Procedimento Comum Cível 0000522-02.2021.8.16.0121 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000522-02.2021.8.16.0121 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/04/2022, 14:12

Documento (Informações)

27/04/2022, 08:39

Apensamento

26/04/2022, 10:04

Remessa (em diligência)

30/03/2022, 08:10

Documento (Certidão)

30/03/2022, 08:10

Trânsito em julgado

30/03/2022, 08:08

Trânsito em julgado

30/03/2022, 08:08

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/03/2022, 18:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/03/2022, 10:35

Confirmada

07/03/2022, 00:16

Confirmada

25/02/2022, 09:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000522-02.2021.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Edifício do Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 3432-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000522-02.2021.8.16.0121 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$15.000,00 Autor(s): GISELA LINO SANTO DE SOUZA Réu(s): BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. SENTENÇA I – RELATÓRIO. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica, tutela provisória de urgência e indenização por danos morais ajuizada por GISELA LINO SANTO DE SOUZA em face de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. A parte autora relata, em síntese, está sendo efetuado um desconto mensal de sua aposentadoria no valor aproximadamente de R$ 51,35. Relata que nunca autorizou ou solicitou o referido desconto com a instituição requerida. Pugnou pela inversão do ônus da prova, e, ao final, pela declaração de inexistência de relação jurídica, com a restituição em dobro e pela condenação da requerida à indenização pior danos morais, em valor a ser arbitrado. Com a inicial foram juntados documentos (seq. 1.2/1.8). Na seq. 19.1 foram concedidos os benefícios da gratuidade da justiça, bem como foi determinada a citação. Em defesa, a requerida apresentou preliminares, e no mérito, a regularidade da cobrança debatida nos autos, ao argumento de que a parte autora contratou o seguro. Diante disso, requereu a improcedência de todos os pedidos formulados na inicial. Na decisão de seq. 71 foi invertido o ônus da prova. Em decisão de seq. 79.1 foi anunciado o julgamento antecipado, na forma requerida pelas partes. É o relato do necessário. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente, deixo de analisar as eventuais preliminares alegadas na contestação, considerando o disposto no art. 488, do CPC, e no presente caso é uma típica relação de consumo, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do Código de. Defesa do Consumidor. Assim, a presente relação jurídica se situa sob a Égide das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor e, consequentemente, ao art. 6º, VIII do CDC, o que culmina a inversão do ônus da prova, motivada pela hipossuficiência da parte requerente, esta materializada na fragilidade da parte autora diante da empresa ré. Em que pese todos os fatos narrados na petição inicial, a aplicação dos preceitos consumeristas e a inversão do ônus da prova, é irrefutável o entendimento de que incumbia à parte autora coligir prova mínima quanto ao fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, circunstância não ilidida pela incidência do disposto no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Neste diapasão, transcreve-se excerto de obra do preclaro processualista Humberto Theodoro Junior: “Para as demandas intentadas no âmbito das relações de consumo existe regra especial que autoriza, em certos casos, a inversão do ônus da prova, transferindo-o do autor (consumidor) para o réu (fornecedor) (art. 6º, VIII, do CDC). Não se pode, todavia, entender que o consumidor tenha sido totalmente liberado do encargo de provar o fato constitutivo do seu direito (...). Sem prova alguma, por exemplo, da ocorrência do fato constitutivo do direito do consumidor (autor), seria diabólico exigir do fornecedor (réu) a prova negativa do fato passado fora de sua área de conhecimento e controle. Estar-se-ia, na verdade, a impor prova impossível, a pretexto de inversão de onus probandi, o que se repugna à garantia do devido processo legal, com as características do contraditório e ampla defesa” (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Vol. I. 59ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018). No caso em apreço, a parte autora limitou-se a alegar os fatos, sem acostar aos autos qualquer prova, ainda que indiciária, que lastreasse o argumento de que houve a cobrança dos serviços, ocorre que sequer a comprovação da cobrança foi demonstrada, isto porque, na análise dos documentos de seq. 1.7 e 1.8 não tem nenhuma cobrança no valor de R$ 51,35, ou ainda, denominada “BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA”. Assim, inexistem elementos que permitam aferir efetivamente a cobrança de valores indevidos pela parte requerida. Da mesma forma, inexistindo ato praticado pela parte ré, não há como responsabilizá-lo por eventuais danos materiais e morais sofridos pela autora. Desse modo, os pedidos iniciais devem ser julgados improcedentes. III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, e tudo mais que dos autos consta, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. Condeno a parte requerente ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, considerando o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para tanto. Suspendo a cobrança da condenação de custas, despesas e honorários, uma vez que restou concedido a parte demandante o benefício da assistência judiciária gratuita (seq. 19.1). Transitada em julgado, arquivem-se com as baixas necessárias. Cumpra-se o Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2022, 16:52

