.8.16.0014 - TJPR

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 225) ATO ORDINATÓRIO PRATICADO (17/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/10/2025, 00:00

Definitivo

23/10/2025, 17:34

Apensamento

23/10/2025, 17:33

Desarquivamento

23/10/2025, 17:33

Definitivo

17/10/2025, 15:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/10/2025, 15:12

Confirmada

17/10/2025, 15:12

Petição (Petição (outras))

17/10/2025, 15:09

Expedição de documento (Outros documentos)

17/10/2025, 13:26

Ato ordinatório

17/10/2025, 13:26

Desarquivamento

17/10/2025, 13:25

Definitivo

17/10/2025, 12:59

Petição (Petição (outras))

16/10/2025, 19:27

Documento (Outros documentos)

16/10/2025, 18:33

Confirmada

16/10/2025, 18:32

Documento (Informações)

16/10/2025, 10:41

Documento (Certidão)

16/10/2025, 10:14

Remessa (em diligência)

16/10/2025, 07:31

Remessa (em diligência)

15/10/2025, 17:23

Documento (Certidão)

15/10/2025, 17:23

Expedição de documento (Outros documentos)

15/10/2025, 17:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/10/2025, 00:47

Ato ordinatório

20/08/2025, 15:26

Por decisão judicial

01/08/2025, 12:59

Mero expediente

01/08/2025, 12:00

Decurso de Prazo

30/07/2025, 00:19

Conclusão (para despacho)

29/07/2025, 14:46

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/07/2025, 14:46

Expedição de documento (Outros documentos)

17/07/2025, 13:01

Expedição de documento (Outros documentos)

17/07/2025, 12:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/07/2025, 15:26

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/07/2025, 15:25

Documento (Outros documentos)

16/07/2025, 14:59

Confirmada

16/07/2025, 14:37

Remessa (em diligência)

16/07/2025, 14:14

Documento (Certidão)

16/07/2025, 14:14

Documento (Outros documentos)

15/07/2025, 17:31

Confirmada

07/07/2025, 16:27

Remessa (em diligência)

07/07/2025, 15:18

Expedição de documento (Ofício)

07/07/2025, 15:17

Trânsito em julgado

07/07/2025, 13:25

Petição (Petição (outras))

04/07/2025, 19:04

Confirmada

03/06/2025, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 184) EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA (22/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 02/06/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0018496-44.2005.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018496-44.2005.8.16.0014 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Contribuições de Melhoria Valor da Causa: R$1.099,37 Exequente(s): Município de Londrina/PR Executado(s): EUGENIO DOS SANTOS 1. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE LONDRINA, qualificado nos autos, em face de EUGENIO DOS SANTOS, também qualificado(s). À seq. 182.3, comunicou a exequente a satisfação do crédito principal e dos honorários advocatícios, pugnando pela extinção da execução. 2. Satisfeita a obrigação, julgo extinta a execução, com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas pelo(s) executado(s). Os honorários advocatícios se encontram quitados (seq. 182.2). Após o trânsito em julgado, levantem-se eventuais constrições. Havendo valores constritos, proceda-se ao desbloqueio respectivo, procedendo-se mediante alvará caso já transferidos à conta judicial, abatidas eventuais custas remanescentes. Eventual inscrição realizada via SERASAJUD deverá ser cancelada imediatamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, cumpridas as portarias ordinatórias do Juízo e as disposições aplicáveis do CNCGJ, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Diligências necessárias. Londrina, data lançada eletronicamente. (assinado digitalmente) Marcus Renato Nogueira Garcia Magistrado (a)

26/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/05/2025, 12:11

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/05/2025, 19:00

Conclusão (para julgamento)

21/05/2025, 12:44

Petição (Petição (outras))

21/05/2025, 11:34

Confirmada

16/05/2025, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 175) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (22/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 15/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

06/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2025, 16:37

Petição (Petição (outras))

05/05/2025, 12:33

Confirmada

03/05/2025, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 176) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (22/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 05/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

23/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2025, 13:42

Documento (Outros documentos)

22/04/2025, 13:42

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/04/2025, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0018496-44.2005.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Contribuições de Melhoria Valor da Causa: R$1.099,37 Exequente(s): Município de Londrina/PR Executado(s): EUGENIO DOS SANTOS 1. Defiro o pleito de suspensão, na forma requerida. 2. Diante do parcelamento, proceda-se a baixa de eventual inscrição do(s) nome do(s) executado(s) nos cadastros de proteção ao crédito, inclusive via sistema SERASAJUD, referente a estes autos. 3. Decorrido o prazo de suspensão, intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias. Diligências necessárias. Londrina, data lançada eletronicamente. (assinado digitalmente) Marcus Renato Nogueira Garcia Magistrado (s)

