Procedimento Comum Cível 0004406-14.2022.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004406-14.2022.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 203) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (21/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004406-14.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - Celular: (45) 3392-5035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004406-14.2022.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$240.194,00 Autor(s): DORMAN ADMINISTRADORA DE BENS LTDA ISMAEL VALERIO DA SILVA Réu(s): SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. A sentença de mov. 153, determinou a ré AYMORÉ o cancelamento do gravame de alienação fiduciária relacionado ao veículo EP /COMPASS LIMITED S, placas BEM-4C63, chassi 9886751C6LKJ92848. A ré foi intimada a comprovar o cumprimento da obrigação nos termos da decisão de mov. 192. Contudo, não se manifestou nos autos (mov. 197). A parte autora veio aos autos informar que a restrição persiste, requerendo a aplicação de multa (mov. 198). Diante do que, determino a intimação pessoal da ré (via AR) a fim de que, no prazo de 03 dias, cumpra com a determinação judicial, sob pena de multa diária que fixo em R$ 500,00. Cascavel, datado eletronicamente Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004406-14.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - Celular: (45) 3392-5035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004406-14.2022.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$240.194,00 Autor(s): DORMAN ADMINISTRADORA DE BENS LTDA ISMAEL VALERIO DA SILVA Réu(s): SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. 1. Diante do trânsito em julgado da sentença (ev. 171) e da notícia de que as tratativas de composição amigável não restaram frutíferas (ev. 190.1), indefiro, por ora, o pedido de expedição de ofício ao DETRAN/PR, uma vez que ainda não houve a intimação específica da parte devedora para o cumprimento voluntário da obrigação de fazer após o encerramento das negociações extrajudiciais. 2. Intime-se a parte ré para que comprove nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, o cumprimento da obrigação de fazer consistente na baixa/cancelamento do gravame incidente sobre o veículo, sob pena de adoção de medidas coercitivas (art. 536, CPC). 3. Transcorrido o prazo sem a devida comprovação pela ré, intime-se a parte autora/exequente para requerer o que entender de direito, em 05 (cinco) dias. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente.³ OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 186) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (23/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 186) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (23/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2026, 14:14

Outras Decisões

29/04/2026, 12:26

Conclusão (para decisão)

27/04/2026, 01:09

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 14:25

Confirmada

24/04/2026, 11:36

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2026, 11:31

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2026, 11:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/04/2026, 01:20

