Procedimento Comum Cível 0015320-47.2019.8.16.0182 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0015320-47.2019.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

17/04/2026, 01:01

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 08:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 329) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (05/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/02/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/02/2026, 16:14

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 16:50

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 11:38

Confirmada

10/02/2026, 11:38

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2026, 15:35

Documento (Outros documentos)

05/02/2026, 15:34

Documento (Outros documentos)

05/02/2026, 15:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0015320-47.2019.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015320-47.2019.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Saúde Valor da Causa: R$18.622,91 Autor(s): TEREZINHA DA SILVA IAVORSKI (CPF/CNPJ: 031.237.689-88) Rua Antônio Costa, 194 - Vista Alegre - CURITIBA/PR - CEP: 80.820-020 Réu(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 Município de Curitiba/PR (CPF/CNPJ: 76.417.005/0001-86) Álvaro Ramos, 150 - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-190 Terceiro(s): SMART PERICIAS E AVALIACOES IMOBILIARIAS LTDA (CPF/CNPJ: 33.663.989/0001-72) Rua Martin Afonso, 297 - Zona 02 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.010-410 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por TEREZINHA DA SILVA IAVOSKI em face de ESTADO DO PARANÁ e MUNICÍPIO DE CURITIBA. Por brevidade, me reporto ao relatório da decisão saneadora de mov. 112.1 que fixou os pontos controvertidos e deferiu a realização da prova pericial, conforme requerido pelas partes. Desde então houve diversas tentativas de nomeação do expert. Em petição de mov. 295.1, o Município de Curitiba requereu a intimação da parte autora para manifestar-se sobre o julgamento do Tema 1234, do STF. Intimada, a autora requereu a procedência da ação, uma vez ter preenchido os requisitos definidos nos Temas 1234 e 6, STF (mov. 309.1). Já o Estado do Paraná postulou pela improcedência, argumentando ter sido o medicamento avaliado e não recomendado a sua incorporação pela CONITEC. 2. Desse modo, conforme preconiza o Tema 6[i] e com o fim de evitar futuras alegações de nulidade, encaminhem-se os autos ao NAT do TJ-PR (Núcleo de Apoio Técnico) para elaboração de nota técnica. À Secretaria para que providencie o protocolo da solicitação no sistema e comunique o NAT do protocolo, por ora através de email, solicitando atendimento em 30 dias. 2.1. Com a resposta, junte-se a nota aos autos e intimem-se as partes para manifestação em 10 (dez) dias. 2.2. Após, abra-se nova vista ao Ministério Público, voltando a seguir conclusos para sentença. 3. Quanto ao pedido de correção do valor da causa, considerando as teses desenvolvidas no tema 1234 do STF e em consulta ao PMVG (preço máximo de preço ao Governo) mediante aplicação da alíquota zero do ICMS (https://app.powerbi.com/view?r=eyJrIjoiYjZkZjEyM2YtNzNjYS00ZmQyLTliYTEtNDE2MDc4ZmE1NDEyIiwidCI6ImI2N2FmMjNmLWMzZjMtNGQzNS04MGM3LWI3MDg1ZjVlZGQ4MSJ9&pageName=ReportSection20c576fb69cd2edaea29), observo que o menor valor do referido medicamento é R$ 9.380,68 para uma caixa com 60 comprimidos Assim, sendo o tratamento continuo, atribuo o valor da causa R$ 112.568,16 (cento e doze mil quinhentos e sessenta e oito reais e dezesseis centavos). À Secretaria para que proceda a correção do valor atribuído à causa. 4. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Rafaela Mari Turra Juíza de Direito Substituta [i] “o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente [...] (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação”

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/01/2026, 09:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/01/2026, 12:38

