Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0002105-63.2021.8.16.0075 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0002105-63.2021.8.16.0075 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/10/2022, 15:51

Documento (Informações)

06/10/2022, 15:31

Remessa (em diligência)

06/10/2022, 14:08

Documento (Outros documentos)

06/10/2022, 14:08

Documento (Informações)

05/10/2022, 15:43

Confirmada

30/09/2022, 12:21

Expedição de documento (Outros documentos)

30/09/2022, 12:21

Remessa (em diligência)

29/09/2022, 14:25

Documento (Outros documentos)

29/09/2022, 14:25

Trânsito em julgado

29/09/2022, 14:02

Documento (Outros documentos)

16/09/2022, 13:49

Confirmada

16/09/2022, 13:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Rua Antônio Paiva Júnior, 202 - Jardim Estoril - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 Autos nº. 0002105-63.2021.8.16.0075 Vistos. Como regra geral, a prescrição da pretensão punitiva estatal, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, regula-se pelo máximo da pena prevista em abstrato para os delitos, nos termos do art. 109 do Código Penal. No caso do delito previsto no art. 28 da Lei 11.343/06, de acordo com o previsto no art. 30 da mesma lei, a prescrição ocorre em 02 (dois) anos, tendo em vista que as penas previstas são de advertência, prestação de serviços à comunidade e comparecimento a programas ou cursos educativos (art. 28, I, II, III, da Lei 11.343/06). Na hipótese sob julgamento, da data dos fatos (10/08/2020) até a presente data, já se passaram mais de dois anos sem a ocorrência de qualquer causa impeditiva ou suspensiva do lapso prescricional, não sendo recebida a denúncia em face do infrator. Deste modo, Declaro Extinta a Punibilidade dos fatos atribuídos ao noticiado WESLEN CRISTIANO BUENO DOS SANTOS nos presentes autos, com fundamento no art. 61 do Código de Processo Penal e art. 107, IV, c/c arts. 116 e 117, ambos do Código Penal e art. 30 da Lei 11.343/06. Determino a destruição da droga apreendida e demais objetos relacionados à substância. Procedidas às baixas e comunicações necessárias, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Observe a Secretaria o enunciado criminal n. 105 do FONAJE, de que "é dispensável a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade". Cornélio Procópio, 14 de setembro de 2022. Vanessa Aparecida Pelhe Gimenez Magistrada

15/09/2022, 00:00

de Instrução e Julgamento (cancelada)

14/09/2022, 15:01

Entrega em carga/vista

14/09/2022, 14:51

Documentos

Conclusão

•15/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002105-63.2021.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Rua Antônio Paiva Júnior, 202 - Jardim Estoril - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 Autos nº. 0002105-63.2021.8.16.0075 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração: 10/08/2020 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANA Réu(s): DOUGLAS LOPES BALDIN WESLEN CRISTIANO BUENO DOS SANTOS DECISÃO 1. Acolho a manifestação do Ministério Público e determino o seguimento do processo, restando revogado o benefício da transação penal. 2. Paute-se, desde logo, audiência de instrução e julgamento. 3. Expeça-se mandado de citação e intimação ao acusado, anexando-se a ele cópia da denúncia. 3.1. Com seu recebimento, fica o denunciado devidamente citado do inteiro teor da acusação e intimado a comparecer à referida audiência (Lei n. 9.099/95, art. 78). 3.2. Fica ciente, também, de que nessa audiência (item 2) – se cabível – poderá ser efetuada proposta de suspensão condicional do processo (Lei n. 9.099/95, art. 89). 4. Cientifique-se o acusado, ainda, de que deverá comparecer acompanhado de defensor, sob pena de nomeação dativa, devendo trazer, também, suas testemunhas ou apresentar requerimento para intimação, no mínimo 5 (cinco) dias antes da realização da audiência (Lei n. 9.099/95, art. 78, § 1º). 5. Intimem-se as testemunhas para comparecimento ao ato. Se necessário, expeçam-se ofícios de requisição e/ou comunicação ao superior hierárquico. 6. Sem prejuízo da expedição do mandado de citação, se necessário, requisite-se o réu preso à autoridade policial, expedindo-se as comunicações necessárias. 7. Atualizem-se os antecedentes criminais do denunciado, acaso não conste dos autos. 8. Dê-se ciência a um dos Defensores cadastrados perante o juízo, de acordo com a ordem de nomeações arquivada na secretaria. 9. Requisite-se o laudo toxicológico definitivo à autoridade policial. No mais, atendam-se os pleitos formulados pelo Ministério Público. Intimem-se. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, 15 de julho de 2022. VANESSA APARECIDA PELHE GIMENEZ Juíza de Direito