21/03/2024, 00:00

Por decisão judicial

20/03/2024, 16:45

Por decisão judicial

20/03/2024, 15:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/03/2024, 12:12

Conclusão (para despacho)

20/03/2024, 12:12

Mudança de Assunto Processual

20/03/2024, 12:10

Petição (Petição (outras))

20/03/2024, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018496-44.2005.8.16.0014 1. Considerando que o parcelamento trata-se de causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, VI, do CTN, defiro o pedido de suspensão do feito, conforme requerido pela Fazenda exequente, observada a Portaria delegatória de rotinas. 2. Diligências necessárias. Londrina, 14 de dezembro de 2023. (assinado digitalmente) MARCELO DIAS DA SILVA Juiz de Direito

18/12/2023, 00:00

Por decisão judicial

15/12/2023, 08:43

Mero expediente

14/12/2023, 13:00

Conclusão (para despacho)

14/12/2023, 12:15

Petição (Petição (outras))

04/12/2023, 16:53

Confirmada

01/12/2023, 00:17

Expedição de documento (Outros documentos)

20/11/2023, 15:34

Documento (Outros documentos)

20/11/2023, 15:33

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/11/2023, 00:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018496-44.2005.8.16.0014 1. Considerando que o parcelamento trata-se de causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, VI, do CTN, defiro o pedido de suspensão do feito, conforme requerido pela Fazenda exequente, observada a Portaria delegatória de rotinas. 2. Diligências necessárias. Londrina, 19 de maio de 2023. (assinado digitalmente) MARCELO DIAS DA SILVA Juiz de Direito

22/05/2023, 00:00

Por decisão judicial

19/05/2023, 11:14

Mero expediente

19/05/2023, 10:48

Conclusão (para despacho)

19/05/2023, 07:24

Petição (Petição (outras))

09/05/2023, 16:32

Confirmada

05/05/2023, 00:11

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2023, 15:18

Documento (Outros documentos)

24/04/2023, 15:16

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/04/2023, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018496-44.2005.8.16.0014 1. Considerando que o parcelamento trata-se de causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, VI, do CTN, defiro o pedido de suspensão do feito, conforme requerido pela Fazenda exequente, observada a Portaria delegatória de rotinas. 2. Diligências necessárias. Londrina, 16 de setembro de 2022. (assinado digitalmente) MARCELO DIAS DA SILVA Juiz de Direito

19/09/2022, 00:00

Por decisão judicial

16/09/2022, 14:23

Mero expediente

16/09/2022, 12:42

Conclusão (para despacho)

16/09/2022, 08:47

Petição (Petição (outras))

14/09/2022, 14:57

Confirmada

06/09/2022, 00:10

Expedição de documento (Outros documentos)

26/08/2022, 17:01

Documento (Outros documentos)

26/08/2022, 17:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/08/2022, 00:17

Ato ordinatório

14/03/2022, 17:54

Petição (Petição (outras))

14/03/2022, 17:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018496-44.2005.8.16.0014 1. Considerando que o parcelamento trata-se de causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, VI, do CTN, defiro o pedido de suspensão do feito, conforme requerido pela Fazenda exequente, observada a Portaria delegatória de rotinas. 2. Diligências necessárias. Londrina, 24 de fevereiro de 2022. (assinado digitalmente) MARCELO DIAS DA SILVA Juiz de Direito

25/02/2022, 00:00

Por decisão judicial

24/02/2022, 17:03

Mero expediente

24/02/2022, 16:46

Conclusão (para despacho)

24/02/2022, 16:38

Petição (Petição (outras))

21/02/2022, 15:46

Confirmada

14/02/2022, 00:17

Documento (Outros documentos)

04/02/2022, 10:41

Confirmada

04/02/2022, 10:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018496-44.2005.8.16.0014 1. Diante do exposto pela Caixa Econômica Federal no evento anterior, dando conta da existência de alienação fiduciária sobre o imóvel penhorado, cancelo a alienação judicial designada nos autos. 2. Notifique-se o Leiloeiro responsável para a adoção das providências cabíveis, se for o caso. 3. Após, intime-se a Fazenda exequente para, em 5 dias, manifestar-se a respeito do exposto pela Caixa Econômica Federal; requerendo o que de direito. 4. Diligências necessárias. Londrina, 03 de fevereiro de 2022. (assinado digitalmente) MARCELO DIAS DA SILVA Juiz de Direito

