Procedimento Comum Cível 0004123-22.2020.8.16.0098 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004123-22.2020.8.16.0098 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 4º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0004123-22.2020.8.16.0098/2 Recurso: 0004123-22.2020.8.16.0098 ED 2 Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Embargante(s): SEBASTIAO AUGUSTO DE MORAIS Embargado(s): Banco Safra S.A Trata-se de embargos de declaração opostos diante da decisão que inadmitiu o recurso especial interposto, em razão da intempestividade (mov. 16.1 - Pet 1). É inviável o conhecimento do presente recurso, uma vez que “Consoante jurisprudência desta Corte Superior, os Embargos de Declaração oferecidos contra decisão de juízo prévio de admissibilidade do Recurso Especial são manifestamente incabíveis.” (AgInt no AREsp 1529119/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 17/06/2020). Ademais, as Cortes Superiores firmaram entendimento de que "(...) o recurso de Agravo é o único cabível contra decisão que nega seguimento a recursos excepcionais, gênero que inclui os Recursos Especial e Extraordinário. Nestes termos, os Embargos de Declaração opostos contra despacho de admissibilidade do Tribunal de origem não interrompem o prazo para a interposição do Agravo, uma vez que manifestamente incabíveis." (AgInt no AREsp 1030934/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/06/2017, DJe 22/06/2017). Veja-se, ainda, os seguintes precedentes: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO QUE, NO TRIBUNAL DE ORIGEM, INADMITIRA O RECURSO ESPECIAL, PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL, NA HIPÓTESE. ART. 1.042 DO CPC/2015. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO, POR INTEMPESTIVIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. A decisão ora agravada não conheceu do Agravo em Recurso Especial, ante a sua intempestividade. II. Nos termos da jurisprudência desta Corte, firmada na vigência do CPC/73, os Embargos de Declaração, opostos à decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial, na origem, não interrompem, em regra, o prazo para a interposição do Agravo, único recurso cabível. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 462.839/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/03/2014; AgRg nos EDcl no AREsp 773.886/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 13/04/2016; AgRg no AREsp 82.727/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 1º/04/2016; AgRg no AREsp 551.185/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/10/2014. III. Essa orientação jurisprudencial do STJ vem sendo adotada, em alguns julgados, também na vigência do CPC/2015 (STJ, RCD no AREsp 1.187.109/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 17/09/2018; AgInt no AREsp 1.002.982/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/05/2017; AgInt no AREsp 980.304/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 15/03/2017; AgInt no AREsp 1.075.172/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 15/08/2017; AgInt no AREsp 999.025/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 19/05/2017). IV. Todavia, malgrado este entendimento, o STJ ressalva a hipótese em que os Embargos de Declaração, opostos ao juízo prévio de admissibilidade do Recurso Especial, interrompem o prazo para a interposição do Agravo: quando a decisão que inadmite o Recurso Especial 'é tão deficitária que sequer permite a interposição do agravo' (STJ, EAREsp 275.615/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, DJe de 24/03/2014), o que não ocorreu, na espécie. V. No caso, intimado o recorrente da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial em 26/02/2018, o respectivo Agravo, interposto apenas em 15/10/2019, é intempestivo. A oposição de Declaratórios não tem o condão de interromper o prazo para a interposição do Agravo em Recurso Especial. VI. Agravo interno improvido." (AgInt no AREsp 1735919/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 08/03/2021). "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. 1. DECISÃO QUE INADMITE O RECURSO ESPECIAL. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXPRESSA PREVISÃO NO ART. 1.042 DO CPC/2015. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO. 2. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. NÃO INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA O RECURSO CABÍVEL. 4.AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, o princípio da fungibilidade não pode ser aplicado quando houver expressa previsão legal de determinado meio processual, o que afasta a dúvida objetiva e impõe o reconhecimento de erro grosseiro pela utilização de outro meio. 2. Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do Código de Processo Civil de 2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. 3. Consoante a jurisprudência desta Corte, o único recurso cabível da decisão do primeiro juízo de admissibilidade do recurso especial é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015. A oposição dos embargos de declaração não tem o condão de interromper o prazo para a interposição do citado recurso. Precedentes. 4. Agravo interno improvido." (AgInt no AREsp 1694445/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 24/09/2020). Ressalte-se, ainda, que não se trata de hipótese de aplicação do art. 1.024, §3º, do Código de Processo Civil, já que a decisão não poderia ser impugnada via agravo interno. Diante do exposto, não conheço dos embargos de declaração opostos. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1° Vice-Presidente AR-72E

16/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 4º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0004123-22.2020.8.16.0098/1 Recurso: 0004123-22.2020.8.16.0098 Pet 1 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Requerente(s): SEBASTIAO AUGUSTO DE MORAIS Requerido(s): Banco Safra S.A O recurso especial não pode ser admitido, ante a inexistência de prova da sua tempestividade. Da análise dos autos, verifica-se que no dia 07.06.2022 foi expedida a intimação do acórdão recorrido (mov. 16 - apelação cível). Tendo em vista que a parte recorrente não procedeu à leitura dentro do prazo de 10 (dez) dias contados da data do envio da intimação (artigo 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/06), considera-se que a intimação se deu na data do término desse prazo, ou seja, em 17.06.2022 (mov. 17 - apelação cível). Sendo assim, o prazo para interposição de recurso passaria a fluir em 20.06.2022 e findaria em 08.07.2022. Entretanto, em razão do feriado local do dia 16.06.2022 (Corpus Christi) e a suspensão do expediente no dia 17.06.2022, previstos nos artigos 1º e 2º do Decreto Judiciário nº 717/2021, os prazos processuais foram prorrogados. Não obstante, para que fosse considerado o prazo prorrogado, deveria ter sido juntada, no ato da interposição do recurso, comprovação adequada da suspensão dos prazos processuais, conforme dispõe o artigo 1.003, § 6º, do Código de Processo Civil, o que não se vislumbrou no presente caso. Portanto, a petição recursal apresentada em 11.07.2022 está intempestiva. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "(...) a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deve ser demonstrada, no ato da interposição do recurso que pretende que dele conheça este Tribunal, por documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, não bastando a mera menção ao feriado local nas razões recursais, tampouco a apresentação de documento não dotado de fé pública." (AgInt no REsp 1.686.469/AM, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 27.3.2018). Ainda, nesse sentido: "PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. PROVA POR MEIO DE DOCUMENTO IDÔNEO. ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. CORPUS CHRISTI NÃO É CONSIDERADO FERIADO NACIONAL. APLICAÇÃO DO CPC/2015. 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação por danos morais. 2. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação da decisão proferida na origem. 3. O art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. 4. Para efeito de tempestividade, a prova do feriado local ou suspensão do expediente forense deve ser feita pela parte interessada por meio de documento idôneo, não servindo cópia do calendário do judiciário ou notícia extraídos da internet. Precedentes. 5. O STJ possui o entendimento de que o dia do servidor público (28 de outubro), a segunda-feira de carnaval, a quarta-feira de cinzas, os dias que precedem a sexta-feira da paixão e, também, o dia de Corpus Christi não são feriados nacionais, em razão de não haver previsão em lei federal, de modo que o dever da parte de comprovar a suspensão do expediente forense quando da interposição do recurso, por documento idôneo, não é elidido. Precedentes. 6. Considerando que o recurso especial foi interposto sob a égide do CPC/2015 e que não houve a comprovação do feriado local, quando de sua interposição, não há como ser afastada a intempestividade do apelo nobre. 7. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp 1999010/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/02/2022, DJe 24/02/2022). Ressalta-se ainda, que a contagem de prazos realizada pelo Sistema Projudi tem caráter meramente auxiliar, incumbindo às partes e seus procuradores zelar pela tempestividade de suas manifestações. Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1° Vice-Presidente AR-72E

