Procedimento Comum Cível 0000869-31.2010.8.16.0150 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000869-31.2010.8.16.0150 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/10/2023, 15:27

Documento (Informações)

02/10/2023, 12:08

Remessa (em diligência)

02/10/2023, 10:59

Decurso de Prazo

29/09/2023, 00:43

Decurso de Prazo

16/09/2023, 00:40

Decurso de Prazo

24/08/2023, 00:18

Confirmada

23/08/2023, 16:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000869-31.2010.8.16.0150. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA HELENA VARA CÍVEL DE SANTA HELENA - PROJUDI Avenida Brasil, 1550 - Fórum - Centro - Santa Helena/PR - CEP: 85.892-000 - Fone: (45)3268-2084 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000869-31.2010.8.16.0150 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Telefonia Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): ROSALVO KLEIN Réu(s): OI BRASIL TELECOM CELULAR S/A DECISÃO: Vistos etc. Inicialmente, ressalta-se que sendo a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça, esta fica encoberta pela condição suspensiva de exigibilidade das custas e honorários advocatícios, que somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as concedeu, houver demonstração que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, nos termos do artigo 98, §3°, do Código de Processo Civil. Com efeito, o peticionante de ev. 75 não logra êxito em comprovar a alternação do cenário financeiro da parte autora, a fim de seja revogada a benesse anteriormente concedida. Isso posto, indefiro o requerimento de ev. 75. Nada sendo requerido em 15 (quinze) dias, arquivem-se. Intimações e diligências necessárias. Santa Helena, datado digitalmente. Jorge Anastácio Kotzias Neto Juiz de Direito

23/08/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/08/2023, 14:05

Indeferimento

21/08/2023, 18:47

Ato ordinatório

17/08/2023, 12:36

Conclusão (para decisão)

17/08/2023, 09:11

Petição (Petição (outras))

15/08/2023, 18:51

Confirmada

09/08/2023, 17:11

Expedição de documento (Outros documentos)