04/02/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2022, 15:02

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2022, 15:02

Ato ordinatório

03/02/2022, 15:02

Mero expediente

03/02/2022, 13:42

Conclusão (para despacho)

03/02/2022, 10:20

Petição (Petição (outras))

01/02/2022, 15:44

Documento (Edital)

31/01/2022, 17:29

Ato ordinatório

21/01/2022, 15:27

Petição (Petição (outras))

13/12/2021, 15:33

Petição (Petição (outras))

10/12/2021, 13:26

Documento (Outros documentos)

06/10/2021, 08:48

Confirmada

06/10/2021, 07:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018496-44.2005.8.16.0014 1. Em atenção ao arrazoado pelo leiloeiro, cumpre observar que, malgrado a informação de que o executado não coincide com o proprietário do imóvel, a dívida posta em cobrança nestes autos é de IPTU, que possui natureza propter rem. Nesse caso, o imóvel é o garantidor natural da obrigação, e sobre ele deverá recair a penhora, independentemente de quem figure no polo passivo dos autos. Confiram-se os seguintes precedentes: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IPTU. CONTRATO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE REGISTRO. INOPONIBILIDADE. TERCEIRO POSSUIDOR QUE NÃO INTEGRA A LIDE. PENHORA DO IMÓVEL GERADOR DO TRIBUTO. CABIMENTO. Legalidade da penhora incidente sobre o imóvel objeto do IPTU, mesmo na hipótese de existir possuidor diverso do proprietário, tendo em vista que: (i) são contribuintes do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título (art. 34 do CTN); (ii) enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser tido como dono do imóvel (art. 1.245, §1º, do CC); (iii) tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade inscrita no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU (REsp 1.111.202/SP); (iv) o IPTU é imposto cuja obrigação recai sobre a coisa (propter rem) e não sobre o sujeito devedor (propter personam), respondendo o próprio imóvel pela dívida, independentemente de quem seja o proprietário ou possuidor; (v) a regra da impenhorabilidade do bem de família não se aplica à cobrança de dívida relativa a tributo incidente sobre o próprio imóvel (art. 3º, IV, da Lei 8.009/90); (vi) as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes (art. 123 do CTN). Ausente o registro do título translativo no Registro de Imóveis, não há cogitar da nulidade da penhora incidente sobre o imóvel objeto do IPTU, presente a legitimidade do proprietário registral para figurar no polo passivo da execução e a natureza propter rem do imposto devido. APELO PROVIDO. (TJRS, Apelação Cível n. 0223291-79.2016.8.21.7000, Rel. Des. José Aquino Flôres de Camargo, 22ª Câmara Cível, j. 28/07/2016) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. A dívida de condomínio possui natureza jurídica propter rem, de modo que responde pelo débito o próprio imóvel, no caso a própria unidade condominial, independentemente de quem seja o seu proprietário, ainda que a agravada seja sucessora do proprietário. Circunstância que é possível a penhora do bem e o respectivo registro no álbum imobiliário. Precedentes do TJRS. (TJRS, AI n. 0069263-22.2017.8.21.7000, Rel. Eduardo João Lima Costa, 19ª Câmara Cível, DJe 21/07/2017) (grifei) Diante do exposto, retornem os autos ao leiloeiro, com a observação de que o atual proprietário do imóvel deverá ser intimado do leilão. 2. Diligências necessárias. Londrina, 15 de setembro de 2021. (assinado digitalmente) MARCELO DIAS DA SILVA Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

05/10/2021, 14:42

Ato ordinatório

05/10/2021, 14:42

Mero expediente

16/09/2021, 11:59

Conclusão (para despacho)

15/09/2021, 16:20

Petição (Petição (outras))

03/09/2021, 18:52

Ato ordinatório

18/05/2021, 16:51

Petição (Petição (outras))