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:41

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/04/2026, 11:13

Documentos

Intimação

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004406-14.2022.8.16.0021(Apelação Cível) Relator(a): Desembargador Andrei de Oliveira Rech Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível Data do Julgamento: 01/12/2025 Ementa: Ementa: Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de contrato. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. 1. Pleito de afastamento da condenação ao pagamento de danos morais, subsidiariamente, pleito de minoração do valor. Não acolhimento. Contrato de alienação fiduciária realizado de forma fraudulenta tendo como objeto veículo dos autores. Imposição de restrição que perdura por mais de três anos. Impossibilidade de registro e de venda do automóvel. Situação que ultrapassa mero aborrecimento. Quantum indenizatório fixado seguindo critérios de proporcionalidade e razoabilidade. 2. Pleito de afastamento da indenização por danos materiais. Parcial acolhimento. Desvalorização do veículo em razão do decurso do tempo. Valor do automóvel que sofreu significativa redução. Danos materiais configurados. Indenização devida. Quantum indenizatório que deve ser calculado sobre a diferença entre o valor pago pelo veículo e o valor de mercado do bem e não com base no valor da tabela FIPE à época da aquisição. Minoração que é devida. Ônus sucumbenciais mantidos. Honorários recursais não fixados. Sentença parcialmente reformada. Recurso conhecido e provido em parte. I. Caso em exame 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de contrato, condenando a instituição financeira ao pagamento de danos morais e materiais em razão da alienação fiduciária indevida de veículo pertencente aos autores. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a instituição financeira deve ser condenada ao pagamento de danos morais e materiais em razão da alienação fiduciária indevida de um veículo pertencente aos autores. III. Razões de decidir 3. A alienação fiduciária do veículo ocorreu de forma fraudulenta, tendo sido formalizada entre a instituição financeira ré e terceiro, sem a anuência dos legítimos proprietários do automóvel. Ademais, houve a imposição de restrição ao veículo, circunstâncias que evidenciam falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira, que não adotou as devidas cautelas ao realizar o financiamento. 4. A hipótese delineada nos autos configura fortuito interno, decorrente de risco inerente à atividade desempenhada, razão pela qual a responsabilidade da instituição financeira é objetiva. 5. A situação vivenciada pelos autores extrapola os limites dos meros dissabores cotidianos, configurando dano moral. A indevida restrição sobre o veículo, que perdura há mais de três anos, impossibilita a sua transferência e posterior revenda. 6. O ato ilícito da instituição financeira impossibilitou ao autor o livre uso e disposição do veículo, uma vez que a restrição imposta obstou a transferência do bem. O decurso do tempo acarretou significativa desvalorização do veículo, reduzindo seu valor de mercado. Assim, resta caracterizado o dano material, cuja indenização deve ser fixada com base na diferença entre o valor pago pelo autor na aquisição do veículo e seu valor de mercado. 7. Os ônus sucumbenciais foram mantidos, uma vez que houve, tão somente, a minoração do valor devido a título de danos materiais. Em razão do parcial provimento do recurso, os honorários recursais não foram fixados. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação conhecida e parcialmente provida. Tese de julgamento: A responsabilidade objetiva das instituições financeiras é configurada em casos de alienação fiduciária fraudulenta de bens, sendo devida a indenização por danos morais e materiais aos legítimos proprietários prejudicados pela falha na prestação do serviço. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.010. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp 845.001/MG, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, j. 08.09.2009; TJPR, Apelação Cível 0010333-84.2023.8.16.0001, Rel. Desembargador Luis Sergio Swiech, 9ª Câmara Cível, j. 28.06.2025; TJPR, Apelação Cível 0003633-61.2024.8.16.0194, Rel. Desembargador Marco Antonio Massaneiro, 16ª Câmara Cível, j. 22.11.2024; TJPR, Recurso Inomidado 0054179-15.2023.8.16.0014, Rel. Juiz Juan Daniel Pereira Sobreiro, 3ª Turma Recursal, j. 02.12.2024; Súmula nº 479/STJ.