01/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004123-22.2020.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Wanda Quintanilha, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3511-2108 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004123-22.2020.8.16.0098 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$22.063,13 Autor(s): SEBASTIAO AUGUSTO DE MORAIS Réu(s): Banco Safra S.A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1. Recebo os presentes embargos de mov. 47.1 e 50.1, posto que tempestivos e, no mérito, nego-lhes o provimento. 1.1. Nos embargos de mov. 47.1 o embargante alega omissão na sentença, pois não analisou a preliminar de impugnação à justiça gratuita. Dos autos, infere-se que a questão foi devidamente analisada pela decisão saneadora de mov. 28.1, razão pela incabível a reanálise da questão que se encontra preclusa. Ademais, importa consignar que não é possível a reanálise de questão já decida, nos termos do art. 505 do CPC, sendo que deveria a parte, se insatisfeita, ter manejado o competente recurso para eventual reforma da decisão. 1.2. Em relação aos embargos de mov. 50.1, nos termos do art. 1.022, do CPC, estes são cabíveis quando na decisão houver omissão, obscuridade ou contradição, bem como quando restar caracterizado eventual erro material, não se prestando tal recurso a revisar o mérito do julgamento. Conquanto eventualmente o recurso conte com efeitos modificativos, tal circunstância surge tão somente como consectário lógico do suprimento dos vícios efetivamente presentes no julgado. No caso em tela, aduz a embargada que a sentença foi contraditória, pois era ônus do réu comprovar que o autor assinou o contrato. Contudo, inexiste, no presente caso, qualquer vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na referida decisão, situações que autorizariam a interposição dos embargos de declaração. A hipótese de “contradição” prevista no artigo 1.022 do CPC refere-se única exclusivamente a existência de contradições encontradas dentro de uma decisão, as denominadas “contradições internas”, não sendo possível o acolhimento de embargos declaratórios em hipótese de “contradição externa”, como o que se pretende no caso em tela. Cabe relembrar que a contradição existente entre a realidade posta nos autos e aquela afirmada na decisão embargado não representa propriamente uma contradição (que nada mais é do que a existência de proposições, dentro do próprio julgado, inconciliáveis entre si) e nem mesmo um erro material capaz de ser sanado por embargos declaratórios. Portanto, evidencia-se, com a devida vênia, que o intento é a modificação do conteúdo da decisão proferida, e não o seu esclarecimento. Ressalte-se, contudo, que eventual erro de julgamento não seria passível de correção na estreita via dos declaratórios, devendo ser objeto do recurso adequado previsto na legislação processual. Confira-se as ementas: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PREPARO. GUIA VINCULADA A JUÍZO DIVERSO E EM VALOR MENOR DO QUE O DEVIDO. INADMITIDA COMPLEMENTAÇÃO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MULTA ARBITRADA. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração são recursos de fundamentação vinculada, cabíveis apenas nos casos previstos no art. 1.022 do CPC. 2. “Os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte, como na hipótese” (STJ, QUINTA TURMA, EDcl no AgRg na PET no HC 490566 / SC, Rel.: Ministro Ribeiro Dantas, julgado em 09/12/2020, DJe 14/12/2020). (...) (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0077810-61.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 07.05.2021 - negritei) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. CONTRATO DE SEGURO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ACORDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO MUTUÁRIO, PARA O FIM DE REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA RECORRIDA, ALÉM DE ANULAR A OPERAÇÃO SECURITÁRIA, COM FULCRO NO ARTIGO 1.013, § 3º, INCISO III DO CPC. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU. SUPOSTA CONTRADIÇÃO NO QUE CONCERNE À ANULAÇÃO DO SEGURO. ALEGADA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO AUTOR EM CONTRATAR. DESCABIMENTO. MANIFESTO INTUITO DE REDISCUTIR O MÉRITO DO ACÓRDÃO. SUPOSTO ERRO DE JULGAMENTO QUE NÃO CONSTITUI VÍCIO A SER SANADO, MAS QUESTÃO MERITÓRIA NÃO QUESTIONÁVEL ATRAVÉS DESTA ESTREITA VIA. AGENTE FINANCEIRO QUE, ADEMAIS, SEQUER IMPUGNOU A PRETENSÃO AUTORAL, NESSA DIMENSÃO, POR OCASIÃO DO OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO. CONDIÇÃO DE HIPERVULNERÁVEL DO AUTOR, SOMADA AO CARÁTER INCONTROVERSO DOS FATOS RELACIONADOS À PACTUAÇÃO DO SEGURO, QUE CONDUZIRAM À SUA ANULAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 14ª C.Cível - 0013426-07.