Execução de Título Extrajudicial 0000123-15.2022.8.16.0031 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000123-15.2022.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000123-15.2022.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000123-15.2022.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$20.619,19 Exequente(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (CPF/CNPJ: 07.707.650/0001-10) Amador Bueno, 474 Bloco C, 1° andar - Santo Amaro - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.752-901 Executado(s): ANTONIO EDENILSON DOS PASSOS (CPF/CNPJ: 062.011.709-52) Rod. BR 277, 20 Fazenda 3 Capões - Rural - GOIOXIM/PR - CEP: 85.162-000 ADRIANA DOS PASSOS (CPF/CNPJ: 010.539.509-93) Avenida Cezar Stange, 288 - Boqueirão - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.020-530 CIDINEI GONCALVES DOS PASSOS (CPF/CNPJ: 062.453.099-05) Rua Juvelina Cunha, 1262 - Primavera - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.050-230 ESPÓLIO DE DARCI DOS PASSOS (CPF/CNPJ: 515.153.349-53) representado(a) por MARIA APARECIDA GONCALVES (CPF/CNPJ: 004.339.679-86), VALDINEI GONÇALVES DOS PASSOS (CPF/CNPJ: Não Cadastrado), ANTONIO EDENILSON DOS PASSOS (CPF/CNPJ: 062.011.709-52), ADRIANA DOS PASSOS (CPF/CNPJ: 010.539.509-93), CIDINEI GONCALVES DOS PASSOS (CPF/CNPJ: 062.453.099-05) Rua Boa Vista, 127 - Conradinho - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.055-500 MARIA APARECIDA GONCALVES (CPF/CNPJ: 004.339.679-86) Rua Boa Vista, 127 - Conradinho - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.055-500 VALDINEI GONÇALVES DOS PASSOS (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Boa Vista, 127 - Conradinho - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.055-500 Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A em face de Darci dos Passos. No curso do processo houve o falecimento do executado com a regularização do polo passivo para constar o Espólio de Darci dos Passos, sendo que este Juízo determinou a citação através dos sucessores (evento 62.1). Intimada a parte exequente por seu procurador e pessoalmente para indicar o endereço no qual pretende a citação dos sucessores Cidinei Gonçalves dos Passos, Valdinei Gonçalves dos Passos, Antônio Edenilson dos Passos e Adriana dos Passos no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito; manteve-se silente (eventos 133.1 a 140.1). Assim, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito por abandono considerando que não promoveu o regular prosseguimento do feito, ocorrendo a preclusão. Consigne-se a desnecessidade de intimação da parte executada para fins do disposto no artigo 485, § 6º, do Código de Processo Civil considerando que não foi regularmente citada até a presente data, não constituiu procurador nos autos e não houve oferecimento de embargos à execução. Diante do exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito com fundamento no artigo 485, inciso III e § 1º, do Código de Processo Civil. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais. Sem condenação em honorários advocatícios considerando que não foi estabelecido o contraditório. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, cumpram-se as disposições pertinentes contidas no Código de Normas e arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Guarapuava, data da assinatura eletrônica. BERNARDO FAZOLO FERREIRA Juiz de Direito

