Cumprimento de sentença 0039099-63.2018.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0039099-63.2018.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0039099-63.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - Celular: (45) 3392-5035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0039099-63.2018.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$1.254.663,78 Exequente(s): DANIEL HEISLER DE OLIVEIRA MARCO ANTONIO FUSCOLIN FREITAS LATUF DE LIMA Executado(s): maria gorete kaufmann DECISÃO Vistos, etc. 1. Trata-se de cumprimento de sentença em que os exequentes requerem a penhora de 30% dos vencimentos da executada, com fundamento em acórdão do Tribunal de Justiça que reconheceu a natureza alimentar dos honorários advocatícios e a possibilidade de mitigação da impenhorabilidade salarial (evento 397.3). 2. O crédito exequendo decorre de honorários advocatícios de sucumbência fixados em sentença transitada em julgado (evento 117.1), no percentual de 10% sobre o valor da causa, totalizando, segundo cálculo atualizado, R$ 376.382,88 (evento 397.2). O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 0056247-09.2025.8.16.0000 (evento 397.3), reconheceu expressamente que: os honorários advocatícios sucumbenciais possuem natureza alimentar; é possível a mitigação da regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC; a penhora de percentual moderado sobre vencimentos é medida legítima, desde que preserve o mínimo existencial do devedor. A executada é aposentada do Município de Cascavel (evento 351.3), não tendo sido localizados outros bens passíveis de penhora, conforme demonstram as tentativas infrutíferas via SISBAJUD (eventos 379.1 e 381.1), RENAJUD (evento 181.1) e INFOJUD (evento 55.1). O art. 833, §2º, do CPC expressamente excepciona a impenhorabilidade de vencimentos para pagamento de prestações alimentícias e honorários advocatícios. O percentual de 30% mostra-se razoável e proporcional, preservando 70% dos rendimentos para a subsistência digna da executada. 3. Diante do exposto, defiro o pedido de penhora de 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos da executada MARIA GORETE KAUFMANN, observando-se a preservação do mínimo existencial. 4. Expeça-se ofício ao Município de Cascavel e/ou ao órgão previdenciário municipal competente para que proceda aos descontos mensais de 30% sobre os vencimentos líquidos da executada, depositando os valores em conta judicial vinculada a estes autos, até a quitação integral do débito atualizado de R$ 376.382,88 (trezentos e setenta e seis mil, trezentos e oitenta e dois reais e oitenta e oito centavos), conforme cálculo do evento 397.2. 5. Intime-se a executada pessoalmente, por mandado, nos termos dos arts. 274, parágrafo único, e 841, § 4º, do CPC, no endereço em que foi anteriormente citada (evento 30.1). 6. Prossiga-se com o cumprimento de sentença pelo valor atualizado informado. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. 7 OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0039099-63.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - Celular: (45) 3392-5035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0039099-63.2018.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$1.254.663,78 Exequente(s): DANIEL HEISLER DE OLIVEIRA MARCO ANTONIO FUSCOLIN FREITAS LATUF DE LIMA Executado(s): maria gorete kaufmann EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos e etc. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte exequente em face do despacho proferido no evento 370.1, que entendeu que a unificação das contas judiciais não seria pertinente, determinou a intimação da executada quanto à penhora realizada e deferiu a realização de novo bloqueio Sisbajud. É o breve relatório. DECIDO. 2. Recebo os embargos de declaração, vez que tempestivos. 3. É sabido que os embargos de declaração são cabíveis quando presentes as hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: omissão, contradição e obscuridade. Contudo, no presente caso, não se verifica qualquer vício que justifique o acolhimento da medida. A decisão proferida pelo Tribunal acerca do Agravo de Instrumento, deferiu parcialmente o pedido liminar, apenas para determinar ao Juízo que apreciasse os requerimentos formulados no evento 355.1. Deste modo, o despacho embargado não padece de qualquer contradição ou omissão, pois cumpriu na íntegra a decisão monocrática proferida no evento 368.1. Assim, a insurgência manifestada pela parte embargante decorre de mero inconformismo com o julgamento proferido, o que não autoriza o uso dos embargos como sucedâneo recursal. Nesse sentido, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no MS: 21315 DF 2014/0257056-9, Relator.: Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), Data de Julgamento: 08/06/2016, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 15/06/2016 JC vol. 132 p. 89) Portanto, os embargos de declaração devem ser rejeitados, diante da ausência de obscuridade, contradição ou omissão. 4. Diante do exposto, com fundamento no artigo 1.024 do CPC, REJEITO os Embargos de Declaração, ante a ausência dos pressupostos legais. 5. Destarte, permanece o despacho nos termos lançados. 6. Publique-se. Intime-se. Intimações e diligências necessárias Cascavel, datado eletronicamente.¹ OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0039099-63.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - Celular: (45) 3392-5035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0039099-63.2018.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$1.254.663,78 Exequente(s): DANIEL HEISLER DE OLIVEIRA MARCO ANTONIO FUSCOLIN FREITAS LATUF DE LIMA Executado(s): maria gorete kaufmann Vistos. Apesar de não desconhecer de respeitável posicionamento em sentido contrário, entendo que a impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários somente pode ser excepcionada quando o crédito exequendo for de natureza alimentar, o que não é o caso dos autos. É como julgou o STJ: AGRAVO REGIMENTAL. PENHORA ON LINE DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE, DADA A NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA EXECUTADA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 649, § 2º, DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. "O caráter absoluto da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários (dentre outras verbas destinadas à remuneração do trabalho) é excepcionado pelo § 2º do art. 649 do CPC, quando se tratar de penhora para pagamento de prestações alimentícias" ((REsp 1.365.469/MG, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 26/6/2013). 2. A jurisprudência desta Corte estabelece que os honorários advocatícios constituem verba de natureza alimentar, sendo possível, nesse caso, a penhora on line dos vencimentos do devedor, para a satisfação do débito. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 32031 SC 2011/0173714-6, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 10/12/2013, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/02/2014) Portanto, impossível acolher o pedido retro. Novamente do STJ: AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. OFENSA À AUTORIDADE DE DECISÃO DO STJ. EXECUÇÃO. PENHORA. SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Na hipótese, há divergência entre a decisão desta Corte Superior - que entendeu não ser cabível a constrição sobre conta corrente destinada ao recebimento de salário - e a decisão proferida pelo Juízo de primeira instância, que manteve a penhora de 30% sobre conta-salário do devedor. 2. Esta Corte tem entendimento assente no sentido de que é possível a penhora on line em conta corrente do devedor, desde que observada a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões, entre outras, prevista no art. 649, IV, do CPC. 3. Agravo não provido. (STJ - AgRg na Rcl: 12251 DF 2013/0104696-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 14/08/2013, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 19/08/2013) Requeira o credor o que entender de direito, sob pena de arquivamento. Prazo: 10 (dez) dias. Caso inerte, ao arquivo provisório, nos termos do art. 921 do CPC. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. [7] Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito

17/03/2025, 00:00

21/04/2023, 00:00

22/07/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 492) ATO ORDINATÓRIO PRATICADO (05/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 485) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (09/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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