Execução de Título Extrajudicial 0000418-19.2021.8.16.0118 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000418-19.2021.8.16.0118 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/07/2023, 18:05

Documento (Informações)

12/06/2023, 13:58

Remessa (em diligência)

12/06/2023, 13:55

Decurso de Prazo

10/05/2023, 00:26

Confirmada

30/04/2023, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000418-19.2021.8.16.0118. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MORRETES JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MORRETES - PROJUDI Rua Visconde do Rio Branco, 197 - WhatsApp (41) 98705-7548 - Centro - Morretes/PR - CEP: 83.350-000 - Fone: (41) 3263-5965 - Celular: (41) 98705-7548 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000418-19.2021.8.16.0118 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$3.768,15 Exequente(s): DENIZ MARCEL BINDER - ME Executado(s): MATUZALEM BENTO CAETANO DECISÃO A parte exequente arguiu nulidades na sentença deste juízo. Aduz, em síntese, que o Juízo proferiu decisão surpresa, sem oportunizar prévia manifestação à parte exequente. Ainda, alegou que a decisão “incorreu em contradição no momento em que deixou de analisar os documentos trazidos pela parte autora, bem como observar a Lei de Franquias nº 13.966/2019, que assegura em seu artigo 1º que um franqueado é autorizado a usar marcas e outros objetos de propriedade intelectual, e a usar métodos e sistemas de implantação e administração de negócio”. Outrossim, insurge-se no sentido de que a decisão levou em consideração precedentes não transitados em julgado. E alega que a sentença se utilizou de conceitos jurídicos indeterminados, não podendo ser considerada fundamentada. Logo de início, incumbe destacar que a via eleita pela parte é inadequada para os fins pretendidos. Isso porque, pelo que se extrai de sua manifestação, a parte entende que houve error in judicando e/ou error in procedendo, pretendendo a cassação da sentença e a reabertura da execução. Ocorre que, se a parte entende que a sentença deve ser reformada ou anulada, deveria ter interposto o recurso cabível. Como o próprio nome do princípio do duplo grau de jurisdição sugere, o julgamento acerca da eventual necessidade de reforma/anulação da sentença proferida em primeiro grau é feita por um órgão revisor, distinto daquele que proferiu a decisium, não cabendo ao juiz singular cassar a própria sentença. Em mesmo diapasão, cito: PROCESSUAL CIVIL - PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE MÉRITO - EXAURIMENTO DO OFÍCIO JURISDICIONAL - DECISÃO DO JUIZ ANULANDO SUA PRÓPRIA SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE. I - ACABADO, COM A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE MÉRITO, O OFÍCIO JURISDICIONAL, NADA MAIS PODE O JUIZ FAZER, AINDA QUE SE DEPARE COM VÍCIO CAPAZ DE CONSEQUENCIAR NULIDADE PROCESSUAL; II - INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 463 DO CPC; III - INAFASTÁVEL O RECONHECIMENTO DA FALTA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO MONOCRÁTICO PARA ANULAR SUA PRÓPRIA SENTENÇA; IV - POSSIBILIDADE DE CASSAÇÃO DO ATO IMPUGNADO ATRAVÉS DA VIA MANDAMENTAL, UMA VEZ QUE EIVADO DE ILEGALIDADE A IMPOR REPARAÇÃO IMEDITA; V - SEGURANÇA CONCEDIDA. (TRF-2 - MS: 0 RJ 93.02.14939-0, Relator: Desembargador Federal VALMIR PEÇANHA, Data de Julgamento: 14/11/1995, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJU - Data::25/07/1996) – Destacado. PROCESSUAL CIVIL - NULIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA PELO JUÍZO A QUO - INAPLICABILIDADE DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. 1. Nulidade suscitada após a prolação da sentença. 2. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la para corrigir inexatidões materiais e retificar erros de cálculo, ou por meio de embargos de declaração. Inteligência do artigo 463 do Código de Processo Civil. 3. Ao juiz é defeso anular a própria sentença, devendo o inconformismo do agravante ser manejado na via recursal da apelação ou, eventualmente, por meio de ação rescisória. 4. Interposição de agravo de instrumento visando à anulação de sentença constitui erro grosseiro, o que inviabiliza a fungibilidade recursal. 5. Agravo de instrumento improvido. (TRF 3a Reg. AG94718/SP-94.03.094718-7, rel. Juiz Conv. João Consolim, DJU 30/08/2007)- Destacado. Em suma, como não cabe ao Juízo de primeiro grau, após a prolação da sentença, avaliar eventual error in procedendo ou error in judicando, é descabido direcionar petição de arguição de nulidade a este Juízo visando a cassação da decisium e a reabertura da execução. Sem prejuízo, somente por argumentar, não procedem as alegações aventadas pela parte. Quanto à alegação de que houve “decisão surpresa”, vez que não foi oportunizado prévio contraditório à parte exequente antes de extinguir o feito, há que se destacar que a sentença fez expressa menção ao § 1º do art. 51 da Lei nº 9.099/1995, o qual assevera que, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, a extinção sem resolução de mérito independerá da prévia intimação das partes para manifestação. Por óbvio, considerando que o presente processo tramita nos juizados especiais, deve incidir a regra especial prevista no art. 51, § 1°, da Lei n. 9.099/1995, em detrimento da regra geral prevista no Código de Processo Civil. Passando à alegação de que houve “contradição” do Juízo ao não analisar os documentos trazidos aos autos pela parte ou ao não observar o teor do art. 1º da Lei nº 13.966/2019, tal argumentação não merece melhor sorte. Primeiro que tais argumentos não guardarem qualquer relação com o conceito de contradição, mas, não fosse isso, o Juízo fez constar expressamente na sentença certas observações realizadas a partir de tais documentos, senão vejamos o seguinte trecho da sentença: “[...] da análise do título executivo extrajudicial e do cadastro nacional de pessoa jurídica (CNPJ), extrai-se que a exequente possui o nome empresarial ‘DENIZ MARCIEL BINDER – ME’, tendo como título do estabelecimento (nome fantasia) ODONTO EXCELLENCE.Ainda, na parte superior esquerda do contrato juntado aos autos consta o logotipo ODONTO EXCELLENCE”. De modo que, por óbvio, o Juízo analisou a documentação trazida pela parte. Ademais, quanto à alegação de que o Juízo não observou o art. 1º da Lei nº 13.966/2019, nota-se que tal premissa também não procede. O Juízo não ignora o fato de que o exequente é franqueado da requerida, porém foram devidamente expostos na sentença os fundamentos que levaram o Juízo a reconhecer que, mesmo na qualidade de franqueado e franqueador, há configuração de grupo econômico no vertente caso. Inclusive, foram acostados precedentes do Eg. TJPR reconhecendo a configuração de grupo econômico em casos semelhantes. E insta salientar que, independentemente se já houve ou não o trânsito em julgado dos precedentes utilizados na sentença, as decisões tomadas em 2º grau de jurisdição são precedentes válidos para fundamentar decisão judicial de primeira instância. Portanto, a decisão não pode ser considerada não fundamentada ou omissa. Outrossim, também é descabida a alegação de que a sentença se utilizou de conceitos jurídicos indeterminados. Basta ler a decisão e perceber que a ela atentou-se para as peculiaridades do caso concreto, especialmente, para as condições da parte exequente, concluindo-se que a parte não possui legitimidade ativa no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. Ressalto que a sentença proferida nos autos é escorreita. Pois é evidente que a parte exequente, como outras franqueadas da OdontoExcellence, vem se utilizando dos Juizados Especiais Cíveis de maneira predatória, burlando o escopo primordial deste microssistema, que não é atender litigantes de massa, mas sim, aquelas causas que ficam à margem da Justiça Comum. Tal utilização predatória, com o ajuizamento de centenas de ações, vem abarrotando este Juizado, sobrecarregando os auxiliares da justiça e causando morosidade aos demais processos que realmente devem tramitar neste microssistema. Consigno que nesta Comarca, entre 01/12/2019 e 08/02/2023, foram distribuídas 1.758 novas ações nos Juizados Especiais Cíveis, sendo que, deste número, 1.054 foram execuções de títulos extrajudiciais propostos por DENIZ MARCIEL BINDER - ME. Ou seja, o exequente, somente neste período, ajuizou 60% do total das demandas que tramitaram no Juizado Especial Cível. Notadamente, este Juizado tem servido mais ao exequente do que a todo o restante da população em conjunto. Portanto, é nítido o abuso na utilização do microssistema do Juizado, a fim de eximir-se do pagamentos das custas processuais e outros ônus da Justiça Comum. Ainda, destaco que situação similar a dos presentes autos foi relatada em recente matéria no site oficial do Conselho Nacional de Justiça[1], na qual a conduta também foi classificada como utilização predatória dos Juizados. O magistrado responsável pelo Juizado aludido na matéria, dr. Luiz Claudio Broering, também extinguiu tais demandas sem resolução de mérito e consignou na sentença: “O uso indiscriminado do sistema do Juizado Especial confronta com o princípio da cooperação, lealdade, boa-fé processual e, de forma especial, atenta contra a dignidade da Justiça”. Diante de todo o exposto, REJEITO a arguição de nulidade. Diligências: 1) Considerando que a arguição de nulidade não tem o condão de suspender o prazo recursal, certifique a serventia se já ocorreu o transito em julgado da sentença. 2) Uma vez transitada em julgado a sentença, arquive-se o feito, registrando-se a baixa e procedendo as anotações necessárias, observando as disposições do Código de Normas. Intimações. Diligências necessárias. [1]https://www.cnj.jus.br/20-mil-acoes-alertam-para-uso-predatorio-dos-juizados-especiais-em-santa-catarina/. Acesso: 08/02/2023. Morretes, datado e assinado digitalmente. José Valdir Haluch Junior Juiz Substituto

