Cumprimento de sentença 0004289-30.2012.8.16.0035 - TJPR

Cumprimento de sentença 0004289-30.2012.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004289-30.2012.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3263-6368 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004289-30.2012.8.16.0035 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Empreitada Valor da Causa: R$48.000,00 Exequente(s): FERNANDO DE BROTAS KRUBNIKI Executado(s): Valdeci Torres 1. Indefiro o pedido de reconsideração, tendo em vista não haver qualquer ofensa à coisa julgada. Após a notícia de descumprimento do acordo (evento 503), a parte foi intimada para o novo cumprimento de sentença (evento 506), não sendo retomada a execução anterior, quanto mais porque o feito foi extinto quando da homologação do acordo. 2. Indefiro, ainda, o pedido de designação de audiência de conciliação, porquanto as partes podem compor extrajudicialmente, caso haja interesse de ambas as partes. 3. Não obstante, intime-se a parte credora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, acerca do interesse em celebrar acordo. 4. No mais, cumpra-se a decisão de evento 942. 5. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

29/05/2026, 00:00

Documento (Decisão)

28/04/2026, 15:32

Mero expediente

14/04/2026, 18:00

Decurso de Prazo

13/03/2026, 00:53

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 21:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/03/2026, 10:58

Recebimento

03/03/2026, 13:02

Confirmada

20/02/2026, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004289-30.2012.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3263-6368 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004289-30.2012.8.16.0035 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Empreitada Valor da Causa: R$48.000,00 Exequente(s): FERNANDO DE BROTAS KRUBNIKI Executado(s): Valdeci Torres 1. Ciente da interposição de agravo de instrumento (evento 921). Mantenho, no entanto, a decisão agravada por seus próprios fundamentos. 2. Oportunamente, observa-se que o recurso ainda não foi recebido, porquanto determinado o preparo do recurso, em virtude da não concessão da assistência judiciária gratuita. Não há óbice, portanto, ao prosseguimento do feito ou ao cumprimento da decisão agravada, até ulterior deliberação. 3. Ante os resultados infrutíferos do leilão (evento 941), a parte credora solicitou o prosseguimento do cumprimento de sentença com a designação de hasta pública referente a outro imóvel penhorado nestes autos. Nada obstante, ainda que possível o pedido, observa-se que o imóvel de matrícula nº 54.190 foi avaliado há mais de 6 (seis) anos (evento 411), demandado nova avaliação a fim de evitar alienação por preço vil. Sobre isso: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. IMÓVEL PENHORADO. NOVA AVALIAÇÃO. NECESSIDADE. TRANSCURSO DE LAPSO DE TEMPO SIGNIFICATIVO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 282 do STF. 2. "A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de considerar possível, podendo, inclusive, ser determinada de ofício a realização de nova avaliação do bem objeto de penhora, quando, entre a primeira avaliação e a data marcada para a alienação judicial, houver considerável lapso temporal, a fim de evitar a caracterização de preço vil" (EDcl no Ag 1.365.203/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2012, DJe de 02/08/2012, g.n.). 3. No caso em exame, transcorridos cerca de 6 (seis) anos da avaliação do imóvel penhorado, mostra-se necessária a realização de nova avaliação do bem antes de sua alienação judicial, a fim de evitar a configuração de preço vil e indevido prejuízo ao executado. 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial.” (AgInt no AREsp n. 1.778.395/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 21/6/2022 - destaquei). 3.1. Portanto, baixem-se os autos ao Avaliador. Com a avaliação, manifestem-se as partes em 05 (cinco) dias, sob pena de homologação. 4. Observe-se, no mais, a Portaria nº 01/2025. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

Conclusão (para despacho)

09/02/2026, 17:33

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2026, 17:32

Decurso de Prazo

04/02/2026, 01:57

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 17:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/02/2026, 17:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/02/2026, 11:39