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004406-14.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - Celular: (45) 3392-5035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004406-14.2022.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$240.194,00 Autor(s): DORMAN ADMINISTRADORA DE BENS LTDA ISMAEL VALERIO DA SILVA Réu(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. SENTENÇA I. RELATÓRIO ISMAEL VALÉRIO DA SILVA e DORMAN ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, ajuizaram a presente Ação Declaratória c/c Indenizatória e Tutela de Urgência em face de AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, almejando o reconhecimento da relação jurídica de compra e venda, a inexistência do contrato de financiamento e a condenação em danos morais e materiais. Ponderam os autores que celebraram, no dia 20/10/2021 a compra e venda do veículo JEEP/COMPASS LIMITED S, placas BEM-4C63, chassi 9886751C6LKJ92848, sem qualquer reserva de domínio. Sustentam que após o reconhecimento de firma das assinaturas, o comprador (ISMAEL) encaminhou a transferência do veículo no dia 08/11/2021, contudo, em consulta ao sistema do DETRAN, foi surpreendido com o gravame que apontava uma alienação fiduciária do bem junto à parte ré. Informam que trata-se de golpe, onde são vítimas, considerando que jamais houve qualquer financiamento do veículo. Ainda, aduzem que no site do DETRAN consta que o suposto financiamento teria ocorrido no dia 22/10/2021, ou seja, dois dias após a compra e venda realizada, gravado no nome de terceiro desconhecido (Henrique Rafael Mendes Domingos). Os autores alegam ainda que receberam ligações telefônicas informando que o veículo em questão teria sido arrematado em um site de leilão, e que o arrematante buscava o endereço para retirar o veículo. Pugnam em sede de tutela de urgência pela manutenção da posse do veículo até a decisão final do processo. No mérito, requerem o reconhecimento da inexistência do contrato de financiamento em questão, com o reconhecimento da compra e venda e a indenização por danos morais na importância de quarenta salários mínimos. Tutela de Urgência deferida, ev. 15.1. Emenda a inicial no ev. 25.1, com pedido de abstenção de restrições junto ao cadastro de inadimplentes. Pedido parcialmente deferido ao ev. 36.1. Citada, a parte ré ofereceu resposta (ev.46.1) em que suscita, em resumo, a ausência de reclamação prévia e a inexistência de danos morais. Aditamento a inicial, com pedido de condenação em danos materiais, ev. 77.1. Na sequência, indeferida a prova oral, restou anunciado o julgamento antecipado da lide, ev. 81.1. No ev. 87.1, o julgamento foi convertido em diligência com o deferimento de inversão do ônus da prova. Documentos juntados pela parte autora, evento 90.2/90.3. No ev. 117.1, manifestação da parte ré com relação a emenda à inicial. Novos documentos colacionados pela parte autora com relação aos danos materiais, seguido de manifestação da parte Ré, eventos 129.1 e 135.1. Pedido liminar para liberação da transferência do veículo indeferido, eventos 138.1 e 145.1. Encaminhados os autos para sentença. É o relatório. Segue a decisão. II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e materiais, em decorrência do gravame realizado pela parte Ré no veículo JEEP/COMPASS LIMITED S, placas BEM-4C63, a qual, após regular instrução, comporta imediato julgamento, conforme preceitua o artigo 355, I, do Código de Processo Civil. De início, é de se destacar que a ausência ou prévio esgotamento da via administrativa não impedem a parte autora de promover a ação judicial, de acordo com o princípio da inafastabilidade de jurisdição, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV da CF. Passo a análise do mérito. Quanto à responsabilidade da instituição financeira cumpre asseverar, primeiramente, que o Código Civil estabelece, em casos assim, a responsabilidade civil objetiva, consubstanciada no artigo 927, parágrafo único, que contempla a teoria do risco criado. In verbis: “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” De acordo com a referida teoria, configura-se a responsabilidade, independentemente de culpa, quando a atividade desenvolvida pelo agente por si só implica em risco ao direito de outrem. Nesse sentido ensinam Nelson Nery Rosa e Maria Nery Rosa, In verbis: “O sistema subsidiário do CC é o da responsabilidade civil objetiva (CC 927 par.