12/09/2025, 00:00

19/05/2025, 00:00

22/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000123-15.2022.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$20.619,19 Exequente(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Executado(s): DARCI DOS PASSOS DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, ajuizada por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento, em face do Espólio de Darci dos Passos (mov. 01). A petição inicial foi recebida (mov. 15). Frustrada a citação pela informação de falecimento de Darci dos Passos, a parte exequente foi intimada para promover o redirecionamento da execução contra o espólio, juntar a certidão de óbito e indicar a representação do Espólio pelo inventariante ou pelos herdeiros (mov. 38). A parte exequente juntou a certidão de óbito e a certidão sobre a ausência de inventário (mov. 51). É o relatório. Decido. Havendo falecimento de pessoa com bens, o de cujus dará preferência à substituição pelo espólio e não pelos sucessores, havendo a habilitação destes apenas em caso de inexistência de patrimônio sujeito à abertura de inventário. O posicionamento aqui adotado está em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça indicado pelos precedentes abaixo transcritos: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELO ESPÓLIO. ART. 110 DO CPC. PARTICULARIDADES DO CASO. EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO SUJEIÇÃO À ABERTURA DE INVENTÁRIO. 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pela União contra decisão que, nos autos da Execução contra a Fazenda Pública, determinou a habilitação dos sucessores. Requereu a União que seja mantido o espólio, até que se processe a sobrepartilha do valor executado. O Tribunal de origem decidiu que os valores não recebidos em vida pelo servidor podem ser pagos aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores, na forma da lei civil, independentemente de inventário. 2. No presente caso, trata-se de situação peculiar, pois havendo bens a inventariar, há necessidade de abertura do inventário, com nomeação do inventariante, procedendo-se a habilitação na pessoa deste. 3. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que, nos termos do art. 110 do Código de Processo Civil, ocorrendo a morte dequalquer das partes, dar-se-á a substituição dela pelo seu espólio ou sucessores. Precedentes: EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1.179.851/RS, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 29/04/2013; AgRg no AREsp 15.297/SE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 14/05/2012; AgRg no Ag 1.331.358/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 12/09/2011. 4. Apesar de o dispositivo referir que a substituição pode ocorrer alternativamente "pelo espólio ou pelos seus sucessores", entende-se que será dada preferência à substituição pelo espólio, havendo a habilitação dos herdeiros em caso de inexistência de patrimônio sujeito à abertura de inventário. 5. Recurso Especial provido”. (REsp 1803787/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/05/2019, DJe 01/07/2019). (Grifo nosso). “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA HERDEIRA. EXISTÊNCIA DE SOBREPARTILHA. A PREFERÊNCIA À SUBSTITUIÇÃO É DO ESPÓLIO, HAVENDO A HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS EM CASO DE INEXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO SUJEITO À ABERTURA DE INVENTÁRIO. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta egrégia Corte Superior firmou entendimento segundo o qual a substituição pode ocorrer alternativamente pelo espólio ou pelos seus sucessores. Entende-se que será dada preferência à substituição pelo espólio, havendo a habilitação dos herdeiros em caso de inexistência de patrimônio sujeito à abertura de (REsp. 1.803.787/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, inventário DJe 1o.7.2019; AgRg na ExeMS 115/DF, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 14.8.2009). 2. No caso de existirem bens sujeitos à sobrepartilha, o espólio permanece existindo, ainda que transitada em julgado a sentença que homologou a partilha dos demais bens da universalidade (REsp. 1.172.305/PR, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 24.3.2010; AgRg no REsp. 1.552.356/RJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 1o.12.2015). 3. É bem verdade que o direito sujeito à sobrepartilha não pode ser demandado em juízo, senão pelo Espólio. Com efeito, a parte recorrente não tem legitimidade, uma vez que peticionou em nome próprio a execução dos valores devidos pelo INCRA aos ESPÓLIOS DE WALFREDO MIRANDA ASSY e JUDITH DE MIRANDA ASSY, os quais estão sujeitos à sobrepartilha. Como foi dito, a preferência à substituição é do espólio, havendo a habilitação dos herdeiros em caso de inexistência de patrimônio sujeito à abertura de inventário (sobrepartilha), o que não é o caso dos autos. 4. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento”. (AgInt no REsp 1684828/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 03/12/2020). (Grifo nosso). Quanto ao seu representante, destaca-se que, de acordo com o art. 75, VII, do CPC, o espólio será representado, ativa e passivamente, pelo inventariante. Por sua vez, até que o inventariante preste o devido compromisso, tal representação far-se-á pelo administrador provisório, consoante o disposto no art. 613 do CPC. A administração da herança neste caso caberá, sucessivamente: ao cônjuge ou ao companheiro, se com o outro convivia ao tempo da abertura da sucessão; ao herdeiro que estiver na posse e administração dos bens, e, se houver mais de um nessas condições, ao mais velho; ao testamenteiro ou à pessoa de confiança do juiz, na falta ou escusa das indicadas nos incisos antecedentes, ou quando tiverem de ser afastadas por motivo grave levado ao conhecimento do juiz, nos termos do art. 1.797 do Código Civil. Porém, no caso em tela a consta na certidão de óbito de mov. 46 que o executado Darci dos Passos faleceu sem deixar bens a inventariar, o que é corroborado pela certidão do Cartório Distribuidor do domicílio do falecido, sobre a ausência de ajuizamento de ação de inventário (mov. 51). Por outro lado, consta na certidão de óbito de mov. 46, que o falecido deixou herdeiros, sendo 4 filhos, Cidinei Gonçalves dos Passos, Valdinei Gonçalves dos Passos, Antonio Ednilsom dos Passos e Adriana dos Passos, havendo um filho falecido, Edisom dos Passos. Com efeito, não há espólio e os sucessores são os herdeiros indicados, observadas as normas do artigo 796, do Código de Processo Civil, e artigo 1.792, do Código Civil: “Art. 796. O espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube. Art. 1.792. O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança; incumbe-lhe, porém, a prova do excesso, salvo se houver inventário que a escuse, demostrando o valor dos bens herdados”. Portanto, a parte exequente deverá habilitar os herdeiros no polo passivo, ante a ausência de Espólio decorrente da inexistência de bens, conforme consta na certidão de óbito de mov. 46. Deverá, ainda, se manifestar sobre o interesse na continuidade da execução, ante a ausência de bens deixados pelo falecido e impossibilidade de execução dos bens dos herdeiros, em razão da ausência de transmissão de herança, conforme dispositivos acima indicados. 1.1. Posto isso, considerando-se que o falecimento da parte ocorreu antes do ajuizamento da ação, FACULTO à parte autora a emenda da petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento (artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, para que promova a regularização do polo passivo da ação, habilitando todos os sucessores de Darci dos Passos, bem como promovendo a citação. 1.2. Sem prejuízo, INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste sobre o interesse na continuidade da ação, ante a informação de ausência de bens deixados pelo falecido, conforme certidão de mov. 46, ou sobre a suspensão do processo após a regularização da citação, conforme artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, até o decurso do prazo de prescrição intercorrente, na forma do §4º, do mesmo dispositivo legal, desde que formada a triangularização processual com a citação de todos os sucessores do devedor. Prazo de 15 dias. 2. Cumpridas as determinações ou decorridos os prazos para tanto, voltem conclusos. Guarapuava, datado conforme publicação no Sistema PROJUDI. Assinado digitalmente Aneíza Vanêssa Costa do Nascimento Juíza de Direito Substituta