30/04/2021, 18:48

Confirmada

17/04/2021, 00:46

Decurso de Prazo

07/04/2021, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018496-44.2005.8.16.0014 1. Prosseguindo-se com a fase de expropriação de bens, paute a Secretaria, juntamente com o leiloeiro à frente designado, local, dia e horário para a realização do primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nestes autos. 2. Para evitar a prática de atos processuais, a Secretaria também deverá designar, desde já, o segundo leilão, caso se constate a ausência de licitantes em relação ao primeiro. 3. Em qualquer dos leilões, será considerado vil o lance inferior a 50% do preço de avaliação. 4. Nos termos do art. 895 do CPC, o interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito, até o início do leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil, na forma do item anterior. A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelos menos 25% do lance a vista e o restante parcelado em até 30 meses. A parcela deverá ser monetariamente atualizada pela média INPC/IGP-DI quando do efetivo pagamento. O restante parcelado deverá ser garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. 5. O(s) leilão(ões) deverá(ão) ser realizado(s) no prazo máximo de 12 meses, a partir da publicação deste despacho. 6. Designo o leiloeiro Paulo Roberto Nakakogue, inscrito na Junta Comercial/PR sob n. 12/048-L, para condução da alienação judicial. Ao leiloeiro designado que realizar o procedimento será devida comissão de 5% sobre o valor da arrematação do(s) bem(ns), a ser pago pelo arrematante. Em caso de pagamento da dívida previamente ao início do leilão, a comissão a ser paga pela parte executada será de 2% da dívida principal efetivamente paga. Intime-se-o do presente despacho e para dar início às providências indispensáveis ao êxito do procedimento expropriatório. 7. Delego ao leiloeiro designado a realização e subscrição dos atos meramente administrativos voltados à concretização da alienação judicial, entre os quais os relacionados nos itens subsequentes deste despacho. A juntada de intimações, cartas, ofícios, editais e demais atos expedidos pelo Leiloeiro deverá ser por ele promovida nos autos. 8. Expeça-se edital para afixação no lugar de costume e publicação, em sítio eletrônico mantido pelo leiloeiro e na imprensa oficial, uma só vez, pelo menos 10 dias antes da dará marcada para o leilão, obedecidos o art. 22, § 1º, da Lei n. 6.830/80, e o art. 886 do CPC. 9. Deverá haver atualização da avaliação, por meio dos índices oficiais, se esta datar de mais de 30 dias entre o laudo e a efetiva data do primeiro leilão. 10. Intime-se a parte executada do dia, hora e local da alienação judicial, na pessoa do advogado, se houver. Em não havendo, a intimação da parte executada deverá se dar por carta e, em restando sem êxito, por edital, na forma do art. 886. 11. Deverão também ser intimados, nos mesmos moldes do item anterior e também dos termos da penhora, os interessados relacionados nos itens II ao VII, art. 889 do CPC, se for o caso, principalmente eventual possuidor, este último por mandado. Providencie a Secretaria. 12. Todas as demais normas disciplinadoras da alienação por hasta pública, dispostas no Código de Processo Civil ou em legislação extravagante, deverão ser aplicadas. 13. Intimem-se a Fazenda exequente e parte executada, se processualmente representada, do presente despacho. 14. Diligências necessárias. Londrina, 05 de abril de 2021. (assinado digitalmente) MARCELO DIAS DA SILVA Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

06/04/2021, 17:22

Mero expediente

05/04/2021, 14:23

Conclusão (para despacho)

05/04/2021, 01:01

Petição (Petição (outras))

24/03/2021, 17:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/03/2021, 00:52

Confirmada

14/03/2021, 00:55

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2021, 18:52

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2021, 17:50

Documento (Certidão)

03/03/2021, 17:50

Documento (Outros documentos)

01/03/2021, 23:40

Confirmada

12/02/2021, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018496-44.2005.8.16.0014 1. Baixem-se os autos ao Avaliador judicial para avaliação do bem penhorado, no prazo de 10 dias, observadas as diretrizes dos arts. 871 e 872, do CPC. 2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 dias, manifestar-se, com a advertência de que a inércia será interpretada como anuência ao valor encontrado, o qual balizará futura alienação judicial. 3. Uma vez frustrada a avaliação ou faltarem informações a serem complementadas para o êxito do ato, relacionadas pelo Avaliador judicial, a Fazenda exequente deverá ser intimada para, em 5 dias, prestá-las. 4. Prestadas as informações faltantes pela Fazenda exequente, os autos deverão retornar ao Avaliador judicial para prosseguimento da diligência de avaliação, renovando-se o cumprimento dos itens anteriores. 5. Diligências necessárias. Londrina, 26 de janeiro de 2021. (assinado digitalmente) MARCELO DIAS DA SILVA Juiz de Direito

11/02/2021, 00:00

Remessa (em diligência)

10/02/2021, 10:49

Mero expediente

26/01/2021, 09:45

Conclusão (para despacho)

26/01/2021, 02:39

Petição (Petição (outras))

20/01/2021, 14:44

Documento (Certidão)

14/01/2021, 10:57

Documento (Outros documentos)

15/12/2020, 19:21

Confirmada

13/12/2020, 00:06

Expedição de documento (Outros documentos)

02/12/2020, 00:43

Documento (Certidão)

02/12/2020, 00:43

Decurso de Prazo

02/12/2020, 00:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/10/2020, 13:24

Expedição de documento (Outros documentos)

12/10/2020, 05:56

Documento (Outros documentos)