ún.), que se funda na teoria do risco: para que haja o dever de indenizar é irrelevante a conduta (dolo ou culpa) do agente, pois basta a existência: a) do dano; e b) do nexo de causalidade entre o fato e o dano. Haverá responsabilidade civil objetiva quando a lei assim o determinar (v.g., CC 933) ou quando a atividade habitual do agente, por sua natureza, implicar risco para o direito de outrem (v.g., atividades perigosas) Há outros subsistemas derivados dos dois sistemas, que se encontram tanto no CC como em leis extravagantes. Ambas têm a mesma importância no sistema do CC, não havendo predominância de uma sobre a outra. Conforme o caso aplica-se um ou outro regime da responsabilidade civil, sendo impertinente falar-se em regra e exceção.” (Código civil comentado [livro eletrônico] / Nelson Nery Junior, Rosa Maria de Andrade Nery. -- 3. ed. rev., atual. e ampl. até 03.06.2019. -- São Paulo:Thomson Reuters Brasil, 2019). (destaquei) Ainda, no mesmo sentido, a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça igualmente atribui a responsabilidade objetiva às instituições financeiras na hipótese de danos causados por “fortuito interno”, veja-se. “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” No caso em tela, infere-se da inicial que um terceiro estranho à lide, qual seja, Henrique Rafael Mendes Domingos financiou o veículo JEEP COMPASS, objeto do contrato de compra e venda realizado entre os autores (Ismael e Dormam Administradora), junto à Ré Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A., que por sua vez, alienou fiduciariamente para si, eventos 1.8, 90.2 e 90.3. Determinada a inversão do ônus da prova, a Ré não comprovou ter solicitado qualquer documentação que comprovasse a licitude de contrato dos autores para com o terceiro. Assim, é fato incontroverso que a alienação fiduciária pactuada por terceiro foi fraudulenta. Contudo, ressalto que não há como se reconhecer culpa exclusiva de terceiro e afastar a responsabilidade da instituição financeira, nos termos do art. 14, §3°, II, do CDC. Com efeito, o risco de fraude e falsificação são inerentes à atividade desenvolvida pela instituição financeira e configuram fortuito interno, visto que cabia a ela a adoção de medidas para assegurar a idoneidade das operações bancárias que realiza, especificamente quanto à autenticidade dos documentos apresentados pelo contratante. Diante do exposto, o que se vê é que o financiamento foi realizado à revelia dos autores. Assim, entendo cabível a declaração de inexistência dessa relação jurídica e o cancelamento do gravame. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. “GOLPE DA OLX”. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. RESCISÃO QUE DEVE SER PLEITEADA PELO CONTRATANTE. DETERMINAÇÃO DE BAIXA DO GRAVAME. INEXISTÊNCIA DE PROVAS A RESPEITO DA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS ESSENCIAIS PARA AUTORIZAR A INSERÇÃO DO GRAVAME. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso da parte ré Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0029666-30.2021.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 22.05.2023). Dos Danos Morais. De antemão, a pretensão de indenização por danos morais pretendida pelo autor -pessoa jurídica DORMAN ADMINISTRADORA DE BENS LTDA- é de ser julgada improcedente, considerando que não se verifica a mácula a sua honra objetiva, imagem e credibilidade no tráfego comercial. Quanto ao autor Ismael Valério da Silva, considerando que o ônus imposto ao veículo decorreu de ato ilícito, sendo que o gravame impediu o autor, por período considerável -até os dias atuais- de dispor livremente de seu automóvel, denota-se que, a situação vivenciada extrapola a noção de mero dissabor, sendo manifestamente plausível a pretensão indenizatória. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR – AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – AUTORA QUE ALIENOU SEU VEÍCULO PARA REVENDEDORA, RECEBENDO O PAGAMENTO EM CHEQUES – DOCUMENTOS QUE SERIAM ENTREGUES SOMENTE APÓS A QUITAÇÃO – DESCOBERTA DE QUE O VEÍCULO FOI ALIENADO FIDUCIARIAMENTE POR TERCEIRO AO BANCO APELANTE – CORRÉU QUE LITIGA CONTRA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM PROCESSO QUE TRAMITOU CONJUNTAMENTE – RECONHECIMENTO, NAQUELES AUTOS, DE QUE HOUVE CONTRATAÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA POR MEIO DE FRAUDE – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM DETRIMENTO DA AUTORA E DO CORRÉU – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – SÚMULA Nº 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – FORTUITO INTERNO – NÃO INCIDÊNCIA DAS EXCLUDENTES DO ARTIGO 14, § 3, INCISO II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – DANO MORAL – IMPOSSIBILIDADE DE DISPOR DO VEÍCULO – ABALO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADO – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEVE SER CONDENADA A ARCAR COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO PATRONO DO CORRÉU – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0023113-22.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO)SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ADEMIR RIBEIRO RICHTER - J. 22.09.2021 Quanto ao valor da indenização, não existe uma fórmula matemática ou regra legal que possibilite quantificar a compensação pelo abalo moral identificado no caso concreto. A ausência de parâmetros legais direciona o intérprete às soluções encontradas pela jurisprudência, levando-se em conta a realidade da vida e as particularidades do caso concreto, para que, de um lado, seja possível compensar os danos experimentos pelo lesado, sem que, de outro lado, haja seu enriquecimento ilícito. Assim, compatibilizando o interesse jurídico lesado com as circunstâncias do caso concreto, o valor da indenização deve ser fixado em R$5.000,00 (cinco mil reais), montante compatível com os danos sofridos pelo demandante em decorrência da conduta da ré. Do Dano Material Releva notar que os transtornos causados pela parte ré ao autor Ismael, gravando o automóvel e impossibilitando seja a transferência de titularidade, seja a sua comercialização, por longo período, ocasionaram a desvalorização do bem, razão pela qual, exsurge o dever de indenizar os danos materiais, no valor de R$ 61.000,00 (sessenta e um mil reais), de acordo com a tabela FIPE, eventos 1.12 e 129.2. Em analogia: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM RAZÃO DE SUPOSTA CONTRADIÇÃO DE ACÓRDÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAL E MORAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. GRAVAME FRAUDULENTO. LUCROS CESSANTES. VALOR DA DESVALORIZAÇÃO DO VEÍCULO. Presta-se este recurso a aclarar contradições e obscuridades, assim como suprir omissões, dele não podendo utilizar-se a parte para manifestar o seu inconformismo em relação à matéria de fundo, a fim de obter novo julgamento. Contrato de compra e venda celebrado pela empresa autora e pessoa física, sob todas as cautelas devidas, inexistindo qualquer pendência sobre o veículo adquirido. Posterior impedimento de transferência da titularidade, em razão de gravame fraudulento perpetrado por outra pessoa física e a instituição financeira ré. Lucros cessantes devidos, em razão dos transtornos causados a autora, decorrentes da realização de um financiamento fraudulento, gravando o automóvel e impossibilitando seja a transferência de titularidade, seja a sua comercialização, por longo período, a ocasionar a desvalorização do bem. Valor fixado no acórdão embargado em conformidade com o pedido constante na peça inicial. Pedido certo quanto ao valor. Recomposição do valor mediante a correção monetária determinada no acórdão recorrido. Ausência de quaisquer dos vícios elencados no artigo 1.022, do vigente CPC. Acórdão que se mantém, por seus próprios fundamentos. Embargos a que se nega provimento.(TJ-RJ - APL: XXXXX20138190001, Relator.: Des(a). DENISE LEVY TREDLER, Data de Julgamento: 02/07/2019, VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL). Diante do exposto, a procedência parcial dos pedidos é à medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Em face do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos inicias, confirmando-se a Tutela concedida, para fim de: a) DECLARAR a existência da relação jurídica de compra e venda do veículo JEEP/COMPASS LIMITED S, placas BEM-4C63, chassi 9886751C6LKJ92848 entre os autores em 20/10/2021; b) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre os autores e a Ré AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, no que diz respeito