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 12.04.2021- negritei) Ademais, a sentença foi clara ao estabelecer que as assinaturas são similares e, embora invertido o ônus da prova, não afastava o dever da parte que arguiu o preenchimento abusivo do documento comprovar a sua alegação, uma vez que gera ônus excessivo ao fornecedor, concluindo-se que o réu se desincumbiu de seu ônus. Percebe-se, portanto, que o embargante pretende, em realidade, a modificação do conteúdo da decisão embargada, o que, reitere-se, deve ser obtido através do recurso adequado e não por meio de embargos de declaração. Por fim, em relação ao requerimento de realização de perícia, tal encontra-se precluso e deveria ser requerido no momento oportuno. 2. Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração de mov. 47.1 e 50.1. Intimações e diligências necessárias. Jacarezinho/PR, data da assinatura digital. Fernando Ramon Machado de Andrade Juiz Substituto

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004123-22.2020.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Wanda Quintanilha, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3511-2108 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004123-22.2020.8.16.0098 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$22.063,13 Autor(s): SEBASTIAO AUGUSTO DE MORAIS Réu(s): Banco Safra S.A SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO Trata-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA ESPECÍFICA” ajuizada por SEBASTIÃO AUGUSTO DE MORAIS em face do BANCO SAFRA, sustentando, em síntese que: é beneficiário do INSS e tem sofrido descontos mensais R$ 30,00 (trinta reais), provenientes de um contrato de empréstimo consignado, o qual alega não ter assinado; recebeu os valores em sua conta, contudo como sabia a procedência, realizou aplicação financeira; faz jus a condenação da ré em danos morais e ao pagamento em dobro de todas as parcelas descontadas. Requereu a concessão da tutela de urgência para cessar os descontos com depósito dos valores em juízo. Juntou documentos (mov. 1.2/1.9). Foi deferida a tutela de urgência, sendo determinada a citação da r é(mov. 8.1). O autor requereu os benefícios da justiça gratuita (mov. 15.1), o qual foi deferido pela decisão de mov. 17.1. Citada, o réu apresentou contestação (mov. 23.2), apresentando impugnação ao requerimento de justiça gratuita. No mérito alegou que: os valores foram contratados pela parte autora e depositados em sua conta; a assinatura do contrato é semelhante com a do documento pessoal do autor; inexiste direito ao dano moral ou restituição em dobro. Juntou documentos (mov. 23.2/23.4). Impugnação à contestação apresentada ao mov. 26.1. Decisão saneadora ao mov. 28.1 determinou a inversão do ônus da prova, fixou pontos controvertidos e intimou as partes para manifestarem-se sobre as provas. Intimadas quanto à produção probatória, as partes requereram o julgamento antecipado (mov. 32.1 e 34.1). Anunciou-se o julgamento antecipado (mov. 24.1). É o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, passo ao enfrentamento do mérito. Inicialmente, ressalta-se que a presente será analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, inclusive, com a inversão do ônus probatório, conforme já determinado pela decisão saneador de mov. 28.1 A controvérsia dos autos cinge-se na possibilidade de declaração de inexistência/inexigibilidade de débitos referentes aos contratos de empréstimo n° 012173589, consignados ao benefício do autor, com a consequente restituição, de forma dobrada, dos valores descontados indevidamente e indenização por danos morais. O autor afirma que, embora os valores foram depositados em sua conta, nunca contratou o empréstimo. Por sua vez, sustenta que o réu que os empréstimos foram devidamente contratados pelo autor, bem como os valores contratados foram devidamente depositados na conta do autor, sendo, portanto, os descontos legítimos. O réu juntou aos autos cópia do contrato (mov. 23.1). Instado, o autor questionou a autenticidade da assinatura aposta no contrato, alegando ser falsa (mov. 28.1). Assim, uma vez suscitada a validade da assinatura pelo autor, o réu possui o dever de comprovar a higidez do documento, na forma do inciso II do art. 429 do Código de Processo