Confirmada

21/01/2026, 12:38

Confirmada

19/01/2026, 17:21

Documentos

Intimação

•13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0015320-47.2019.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015320-47.2019.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Saúde Valor da Causa: R$18.622,91 Autor(s): TEREZINHA DA SILVA IAVORSKI (CPF/CNPJ: 031.237.689-88) Rua Antônio Costa, 194 - Vista Alegre - CURITIBA/PR - CEP: 80.820-020 Réu(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 Município de Curitiba/PR (CPF/CNPJ: 76.417.005/0001-86) Álvaro Ramos, 150 - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-190 Terceiro(s): SMART PERICIAS E AVALIACOES IMOBILIARIAS LTDA (CPF/CNPJ: 33.663.989/0001-72) Rua Martin Afonso, 297 - Zona 02 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.010-410 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por TEREZINHA DA SILVA IAVOSKI em face de ESTADO DO PARANÁ e MUNICÍPIO DE CURITIBA. Por brevidade, me reporto ao relatório da decisão saneadora de mov. 112.1 que fixou os pontos controvertidos e deferiu a realização da prova pericial, conforme requerido pelas partes. Desde então houve diversas tentativas de nomeação do expert. Em petição de mov. 295.1, o Município de Curitiba requereu a intimação da parte autora para manifestar-se sobre o julgamento do Tema 1234, do STF. Intimada, a autora requereu a procedência da ação, uma vez ter preenchido os requisitos definidos nos Temas 1234 e 6, STF (mov. 309.1). Já o Estado do Paraná postulou pela improcedência, argumentando ter sido o medicamento avaliado e não recomendado a sua incorporação pela CONITEC. 2. Desse modo, conforme preconiza o Tema 6[i] e com o fim de evitar futuras alegações de nulidade, encaminhem-se os autos ao NAT do TJ-PR (Núcleo de Apoio Técnico) para elaboração de nota técnica. À Secretaria para que providencie o protocolo da solicitação no sistema e comunique o NAT do protocolo, por ora através de email, solicitando atendimento em 30 dias. 2.1. Com a resposta, junte-se a nota aos autos e intimem-se as partes para manifestação em 10 (dez) dias. 2.2. Após, abra-se nova vista ao Ministério Público, voltando a seguir conclusos para sentença. 3. Quanto ao pedido de correção do valor da causa, considerando as teses desenvolvidas no tema 1234 do STF e em consulta ao PMVG (preço máximo de preço ao Governo) mediante aplicação da alíquota zero do ICMS (https://app.powerbi.com/view?r=eyJrIjoiYjZkZjEyM2YtNzNjYS00ZmQyLTliYTEtNDE2MDc4ZmE1NDEyIiwidCI6ImI2N2FmMjNmLWMzZjMtNGQzNS04MGM3LWI3MDg1ZjVlZGQ4MSJ9&pageName=ReportSection20c576fb69cd2edaea29), observo que o menor valor do referido medicamento é R$ 9.380,68 para uma caixa com 60 comprimidos Assim, sendo o tratamento continuo, atribuo o valor da causa R$ 112.568,16 (cento e doze mil quinhentos e sessenta e oito reais e dezesseis centavos). À Secretaria para que proceda a correção do valor atribuído à causa. 4. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Rafaela Mari Turra Juíza de Direito Substituta [i] “o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente [...] (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação”

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0015320-47.2019.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015320-47.2019.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Saúde Valor da Causa: R$18.622,91 Autor(s): TEREZINHA DA SILVA IAVORSKI (CPF/CNPJ: 031.237.689-88) Rua Antônio Costa, 194 - Vista Alegre - CURITIBA/PR - CEP: 80.820-020 Réu(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 Município de Curitiba/PR (CPF/CNPJ: 76.417.005/0001-86) Álvaro Ramos, 150 - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-190 Terceiro(s): SMART PERICIAS E AVALIACOES IMOBILIARIAS LTDA (CPF/CNPJ: 33.663.989/0001-72) Rua Martin Afonso, 297 - Zona 02 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.010-410 DECISÃO 1. Trata-se de ação cominatória ajuizada por TEREZINHA DA SILVA IAVOSKI em face de ESTADO DO PARANÁ e MUNICÍPIO DE CURITIBA. Por brevidade, me reporto ao relatório de mov. 112.1. Em decisão saneadora (mov. 112.1), datada em 12.12.2019, foram fixados os pontos controvertidos e deferido a realização da prova pericial, conforme requerido pelas partes. Desde então houve diversas tentativas de nomeação do expert. Em petição de mov. 295.1, o Município de Curitiba requereu a intimação da parte autora para manifestar-se sobre o julgamento do Tema 1234, do STF. 2. Assim, em face das recentes diretrizes advindas com o julgamento dos temas 6 e 1234 pelo STF, sob a sistemática da repercussão geral, ou seja, de observância obrigatória por todo o Poder Judiciário, notadamente aquelas voltadas à “análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento do SUS”, consoante dispõe o artigo 10, do Código de Processo Civil, intime-se a autora, no prazo de 15 (quinze) dias, para manifestar-se sobre o tema requerendo o que entender necessário e, na mesma oportunidade, anexando os documentos que julgarem pertinentes. 2.1. Após, intimem-se os réus para manifestarem-se. Prazo: 15 (quinze) dias. 2.2. Por fim, vista ao Ministério Público. 3. Em seguida, façam os autos conclusos para as deliberações necessárias. 4. Intimem-se. Curitiba, datado eletronicamente. Rafaela Mari Turra Juíza de Direito Substituta

01/07/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 329) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (05/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Confirmada

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