08/08/2023, 15:49

Documentos

Conclusão

•23/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000869-31.2010.8.16.0150. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA HELENA VARA CÍVEL DE SANTA HELENA - PROJUDI Avenida Brasil, 1550 - Fórum - Centro - Santa Helena/PR - CEP: 85.892-000 - Fone: (45)3268-2084 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000869-31.2010.8.16.0150 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Telefonia Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): ROSALVO KLEIN Réu(s): OI BRASIL TELECOM CELULAR S/A SENTENÇA Vistos etc. Rosalvo Klein ajuizou ação de complementação de ações c/c perdas e danos e adimplemento contratual em face da OI – Sucessora da Brasil Telecom S/A. Decisão de ev. 57 determinando a juntada, pela autora, de documento que comprovasse a prévia solicitação administrativa de fornecimento de documentos e o pagamento do custo do serviço, sob pena de extinção por falta de interesse de agir. Intimado, o autor deixou o prazo transcorrer in albis (ev. 60). É o relatório. Fundamento e decido. O processo deve ser extinto pela falta de interesse de agir, nos termos da fundamentação que se passa a expor. Em primeiro lugar, mister registrar que o artigo 100, §1°, da Lei n° 6.404/1976 prevê a necessidade de pagamento do custo do serviço para que a pessoa tenha acesso aos documentos listados nos incisos I a III, do caput do artigo em questão. Outrossim, prescreve a súmula n° 389, do Superior Tribunal de Justiça que: A comprovação do pagamento do “custo do serviço” referente ao fornecimento de certidão de assentamentos constantes dos livros da companhia é requisito de procedibilidade da ação de exibição de documentos ajuizada em face da sociedade anônima. Ainda, o Superior Tribunal de Justiça tem decidido reiteradamente no sentido de que a sobredita súmula não tem sua aplicabilidade restringida às ações de exibição de documentos, aplicando-se, também, aos pedidos incidentais de exibição de documentos. Sobre o tema, veja-se o seguinte julgado, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. RECURSO ESPECIAL RETIDO.RECURSO ESPECIAL RETIDO. ART. 542, § 3º, DO CPC PRETENSÃO AO REGULAR PROCESSAMENTO. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA COM CLÁUSULA DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. NÃO PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. SÚMULA 389/STJ. (...) 3. A plausibilidade do direito invocado encontra-se no fato de a questão tratada no recurso especial já ter sido objeto de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça, que tem se posicionado no sentido de ser aplicável o entendimento da Súmula 389/STJ aos pedidos de exibição incidental dos chamados contratos de prestação de serviços de telefonia com cláusula de participação financeira. 4. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa. (AgRg na Pet 10.183/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPESALOMÃO, Quarta Turma, DJe 10.12.13). Não obstante, recentemente, na decisão prolatada no Recurso Especial nº 1.846.025/PR, o Superior Tribunal de Justiça decidiu pela extinção do processo, sem resolução do mérito, para a hipótese de inexistência de prévio requerimento administrativo e do pagamento do custo do serviço. Veja-se a ementa do julgado, ipsis litteris: RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO INEXISTENTE. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INTERESSE DE AGIR. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTO. SÚMULA 389/STJ. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. Nesse mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E PAGAMENTO PELO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. SÚMULA 389/STJ. APLICAÇÃO. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. 1. Ação de adimplemento contratual com exibição de documentos. 2. Nos termos do Recurso Especial Repetitivo 982.133/RS, configura falta interesse de agir, nas ações objetivando a exibição de documentos com dados societários, quando não houver comprovação de prévio requerimento administrativo e do pagamento pelo custo do serviço. 3. Este Superior Tribunal, entende que a Súmula 389 do STJ, aplica-se tanto às ações cautelares de exibição de documentos, quanto, aos pedidos de exibição incidental dos chamados contratos de prestação de serviços de telefonia com cláusula de participação financeira. 4. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 5. Agravo interno no recurso especial não provido. (AgInt no REsp 1772960/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/06/2019, DJe 26/06/2019). (Grifou-se) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PEDIDO FORMAL À RÉ E RECOLHIMENTO DA "TAXA DO SERVIÇO". AUSÊNCIA. INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. "Falta ao autor interesse de agir para a ação em que postula a obtenção de documentos com dados societários, se não logra demonstrar: a) haver apresentado requerimento formal à ré nesse sentido; b) o pagamento pelo custo do serviço respectivo, quando a empresa lhe exigir, legitimamente respaldada no art. 100, parágrafo 1º, da Lei 6.404/1976" - REsp 982.133/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/09/2008, DJe 22/09/2008. 2. Entendendo o Tribunal de origem serem dispensáveis esses requisitos, deve o acórdão ser provido para reconhecer a falta de interesse de agir e julgar extinto o processo, sem julgamento do mérito. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1437512/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 19/12/2018). (Grifou-se) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA COM CLÁUSULA DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CUSTO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. SÚMULA Nº 389/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. É firme a jurisprudência de ambas as Turmas integrantes da Segunda Seção no sentido de que a Súmula nº 389/STJ é aplicável aos pedidos de exibição incidental dos chamados contratos de prestação de telefonia com cláusula de participação financeira. 3. O deferimento do benefício da justiça gratuita não possui efeito retroativo. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1271960/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/08/2018, DJe 14/08/2018). (Grifou-se) No caso em mesa, resta patente a ausência de interesse de agir da demandante, pois, mesmo devidamente intimada para comprovar o prévio requerimento administrativo e o pagamento do custo do serviço, deixou de se manifestar (ev. 60), razão pela qual resta curial a extinção do processo. Isso posto, ACOLHO a preliminar arguida pelo réu e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência da autora, condeno-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), o que faço com fundamento no artigo 85, §8°, do Código de Processo Civil. Observe-se o disposto no artigo 98, §3°, do Código de Processo Civil, por ser o autor beneficiário da gratuidade da justiça (ev. 1.1 – página 42). Cumpram-se, no que forem cabíveis, as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria de Justiça do Estado do Paraná, arquivando-se oportunamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santa Helena, datado digitalmente. Jorge Anastácio Kotzias Neto Juiz de Direito