19/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002105-63.2021.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Rua Antônio Paiva Júnior, 202 - Jardim Estoril - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 Autos nº. 0002105-63.2021.8.16.0075 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração: 10/08/2020 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ESTADO DO PARANA Réu(s): DOUGLAS LOPES BALDIN WESLEN CRISTIANO BUENO DOS SANTOS SENTENÇA Trata-se de termo circunstanciado no qual o noticiado aceitou proposta de transação penal efetuada pelo Ministério Público, nos termos do art. 76, § 4º, da Lei n. 9.099/95. Conforme certificado nos autos, o benefício foi integralmente cumprido pelo noticiado DOUGLAS LOPES BALDIN. O Ministério Público manifestou-se pela extinção da punibilidade. Posto isso, DECLARO EXTINTA a PUNIBILIDADE do noticiado DOUGLAS LOPES BALDIN ante o integral cumprimento da transação penal. Havendo bens apreendidos, não sendo de natureza ilícita, DETERMINO a restituição ao proprietário, mediante lavratura de termo nos autos. Sendo o caso, intime-se, a fim de que proceda à restituição em 05 (cinco) dias. Não havendo manifestação no prazo estabelecido, determino à doação para entidades devidamente cadastradas perante este juízo, também concedendo 05 (cinco) dias para manifestação de interesse. Decorridos os prazos estabelecidos, ou ainda em caso de serem ilícitos ou imprestáveis, DETERMINO a destruição, mediante lavratura de termo, que deverá ser juntado aos autos, na forma prevista no art. 725 do CNCGJ/PR. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Observe a Secretaria o enunciado criminal n. 105 do FONAJE, de que "é dispensável a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade". Por analogia, dispensa-se também a intimação da vítima, em havendo. Por fim, quanto ao noticiado WESLEN CRISTIANO BUENO DOS SANTOS, oficie-se solicitando informações quanto a retomada do cumprimento do benefício e, em caso negativo, dê-se vista dos autos ao Ministério Público. Cornélio Procópio, 24 de fevereiro de 2022. VANESSA APARECIDA PELHE GIMENEZ Juíza de Direito

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002105-63.2021.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Rua Antônio Paiva Júnior, 202 - Jardim Estoril - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 Autos nº. 0002105-63.2021.8.16.0075 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração: 10/08/2020 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ESTADO DO PARANA Réu(s): DOUGLAS LOPES BALDIN WESLEN CRISTIANO BUENO DOS SANTOS DECISÃO 1. Acolho a manifestação do Ministério Público e determino o seguimento do processo, restando revogado/prejudicado o oferecimento do benefício da transação penal. 2. Paute-se, desde logo, audiência de instrução e julgamento. 3. Expeça-se mandado de citação e intimação ao acusado, anexando-se a ele cópia da denúncia. 3.1. Com seu recebimento, fica o denunciado devidamente citado do inteiro teor da acusação e intimado a comparecer à referida audiência (Lei n. 9.099/95, art. 78). 3.2. Fica ciente, também, de que nessa audiência (item 2) – se cabível – poderá ser efetuada proposta de suspensão condicional do processo (Lei n. 9.099/95, art. 89). 4. Cientifique-se o acusado, ainda, de que deverá comparecer acompanhado de defensor, sob pena de nomeação dativa, devendo trazer, também, suas testemunhas ou apresentar requerimento para intimação, no mínimo 5 (cinco) dias antes da realização da audiência (Lei n. 9.099/95, art. 78, § 1º). 5. Intimem-se as testemunhas para comparecimento ao ato. Se necessário, expeçam-se ofícios de requisição e/ou comunicação ao superior hierárquico. 6. Sem prejuízo da expedição do mandado de citação, se necessário, requisite-se o réu preso à autoridade policial, expedindo-se as comunicações necessárias. 7. Atualizem-se os antecedentes criminais do denunciado, acaso não conste dos autos. 8. Dê-se ciência a um dos Defensores cadastrados perante o juízo, de acordo com a ordem de nomeações arquivada na secretaria. 9. Requisite-se o laudo toxicológico definitivo à autoridade policial. Intimem-se. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, 20 de maio de 2021. VANESSA APARECIDA PELHE GIMENEZ Juíza de Direito

26/05/2021, 00:00

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