ao financiamento do veículo mencionado, com a DETERMINAÇÃO de cancelamento do gravame pela Ré, em 5 (cinco) dias; c) CONDENAR a ré ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais ao autor ISMAEL, corrigidos monetariamente pela média dos índices INPC-IGP-DI, contados a partir desta decisão e acrescidos de juros de 1% ao mês desde a citação. d) CONDENAR a ré, a restituição do valor à título de danos materiais ao autor ISMAEL, no montante total de R$61.000,00 (sessenta e um mil reais), corrigidos monetariamente pela média dos índices INPC-IGP-DI, (contados a partir da inicial), e acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a citação; De igual forma, dada a sucumbência recíproca, observados os aspectos qualitativo e quantitativo, CONDENO a parte autora DORMAN ADMINISTRADORA DE BENS LTDA ao pagamento de 20% (vinte por cento) e o autor ISMAEL VALÉRIO DA SILVA ao pagamento de 10 % (dez por cento) das custas processuais e dos honorários advocatícios, de acordo com o que cada parte decaiu em seus pedidos (observada eventual concessão de justiça gratuita), e a parte Ré ao pagamento de 70% (setenta por cento) das custas, processuais e de honorários advocatícios, os quais fixo em 20% (vinte por cento), sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpram-se as determinações constantes no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Paraná. Sobrevindo recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, na forma do § 1º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil, remetendo-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, independentemente de nova conclusão, nos termos do § 3º do mesmo Dispositivo Legal. Transitado em julgado, certifique-se. Oportunamente, observadas as formalidades legais, arquivem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - Autos n. 0004406-14.2022.8.16.0021 Vistos Trata-se de demanda ajuizada por ISMAEL VALÉRIO DA SILVA e DORMAN ADMINISTRADORA DE BENS LTDA., em face de AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. De acordo com a inicial o primeiro autor celebrou com o segundo a compra e venda do veículo JEEP/ COMPASS LIMITED S, placas BEM 4C63. Ao encaminhar o a transferência do veículo o primeiro autor/ comprador constatou a existência de alienação fiduciária em relação ao veículo junto a empresa ré realizada dois dias após o negócio realizado pelos autores. Posteriormente, foram surpreendidos com a notícia de que o veículo em questão teria sido arrematado em leilão no estado do Mato Grosso. Sustentam a existência de fraude em relação ao financiamento em questão. Pretendem o reconhecimento de inexistência do contrato financiamento/ alienação fiduciária. No mov. 15, foi concedida tutela de urgência para a manutenção do veículo na posse do autor. No mov. 36, foi concedida tutela para o fim de determinar a ré que se abstivesse de inscrever o nome da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito. A parte autora então retornou aos autos, pedindo, em sede de tutela antecipada que seja autorizada a transferência do veículo ao nome do autor ISMAEL VALÉRIO DA SILVA. É a síntese dos autos. DECIDO. Como cediço, para concessão de tutela de urgência, imprescindível o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 300, do CPC, in verbis:Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, a probabilidade do direito se encontra evidenciada, pela documentação acostada a inicial que evidenciam a transação havida entre as partes. Tanto é que foram concedidas duas tutelas de urgências nos autos, de forma a permitir que o autor fosse mantido na posse do veículo e não fosse inscrito nos cadastros de inadimplentes em razão de contrato envolvendo o referido veículo. Sem contar, que a própria ré, não controverteu a alegada fraude na realização do financiamento/alienação fiduciária. Ocorre que, não se faz presente na visão deste magistrado, o risco da demora. A alegada desvalorização do automóvel é questão meramente patrimonial, que pode ser reparada ao final da demanda, em caso de procedência. Tanto é assim, que faz parte dos pedidos a título de dano material, formulado pelo autor. Sendo assim, indefiro a tutela pretendida. Intimem-se. Posteriormente encaminhem-se os autos para sentença. Cascavel(PR), datado e assinado digitalmente [4]. NATHAN KIRCHNER HERBST Juiz de Direito