Expedição de documento (Outros documentos)

19/04/2023, 13:51

Trânsito em julgado

19/04/2023, 13:51

Indeferimento

05/04/2023, 13:44

Conclusão (para despacho)

05/04/2023, 12:24

Petição (Petição (outras))

22/03/2023, 11:09

Confirmada

11/03/2023, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000418-19.2021.8.16.0118. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MORRETES JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MORRETES - PROJUDI Rua Visconde do Rio Branco, 197 - WhatsApp (41) 98705-7548 - Centro - Morretes/PR - CEP: 83.350-000 - Fone: (41) 3263-5965 - Celular: (41) 98705-7548 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000418-19.2021.8.16.0118 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$3.768,15 Exequente(s): DENIZ MARCEL BINDER - ME Executado(s): MATUZALEM BENTO CAETANO SENTENÇA I. Relatório Dispensado – Art. 38, caput, da Lei nº 9.099/1995. II. Fundamentação Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida pela clínica odontológica DENIZ MARCEL BINDER – ME (OdontoExcellence). Embora este juízo tenha admitido o processamento de feitos semelhantes até então, refletindo melhor a respeito do caso, é forçoso reconhecer que o processo deve ser extinto sem resolução do mérito. Tal conclusão se dá porque da análise do título executivo extrajudicial e do cadastro nacional de pessoa jurídica (CNPJ), extrai-se que o exequente possui o nome empresarial “DENIZ MARCEL BINDER – ME”, tendo como título do estabelecimento (nome fantasia) ODONTO EXCELLENCE. Ainda, na parte superior esquerda do contrato juntado aos autos consta o logotipo ODONTO EXCELLENCE. Ou seja, a parte Exequente integra grupo econômico com a empresa ODONTO EXCELLENCE, cujo faturamento anual é superior ao teto legal previsto para empresas de pequeno porte (R$ 4.8 milhões), situação que impede o acesso neste microssistema, nos termos do art. 8°, § 1°, da Lei n. 9.099/1995. Essa constatação advém da análise do próprio cadastro nacional de pessoa jurídica, que menciona que o nome fantasia do exequente é ODONTO EXCELLENCE. Outrossim, em busca junto ao site oficial da empresa ODONTO EXCELLENCE, verifica-se que a empresa autora é uma de suas franqueadas. Inclusive, o endereço que consta no site é o mesmo endereço informado na petição inicial (https://odontoexcellence.com.br/unidades-franqueadas/ - acesso em 1º de fevereiro de 2023). Não bastasse isso, e apesar de silenciado pela interessada, do mesmo portal eletrônico extrai-se a informação de que o grupo OdontoExcellence possui mais de 3 milhões de clientes atendidos, com mais de 1.200 (mil e duzentas) franquias no Brasil e mais de 6 mil colaboradores, de modo que outra conclusão não há senão a de que não possui legitimidade para figurar no polo ativo da lide, nos termos já fundamentados. Por fim, a jurisprudência das turmas recursais do TJ/PR, em casos análogos, classificou a conduta da empresa autora como utilização predatória dos Juizados Especiais, considerando-a parte ilegítima para ajuizar ações nos referidos Juizados. Isso porque a empresa possuí notável capital e capacidade financeira para suportar com os ônus decorrentes da propositura de processos sob o rito do procedimento comum (CPC), como contratação de advogado, recolhimento de custas, dentre outros. Neste sentido, cito: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 485, I DO CPC E ART. 51, II E § 1º DA LEI 9.099/95. GRUPO ECONÔMICO INTEGRADO PELA EMPRESA EXEQUENTE E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS DO GRUPO ODONTO EXCELLENCE. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS COM MILHARES DE FRANQUIAS, CLIENTES E COLABORADORES NO PAÍS. ENUNCIADO 172 DO FONAJE. EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS QUE SUPERAM O LIMITE DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. CREDORA QUE ACUMULA 30% DE TODO O ACERVO DO JUIZADO CÍVEL DA COMARCA DE IBAITI. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DO JUÍZO. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR EM JUIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, PORÉM, SOB FUNDAMENTO DIVERSO. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000522- 64.2022.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 09.12.2022) – Destacado. RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. EMPRESA AUTORA QUE INTEGRA GRUPO ECONÔMICO. EXEGESE DO ENUNCIADO APROVADO NO XLIX DO FONAJE, REALIZADO EM MAIO DE 2022 NO RIO DE JANEIRO, O QUAL DISPÕE QUE “NA HIPÓTESE DE FICAR CARACTERIZADO GRUPO ECONÔMICO, AS EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS NÃO PODERÃO DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS, CASO A RECEITA BRUTA SUPERE O LIMITE PARA A EMPRESA DE PEQUENO PORTE”. PROVAS QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO FORMADO PELA EMPRESA AUTORA E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS INTEGRANTES DO GRUPO ECONÔMICO “ODONTO EXCELLENCE”. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS QUE CONTA COM MAIS DE 1100 FRANQUIAS ESPALHADAS PELO BRASIL AFORA. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DOS JUIZADOS. EMPRESA AUTORA QUE INGRESSOU COM MILHARES DE AÇÕES DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS NA COMARCA DE IBAITI/PR, ABARROTANDO O JUIZADO DAQUELA COMARCA COM PROCESSOS QUE DEVERIAM TRAMITAR NA JUSTIÇA COMUM. ILEGITIMIDADE ATIVA DA EMPRESA PARA PROTOCOLAR DEMANDAS NOS JUIZADOS, CONFORME EXEGESE DO ENUNCIADO ACIMA TRANSCRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO, EM RAZÃO DE FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000167-54.2022.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 17.11.2022) – Destacado. Inclusive, vale frisar que este Juizado Especial Cível possui atualmente centenas de ações da empresa autora, o que causa tumulto e toma a celeridade dos demais processos. Nesta Comarca, entre 01/12/2019 e 08/02/2023, foram distribuídas 1.372 novas ações nos Juizados Especiais Cíveis, sendo que, deste número, 800 foram execuções de títulos extrajudiciais propostos por DENIZ MARCEL BINDER - ME. Ou seja, o exequente, somente neste período, ajuizou 58% do total das demandas que tramitaram no Juizado Especial Cível.Tal utilização predatória, com o ajuizamento de centenas de ações, vem abarrotando este Juizado, sobrecarregando os auxiliares da justiça e causando morosidade aos demais processos que realmente devem tramitar neste microssistema. Notadamente, os juizados especiais foram criados para desburocratizar e facilitar o acesso à Justiça das pessoas menos favorecidas e também das pequenas empresas em demandas de menor complexidade, com isenção de custas. Para acessá-los, contudo, empresas devem se enquadrar em critérios que limitam capital e faturamento e nunca atuar como litigantes de massa. No presente caso, a exequente, embora formalmente se enquadre como ME, se utiliza de auxílio jurídico-estratégico da franqueadora, ajuizando centenas de execuções idênticas e padronizadas, instruídas com contratos de prestação de serviços também padronizados, dentro dos parâmetros determinados pela OdontoExcellence. Dessa forma, resta configurada claramente a formação do grupo econômico entre o exequente e o grupo OdontoExcellence. Ademais, objetivando corrigir situações similares à verificada nos presentes autos, foi editado o Enunciado 172 pelo FONAJE, com o seguinte teor: Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte. Assim, o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, diante da ilegitimidade do exequente para ajuizar ações no Juizado Especial Cível. Friso que no presente caso é desnecessária a prévia intimação das partes para a extinção dos autos sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, §1°, da Lei n. 9.099/1995 (a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes). III. Dispositivo Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito, com fundamento nos arts. 485, I, do CPC c/c art. 51, incisos II e IV e § 1°, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei n. 9.099/95. Diante da impossibilidade do prosseguimento do feito nos juizados especiais, determino a liberação de eventual penhora realizada no Sisbajud, bem como o desbloqueio de outras restrições sobre bens do executado, determinadas nos presentes autos. Comuniquem-se os Srs. Oficiais de Justiça que doravante não deverão mais cumprir mandados visando localizar o Executado ou bens passíveis de penhora, devendo devolvê-los independente de cumprimento, lançando certidão remissiva a estes autos. Outrossim, requisite-se a devolução independentemente de cumprimento de eventuais Cartas Precatórias ainda pendentes. Sentença publicada e registrada com a inserção no sistema Projudi. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos, promovendo-se as baixas necessárias. Morretes, datado e assinado digitalmente. José Valdir Haluch Junior Juiz Substituto

Expedição de documento (Outros documentos)