Civil. Infere-se que a assinatura aposta no contrato (mov. 23.1) é muito similar com a assinatura constante nos documentos apresentados junto à petição inicial, especialmente com a constante na CNH de mov. 1.4, Assim, somente com conhecimentos específicos é possível concluir que os padrões gráficos das assinaturas seriam divergentes. Confira-se: Assim, embora alegue o autor não ter contratado o serviço, em nenhum momento produziu provas capazes gerar dúvida razoável sobre a contratação. Registro que o autor, regularmente instado a especificar as provas que pretendia produzir, dispensou a dilação probatória (mov. 34.1). Conforme dispõe o CPC, “Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: I - se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, à parte que a arguir”. Ademais, embora tenha sido invertido o ônus da prova, tal não afasta o dever de comprovação da falsidade do documento pela parte que o alega. Nessa toada, “[...] o juiz poderá considerar a alegação do consumidor apenas parcialmente verossímil. Nesses casos, a “inversão” alcançará tão somente os fatos em relação aos quais exista a chamada prova de primeira aparência; quanto aos demais, o ônus da prova continuará sendo do consumidor. [...] Noutro giro, cabe destacar a impossibilidade de se transferir para o fornecedor o ônus da demonstração de fatos que também não são possíveis para ele (prova diabólica reversa). Em princípio, para que se possa falar em verdadeiro ônus da prova, é preciso que a parte tenha, antes de tudo, efetiva liberdade de produzir prova, o que pressupõe a real possibilidade, vislumbrada pelo magistrado por evidencias do caso concreto, de que o fornecedor tenha condições de demonstrar a inexistência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos deste direito. Ausente esse pressuposto, restarão violadas as garantias constitucionais da ampla defesa e do acesso à justiça - superior promessa de dar tutela jurisdicional a quem tiver razão. Nessa lógica, quando se inverte o ônus é preciso supor que aquele que vai assumi-lo terá a possibilidade de cumpri-lo, sob pena de a inversão do ônus da prova significar a imposição de uma perda, e não apenas a transferência de um ônus”. (ANDRADE, Adriano; MASSON, Cleber; ANDRADE, Landolfo. Interesses Difusos e Coletivos. Vol. 1. 10. ed. São Paulo: Método, 2020. p. 531-533) Deste modo, dispõe o artigo 373, § 2º, do CPC, que “A decisão prevista no § 1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil”. Logo, entendo que a parte ré se desincumbiu de seu ônus, demonstrando a contratação que o autor alega desconhecer. Por outro lado, não tendo sido comprovada a falsidade na assinatura, tem-se que o contrato deve ser reputado válido e eficaz. Portanto, a improcedência do pedido é a medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o processo com resolução do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor dos procuradores da parte requerida, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (pela média do INPC/IGP-DI) e juros de mora a partir do trânsito em julgado de 1% ao mês, cuja exigibilidade é suspensa em razão de anterior concessão do benefício da gratuidade de justiça. Cumpra-se, no que pertinente, o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jacarezinho/PR, data da assinatura eletrônica. Fernando Ramon Machado de Andrade Juiz Substituto

08/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004123-22.2020.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Wanda Quintanilha, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3511-2108 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004123-22.2020.8.16.0098 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$22.063,13 Autor(s): SEBASTIAO AUGUSTO DE MORAIS (CPF/CNPJ: 057.772.498-33) Rua Lamartine Pereira, 620 - JACAREZINHO/PR Réu(s): Banco Safra S.A (CPF/CNPJ: 58.160.789/0001-28) Av. Getúlio Vargas, 2100 - Centro - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.310-930 DECISÃO Cuida-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com obrigação de fazer, e indenização por danos morais, proposta por SEBASTIAO AUGUSTO DE MORAIS, em face de BANCO SAFRA S.A., na qual alega, em síntese, que percebeu descontos mensais em seu benefício previdenciário, bem como teve creditado valor em sua conta, referente a empréstimo consignado com a empresa Ré. Afirma que não realizou a contratação e não consentiu com os descontos. Juntou documentos em seqs. 1.2/1.9. A decisão de evento 8.1 deferiu a tutela de urgência. Em decisão de evento 17.1 foram deferidos os benefícios da Justiça Gratuita ao autor. Devidamente citada, a Ré apresentou contestação