Improcedência

24/02/2022, 16:48

Conclusão (para julgamento)

21/02/2022, 17:18

Documentos

Conclusão

•25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000522-02.2021.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Edifício do Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 3432-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000522-02.2021.8.16.0121 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$15.000,00 Autor(s): GISELA LINO SANTO DE SOUZA Réu(s): BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. SENTENÇA I – RELATÓRIO. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica, tutela provisória de urgência e indenização por danos morais ajuizada por GISELA LINO SANTO DE SOUZA em face de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. A parte autora relata, em síntese, está sendo efetuado um desconto mensal de sua aposentadoria no valor aproximadamente de R$ 51,35. Relata que nunca autorizou ou solicitou o referido desconto com a instituição requerida. Pugnou pela inversão do ônus da prova, e, ao final, pela declaração de inexistência de relação jurídica, com a restituição em dobro e pela condenação da requerida à indenização pior danos morais, em valor a ser arbitrado. Com a inicial foram juntados documentos (seq. 1.2/1.8). Na seq. 19.1 foram concedidos os benefícios da gratuidade da justiça, bem como foi determinada a citação. Em defesa, a requerida apresentou preliminares, e no mérito, a regularidade da cobrança debatida nos autos, ao argumento de que a parte autora contratou o seguro. Diante disso, requereu a improcedência de todos os pedidos formulados na inicial. Na decisão de seq. 71 foi invertido o ônus da prova. Em decisão de seq. 79.1 foi anunciado o julgamento antecipado, na forma requerida pelas partes. É o relato do necessário. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente, deixo de analisar as eventuais preliminares alegadas na contestação, considerando o disposto no art. 488, do CPC, e no presente caso é uma típica relação de consumo, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do Código de. Defesa do Consumidor. Assim, a presente relação jurídica se situa sob a Égide das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor e, consequentemente, ao art. 6º, VIII do CDC, o que culmina a inversão do ônus da prova, motivada pela hipossuficiência da parte requerente, esta materializada na fragilidade da parte autora diante da empresa ré. Em que pese todos os fatos narrados na petição inicial, a aplicação dos preceitos consumeristas e a inversão do ônus da prova, é irrefutável o entendimento de que incumbia à parte autora coligir prova mínima quanto ao fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, circunstância não ilidida pela incidência do disposto no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Neste diapasão, transcreve-se excerto de obra do preclaro processualista Humberto Theodoro Junior: “Para as demandas intentadas no âmbito das relações de consumo existe regra especial que autoriza, em certos casos, a inversão do ônus da prova, transferindo-o do autor (consumidor) para o réu (fornecedor) (art. 6º, VIII, do CDC). Não se pode, todavia, entender que o consumidor tenha sido totalmente liberado do encargo de provar o fato constitutivo do seu direito (...). Sem prova alguma, por exemplo, da ocorrência do fato constitutivo do direito do consumidor (autor), seria diabólico exigir do fornecedor (réu) a prova negativa do fato passado fora de sua área de conhecimento e controle. Estar-se-ia, na verdade, a impor prova impossível, a pretexto de inversão de onus probandi, o que se repugna à garantia do devido processo legal, com as características do contraditório e ampla defesa” (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Vol. I. 59ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018). No caso em apreço, a parte autora limitou-se a alegar os fatos, sem acostar aos autos qualquer prova, ainda que indiciária, que lastreasse o argumento de que houve a cobrança dos serviços, ocorre que sequer a comprovação da cobrança foi demonstrada, isto porque, na análise dos documentos de seq. 1.7 e 1.8 não tem nenhuma cobrança no valor de R$ 51,35, ou ainda, denominada “BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA”. Assim, inexistem elementos que permitam aferir efetivamente a cobrança de valores indevidos pela parte requerida. Da mesma forma, inexistindo ato praticado pela parte ré, não há como responsabilizá-lo por eventuais danos materiais e morais sofridos pela autora. Desse modo, os pedidos iniciais devem ser julgados improcedentes. III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, e tudo mais que dos autos consta, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. Condeno a parte requerente ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, considerando o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para tanto. Suspendo a cobrança da condenação de custas, despesas e honorários, uma vez que restou concedido a parte demandante o benefício da assistência judiciária gratuita (seq. 19.1). Transitada em julgado, arquivem-se com as baixas necessárias. Cumpra-se o Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000522-02.2021.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Edifício do Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 3432-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000522-02.2021.8.16.0121 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$15.000,00 Autor(s): GISELA LINO SANTO DE SOUZA Réu(s): BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. DECISÃO Verifico que a situação em questão amolda-se à relação de consumo, pois a parte ré se enquadra no disposto no artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, atuando como fornecedora de produtos e serviços e a parte autora, por sua vez, é considerada consumidora, nos termos do art. 2º, do CDC. A inversão do ônus da prova é autorizada pela legislação consumerista (artigo 6º, VIII, CDC) quando estiver presente no caso a verossimilhança das alegações da parte consumidora e quando for esta hipossuficiente frente à empresa fornecedora ou prestadora de serviços. A análise destas condições e, via de consequência, da plausibilidade ou não do benefício invocado depende de um critério intelectivo e de valoração subjetiva do próprio Magistrado, segundo as regras da experiência e a valoração dos elementos contidos nos autos. Ademais, tal benesse, "não é geral, absoluta ou extensiva a todo e qualquer consumidor tendo em conta simplesmente a sua natural vulnerabilidade", mas àquela parcela de consumidores que possuem, segundo as palavras de Antônio Herman de Benjamin e Vasconcelos, uma "vulnerabilidade agravada". A hipossuficiência exigida pelo diploma consumerista vincula-se à impossibilidade ou extrema dificuldade técnica e de conhecimento do consumidor de desincumbir-se da prova necessária para demonstração do fato constitutivo do seu direito. Encontra aplicabilidade quando a prova perseguida pelo consumidor é extremamente difícil, encontrando-se em poder do fornecedor os elementos técnicos ou científicos necessários para viabilizar a sua produção, o que é o caso dos autos. Nesse contexto, devida é a inversão do ônus da prova com relação à contratação do serviço, porquanto se trata de fato negativo alegado pelo autor, além do que a empresa ré é que detém os elementos necessários para viabilizar a produção da prova a fim de demonstrar se o negócio jurídico se concretizou, ou seja, se houve ou não a prestação dos serviços descritos na inicial. Deste modo, deve ser invertido o ônus da prova, pois verifica-se que fazem presentes os requisitos a que se refere o art. 6º, inciso VIII, do CDC. Assim, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova. Todavia, no presente caso, entendo que apesar da aplicação das normas referentes ao Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual o ônus da prova deverá ser invertido, é imprescindível que o sujeito onerado possa se desincumbir do encargo probatório. Neste sentido, destaco precedentes do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL. SÚMULA 283/STF. RECONSIDERAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REQUERIMENTO DE PROVAS. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Não se aplica a Súmula n. 283/STF se houve retração de um dos fundamentos do acórdão recorrido em sede de embargos de declaração. 2. O instituto da preclusão serve ao aperfeiçoamento do processo, por conferir-lhe certeza e segurança, e não pode ser usado como armadilha para impedir a ação da parte diante de uma situação excepcional. 3. Determinada a inversão do onus probandi após o momento processual de requerimento das provas, deve o magistrado possibilitar que as partes voltem a requerê-las, agora conhecendo o seu ônus, para que possa melhor se conduzir no processo, sob pena de cerceamento de defesa. 4. Agravo regimental provido para conhecer em parte e prover o recurso especial. (AgRg no REsp 1095663/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 04/08/2009, DJe 17/08/2009) PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO. EXAME ANTERIOR À PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES DO STJ. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, é regra de instrução e não regra de julgamento, sendo que a decisão que a determinar deve - preferencialmente - ocorrer durante o saneamento do processo ou - quando proferida em momento posterior - garantir a parte a quem incumbia esse ônus a oportunidade de apresentar suas provas. Precedentes: REsp 1395254/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/10/2013, DJe 29/11/2013; EREsp 422.778/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 29/02/2012, DJe 21/06/2012. (AgRg no Resp 1450473 / SC, Relator Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, publicado em 30/09/2014) Desta forma, faculto às partes o prazo de 10 (dez) dias úteis para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquelas que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou protesto genérico por produção de provas serão interpostas como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Após, voltem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