28/02/2023, 17:57

Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

28/02/2023, 17:49

Documentos

Conclusão

•20/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000418-19.2021.8.16.0118. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MORRETES JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MORRETES - PROJUDI Rua Visconde do Rio Branco, 197 - WhatsApp (41) 98705-7548 - Centro - Morretes/PR - CEP: 83.350-000 - Fone: (41) 3263-5965 - Celular: (41) 98705-7548 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000418-19.2021.8.16.0118 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$3.768,15 Exequente(s): DENIZ MARCEL BINDER - ME Executado(s): MATUZALEM BENTO CAETANO DECISÃO A parte exequente arguiu nulidades na sentença deste juízo. Aduz, em síntese, que o Juízo proferiu decisão surpresa, sem oportunizar prévia manifestação à parte exequente. Ainda, alegou que a decisão “incorreu em contradição no momento em que deixou de analisar os documentos trazidos pela parte autora, bem como observar a Lei de Franquias nº 13.966/2019, que assegura em seu artigo 1º que um franqueado é autorizado a usar marcas e outros objetos de propriedade intelectual, e a usar métodos e sistemas de implantação e administração de negócio”. Outrossim, insurge-se no sentido de que a decisão levou em consideração precedentes não transitados em julgado. E alega que a sentença se utilizou de conceitos jurídicos indeterminados, não podendo ser considerada fundamentada. Logo de início, incumbe destacar que a via eleita pela parte é inadequada para os fins pretendidos. Isso porque, pelo que se extrai de sua manifestação, a parte entende que houve error in judicando e/ou error in procedendo, pretendendo a cassação da sentença e a reabertura da execução. Ocorre que, se a parte entende que a sentença deve ser reformada ou anulada, deveria ter interposto o recurso cabível. Como o próprio nome do princípio do duplo grau de jurisdição sugere, o julgamento acerca da eventual necessidade de reforma/anulação da sentença proferida em primeiro grau é feita por um órgão revisor, distinto daquele que proferiu a decisium, não cabendo ao juiz singular cassar a própria sentença. Em mesmo diapasão, cito: PROCESSUAL CIVIL - PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE MÉRITO - EXAURIMENTO DO OFÍCIO JURISDICIONAL - DECISÃO DO JUIZ ANULANDO SUA PRÓPRIA SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE. I - ACABADO, COM A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE MÉRITO, O OFÍCIO JURISDICIONAL, NADA MAIS PODE O JUIZ FAZER, AINDA QUE SE DEPARE COM VÍCIO CAPAZ DE CONSEQUENCIAR NULIDADE PROCESSUAL; II - INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 463 DO CPC; III - INAFASTÁVEL O RECONHECIMENTO DA FALTA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO MONOCRÁTICO PARA ANULAR SUA PRÓPRIA SENTENÇA; IV - POSSIBILIDADE DE CASSAÇÃO DO ATO IMPUGNADO ATRAVÉS DA VIA MANDAMENTAL, UMA VEZ QUE EIVADO DE ILEGALIDADE A IMPOR REPARAÇÃO IMEDITA; V - SEGURANÇA CONCEDIDA. (TRF-2 - MS: 0 RJ 93.02.14939-0, Relator: Desembargador Federal VALMIR PEÇANHA, Data de Julgamento: 14/11/1995, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJU - Data::25/07/1996) – Destacado. PROCESSUAL CIVIL - NULIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA PELO JUÍZO A QUO - INAPLICABILIDADE DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. 1. Nulidade suscitada após a prolação da sentença. 2. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la para corrigir inexatidões materiais e retificar erros de cálculo, ou por meio de embargos de declaração. Inteligência do artigo 463 do Código de Processo Civil. 3. Ao juiz é defeso anular a própria sentença, devendo o inconformismo do agravante ser manejado na via recursal da apelação ou, eventualmente, por meio de ação rescisória. 4. Interposição de agravo de instrumento visando à anulação de sentença constitui erro grosseiro, o que inviabiliza a fungibilidade recursal. 5. Agravo de instrumento improvido. (TRF 3a Reg. AG94718/SP-94.03.094718-7, rel. Juiz Conv. João Consolim, DJU 30/08/2007)- Destacado. Em suma, como não cabe ao Juízo de primeiro grau, após a prolação da sentença, avaliar eventual error in procedendo ou error in judicando, é descabido direcionar petição de arguição de nulidade a este Juízo visando a cassação da decisium e a reabertura da execução. Sem prejuízo, somente por argumentar, não procedem as alegações aventadas pela parte. Quanto à alegação de que houve “decisão surpresa”, vez que não foi oportunizado prévio contraditório à parte exequente antes de extinguir o feito, há que se destacar que a sentença fez expressa menção ao § 1º do art. 51 da Lei nº 9.099/1995, o qual assevera que, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, a extinção sem resolução de mérito independerá da prévia intimação das partes para manifestação. Por óbvio, considerando que o presente processo tramita nos juizados especiais, deve incidir a regra especial prevista no art. 51, § 1°, da Lei n. 9.099/1995, em detrimento da regra geral prevista no Código de Processo Civil. Passando à alegação de que houve “contradição” do Juízo ao não analisar os documentos trazidos aos autos pela parte ou ao não observar o teor do art. 1º da Lei nº 13.966/2019, tal argumentação não merece melhor sorte. Primeiro que tais argumentos não guardarem qualquer relação com o conceito de contradição, mas, não fosse isso, o Juízo fez constar expressamente na sentença certas observações realizadas a partir de tais documentos, senão vejamos o seguinte trecho da sentença: “[...] da análise do título executivo extrajudicial e do cadastro nacional de pessoa jurídica (CNPJ), extrai-se que a exequente possui o nome empresarial ‘DENIZ MARCIEL BINDER – ME’, tendo como título do estabelecimento (nome fantasia) ODONTO EXCELLENCE.Ainda, na parte superior esquerda do contrato juntado aos autos consta o logotipo ODONTO EXCELLENCE”. De modo que, por óbvio, o Juízo analisou a documentação trazida pela parte. Ademais, quanto à alegação de que o Juízo não observou o art. 1º da Lei nº 13.966/2019, nota-se que tal premissa também não procede. O Juízo não ignora o fato de que o exequente é franqueado da requerida, porém foram devidamente expostos na sentença os fundamentos que levaram o Juízo a reconhecer que, mesmo na qualidade de franqueado e franqueador, há configuração de grupo econômico no vertente caso. Inclusive, foram acostados precedentes do Eg. TJPR reconhecendo a configuração de grupo econômico em casos semelhantes. E insta salientar que, independentemente se já houve ou não o trânsito em julgado dos precedentes utilizados na sentença, as decisões tomadas em 2º grau de jurisdição são precedentes válidos para fundamentar decisão judicial de primeira instância. Portanto, a decisão não pode ser considerada não fundamentada ou omissa. Outrossim, também é descabida a alegação de que a sentença se utilizou de conceitos jurídicos indeterminados. Basta ler a decisão e perceber que a ela atentou-se para as peculiaridades do caso concreto, especialmente, para as condições da parte exequente, concluindo-se que a parte não possui legitimidade ativa no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. Ressalto que a sentença proferida nos autos é escorreita. Pois é evidente que a parte exequente, como outras franqueadas da OdontoExcellence, vem se utilizando dos Juizados Especiais Cíveis de maneira predatória, burlando o escopo primordial deste microssistema, que não é atender litigantes de massa, mas sim, aquelas causas que ficam à margem da Justiça Comum. Tal utilização predatória, com o ajuizamento de centenas de ações, vem abarrotando este Juizado, sobrecarregando os auxiliares da justiça e causando morosidade aos demais processos que realmente devem tramitar neste microssistema. Consigno que nesta Comarca, entre 01/12/2019 e 08/02/2023, foram distribuídas 1.758 novas ações nos Juizados Especiais Cíveis, sendo que, deste número, 1.054 foram execuções de títulos extrajudiciais propostos por DENIZ MARCIEL BINDER - ME. Ou seja, o exequente, somente neste período, ajuizou 60% do total das demandas que tramitaram no Juizado Especial Cível. Notadamente, este Juizado tem servido mais ao exequente do que a todo o restante da população em conjunto. Portanto, é nítido o abuso na utilização do microssistema do Juizado, a fim de eximir-se do pagamentos das custas processuais e outros ônus da Justiça Comum. Ainda, destaco que situação similar a dos presentes autos foi relatada em recente matéria no site oficial do Conselho Nacional de Justiça[1], na qual a conduta também foi classificada como utilização predatória dos Juizados. O magistrado responsável pelo Juizado aludido na matéria, dr. Luiz Claudio Broering, também extinguiu tais demandas sem resolução de mérito e consignou na sentença: “O uso indiscriminado do sistema do Juizado Especial confronta com o princípio da cooperação, lealdade, boa-fé processual e, de forma especial, atenta contra a dignidade da Justiça”. Diante de todo o exposto, REJEITO a arguição de nulidade. Diligências: 1) Considerando que a arguição de nulidade não tem o condão de suspender o prazo recursal, certifique a serventia se já ocorreu o transito em julgado da sentença. 2) Uma vez transitada em julgado a sentença, arquive-se o feito, registrando-se a baixa e procedendo as anotações necessárias, observando as disposições do Código de Normas. Intimações. Diligências necessárias. [1]https://www.cnj.jus.br/20-mil-acoes-alertam-para-uso-predatorio-dos-juizados-especiais-em-santa-catarina/. Acesso: 08/02/2023. Morretes, datado e assinado digitalmente. José Valdir Haluch Junior Juiz Substituto

