Cumprimento de sentença 0006885-56.2007.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de sentença 0006885-56.2007.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em diligência)

14/04/2026, 23:18

Decurso de Prazo

05/03/2026, 00:18

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/02/2026, 12:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/02/2026, 14:23

Confirmada

09/02/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006885-56.2007.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006885-56.2007.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Certidão de Tempo de Serviço Valor da Causa: R$916,13 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA Executado(s): CARLITO BISPO DOS SANTOS 1. A parte exequente manifestou-se pela satisfação integral da dívida (mov. 144.1). Com efeito, havendo integral satisfação da obrigação, nos termos do art. 924, II c/c 925, do CPC, impõe-se JULGAR extinta a execução. Custas ex legis, devidas pelo executado. Levante-se eventual penhora incidente sobre os bens dos devedores. 2. Após as devidas anotações e baixas determinadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, ARQUIVEM-SE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, datado eletronicamente. Rafaela Mari Turra Juíza de Direito Substituta

06/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/01/2026, 14:04

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

11/09/2025, 17:13

Conclusão (para julgamento)

10/09/2025, 01:14

Decurso de Prazo

14/06/2025, 00:37

Petição (Petição (outras))

27/05/2025, 09:38

Petição (Petição (outras))

26/05/2025, 10:11

Petição (Petição (outras))

20/05/2025, 12:47

Confirmada

20/05/2025, 12:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006885-56.2007.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Certidão de Tempo de Serviço Valor da Causa: R$916,13 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA Executado(s): CARLITO BISPO DOS SANTOS 1. De início, nota-se que CARLITO BISPO DOS SANTOS constituiu novo Advogado (Mov. 96.2) e, portanto, houve a revogação tácita dos poderes concedidos aos advogados anteriores. A propósito, assim já se decidiu: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO. OUTORGA DE NOVO MANDATO. REVOGAÇÃO TÁCITA. DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante jurisprudência desta Corte, ainda que a questão seja de ordem pública, há preclusão consumativa se esta tiver sido objeto de decisão anterior definitivamente julgada. 2. A outorga de nova procuração sem ressalva do instrumento procuratório anterior caracteriza revogação tácita de mandato. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no REsp 1536684/MT, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 04/02/2016). 2. Outrossim, promova a Secretaria a juntada de todos os extratos das contas judiciais vinculadas a esta execução. 3. Em seguida, INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre o contido na petição (Mov. 137.1), inclusive sobre a satisfação da obrigação, ciente de que o decurso do prazo implicará na concordância tácita quanto à satisfação integral da obrigação, com extinção da execução (art. 924, II, c/c art. 925 do CPC). 4. Decorrido o prazo, voltem conclusos para sentença. 5. Intimem-se. Curitiba, datado eletronicamente. Rafaela Mari Turra Juíza de Direito Substituta

13/05/2025, 00:00

Documentos

Conclusão

•06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006885-56.2007.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Certidão de Tempo de Serviço Valor da Causa: R$916,13 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA Executado(s): CARLITO BISPO DOS SANTOS 1. De início, nota-se que CARLITO BISPO DOS SANTOS constituiu novo Advogado (Mov. 96.2) e, portanto, houve a revogação tácita dos poderes concedidos aos advogados anteriores. A propósito, assim já se decidiu: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO. OUTORGA DE NOVO MANDATO. REVOGAÇÃO TÁCITA. DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante jurisprudência desta Corte, ainda que a questão seja de ordem pública, há preclusão consumativa se esta tiver sido objeto de decisão anterior definitivamente julgada. 2. A outorga de nova procuração sem ressalva do instrumento procuratório anterior caracteriza revogação tácita de mandato. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no REsp 1536684/MT, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 04/02/2016). 2. Outrossim, promova a Secretaria a juntada de todos os extratos das contas judiciais vinculadas a esta execução. 3. Em seguida, INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre o contido na petição (Mov. 137.1), inclusive sobre a satisfação da obrigação, ciente de que o decurso do prazo implicará na concordância tácita quanto à satisfação integral da obrigação, com extinção da execução (art. 924, II, c/c art. 925 do CPC). 4. Decorrido o prazo, voltem conclusos para sentença. 5. Intimem-se. Curitiba, datado eletronicamente. Rafaela Mari Turra Juíza de Direito Substituta

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006885-56.2007.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0006885-56.2007.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Certidão de Tempo de Serviço Valor da Causa: R$916,13 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA Executado(s): CARLITO BISPO DOS SANTOS 1. Requereu o executado a reanálise do seu pedido para concessão da justiça gratuita, juntando, após ter sido intimado por duas ocasiões, os documentos do mov.79.1. Com efeito, referidos documentos demonstram que não se trata de pessoa com insuficiência de recursos, de maneira que não faria jus ao benefício da gratuidade da justiça, considerando o recebimento de benefício previdenciário anual em 2021 de R$74.339,63 (mov. 9.2), não comprovando que parte desta renda estaria substancialmente comprometida, impedindo-o de efetuar o pagamento das custas e honorários processuais. Muito embora o artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil disponha que a parte gozará da assistência judiciária mediante simples afirmação de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, pode o juiz, face ao caso concreto, condicionar o deferimento do benefício à prova do estado de pobreza. A Constituição da República (1998) em seu artigo 5°, LXXIV, previu a possibilidade de concessão do benefício àqueles que comprovarem insuficiência de recursos: LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Esta construção, por si só, basta para se concluir que os benefícios da assistência judiciária gratuita somente serão deferidos àquelas pessoas que não possam arcar com as custas e despesas processuais. No caso, a parte autora não comprovou o seu estado de miserabilidade, eis que aufere rendimentos consideráveis – aliás, acima do patamar de contribuinte isento do Imposto de Renda, critério este utilizado por esta Magistrada como parâmetro para deferimento da benesse – de modo que não comprova ser pessoa pobre na acepção jurídica do termo. Ademais, em que pese tenha trazido documentos indicando gastos, tais não são substanciais a ponto de inviabilizar o pagamento das custas comprometendo seu sustento. Aliás, sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE. FUNDADAS RAZÕES PRESENTES. RENDA MENSAL AUFERIDA SUFICIENTE PARA O PAGAMENTO DAS CUSTAS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Na concessão da Justiça Gratuita, o julgador pode e deve avaliar a real necessidade da benesse pleiteada, uma vez que não é absoluta, negando-a quando possuir elementos de convicção que infirmem a declaração apresentada pelo requerente, independentemente de impugnação da outra parte. (TJ-PR - PET: 11223437 PR 1122343-7 (Acórdão), Relator: Luis Espíndola, Data de Julgamento: 06/11/2013, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1240). Dito isso, mantenho a decisão de indeferimento do pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. 2. Ante a petição do exequente constante do mov. 73.1, INTIME-SE o executado, na pessoa de seu Advogado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento da quantia certa, acrescida de eventuais custas processuais da fase de conhecimento, sob pena de não o fazendo, ser o montante da condenação acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, ainda, de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor do débito (art. 523, caput e §1º, CPC). 3. Outrossim, cientifique-se o executado que, não havendo o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, inicia-se novo prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, impugnação (art. 525 do CPC). 4. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem pagamento, INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens à penhora e, caso pretenda a disponibilidade de recursos financeiros por intermédio do SISBAJUD (art. 854 do CPC), providencie a juntada de demonstrativo atualizado do crédito. 5. Enfim, voltem conclusos. Intimem-se. Curitiba, datado eletronicamente. Rafaela Mari Turra Juíza de Direito Substituta

14/10/2022, 00:00

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Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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