Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0005814-09.2021.8.16.0075 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0005814-09.2021.8.16.0075 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005814-09.2021.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO VARA CRIMINAL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Rua Santos Dumont, 903 - Em frente ao Hospital Unimed - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9312 - Celular: (43) 3572-9313 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005814-09.2021.8.16.0075 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração: 15/11/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANA Réu(s): LUIZ MATHEUS FITTIPALDI RIGÃO SARGGIN ROBERTH WILLIAN FAL 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação Penal Pública Incondicionada, que move o Ministério Público do Estado do Paraná em face de ROBERTH WILLIAN FAL que foi denunciado pela prática, em tese, do delito tipificado no artigo 28, caput, da Lei nº. 11.343/2006 A denúncia foi oferecida em 10/08/2022 (seq. 102). Pela decisão de seq. 129 foi determinada a notificação do denunciado por edital, uma vez que as diligências praticadas na tentativa de sua localização restaram infrutíferas (seq. 131). Em decisão de seq. 138, foi determinada a suspensão do curso do prazo prescricional e do processo. O Ministério Público se manifestou à seq. 168 pela extinção da punibilidade do denunciado, pois o porte de maconha quando realizado para consumo pessoal não configura mais conduta criminosa, com fundamento no artigo 107, III, do Código Penal. Em síntese, é o relatório. 2. DA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA – DESCRIMINALIZAÇÃO DA POSSE DE DROGA PARA USO PESSOAL No caso dos autos, o acusado foi denunciado pela suposta prática do crime previsto no artigo 28, caput, da Lei nº. 11.343/2006 pelo porte de maconha para consumo pessoal – conduta que foi descriminalizada pelo Supremo Tribunal Federal. Neste interím, no julgamento do RE nº. 635.659 (Tema 506), que trata do porte de pequena quantidade de maconha para uso pessoal, o Supremo Tribunal Federal fixou as seguintes teses: 1. Não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa, sem prejuízo do reconhecimento da ilicitude extrapenal da conduta, com apreensão da droga e aplicação de sanções de advertência sobre os efeitos dela (art. 28, I) e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo (art. 28, II). 2. As sanções estabelecidas nos incisos I e III do art. 28 da Lei nº. 11.343/06 serão aplicadas pelo juiz em procedimento de natureza não penal, sem nenhuma repercussão criminal para a conduta. 3. Em se tratando da posse de cannabis para consumo pessoal, a autoridade policial apreenderá a substância e notificará o autor do fato para comparecer em Juízo, na forma do regulamento a ser aprovado pelo CNJ. Até que o CNJ delibere a respeito, a competência para julgar as condutas do art. 28 da Lei nº. 11.343/06 será dos Juizados Especiais Criminais, segundo a sistemática atual, vedada a atribuição de quaisquer efeitos penais para a sentença. 4. Nos termos do §2º do artigo 28 da Lei nº. 11.343/06, será presumido usuário quem, para consumo próprio, adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo até 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas-fêmeas, até que o Congresso Nacional venha a legislar a respeito. 5. A presunção do item anterior é relativa, não estando a autoridade policial e seus agentes impedidos de realizar a prisão em flagrante por tráfico de drogas, mesmo para quantidades inferiores ao limite acima estabelecido, quando presentes elementos que indiquem intuito de mercancia, como a forma de acondicionamento da droga, as circunstâncias da apreensão, a variedade de substâncias apreendidas, a apreensão simultânea de instrumentos de usuários ou traficantes. 6. Nesses casos, caberá ao Delegado de Polícia consignar, no auto de prisão em flagrante, justificativa minudente para afastamento da presunção do porte para uso pessoal, sendo vedada a alusão a critérios subjetivos arbitrários. 7. Na hipótese de prisão por quantidades inferiores à fixada no item 4, deverá o juiz, na audiência de custódia, avaliar as razões invocadas para o afastamento da presunção de porte para uso próprio. 8. A apreensão de quantidades superiores aos limites ora fixados não impede o juiz de concluir que a conduta é atípica, apontando nos autos prova suficiente da condição de usuário. Dessa forma, configurada a abolitio criminis do porte de maconha para consumo pessoal, pela via jurisprudencial, com base no artigo 397, III, do Código de Processo Penal, deve o acusado ser absolvido sumariamente do delito pelo qual se encontra denunciado. 3. DISPOSITIVO Por todo o exposto e considerando os demais elementos que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva da denúncia para ABSOLVER SUMARIAMENTE o réu ROBERTH WILLIAN FAL, com fundamento no artigo 397, inciso III, do Código de Processo Penal, ante o fato narrado evidentemente não constitui crime e DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE, nos termos do artigo 107, inciso III, do Código Penal. Autorizo a destruição do entorpecente apreendido, nos termos do art. 50, § 3º, da Lei nº. 11.343/2006. Cumpram-se as diligências necessárias, observando-se o Código de Normas da Corregedoria do Estado do Paraná no que for pertinente. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Publicação e Registros já formalizados. Oportunamente, arquive-se. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Danielle Marie de Farias Serigati Varasquim Juíza de Direito

14/03/2025, 00:00

05/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005814-09.2021.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO VARA CRIMINAL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av. Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3401-8315 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005814-09.2021.8.16.0075 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração: 15/11/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANA Réu(s): LUIZ MATHEUS FITTIPALDI RIGÃO SARGGIN ROBERTH WILLIAN FAL Vistos Do compulsar dos autos, verifica-se que a tramitação originária dos autos ocorreu perante à competência do Juizado Especial Criminal (mov. 111.1), de modo que, preliminarmente, passo a análise quanto ao oferecimento da denúncia de mov. 102.1. 1. DA CITAÇÃO POR EDITAL 1.2. Considerando as informações lançadas neste procedimento, dando conta que todas as diligências praticadas na tentativa de localização do acusado ROBERTH WILLIAN FAL restaram infrutíferas, esgotados todos os meios possíveis para localização do polo passivo da demanda, PROCEDA-SE à NOTIFICAÇÃO POR EDITAL, com prazo de 15 dias, na forma do art. 361 do Código de Processo Penal – CPP, observando-se o disposto no art. 365 do mesmo diploma legal, para que apresente resposta consistente em defesa preliminar, bem como eventuais exceções, no prazo de 10 (dez) dias, conforme dispõe o artigo 55 da Lei 11.343/2006. 1.3. Se a resposta não for apresentada no prazo, ou se a parte acusada, notificada, não constituir defensor, fica nomeada a Defensoria Pública atuante nesta Comarca, a fim de oferecer a resposta em 10 (dez) dias, concedendo-lhe vista dos autos no ato de nomeação (art. 55, §3º, da Lei 11.343/2006). 1.4. Apresentada defesa preliminar, se forem alegadas preliminares e/ou juntados documentos pela parte acusada, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação. 1.5. Em seguida, voltem-me conclusos (artigo 55, § 4º, da Lei 11.343/2006), para fins de recebimento da denúncia. 2. Oficie-se ao órgão competente para juntada do laudo definitivo da droga. 3. Cumpra-se o requerido pelo Ministério Público na cota ministerial. 4. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, 25 de agosto de 2022. Felipe de Souza Pereira Juiz de Direito

30/08/2022, 00:00

—

Definitivo

Ato ordinatório

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Recebimento

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Destinação

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Todas as movimentações(176)