20/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000418-19.2021.8.16.0118. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MORRETES JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MORRETES - PROJUDI Rua Visconde do Rio Branco, 197 - WhatsApp (41) 98705-7548 - Centro - Morretes/PR - CEP: 83.350-000 - Fone: (41) 3263-5965 - Celular: (41) 98705-7548 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000418-19.2021.8.16.0118 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$3.768,15 Exequente(s): DENIZ MARCEL BINDER - ME Executado(s): MATUZALEM BENTO CAETANO SENTENÇA I. Relatório Dispensado – Art. 38, caput, da Lei nº 9.099/1995. II. Fundamentação Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida pela clínica odontológica DENIZ MARCEL BINDER – ME (OdontoExcellence). Embora este juízo tenha admitido o processamento de feitos semelhantes até então, refletindo melhor a respeito do caso, é forçoso reconhecer que o processo deve ser extinto sem resolução do mérito. Tal conclusão se dá porque da análise do título executivo extrajudicial e do cadastro nacional de pessoa jurídica (CNPJ), extrai-se que o exequente possui o nome empresarial “DENIZ MARCEL BINDER – ME”, tendo como título do estabelecimento (nome fantasia) ODONTO EXCELLENCE. Ainda, na parte superior esquerda do contrato juntado aos autos consta o logotipo ODONTO EXCELLENCE. Ou seja, a parte Exequente integra grupo econômico com a empresa ODONTO EXCELLENCE, cujo faturamento anual é superior ao teto legal previsto para empresas de pequeno porte (R$ 4.8 milhões), situação que impede o acesso neste microssistema, nos termos do art. 8°, § 1°, da Lei n. 9.099/1995. Essa constatação advém da análise do próprio cadastro nacional de pessoa jurídica, que menciona que o nome fantasia do exequente é ODONTO EXCELLENCE. Outrossim, em busca junto ao site oficial da empresa ODONTO EXCELLENCE, verifica-se que a empresa autora é uma de suas franqueadas. Inclusive, o endereço que consta no site é o mesmo endereço informado na petição inicial (https://odontoexcellence.com.br/unidades-franqueadas/ - acesso em 1º de fevereiro de 2023). Não bastasse isso, e apesar de silenciado pela interessada, do mesmo portal eletrônico extrai-se a informação de que o grupo OdontoExcellence possui mais de 3 milhões de clientes atendidos, com mais de 1.200 (mil e duzentas) franquias no Brasil e mais de 6 mil colaboradores, de modo que outra conclusão não há senão a de que não possui legitimidade para figurar no polo ativo da lide, nos termos já fundamentados. Por fim, a jurisprudência das turmas recursais do TJ/PR, em casos análogos, classificou a conduta da empresa autora como utilização predatória dos Juizados Especiais, considerando-a parte ilegítima para ajuizar ações nos referidos Juizados. Isso porque a empresa possuí notável capital e capacidade financeira para suportar com os ônus decorrentes da propositura de processos sob o rito do procedimento comum (CPC), como contratação de advogado, recolhimento de custas, dentre outros. Neste sentido, cito: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 485, I DO CPC E ART. 51, II E § 1º DA LEI 9.099/95. GRUPO ECONÔMICO INTEGRADO PELA EMPRESA EXEQUENTE E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS DO GRUPO ODONTO EXCELLENCE. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS COM MILHARES DE FRANQUIAS, CLIENTES E COLABORADORES NO PAÍS. ENUNCIADO 172 DO FONAJE. EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS QUE SUPERAM O LIMITE DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. CREDORA QUE ACUMULA 30% DE TODO O ACERVO DO JUIZADO CÍVEL DA COMARCA DE IBAITI. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DO JUÍZO. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR EM JUIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, PORÉM, SOB FUNDAMENTO DIVERSO. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000522- 64.2022.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 09.12.2022) – Destacado. RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. EMPRESA AUTORA QUE INTEGRA GRUPO ECONÔMICO. EXEGESE DO ENUNCIADO APROVADO NO XLIX DO FONAJE, REALIZADO EM MAIO DE 2022 NO RIO DE JANEIRO, O QUAL DISPÕE QUE “NA HIPÓTESE DE FICAR CARACTERIZADO GRUPO ECONÔMICO, AS EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS NÃO PODERÃO DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS, CASO A RECEITA BRUTA SUPERE O LIMITE PARA A EMPRESA DE PEQUENO PORTE”. PROVAS QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO FORMADO PELA EMPRESA AUTORA E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS INTEGRANTES DO GRUPO ECONÔMICO “ODONTO EXCELLENCE”. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS QUE CONTA COM MAIS DE 1100 FRANQUIAS ESPALHADAS PELO BRASIL AFORA. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DOS JUIZADOS. EMPRESA AUTORA QUE INGRESSOU COM MILHARES DE AÇÕES DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS NA COMARCA DE IBAITI/PR, ABARROTANDO O JUIZADO DAQUELA COMARCA COM PROCESSOS QUE DEVERIAM TRAMITAR NA JUSTIÇA COMUM. ILEGITIMIDADE ATIVA DA EMPRESA PARA PROTOCOLAR DEMANDAS NOS JUIZADOS, CONFORME EXEGESE DO ENUNCIADO ACIMA TRANSCRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO, EM RAZÃO DE FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000167-54.2022.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 17.11.2022) – Destacado. Inclusive, vale frisar que este Juizado Especial Cível possui atualmente centenas de ações da empresa autora, o que causa tumulto e toma a celeridade dos demais processos. Nesta Comarca, entre 01/12/2019 e 08/02/2023, foram distribuídas 1.372 novas ações nos Juizados Especiais Cíveis, sendo que, deste número, 800 foram execuções de títulos extrajudiciais propostos por DENIZ MARCEL BINDER - ME. Ou seja, o exequente, somente neste período, ajuizou 58% do total das demandas que tramitaram no Juizado Especial Cível.Tal utilização predatória, com o ajuizamento de centenas de ações, vem abarrotando este Juizado, sobrecarregando os auxiliares da justiça e causando morosidade aos demais processos que realmente devem tramitar neste microssistema. Notadamente, os juizados especiais foram criados para desburocratizar e facilitar o acesso à Justiça das pessoas menos favorecidas e também das pequenas empresas em demandas de menor complexidade, com isenção de custas. Para acessá-los, contudo, empresas devem se enquadrar em critérios que limitam capital e faturamento e nunca atuar como litigantes de massa. No presente caso, a exequente, embora formalmente se enquadre como ME, se utiliza de auxílio jurídico-estratégico da franqueadora, ajuizando centenas de execuções idênticas e padronizadas, instruídas com contratos de prestação de serviços também padronizados, dentro dos parâmetros determinados pela OdontoExcellence. Dessa forma, resta configurada claramente a formação do grupo econômico entre o exequente e o grupo OdontoExcellence. Ademais, objetivando corrigir situações similares à verificada nos presentes autos, foi editado o Enunciado 172 pelo FONAJE, com o seguinte teor: Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte. Assim, o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, diante da ilegitimidade do exequente para ajuizar ações no Juizado Especial Cível. Friso que no presente caso é desnecessária a prévia intimação das partes para a extinção dos autos sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, §1°, da Lei n. 9.099/1995 (a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes). III. Dispositivo Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito, com fundamento nos arts. 485, I, do CPC c/c art. 51, incisos II e IV e § 1°, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei n. 9.099/95. Diante da impossibilidade do prosseguimento do feito nos juizados especiais, determino a liberação de eventual penhora realizada no Sisbajud, bem como o desbloqueio de outras restrições sobre bens do executado, determinadas nos presentes autos. Comuniquem-se os Srs. Oficiais de Justiça que doravante não deverão mais cumprir mandados visando localizar o Executado ou bens passíveis de penhora, devendo devolvê-los independente de cumprimento, lançando certidão remissiva a estes autos. Outrossim, requisite-se a devolução independentemente de cumprimento de eventuais Cartas Precatórias ainda pendentes. Sentença publicada e registrada com a inserção no sistema Projudi. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos, promovendo-se as baixas necessárias. Morretes, datado e assinado digitalmente. José Valdir Haluch Junior Juiz Substituto