11/04/2025, 00:00

22/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004406-14.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004406-14.2022.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$191.714,00 Autor(s): DORMAN ADMINISTRADORA DE BENS LTDA ISMAEL VALERIO DA SILVA Réu(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Trata-se de “ação declaratória de inexistência de contrato c/c pedido manutenção na posse, c/c liminar de antecipação de tutela e indenização por danos morais” ajuizada por Ismael Valério Da Silva e Dorman Administradora de Bens Ltda em face de AYMORÉ CRÉDITOFINANCIAMENTO EINVESTIMENTO S/A. Os autores alegam, em síntese, que celebraram, no dia 20/10/2021, compra e venda do veículo JEEP/COMPASS LIMITED S, ano/modelo 2019/2020, placas BEM-4C63, chassi 9886751C6LKJ92848, de cor marrom, à diesel, sem qualquer reserva de domínio. Após o reconhecimento de firma das assinaturas, o comprador (primeiro requerente) encaminhou a transferência do veículo no dia 08/11/2021, contudo, em consulta ao sistema do DETRAN, foi surpreendido com o gravame que apontava uma alienação fiduciária do veículo junto à requerida. Os autores acreditam serem vítimas de um golpe, pois jamais houve qualquer financiamento do veículo, e desde que a compra foi efetivada, o veículo foi entregue ao primeiro requerente. Ainda, no site do Detran consta que o suposto financiamento teria ocorrido no dia 22/10/2021, ou seja, dois dias após a compra e venda entre os particulares realizada, e está gravado no nome de um terceiro desconhecido (Henrique Rafael Mendes Domingos). Os autores alegam ainda que têm recebido ligações telefônicas do Mato Grosso, afirmando que o veículo em questão teria sido arrematado num site de leilão de veículos, e que a pessoa estaria com a carta de arrematação e queria saber o endereço para buscar o veículo arrematado. Requer, em sede de tutela de urgência a manutenção da posse do veículo ao primeiro autor até a decisão final do processo. No mérito, requerem: o reconhecimento da inexistência do contrato de financiamento em questão, devendo ser reconhecida a compra e venda; inversão do ônus da prova; indenização por danos morais na importância de quarenta salários mínimos. Decido. 1. Recebo a petição inicial. 2. No entanto, levando em consideração o teor do artigo 292, inciso VI, do CPC, verifico que o valor atribuído à causa está equivocado. Portanto, determino a retificação, de ofício, do valor da causa para R$ 240.194,00, correspondente a 40 salários mínimos (pedido de indenização pelos danos morais) somados ao valor do veículo objeto do litígio, o que faço com apoio no artigo 292, § 3º, do CPC. Anotações e diligências pertinentes. 3. Em relação ao pedido de tutela de urgência, observo que o artigo 300 do Código de Processo Civil dispõe que: “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Da leitura do dispositivo acima transcrito, verifica-se que a lei exige dois requisitos para concessão da tutela pretendida: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (caso haja demora no provimento judicial). Além disso, conforme prevê o art. 300, § 3º, “a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. No caso em análise, entendo que estão presentes os requisitos necessários à concessão da medida. A probabilidade do direito dos autores estou demonstrada pelos documentos juntados com a inicial, principalmente o documento do veículo acostado no ev. 1.8, no qual consta a autorização para transferência da propriedade do bem, datada em 21/10/2021. Ainda, a consulta junto ao site do Detran acostada no ev. 1.10 demonstra que o suposto contrato de alienação fiduciária está em nome de um terceiro, e que foi efetuado no dia 22/10/2021. Não obstante, o documento de ev. 1.16 traz um suposto termo de arrematação do veículo em questão, referente ao mês de dezembro de 2021. Todos esses documentos indicam, aparentemente, que os autores foram vítimas de fraude. Nesse sentido, observa-se algumas jurisprudências em casos semelhantes: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.1. INSERÇÃO DE GRAVAME SOBRE VEÍCULO. SUPOSTA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA FIRMADO COM TERCEIRO. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXEGESE DO ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, CÓDIGO CIVIL. TEORIA DO RISCO CRIADO. FATO INERENTE À PRÓPRIA ATIVIDADE EMPRESARIAL DESENVOLVIDA. RISCO DO NEGÓCIO. DEVER DE DILIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CASO FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA.2. DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO DE GRAVAME SOBRE O VEÍCULO QUE MACULOU A CREDIBILIDADE DA EMPRESA AUTORA. AQUISIÇÃO DO VEÍCULO JUNTO AO CONSIGNANTE ORIGINÁRIO PARA MINIMIZAÇÃO DOS DANOS. VIOLAÇÃO À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE E DE RAZOABILIDADE. IMPORTÂNCIA QUE ATENDE À TRÍPLICE FUNÇÃO DA INDENIZAÇÃO E ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE EM CASOS SIMILARES.3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO COM BASE NO ART. 85, § 11, CPC. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA NO PATAMAR MÁXIMO.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0009497-61.2016.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 30.10.2021) ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C DANO MORAL, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – FRAUDE – CONTRATO NÃO REALIZADO PELO AUTOR – RECONHECIMENTO – AÇÃO PROCEDENTE – RECURSO NÃO PROVIDO. Considerando-se que o autor não reconhece o contrato de financiamento que consta em seu nome, afirmando que a assinatura e os dados do contrato não são verdadeiros, e não tendo a ré possibilitado a realização de perícia grafotécnica, de rigor o reconhecimento da procedência da ação. DANO MORAL – FIXAÇÃO – PARÂMETROS – EXCESSO RECONHECIDO – REDUÇÃO – FIXAÇÃO EM R$ 15.000,00 – RECURSO NESTA PARTE PROVIDO. A quantificação da compensação derivada de dano moral deve levar em consideração o grau da culpa e a capacidade contributiva do ofensor, a extensão do dano suportado pela vítima e a sua participação no fato, de tal sorte a constituir em um valor que sirva de bálsamo para a honra ofendida e de punição ao ofensor, desestimulando-o e a terceiros a ter comportamento idêntico. Constatando-se o excesso, de rigor a sua redução. (TJ-SP - AC: 10022605820188260210 SP 1002260-58.2018.8.26.0210, Relator: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 27/07/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/07/2021) Embora em uma análise preliminar não seja possível afirmar, de forma indene de dúvidas, que efetivamente o referido contrato de alienação fiduciária é produto de uma fraude, partindo da premissa de boa-fé e lealdade processual daqueles que procuram a jurisdição, há de ser conferida credibilidade às suas alegações, pelo menos diante das informações até então constantes no processo. Outrossim, não é possível exigir dos demandantes prova negativa (da não contratação). Da mesma forma, evidente o perigo de dano, tendo em vista que o veículo pode ser objeto de busca e apreensão, sendo que o lapso temporal inerente à regular tramitação do feito pode acarretar em consequências econômicas prejudiciais à parte. Por fim, cumpre mencionar que inexiste perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º, CPC), uma vez que esta poderá ser revogada posteriormente, caso o contrato seja realmente válido. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência pretendida, para o fim de determinar manutenção da posse do veículo JEEP/COMPASS LIMITED S, ano/modelo 2019/2020, placas BEM-4C63, chassi 9886751C6LKJ92848, pelo primeiro requerente. 4. Encaminhe-se o processo ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania desta Comarca, para que paute a audiência a que se refere o art. 334 do CPC, respeitando-se o prazo mínimo de 30 (trinta) dias e o intervalo previsto no §12 do mesmo dispositivo legal. Em havendo alteração que inviabilize a realização desta, comunique-se ao CEJUSC via email: [email protected] (por exemplo: retorno de AR negativo). 5. Após a designação de data para a audiência, cite-se a parte ré, com a antecedência mínima de 20 (vinte) dias para comparecer à audiência designada. 6. Consigno que poderá a parte ré, através de petição a ser apresentada com a antecedência mínima de 10 (dez) dias contados da data da audiência, indicar seu desinteresse na autocomposição, com base no §5º do art. 334 do CPC. 7. Intime-se a parte autora da audiência designada através de seu advogado (art. 334, §3º do CPC). 8. Consigno que o não comparecimento injustificado da autora ou da parte ré à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, §8º do CPC). 9. Qualquer das partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos na audiência designada (art. 334, §9º, do CPC). 10. Qualquer das partes poderá, ainda, constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, §10 do CPC). 11. No caso de qualquer das partes não comparecer à audiência designada ou, ainda, caso não haja composição, o prazo de 15 (quinze) dias para contestação passa a correr da data do ato (art. 335, I, CPC), respeitadas as exceções legais. 12. Não contestada a ação, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor (art. 344 do CPC). Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

25/02/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 203) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (21/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 186) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (23/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 186) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (23/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(221)

Todos os documentos(37)