Documentos

Conclusão

•29/05/2026, 00:00

18/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - SENTENÇA SENTENÇA réu: Uma construção em madeira, destinada a residência, de baixo padrão, coberta com telhas de fibrocimento de 4 mm., forro em madeira, piso em cerâmica, com esquadrias em ferro, com aproximadamente 48,00 metros quadrados. LOCALIZAÇÃO: Rua Henrique Bortolan, 435 – Costeira - São Jose dos Pinhais – Pr – CEP 83.015-470 AVALIAÇÃO DO BEM (TOTAL): R$ 231.663,00 (Duzentos e Trinta e Um Mil, Seiscentos e Sessenta e Três Reais). LANÇO MÍNIMO EM 1º PRAÇA/LEILÃO: R$ 231.663,00 (Duzentos e Trinta e Um Mil, Seiscentos e Sessenta e Três Reais). LANÇO MÍNIMO EM 2º PRAÇA/LEILÃO: R$ 139.000,00 (Cento e Trinta e Nove Mil Reais). DÉBITO EXECUTADO: R$ 376.917,25 (Trezentos e Setenta e Seis Mil, Novecentos e Dezessete Reais e Vinte e Cinco Centavos), conforme mov. 884.2, devendo ser atualizado quando do efetivo pagamento. REGISTROS, AVERBAÇÕES E ÔNUS: R-24:-HIPOTECA a favor de SILVIA ESTER D’ANDREA MATEUS CASEIRO ÔNUS AO ARREMATANTE: O(s) bem(ns) será(ão) alienado(s) livre(s) de quaisquer ônus, inclusive os de natureza fiscal, consoante ao Parágrafo único do art. 130 do Código Tributário Nacional, bem como os de natureza propter rem, conforme disposto no §1º do art. 908 do Código de Processo Civil. RECURSOS PENDENTES: Não há. LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL: JOÃO LUIZ DE OLIVEIRA, devidamente registrado na Junta Comercial do Paraná sob o nº 11/041-L. TAXA DE LEILÃO: A remuneração do leiloeiro será devida sempre à vista, observadas as seguintes hipóteses: 5% sobre o valor arrematado, a ser pago pelo arrematante, caso esta ocorra, conforme artigo 884, parágrafo único do Código de Processo Civil.INFORMAÇÕES GERAIS E LEGAIS:1 - O(s) bem(s) será(ão) vendido(s) em caráter ad corpus, ou seja, no estado em que se encontram, sendo responsabilidade do(s) interessado(s) realizar prévia vistoria com o(s) depositário(s); 2 - O(s) bem(ns) será(ão) alienado(s) livre(s) de quaisquer ônus, inclusive os de natureza fiscal, consoante ao Parágrafo único do art. 130 do Código Tributário Nacional, bem como os de natureza propter rem, conforme disposto no §1º do art. 908 do Código de Processo Civil; 3 – Assinado o Auto de Arrematação pelo Leiloeiro, pelo(a) Arrematante e pelo(a) Magistrado(a), bem como exaurido o prazo do art. 903, caput e §4º, do Código de Processo Civil, será responsabilidade do arrematante todos os débitos condominiais advindos após a arrematação, devendo o arrematante buscar a regularização junto ao condomínio e/ou Administradora competente; 4 - No caso de bem(ns) imóvel(is), a venda será feita em caráter ad corpus, respondendo o(s) adquirente(s) com os custos referentes à imissão na posse, a qual deve ser solicitada nos próprios autos de leilão, nos termos do art. 901, §1º, do Código de Processo Civil; 5 - No caso de bem(ns) móvel(is), o(s) adquirente(s) arcará(ão) com o ICMS incidente sobre a venda; 6 – Corre por conta do(s) adquirente(s) as despesas inerentes à eventual regularização, transferência e expedição da carta de arrematação e/ou mandado de entrega; 7 - Decorridos o prazo de 10 (dez) dias sem impugnação, constando do aperfeiçoamento da arrematação, expedir-se-á a carta ou mandado de entrega, para o caso de bens móveis, recolher-se-á o imposto de transmissão e demais custas necessárias para a expedição da Carta de Arrematação, no caso de bens imóveis; 8 - O interessado em adquirir o(s) bem(ns) de forma parcelada deverá apresentar sua proposta por escrito ao leiloeiro, nos termos e sob as condições previstas no art. 895 do Código de Processo Civil; 9 - Em caso de inadimplemento