01/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000418-19.2021.8.16.0118. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MORRETES JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MORRETES - PROJUDI Rua Visconde do Rio Branco, 197 - WhatsApp (41) 98705-7548 - Centro - Morretes/PR - CEP: 83.350-000 - Fone: (41) 3263-5965 - Celular: (41) 98705-7548 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000418-19.2021.8.16.0118 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$3.768,15 Exequente(s): DENIZ MARCEL BINDER - ME (CPF/CNPJ: 16.804.232/0002-13) Rua XV de Novembro, 575 - Centro - MORRETES/PR - CEP: 83.350-000 Executado(s): MATUZALEM BENTO CAETANO (CPF/CNPJ: 316.547.382-04) Av. Belem, 751 Q. 66, LT. 21 - Centro - MOREIRA SALES/PR - CEP: 87.370-000 DECISÃO A parte autora requereu que seja realizada tentativa de citação da executada via WhatsApp. Prevê o Código de Processo Civil que: “Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça”. Ainda que o dispositivo supracitado, em sua literalidade, estipule que a citação eletrônica permitida é aquela realizada “por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça”, realizando a interpretação teleológica dessa norma, tem-se que seu intuito foi facilitar o ato citatório, conferindo celeridade e economia ao processo, sem, contudo, deixar de se preocupar com a segurança do citando, buscando meios que garantam a autenticidade do destinatário da citação. Sabe-se que a citação por WhatsApp ficou muito popular na pandemia causa pelo vírus Covid-19 e provou-se um meio eficaz de integrar o demandado ao processo. Sem prejuízo de tal eficácia, a Colenda Corte Superior teve a oportunidade de se manifestar sobre a segurança deste modo de citação no que tange à garantia da autenticidade do destinatário. Dou ênfase ao julgamento do HC 641.877 – DF (2021/0024612): PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADEQUAÇÃO. CITAÇÃO VIA WHATSAPP. NULIDADE. PRINCÍPIO DA NECESSIDADE. INADEQUAÇÃO FORMAL E MATERIAL. PAS DE NULlITÉ SANS GRIEF. AFERIÇÃO DA AUTENTICIDADE. CAUTELAS NECESSÁRIAS. NÃO VERIFICAÇÃO NO CASO CONCRETO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A citação do acusado revela-se um dos atos mais importantes do processo. É por meio dela que o indivíduo toma conhecimento dos fatos que o Estado, por meio do jus puniendi lhe direciona e, assim, passa a poder demonstrar os seus contra-argumentos à versão acusatória (contraditório, ampla defesa e devido processo legal). 3. No Processo Penal, diversamente do que ocorre na seara Processual Civil, não se pode prescindir do processo para se concretizar o direito substantivo. É o processo que legitima a pena. 4. Assim, em um primeiro momento, vários óbices impediriam a citação via Whatsapp, seja de ordem formal, haja vista a competência privativa da União para legislar sobre processo (art. 22, I, da CF), ou de ordem material, em razão da ausência de previsão legal e possível malferimento de princípios caros como o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. 5. De todo modo, imperioso lembrar que "sem ofensa ao sentido teleológico da norma não haverá prejuízo e, por isso, o reconhecimento da nulidade nessa hipótese constituiria consagração de um formalismo exagerado e inútil" (GRINOVER, Ada Pellegrini; GOMES FILHO, Antonio Magalhães; FERNANDES, Antonio Scarance. As nulidades no processo penal. 11. ed. São Paulo: RT, 2011, p. 27). Aqui se verifica, portanto, a ausência de nulidade sem demonstração de prejuízo ou, em outros termos, princípio pas nullité sans grief. 6. Abstratamente, é possível imaginar-se a utilização do Whatsapp para fins de citação na esfera penal, com base no princípio pas nullité sans grief. De todo modo, para tanto, imperiosa a adoção de todos os cuidados possíveis para se comprovar a autenticidade não apenas do número telefônico com que o oficial de justiça realiza a conversa, mas também a identidade do destinatário das mensagens. 7. Como cediço, a tecnologia em questão permite a troca de arquivos de texto e de imagens, o que possibilita ao oficial de justiça, com quase igual precisão da verificação pessoal, aferir a autenticidade da conversa. É possível imaginar-se, por exemplo, a exigência pelo agente público do envio de foto do documento de identificação do acusado, de um termo de ciência do ato citatório assinado de próprio punho, quando o oficial possuir algum documento do citando para poder comparar as assinaturas, ou qualquer outra medida que torne inconteste tratar-se de conversa travada com o verdadeiro denunciado. De outro lado, a mera confirmação escrita da identidade pelo citando não nos parece suficiente. 8. Necessário distinguir, porém, essa situação daquela em que, além da escrita pelo citando, há no aplicativo foto individual dele. Nesse caso, ante a mitigação dos riscos, diante da concorrência de três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, número de telefone, confirmação escrita e foto individual, entendo possível presumir-se que a citação se deu de maneira válida, ressalvado o direito do citando de, posteriormente, comprovar eventual nulidade, seja com registro de ocorrência de furto, roubo ou perda do celular na época da citação, com contrato de permuta, com testemunhas ou qualquer outro meio válido que autorize concluir de forma assertiva não ter havido citação válida. 9. Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para anular a citação via Whatsapp, porque sem nenhum comprovante quanto à autenticidade da identidade do citando, ressaltando, porém, a possibilidade de o comparecimento do acusado suprir o vício, bem como a possibilidade de se usar a referida tecnologia, desde que, com a adoção de medidas suficientes para atestar a identidade do indivíduo com quem se travou a conversa. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder "Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator. Brasília (DF), 09 de março de 2021 (data do julgamento). MINISTRO relator RIBEIRO DANTAS – Destacado. Como se vislumbra, a Corte Superior, mesmo diante de um processo da seara criminal, entendeu ser possível a citação via WhatsApp, vez que há meios para se verificar a autenticidade do destinatário e, sem prejuízo ao citando, não há que se falar em nulidade do ato somente porque não seguiu a forma padronizadas em lei. Portanto, consubstanciou-se no Informativo 688 do STJ: “É possível a utilização de WhatsApp para citação de acusado, desde que sejam adotadas medidas suficientes para atestar a autenticidade do número telefônico, bem como a identidade do indivíduo destinatário do ato processual”. E se foi afirmada tal possibilidade mesmo em um processo da seara Criminal, não vislumbra-se empecilho que o mesmo seja feito em um processo da área Cível, ainda que fora de uma situação de pandemia. Corrobora-se a isso o fato de que o Código de Processo Civil é regido pelo princípio da Instrumentalidade das Formas. Sobre tal princípio, leciona Daniel Amorim Assumpção Neves: Pelo princípio da instrumentalidade das formas, ainda que a formalidade para a prática de ato processual seja importante em termos de segurança jurídica, visto que garante à parte que a respeita a geração dos efeitos programados por lei, não é conveniente considerar o ato nulo somente porque praticado em desconformidade com a forma legal. O essencial é verificar se o desrespeito à forma legal para a prática do ato afastou-o de sua finalidade, além de verificar se o descompasso entre o ato como foi praticado e como deveria ser praticado segundo a forma legal causou algum prejuízo. Não havendo prejuízo para a parte contrária, tampouco ao próprio processo, e percebendo-se que o ato atingiu sua finalidade, é excessivo e indesejável apego ao formalismo declarar o ato nulo, impedindo a geração dos efeitos jurídico-processuais programados pela lei. (Neves, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. 13. ed. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2021. p. 205) – Destacado. Diretamente correlacionados ao princípio supracitado, podemos extrair do próprio Código de Processo Civil os seguintes dispositivos: Art. 188. Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial”. Art. 277. Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. Art. 283. [...] Parágrafo único. Dar-se-á o aproveitamento dos atos praticados desde que não resulte prejuízo à defesa de qualquer parte. Não bastasse, no âmbito dos Juizados Especiais ainda vigoram os princípios da simplicidade e da informalidade, consoante o art. 2º da Lei nº 9.099/1995. Destarte, em suma, tem-se que a citação via WhatsApp encaixa-se no sentido teleológico do art. 246, caput, do Código de Processo Civil e sua segurança/validade já foi asseverada pela Colenda Corte Superior, isso, aliado ao princípio da Instrumentalidade das Formas e aos princípios da Informalidade e da Simplicidade, permite ao Juízo deferir a citação via WhatsApp. Mesmo porque, fica ressalvado ao demandado comprovar futuramente eventual prejuízo/nulidade. Sob tais fundamentos, DEFIRO o requerimento retro. Diligências: 1) Proceda-se a tentativa de citação via WhatsApp. 1.1. Considerando que é de conhecimento do Juízo a grande quantidade de mandados acumulados nesta Comarca, o que tem sobrecarregado os oficiais de justiça, e tendo em vista que a citação via WhatsApp pode ser cumprida por outros servidores da secretaria, determino que a própria secretaria proceda a diligência citatória. 1.2. Observe-se que deve ser comprovada a autenticidade do destinatário, o número de telefone e a confirmação e data da leitura. 2) No mais, prossiga-se conforme determinado na decisão de mov. 8. Intimações. Diligências necessárias. Morretes, data da assinatura eletrônica. José Valdir Haluch Junior Juiz Substituto

