Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002868-88.2018.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002868-88.2018.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/03/2026, 14:41

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 15:22

Confirmada

23/02/2026, 15:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002868-88.2018.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002868-88.2018.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Contribuições Previdenciárias Valor da Causa: R$16.208,85 Polo Ativo(s): Mario Camargo Pego Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ 1. A parte exequente manifestou-se pela satisfação integral da dívida (mov. 173.1). Com efeito, havendo integral satisfação da obrigação, nos termos do art. 924, II c/c 925, do CPC, impõe-se JULGAR extinta a execução. Custas ex legis, devidas pelo executado, observada a isenção legal nos termos do art. 21 da Lei Estadual nº 6.149/70, com redação dada pela Lei Estadual nº 20.713/2021. Levante-se eventual penhora incidente sobre os bens dos devedores. 2. Após as devidas anotações e baixas determinadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, ARQUIVEM-SE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, datado eletronicamente. Rafaela Mari Turra Juíza de Direito Substituta

20/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/02/2026, 12:51

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

13/10/2025, 15:59

Conclusão (para julgamento)

09/10/2025, 01:12

Petição (Petição (outras))

06/06/2025, 10:35

Confirmada

03/06/2025, 00:10

Confirmada

03/06/2025, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 169) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (23/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 02/06/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 166) EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO (24/01/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 02/06/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

30/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/05/2025, 14:16

Documento (Outros documentos)

23/05/2025, 14:16

Expedição de documento (Outros documentos)

23/05/2025, 14:12

Documentos

Conclusão

•20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002868-88.2018.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002868-88.2018.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Contribuições Previdenciárias Valor da Causa: R$16.208,85 Polo Ativo(s): Mario Camargo Pego Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ 1. Considerando a anuência da Fazenda Pública (mov. 128.1), HOMOLOGO o crédito remanescente indicado em mov. 111.1 (10% sobre o principal), expeça-se RPV complementar no valor total de R$ 169,79 referente ao remanescente da verba sucumbencial. Expeça-se a Requisição de Pequeno Valor – RPV (art. 100, §3º, da CF, art. 85, §14, do CPC e Lei Estadual nº 18.664/2015). 2. Em que pese a manifestação de mov. 137, segundo o art. 82 do Código de Processo Civil, salvo as questões relativas à justiça gratuita, incumbe à parte prover as despesas dos atos que realizar ou requerer no processo, antecipando-lhe o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. 2.1. Ainda, havendo custas atinentes às verbas de honorários, ainda que haja gratuidade de justiça da parte exequente, o benefício diz respeito a direito personalíssimo dirigido tão somente à parte e não a seu procurador, conforme entendimento dado pelo art. 99, §6º, do CPC, devendo este arcar com as custas dos atos de seu interesse. 2.2. Pagas as custas e tendo em vista que a isenção aventada pelo Estado do Paraná e referente à Lei Estadual n.º 20.713/2021 não alcança o reembolso de custas processuais adiantadas pela parte adversa, inclua-se seu valor no ofício requisitório a fim de que a parte credora seja regularmente ressarcida. 3. Com a expedição, CUMPRA-SE a Portaria nº 01/2020 da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública (art. 2º - item 109). 4. Efetuado o depósito, expeça-se alvará de levantamento ou transferência na conta a ser informada pelo exequente, no valor do depósito a ser realizado. 5. Após o levantamento, intime-se a parte exequente para requerer o que entender necessário ao efetivo prosseguimento do feito, ou manifestar-se pela satisfação da execução (cf. art. 924, inciso II do CPC), ciente de que sua inércia será assim considerada. 6. Diligências necessárias. Cumpra-se. Intime-se. Curitiba, datado eletronicamente. Rafaela Mari Turra Juíza de Direito Substituta

27/09/2023, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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Petição (Petição (outras))

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Confirmada

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Documento (Outros documentos)

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