dos valores devidos pelo licitante vencedor, inclusive da comissão do leiloeiro, ficará o mesmo sujeito às penalidades previstas no art. 895, §4º e art. 897, do Código de Processo Civil, art. 358, do Código Penal, bem como às demais sanções previstas em lei; 10 - Não havendo expediente nas datas designadas, o(s) ato(s) fica(m) transferido(s) para o próximo dia útil subsequente, no mesmo horário e local; 11 -O leiloeiro, no ato do leilão, fica desobrigado a efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume ser de conhecimento de todos os interessados. INTIMAÇÃO: Fica(m) o(s) Executado(s), na(s) pessoa(s) de seu(s) representante(s) legal(is), bem como o(s) corresponsável(is), cônjuge(s), herdeiro(s) e/ou sucessor(es), o(s) senhorio(s) direto(s), o(s) depositário(s) e o(s) credor(es) preferencial(is), por meio da publicação deste, devidamente intimado(s), caso não o seja(m) por qualquer outro meio legal. PUBLICAÇÃO DO EDITAL: A fim de dar ampla divulgação ao presente leilão, este edital será publicado na modalidade eletrônica no site www.joaoluizeiloes.com.br e na plataforma de publicação eletrônica de editais judiciais www.leiloesdajustica.com.br, ambos em atendimento ao art. 887, §§ 1º ao 6º, todos do Código de Processo Civil, bem como, adotar-se-ão todas as medidas necessárias para a mais ampla e eficaz divulgação dos atos de praça/leilão. DADO E PASSADO, em Curitiba/PR, aos 03 de Outubro de 2025 Dra. MÁRCIA HÜBLER MOSKO Juíza de Direito Edital Edital - EDITAL DE LEILÃO para INTIMAÇÃO do Executado e conhecimento de Terceiros interessados (CONFORME LEI Nº 13.105/2015) A MMª Juíza de Direito, Dra. MÁRCIA HÜBLER MOSKO, na forma da lei, faz saber ao(s) Executado(s) e demais interessados que, nos autos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA sob o nº 0004289- 30.2012.8.16.0035 em que FERNANDO DE BROTAS KRUBNIKI – CPF 755.808.379-68, move contra VALDECI TORRES - CPF 507.834.759-34, nos quais foi designada a alienação judicial do(s) bem(ns) abaixo descrito(s), nas seguintes condições: DATA DO LEILÃO ELETRÔNICO: O 1º leilão será realizado no dia 03/11/2025, às 11:20hs, ocasião em que será aceito lance igual ou superior ao valor da avaliação. Não havendo licitante, o 2º leilão será realizado no dia 05/11/2025, às 11:20hs, ocasião em que será aceito lance igual ou superior à 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação (art. 891, Parágrafo único, do CPC). Não havendo arrematação ou por qualquer motivo o leilão não se realizar nas datas acima, ficam, desde logo, designadas novas datas, quais sejam: O 1º leilão será realizado no dia 16/12/2025, às 11:20hs, ocasião em que será aceito lance igual ou superior ao valor da avaliação. Não havendo licitante, o 2º leilão será realizado no dia 18/12/2025, às 11:20hs, ocasião em que será aceito lance igual ou superior à 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação (art. 891, Parágrafo único, do CPC). LOCAL DO LEILÃO ELETRÔNICO: O leilão será realizado na forma eletrônica, sendo que os lances eletrônicos poderão ser ofertados a partir da data da publicação do presente edital no site www.joaoluizleiloes.com.br e o auditório do leiloeiro é localizado na Rua Carmelina Cavassin, nº 1655, Abranches, em Curitiba/PR. DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): - UMA PARTE IDEAL correspondente a 302,20 metros quadrados do lote de terreno com a área total de 21.168,00 metros quadrados, designado de lote A, situado no lugar denominado Costeira, quadro urbano desta cidade, com as demais características constantes da matricula n. 46.051 do 1º CRI de São Jose dos Pinhais-Pr.- Sobre o lote supra, consta a seguinte edificação do