08/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000418-19.2021.8.16.0118. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MORRETES JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MORRETES - PROJUDI Rua Visconde do Rio Branco, 197 - Centro - Morretes/PR - CEP: 83.350-000 - Fone: 41 3462-1179 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$3.768,15 Exequente(s): DENIZ MARCEL BINDER - ME (CPF/CNPJ: 16.804.232/0002-13) Rua XV de Novembro, 575 - Centro - MORRETES/PR - CEP: 83.350-000 Executado(s): MATUZALEM BENTO CAETANO (CPF/CNPJ: 316.547.382-04) CANDONGA, s/n - CANDONGA - MORRETES/PR - CEP: 83.350-000 Defiro o pedido retro, para tanto menciono o Informativo 688 do STJ, que destacou o julgado proferido no HC n. 641.877/DF, Rel. Min. Ribeiro Dantas, o qual utilizo-me por analogia: “É possível a utilização de WhatsApp para citação de acusado, desde que sejam adotadas medidas suficientes para atestar a autenticidade do número telefônico, bem como a identidade do indivíduo destinatário do ato processual”. Ainda, observe-se o contido no artigo 27 do Decreto 400 do TJPR que dispõe: Art. 27. As intimações pelos meios de comunicação eletrônicos podem ser feitas pelos oficiais de justiça e técnicos cumpridores demandados, bem como pelos demais servidores da Secretaria. Parágrafo único. Os oficiais de justiça e os técnicos cumpridores demandado podem realizar as citações e intimações por videoconferência, caso em que devem verificar a identidade do destinatário, inclusive com exibição de seu documento pessoal para a câmera, gravando o ato, dando ciência do conteúdo do mandado, fornecendo contrafé virtual pela própria plataforma utilizada para citação e assim, considerando a possibilidade do cumprimento confirmando o recebimento de citação. Diante do exposto, determino que seja procedida a citação do executado através do aplicativo WhatsApp, observando-se o numeral contido na seq. 19.1. Com ou sem a citação, intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito. Diligências necessárias. Morretes, datado e assinado eletronicamente. José Valdir Haluch Junior Juiz Substituto