12/10/2020, 04:29

Expedição de documento (Outros documentos)

12/10/2020, 04:22

Ato ordinatório

08/10/2020, 09:02

Remessa (em diligência)

08/10/2020, 08:00

Documento (Outros documentos)

08/10/2020, 08:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/10/2020, 04:51

Expedição de documento (Outros documentos)

27/07/2020, 18:36

Documento (Outros documentos)

22/07/2020, 19:38

Petição (Petição (outras))

30/06/2020, 10:21

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/06/2020, 00:07

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2020, 11:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/06/2020, 00:20

Por decisão judicial

20/03/2020, 16:01

Mero expediente

20/03/2020, 13:58

Conclusão (para despacho)

20/03/2020, 13:35

Petição (Petição (outras))

16/03/2020, 13:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/03/2020, 00:07

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2020, 12:34

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/02/2020, 00:18

Por decisão judicial

10/01/2020, 15:21

Mero expediente

10/01/2020, 13:34

Conclusão (para despacho)

10/01/2020, 12:47

Petição (Petição (outras))

02/12/2019, 16:22

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/11/2019, 00:20

Expedição de documento (Outros documentos)

04/11/2019, 17:35

Petição (Petição (outras))

30/09/2019, 12:14

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/09/2019, 00:05

Expedição de documento (Outros documentos)

03/09/2019, 12:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/08/2019, 00:43

Por decisão judicial

14/06/2019, 15:14

Mero expediente

14/06/2019, 14:08

Conclusão (para despacho)

14/06/2019, 13:43

Petição (Petição (outras))

03/06/2019, 13:39

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/05/2019, 00:14

Expedição de documento (Outros documentos)

08/05/2019, 15:22

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/05/2019, 00:49

Por decisão judicial

04/02/2019, 16:29

Mero expediente

04/02/2019, 10:28

Conclusão (para despacho)

01/02/2019, 18:38

Petição (Petição (outras))

31/01/2019, 10:11

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/12/2018, 00:09

Expedição de documento (Outros documentos)

07/12/2018, 13:55

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/12/2018, 01:17

Por decisão judicial

02/10/2018, 14:21

Documento (Certidão)

02/10/2018, 14:21

Petição (Petição (outras))

01/10/2018, 17:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/09/2018, 00:14

Expedição de documento (Outros documentos)

06/09/2018, 15:31

Documento (Outros documentos)

06/09/2018, 15:31

Petição (Petição (outras))

23/10/2017, 16:28

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/10/2017, 00:19

Expedição de documento (Outros documentos)

05/10/2017, 18:55

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/10/2017, 00:58

Por decisão judicial

04/04/2017, 16:21

Documento (Certidão)

04/04/2017, 16:19

Petição (Petição (outras))

22/03/2017, 18:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/03/2017, 00:07

Expedição de documento (Outros documentos)

07/03/2017, 16:23

Documento (Certidão)

07/03/2017, 16:23

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/03/2017, 00:37

Por decisão judicial

11/01/2017, 15:51

Documento (Certidão)

11/01/2017, 15:51

Petição (Petição (outras))

23/12/2016, 16:16

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/12/2016, 18:09

Expedição de documento (Outros documentos)

13/12/2016, 12:12

Documento (Certidão)

13/12/2016, 12:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/12/2016, 00:39

Por decisão judicial

08/08/2016, 17:17

Documento (Certidão)

08/08/2016, 17:17

Petição (Petição (outras))

02/08/2016, 14:50

Petição (Petição (outras))

02/08/2016, 14:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/07/2016, 00:09

Expedição de documento (Outros documentos)

20/07/2016, 16:49

Documento (Certidão)

20/07/2016, 16:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/07/2016, 00:37

Por decisão judicial

14/01/2016, 16:43

Documento (Certidão)

14/01/2016, 16:43

Petição (Petição (outras))

14/01/2016, 09:56

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/12/2015, 00:05

Expedição de documento (Outros documentos)

01/12/2015, 15:30

Documento (Outros documentos)

01/12/2015, 15:30

Decurso de Prazo

01/12/2015, 00:09

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/11/2015, 15:18

Expedição de documento (Carta)

24/09/2015, 13:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/01/2015, 11:51

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/01/2015, 11:50

Expedição de documento (Outros documentos)

20/01/2015, 17:39

Documento (Certidão)

20/01/2015, 17:39

Ato ordinatório

20/01/2015, 17:38

—

Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 225) ATO ORDINATÓRIO PRATICADO (17/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Definitivo

Apensamento

Desarquivamento

Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Desarquivamento

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Todas as movimentações(239)