01/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000869-31.2010.8.16.0150. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA HELENA VARA CÍVEL DE SANTA HELENA - PROJUDI Avenida Brasil, 1550 - Fórum - Centro - Santa Helena/PR - CEP: 85.892-000 - Fone: (45)3268-2084 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000869-31.2010.8.16.0150 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Telefonia Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): ROSALVO KLEIN Réu(s): OI BRASIL TELECOM CELULAR S/A DECISÃO: Vistos etc. Converto o julgamento em diligência. Sobre o tema em voga, calha registrar que o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do Recurso Especial n° 982.133/RS, que deu origem ao Tema Repetitivo 42, fixou a seguinte Tese, in verbis: Falta ao autor interesse de agir para a ação em que postula a obtenção de documentos com dados societários, se não logra demonstrar haver apresentado requerimento formal à ré nesse sentido. Veja-se a ementa do julgado, ipsis litteris: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS COM DADOS SOCIETÁRIOS. RECUSA. RECURSO À COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. LEI N. 6.404/1976, ART. 100, § 1º. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DA "TAXA DE SERVIÇO". RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. LEI N. 11.672/2008. RESOLUÇÃO/STJ N. 8, DE 07.08.2008. APLICAÇÃO. I. Falta ao autor interesse de agir para a ação em que postula a obtenção de documentos com dados societários, se não logra demonstrar: a) haver apresentado requerimento formal à ré nesse sentido; b) o pagamento pelo custo do serviço respectivo, quando a empresa lhe exigir, legitimamente respaldada no art. 100, parágrafo, 1º da Lei 6.404/1976. II. Julgamento afetado à 2a. Seção com base no Procedimento da Lei n. 11.672/2008 e Resolução/STJ n. 8/2008 (Lei de Recursos Repetitivos). III. Recurso especial não conhecido. Em suma, cabe ao autor demonstrar que efetuou requerimento formal à demandada, bem como que efetuou o pagamento pelo custo do serviço respectivo, para obtenção dos documentos cuja exibição pretende incidentalmente na petição inicial, sob pena de faltar-lhe interesse de agir. Desse modo, intime-se o autor para comprovar que efetuou requerimento formal à ré, bem como que realizou o pagamento pelo custo do serviço, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção pela falta de interesse de agir. Após, voltem. Intimações e diligências necessárias. Santa Helena, datado digitalmente. Jorge Anastácio Kotzias Neto Juiz de Direito

