Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004108-81.2018.8.16.0079 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004108-81.2018.8.16.0079 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0004108-81.2018.8.16.0079. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS COMPETÊNCIA DELEGADA DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-8495 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004108-81.2018.8.16.0079 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$49.642,98 Polo Ativo(s): ELIZABETE DE MORAIS (CPF/CNPJ: 603.722.069-72) Rua João Alfredo Lazaroto, 02 - Bairro Vitória - DOIS VIZINHOS/PR - CEP: 85.660-000 Polo Passivo(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40) rua presidente farias, 248 - centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-290 DECISÃO Diante da revogação da Instrução Normativa nº 09/2019 pela Instrução Normativa nº 03/2020, DEFIRO o requerimento de mov. 185.1, no que se refere à cobrança de custas referentes à deflagração da fase de cumprimento de sentença. A respeito do cálculo das custas processuais, a jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região tem entendido que neste Estado do Paraná tal se submete à diretiva da Lei Estadual nº 6.149/1970, alterada pela Lei Estadual nº 18.695/2015 que tratou das Tabelas do Regimento de Custas. Com efeito, a Tabela de Custas IX, em sua nota 3 assim estabelece, in verbis: “Nos processos em geral, o cálculo das custas incidirá sobre o valor legal da ação devidamente corrigido, devendo ser observado, para efeito e atribuição ao valor da causa, o contido nos arts. 258, 259 e 260 do CPC.” Por expressa previsão legal, o cálculo das custas deve incidir sobre o “valor legal da ação devidamente corrigido”. Nesse particular, é de se reconhecer que a referência ao “valor legal” autoriza que o cálculo das custas seja realizado segundo a expressão econômica da demanda, ainda que valor menor tenha sido equivocadamente dado à causa pela parte, o que se faz ao justo intento de evitar o recolhimento de custas a menor. Tanto é assim que o próprio dispositivo de regência faz remissão ao “contido nos arts. 258, 259 e 260 do CPC” e não, de forma genérica, ao valor atribuído à causa, mesmo que de forma indevida. Vale esclarecer, não se está a autorizar que as custas finais sejam calculadas conforme o valor da condenação. Ao reverso, é induvidoso que o cálculo deve ser feito conforme o valor da causa; entretanto, justamente porque o diploma de regência cuida do “valor legal”, e não propriamente do valor atribuído pelo autor à causa, qualquer que seja ele, nada impede que o Contador Judicial, na oportunidade da elaboração do cálculo final, afira o “valor legal da causa” e, via de consequência, com base nesse montante, proceda ao cálculo das custas. Ressalte-se que a exigência de pagamento das custas finais conforme o valor da causa, segundo a consolidada jurisprudência, se faz ao intento de garantir o princípio da isonomia, porquanto, adiantadas as custas, o cálculo correspondente observa o valor da causa, sendo que, ao final, o vencido será condenado a pagar ao vencedor as despesas que antecipou (artigo 82, §2º, do Código de Processo Civil). Assim, não se pode admitir que o vencido seja condenado a pagar valor superior do que aquele efetivamente adiantado ou que seria adiantado – na hipótese de dispensa ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita –, sendo certo que o raciocínio inverso é igualmente válido e aplicável. Ou seja, não se pode admitir, igualmente, que o vencido seja condenado a pagar valor menor do que o adiantamento pelo fato de o valor da causa ter sido equivocadamente indicado pelo autor, razão pela qual o cálculo das custas há de observar ex vi legis o “valor legal da causa”. O cálculo final de custas, deve-se sublinhar, há de ser feito, nos mesmos moldes, seja vencido o autor ou o réu, para fins inclusive de complementação do montante inicialmente recolhido a menor, tudo com o objetivo de garantir, em qualquer caso, que as custas sejam apuradas conforme o valor legal da causa, evitando-se, assim, recolhimento inferior ao devido. Dessa maneira, o cálculo das custas deve ser elaborado segundo a disposição do artigo 292 do Código de Processo Civil; e daí que, na espécie, em se tratando de prestações vencidas e vincendas, há de observar a soma das primeiras com o valor de uma prestação anual, porque por tempo indeterminado. Por todas essas razões, é devido o recálculo das custas finais, todavia, não na forma como postulado pelo executado, mas consoante os apontamentos acima. ENCAMINHEM-SE, pois, os autos ao Contador Judicial para que apure adequadamente as custas finais, que deverão ser calculadas segundo o valor legal da causa, observado o artigo 292, §§1º e 2º, do Código de Processo Civil. Após, INTIMEM-SE as partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo impugnação, HOMOLOGO, desde já, o cálculo das custas. Em seguida, PROCEDA-SE conforme deliberação de mov. 166.1. Oportunamente, volvam-me conclusos para as deliberações pertinentes. Intimações e diligências necessárias. Dois Vizinhos/PR, 05 de outubro de 2021. Felipe Castello Cintra Juiz Substituto

07/10/2021, 00:00

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