02/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000123-15.2022.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000123-15.2022.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$20.619,19 Exequente(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Executado(s): DARCI DOS PASSOS 1. Cite-se o executado para, em 03 (três) dias, pagar o débito acrescido de juros, correção monetária, despesas processuais e honorários advocatícios (CPC, art. 829). 2. Fixo os honorários do advogado da parte exequente no valor em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida executada, considerando a natureza, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço. Cientifique-se o executado que, no mesmo prazo de 03 (três) dias, caso efetue o pagamento referido no item 1 serão reduzidos à metade os honorários advocatícios conforme artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil. 3. Intime-se o executado de que poderá propor embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias contados da juntada do mandado de citação nos autos de execução, independentemente de penhora ou caução (CPC, arts. 914 e 915). E, no mesmo prazo, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, incluindo custas e honorários advocatícios, poderá requerer a admissão para pagamento do restante em até 06 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (CPC, art. 916). 4. Decorrido o prazo de 03 (três) dias referido no item 1, verificado pelo Oficial de Justiça que o executado não pagou a dívida, cumpra-se o mandado de penhora, depósito, avaliação e intimação sobre tantos bens quantos bastem para garantia da execução, intimando-se o executado e seu respectivo cônjuge, ou companheiro, caso incida em bem imóvel, para, no prazo de 10 (dez) dias, requererem a substituição do bem, comprovando que não trará prejuízo ao exequente e lhes será menos onerosa, na forma do artigo 847 do Código de Processo Civil. 5. Não localizado o executado para ser citado, o Oficial de Justiça arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir à execução, diligenciando nos 10 (dez) dias seguintes da efetivação do arresto à procura do executado por 02 (duas) vezes em dias distintos, certificando o ocorrido na forma do artigo 830, § 1º, do CPC. 6. Autorizo o Senhor Oficial de Justiça a proceder, em sendo necessário, de acordo como que prevê o artigo 212, §2º, do Código de Processo Civil. 7. Deverá o Sr. Diretor da Vara observar o seguinte: I - Sendo negativa a diligência, intime-se a parte exequente para se manifestar a respeito, em cinco dias. I-I - Havendo indicação de bens e/ou endereço, desentranhe-se e adite-se o mandado, entregando-o ao meirinho. I-II - Ainda negativo o resultado (I-I), renove-se a intimação (item I). I-III - Vindo requerimento de suspensão do curso da execução, façam os autos conclusos. II - Comparecendo a parte executada como pedido de substituição de bem penhorado, intime-se a parte exequente para se manifestar, em três dias (CPC, artigo 853). III - Ocorrendo arresto, intime-se a parte exequente para se manifestar em até dez dias (CPC, artigo 830, §2º). 8. Expeça-se certidão comprobatória do ajuizamento da execução nos termos do artigo 828 do Código de Processo Civil, ficando o exequente cientificado de que deverá comunicar ao Juízo as averbações efetivadas no prazo de 10 (dez) dias (artigo 828, §1º, CPC). 9. A cópia desta decisão, acompanhada dos necessários documentos e peças para sua compreensão e individualização, servirá como ofício, carta ou mandado de citação ou intimação, carta precatória ou qualquer outro expediente tendente a dar cumprimento às determinações. 10. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Bernardo Fazolo Ferreira Juiz de Direito

25/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 153) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (13/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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