25/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000522-02.2021.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Edifício do Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 3432-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000522-02.2021.8.16.0121 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$15.000,00 Autor(s): GISELA LINO SANTO DE SOUZA Réu(s): BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. DECISÃO 1. Defiro os benefícios integrais da gratuidade da justiça à parte autora, em razão da devida comprovação de hipossuficiência apresentada nos autos por meio dos documentos juntados, nos termos dos artigos 98 e 99 da Lei n°. 13.105/15 - CPC e da Lei 1.060/50, no que permanecer vigente, em atenção ao artigo 1.072, III, do CPC. Anote-se. Considerando que a autora possui 57 anos, conforme documento de mov. 1.2, portanto, não é assegurada prioridade na tramitação dos processos, assim, INDEFIRO o pedido de prioridade, nos termos do artigo art. 1.048, inciso I do CPC. 2. Em análise preliminar, verifica-se que a exordial se encontra revestida de seus pressupostos legais (arts. 319 e 320, NCPC). Assim, recebo a presente inicial. 3. Nos termos do artigo 334 do NCPC, ante a dispensabilidade da presença do magistrado em tais atos, deverá o Cartório promover o agendamento de audiência preliminar de tentativa de conciliação na pauta do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), onde o ato será realizado, com observância de antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Encaixe a data na pauta da Secretaria Judicial. 3.1 Deve, ainda, proceder a citação e intimação do requerido com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência, com vistas à conciliação. Alerte-a, no mesmo mandado, de que eventual desinteresse na realização da audiência de conciliação deverá ser informado por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334, par. 5º, do NCPC). 3.2 A intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado (art. 334, §3º, do NCPC). 3.3 Caso haja recusa expressa de ambas as partes em relação à audiência de conciliação, desde que observados os prazos previstos no § 5º do art. 334 do NCPC, a Secretaria deverá promover o imediato cancelamento do ato, liberando a pauta e notificando-as. 3.4 Consigne que o prazo para resposta será de 15 (quinze) dias (NCPC, arts. 335 e 343, § 1º), observância dos benefícios concedidos pelo art. 183, do Código de Processo Civil, contados a partir da realização da audiência conciliatória ou do pedido de desinteresse formulado pela parte ré, em caso de dispensa do ato. Fica a parte ré advertida que, a ausência de resposta no prazo legal implicará na revelia, presumindo-se verdadeira a matéria fática apresentada pela parte autora na petição inicial (NCPC, art. 344). 3.5 Fiquem as partes cientes, ainda, de que o comparecimento à audiência é obrigatório, pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para transigir e acompanhadas de seus advogados. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado, nos termos do art. 334, § 8º, do NCPC. 3.6 Obtida a conciliação, esta deverá ser reduzida a termo, com posterior conclusão dos autos para homologação por sentença (art. 334, §11º, do NCPC). 4. Infrutífera a conciliação (ou não tendo ocorrido a audiência por qualquer motivo) e apresentada contestação no prazo acima, intime-se a parte autora a impugná-la no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe a produção de provas (arts. 350 e 351 do NCPC). Na ocorrência de revelia, intime-se a parte autora de igual forma para informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado. Em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, intime-se a parte autora para apresentar resposta à reconvenção no prazo de 15 (quinze) dias (art. 343, §1º, do NCPC). 5. Após a apresentação da impugnação, ou esgotado o prazo, intimem-se as partes para especificar as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento (art. 370, parágrafo único, do NCPC). 6. Após, conclusos para saneamento. 7. Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

