Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0002992-47.2021.8.16.0075 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0002992-47.2021.8.16.0075 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002992-47.2021.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Rua Antônio Paiva Júnior, 202 - Jardim Estoril - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 Autos nº. 0002992-47.2021.8.16.0075 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração: 02/05/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ESTADO DO PARANA Réu(s): HARTTUR JULIO DEVEQUI SENTENÇA Trata-se de termo circunstanciado no qual o noticiado aceitou proposta de transação penal efetuada pelo Ministério Público, nos termos do art. 76, § 4º, da Lei n. 9.099/95. Conforme certificado nos autos, o benefício foi integralmente cumprido. O Ministério Público manifestou-se pela extinção da punibilidade. Posto isso, DECLARO EXTINTA a PUNIBILIDADE do noticiado ante o integral cumprimento da transação penal. Havendo bens apreendidos, não sendo de natureza ilícita, DETERMINO a restituição ao proprietário, mediante lavratura de termo nos autos. Sendo o caso, intime-se, a fim de que proceda à restituição em 05 (cinco) dias. Não havendo manifestação no prazo estabelecido, determino à doação para entidades devidamente cadastradas perante este juízo, também concedendo 05 (cinco) dias para manifestação de interesse. Decorridos os prazos estabelecidos, ou ainda em caso de serem ilícitos ou imprestáveis, DETERMINO a destruição, mediante lavratura de termo, que deverá ser juntado aos autos, na forma prevista no art. 725 do CNCGJ/PR. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Observe a Secretaria o enunciado criminal n. 105 do FONAJE, de que "é dispensável a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade". Por analogia, dispensa-se também a intimação da vítima, em havendo. Cornélio Procópio, 24 de fevereiro de 2022. VANESSA APARECIDA PELHE GIMENEZ Juíza de Direito

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002992-47.2021.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Rua Antônio Paiva Júnior, 202 - Jardim Estoril - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 Autos nº. 0002992-47.2021.8.16.0075 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração: 02/05/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ESTADO DO PARANA Réu(s): HARTTUR JULIO DEVEQUI DECISÃO 1. Acolho a manifestação do Ministério Público e determino o seguimento do processo, restando revogado/prejudicado o oferecimento do benefício da transação penal. 2. Paute-se, desde logo, audiência de instrução e julgamento. 3. Expeça-se mandado de citação e intimação ao acusado, anexando-se a ele cópia da denúncia. 3.1. Com seu recebimento, fica o denunciado devidamente citado do inteiro teor da acusação e intimado a comparecer à referida audiência (Lei n. 9.099/95, art. 78). 3.2. Fica ciente, também, de que nessa audiência (item 2) – se cabível – poderá ser efetuada proposta de suspensão condicional do processo (Lei n. 9.099/95, art. 89). 4. Cientifique-se o acusado, ainda, de que deverá comparecer acompanhado de defensor, sob pena de nomeação dativa, devendo trazer, também, suas testemunhas ou apresentar requerimento para intimação, no mínimo 5 (cinco) dias antes da realização da audiência (Lei n. 9.099/95, art. 78, § 1º). 5. Intimem-se as testemunhas para comparecimento ao ato. Se necessário, expeçam-se ofícios de requisição e/ou comunicação ao superior hierárquico. 6. Sem prejuízo da expedição do mandado de citação, se necessário, requisite-se o réu preso à autoridade policial, expedindo-se as comunicações necessárias. 7. Atualizem-se os antecedentes criminais do denunciado, acaso não conste dos autos. 8. Dê-se ciência a um dos Defensores cadastrados perante o juízo, de acordo com a ordem de nomeações arquivada na secretaria. 9. Requisite-se o laudo toxicológico definitivo à autoridade policial. Intimem-se. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, 12 de julho de 2021. VANESSA APARECIDA PELHE GIMENEZ Juíza de Direito

28/07/2021, 00:00

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Definitivo

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Destinação

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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