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000418-19.2021.8.16.0118. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MORRETES JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MORRETES - PROJUDI Rua Visconde do Rio Branco, 197 - Centro - Morretes/PR - CEP: 83.350-000 - Fone: 41 3462-1179 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000418-19.2021.8.16.0118 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$3.768,15 Exequente(s): DENIZ MARCEL BINDER - ME (CPF/CNPJ: 16.804.232/0002-13) Rua XV de Novembro, 575 - Centro - MORRETES/PR - CEP: 83.350-000 Executado(s): MATUZALEM BENTO CAETANO (CPF/CNPJ: 316.547.382-04) CANDONGA, s/n - CANDONGA - MORRETES/PR - CEP: 83.350-000 Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Devem instruir o feito: - Título executivo extrajudicial; - Se a parte Exequente for pessoa jurídica, cópia dos atos constitutivos. Conforme se observa, os documentos foram apresentados. Além dos documentos, reputa-se necessário observar os seguintes itens: - Correção quanto a classe processual (12154), assunto principal (7691) e pólos ativo e passivo; - Inexistência de litispendência ou coisa julgada. Tais requisitos restaram atendidos, com exceção quanto a classe processual. Conforme previsto no art. 53 da Lei nº 9099/95, aplicável o Código de Processo Civil. 1) Cite-se a parte Executada; 2) Deverá a secretaria retificar a classe processual para 12154. 3) Cumpra-se, no que for aplicável, as notas de rodapé[1]. Morretes, 26 de fevereiro de 2021 Fernando Andriolli Pereira Juiz de Direito [1] a) A secretaria deverá expedir mandado ou carta precatória de citação e penhora para pagamento do débito no prazo de 3 (três dias), contendo a advertência de que, havendo penhora, será designada audiência de conciliação, oportunidade em que o executado poderá oferecer embargos; b) No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. c) caso não ocorra o pagamento, havendo o número do CPF do Executado, os autos devem ser remetidos à conclusão com o movimento “diligências” ou“ sistemas”. Caso contrário deverá ser expedido mandado de penhora e demais atos executórios. No caso de penhora de bem móvel deverá ser removido para o depositário público, se necessário, arcando o Exequente com a despesa de remoção; d) ocorrendo a penhora de bens, caberá ao Oficial de Justiça comparecer na secretaria do juizado para obter data para audiência preliminar, intimando-se as partes para o ato.

03/05/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Indeferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

Todas as movimentações(64)