28/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000522-02.2021.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Edifício do Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 3432-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000522-02.2021.8.16.0121 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$15.000,00 Autor(s): GISELA LINO SANTO DE SOUZA Réu(s): BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. DESPACHO 1. Apesar de a Lei nº. 13.105/15 – CPC e a Lei nº 1060/50, exigirem, em princípio, para a concessão da assistência judiciária gratuita, tão somente a afirmação de que a parte peticionária não tem condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento, mesmo que por advogado, isso não impede que, no caso de dúvida, o magistrado exija outra documentação para provar a necessidade, até porque o benefício só pode servir àqueles que realmente necessitam, ou seja, àqueles que realmente terão prejuízos ao próprio sustento ou da família, se despenderem o valor das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios. Em comentários ao § 2º do artigo 99 do CPC, o qual prevê a exigência de o juiz determinar a comprovação do preenchimento dos requisitos previamente ao indeferimento do pedido da gratuidade da justiça, transcrevo o posicionamento doutrinário: A presunção de veracidade da alegação de insuficiência, apesar de limitada à pessoa natural, continua a ser a regra para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. O juiz, entretanto, não está vinculado de forma obrigatória a essa presunção e nem depende de manifestação da parte contrária para afastá-la no caso concreto, desde que existam nos autos ao menos indícios do abuso no pedido de concessão da assistência judiciária. Afastada a presunção, o juiz intimara a parte requerente para que ele comprove efetivamente a sua necessidade de contar com a prerrogativa processual. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção – Manual de direito processual civil – volume único – 8 ed. – Salvador: Ed. JusPosivm – 2016 - p. 237) No caso em tela, a parte que postula o benefício deixou de juntar certos documentos aptos a corroborar suas alegações. 2. Diante ao exposto, intime-se a parte impetrante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos: a) holerite atualizado ou cópia da CTPS; b) certidões dos órgãos públicos dando conta de que não possui bens imóveis, sociedade empresária e/ou veículos em seu nome, sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça. 3. O prazo para recolhimento das custas devidas é o mesmo que foi estabelecido no item anterior. 4. Caso a parte não acoste aos autos os documentos requisitados nem tampouco recolha as custas devidas, no prazo assinalado, a distribuição do feito será cancelada nos moldes do artigo 290 do CPC. 5. Desde já, fica a secretaria autorizada a realizar buscas pelos sistemas disponíveis, a fim de se constatar a real condição de hipossuficiência da parte. 6. Na sequência, tornem os autos conclusos. 7. Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

29/03/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Apensamento

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

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