em seq. 23.1 rebatendo o mérito. Juntou documentos em seqs. 23.2/23.4. Ato contínuo, pela demandante foi apresentada impugnação à contestação (seq. 26.1). Vieram conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA: Conforme disposição legal, do art. 99, §3º, do Códex processual: Art. 99 § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Assim sendo, a hipossuficiência da parte é presumida, sendo certo que, eventual impugnação, deverá ser fundamentada e com elementos capazes de ilidir a presunção de insuficiência prevista em lei. Diante disto, ao impugnar a Justiça Gratuita, deveria a Ré ter colacionado aos autos os documentos capazes de convencer o Juízo acerca da necessidade de revogação do benefício, o que não foi feito. Nesse sentido, a jurisprudência: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RECONVENÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. CONTRARRAZÕES. IMPUGNAÇÃO JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVAS, JÁ CONSTANTES DOS AUTOS, CAPAZES DE ILIDIR A PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. ART. 99, § 3º DO CPC. BENEFÍCIO MANTIDO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DA PARTE RECORRER. APELAÇÃO CÍVEL DA AUTORA. INDENIZAÇÃO DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO NA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO. CONDENAÇÃO AOS PAGAMENTOS DAS PARCELAS FALTANTES COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE CADA VENCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONCLUSÃO TOTAL DA OBRA PACTUADA NO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR - APL: 00173251820168160030 PR 0017325-18.2016.8.16.0030 (Acórdão), Relator: Juiz Humberto Gonçalves Brito, Data de Julgamento: 29/08/2019, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/09/2019) (grifo nosso) IMPUGNAÇÃO JUSTIÇA GRATUITA. Benefício concedido ao réu na prolação da sentença. Impugnação que deve estar acompanhada de provas capazes de afastar a presunção legal derivada da declaração de pobreza ou dos documentos juntados pelo pretendente do benefício, o que não ocorreu no presente caso. Benefício mantido. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não ocorrência. Provas produzidas nos autos suficientes para o julgamento da demanda. Preliminar não acolhida. (TJ-SP - AC: 00048959820158260512 SP 0004895-98.2015.8.26.0512, Relator: Fernanda Gomes Camacho, Data de Julgamento: 28/10/2020, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/10/2020) (grifo nosso) Diante do exposto, INDEFIRO a impugnação à Justiça Gratuita, mantendo-se o benefício concedido em seq. 17.1. SANEAMENTO O pedido é juridicamente possível, a ação é adequada e necessária, e a titularidade ativa e passiva da pretensão formulada se encaixa nas pessoas relacionadas nos pólos ativo e passivo desta ação, motivo pelo qual entendo presentes as condições da ação. Por sua vez, entendo presentes os pressupostos processuais, ou seja, os requisitos necessários para que o processo se torne válido, capaz de produzir efeitos e permitir que as partes alcancem a obtenção de uma sentença de mérito, posto que a demanda inicial encontra-se apta, o Juízo encontra-se com a investidura jurisdicional necessária para analisar o caso, o autor encontra-se devidamente representado para figurar no pólo ativo e o demandado tem capacidade de ser parte e estar em juízo. Desta forma, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, o processo encontra-se apto para cognição da pretensão material deduzida. Declaro o feito SANEADO. DA APLICAÇÃO DO CDC: Com efeito, tem-se que a autora e os requeridos enquadram-se nas disposições dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Constata-se que a autora utiliza-se dos serviços prestados pelas requeridas como destinatária final, caracterizando-se assim consumidor. As requeridas, por sua vez, oferecem ao mercado de consumo seus serviços de instituições financeiras, mediante remuneração, amoldando-se nas figuras de fornecedoras. Assim, aplicável o CDC. FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS: Entendo como pontos controvertidos: Se o contrato foi firmado pelo Autor (ônus do Requerido em comprovar que o contrato foi efetivamente firmado pelo Autor). A ocorrência e quantificação dos danos morais (ônus do Autor). PROVAS Intimem-se as partes para que digam, no prazo de 10 (dez) dias e de maneira fundamentada, as provas que pretendem produzir. Intimem-se. Diligências necessárias. Jacarezinho (PR), datado digitalmente. ROBERTO ARTHUR DAVID Juiz de Direito

14/05/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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