10/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000869-31.2010.8.16.0150. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA HELENA VARA CÍVEL DE SANTA HELENA - PROJUDI Avenida Brasil, 1550 - Fórum - Centro - Santa Helena/PR - CEP: 85.892-000 - Fone: (45)3268-2084 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000869-31.2010.8.16.0150 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Telefonia Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): ROSALVO KLEIN Réu(s): OI BRASIL TELECOM CELULAR S/A DESPACHO Trata-se de ação de complementação de ações c/c perdas e danos e adimplemento contratual ajuizada por Rosalvo Klein em face de OI /S.A., sucessora da Brasil Telecom S.A. Houve sentença de improcedência com resolução de mérito ao mov. 1.4, p. 42-55. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná anulou a sentença de improcedência proferida em primeiro grau e determinou nova instrução dos autos, com apresentação do contrato objeto da presente demanda. Intimada (mov. 17.1), a requerida apresentou aos autos a radiografia atualizada do contrato envolvido na demanda (mov. 20.1). Ainda, sustentou a suficiência da radiografia, bem como a ilegitimidade da parte autora para pleitear direito à retribuição acionária (mov. 20.2). A parte autora alegou que o documento acostado não se trata do requerido pelo juízo, bem como que a ré pretende induzir o juízo a erro, fazendo uso do processo com fito meramente protelatório. Requereu, ainda, a condenação da ré a litigância de má-fé (mov. 26.1). A requerida, por sua vez, novamente sustentou a suficiência da radiografia, bem como a ilegitimidade da parte autora para pleitear direito à retribuição acionária (mov. 33.1). Eis o relato. DECIDO. Inicialmente, determino o desentranhamento do petitório de mov. 31.1 dos autos, posto que protocolado de forma equivocada. Dando seguimento, observo que a parte requerida sustenta a ilegitimidade ativa do autor para pleitear direito à retribuição acionária nesta demanda visto que este obteve, através de transferência feita por meio de contrato de cessão, o direito ao uso de 1 (uma) linha telefônica, sendo, portanto, mero cessionário do direito de uso de linha telefônica, sem direito a ações derivadas do contrato de participação financeira (mov. 33.1). Com efeito, de acordo com o pacífico posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a legitimidade para pleitear a complementação de subscrição de ações é do contratante originário, salvo se constar expressamente do contrato de transferência a cessão de todos os direitos inerentes à participação financeira, caso em que se passa a reconhecer a legitimidade ativa do cessionário. Veja-se: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM PLANO DE EXPANSÃO DE REDE DE TELEFONIA - AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES BRASIL TELECOM S/A - TERCEIRO CESSIONÁRIO - LEGITIMIDADE ATIVA - POSSIBILIDADE DESDE QUE TRANSFERIDOS TODOS OS DIREITOS DO CONTRATO - PRECEDENTES - RECURSO IMPROVIDO." (STJ - 3ª Turma - AgRg no REsp 1152643/RS - Rel. Ministro Massami Uyeda - DJe 01/03/2010) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA DO CESSIONÁRIO. REVISÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 05 E 07 DO STJ. PRECEDENTES. EMBARGOS REJEITADOS. (...) 3 - Outrossim, o v. acórdão estadual, ao reconhecer que o cedente é quem possui legitimidade ativa para pleitear diferença de ações, em virtude de contrato de participação financeira celebrado com a CRT, sucedida pela Brasil Telecom, alinha-se ao entendimento iterativo desta Corte no sentido de que os cessionários do direito de uso de linha telefônica não possuem legitimidade para pleitear a complementação de subscrição de ações, exceto na hipótese de constar do contrato a cessão de todos os direitos e obrigações contratuais ao cessionário, o que não ocorreu no presente caso, conforme expressamente consignado pelo Tribunal a quo. 4 - Embargos de declaração rejeitados. (STJ 4ª Turma - EDcl no AgRg no Ag 1265546/RS - Rel. Ministro RAUL ARAÚJO -DJe 10/12/2010) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA C/C TUTELA ANTECIPADA – CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM INVESTIMENTO TELEFÔNICO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA – AUTORA QUE ADQUIRIU CONTRATO DE TERCEIRO – CESSIONÁRIO – AUSÊNCIA DE PREVISÃO ACERCA DO DIREITO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES – ENTENDIMENTO STJ – PRELIMINAR ACOLHIDA(...). (TJ-PR - APL: 00013625320128160177 PR 0001362-53.2012.8.16.0177 (Acórdão), Relator: Desembargador Marques Cury, Data de Julgamento: 08/06/2020, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/06/2020) (g.n) No caso em análise, consoante se observa da radiografia do contrato mov. 20.1, consta nos “dados complementares” a seguinte observação: Data de assinatura pelo 1º promitente assinante:14/09/1988. Certifico que o reclamante adquiriu o contrato de terceiros. As ações foram emitidas em nome do 1º promitente assinante. Entretanto, nada consta se o contrato foi adquirido com ou sem direito à retribuição em ações. A parte autora, por outro lado, acostou aos autos apenas as suas faturas telefônicas (pgns. 26 a 29 do mov. 1.1). Contudo, necessário pontuar que a mera apresentação das faturas telefônicas não tem o condão de demonstrar, indene de dúvidas, a existência de contratos de participação financeira que possam lhe conferir o direito à pretendida subscrição de ações, tratando-se apenas de meros indicativos da existência de vínculo existente entre as partes. Neste ponto, ressalto que incumbe à parte autora o ônus de demonstrar que possui adquirido todos os direitos e obrigações contratuais, mediante a apresentação do instrumento de cessão, legitimando-o a pleitear o adimplemento inerente ao contrato originário. Portanto, ante todo o exposto, determino a intimação da parte autora para que traga aos autos documentos que comprovem sua legitimidade para pleitear a complementação de subscrição de ações, em razão de não ser o contratante originário. Prazo: 15 (quinze) dias. Após, voltem conclusos para análise dos demais pedidos e eventuais deliberações. Santa Helena, datado eletronicamente. Dionísio Lobchenko Junior Juiz Substituto

25/02/2022, 00:00

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