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004289-30.2012.8.16.0035. Executado: Rua Henrique Bortolan, nº. 435 - Bairro São Francisco – São José dos Pinhas/PR” (evento 611). O laudo de avaliação observou às diretrizes e endereço informado pelo próprio executado (evento 614) e, ausente impugnação das partes, o laudo foi homologado (evento 623). A propósito, deliberado previamente o indeferimento de reabertura de prazo para impugnação aos herdeiros/terceiros, que assumem o processo no estado em que se encontra, não havendo que se falar na repetição dos atos processuais já perfectibilizados em que foram intimados os litigantes (evento 682). Assim, a questão se encontra superada. 4. Por sua vez, o termo de penhora indica expressamente que recai sobre “PARTE IDEAL DO IMÓVEL INSCRITO NA MATRíCULA 46.051, REGISTRADO NO 1° OFÍCIO REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR, EM NOME DE Valdeci Torres” (evento 549) A matrícula (evento 641.3) refere-se ao terreno Lote A com 21.168,00m², dos quais VALDECI e sua então cônjuge MANOELINA DE ARAÚJO TORRES, falecida, adquiriram fração ideal de 302,20m² (R.9-46.051). A questão afeta ao crédito hipotecário foi objeto de deliberação e afastada (eventos 660, 675, 760 e 784). Ademais, segundo decisão que rejeitos a exceção de pré-executividade (evento 660, item 5), admitiu-se os herdeiros como terceiros interessados, pelo princípio da saisine, entendendo pela possibilidade e continuidade dos atos expropriatórios. Assim, não há que se pretender rediscutir questão já superada (CPC, art. 507). Transcrevo: “Saliento, o fato de terceiros se habilitarem no processo, não impõe, de forma automática, a suspensão do processo executivo. A propósito, a defesa dos interesses de terceiro desafia medida judicial própria. Consigno, por relevante, com a vigência do novo Código de Processo Civil, restou revogado o art. 1.052 do CPC/73 que previa a possibilidade de suspensão do curso do processo principal pela oposição de embargos de terceiro. E, nos termos do art. 678 do CPC/15 (CPC/73, art. 1051), a decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará, tão somente, a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos. Logo, possível o regular prosseguimento do processo executivo. Isto porque, no que concerne à suspensão da constrição, é assente no Superior Tribunal de Justiça de ser possível que os bens indivisíveis sejam levados à hasta pública por inteiro, reservando-se a cônjuge meeira do executado, no caso, aos herdeiros desta cônjuge falecida, a quota parte desta, segundo o preço obtido. Sobre o tema: “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. UNIÃO ESTÁVEL. OUTORGA UXÓRIA. DESNECESSIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Na hipótese, rever o entendimento do tribunal local, que reconheceu que a aquisição do imóvel se deu na constância da união estável, esbarra no óbice da Súmula nº 7/STJ. 3. Não se conhece de afronta a dispositivos legais não analisados pelo instância ordinária, haja vista a ausência de prequestionamento. 4. A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de não ser nula, nem anulável, a fiança prestada por fiador convivente em união estável sem a outorga uxória do outro companheiro, e de ser possível que os bens indivisíveis sejam levados à hasta pública por inteiro, reservando-se ao cônjuge meeiro do executado a metade do preço obtido. 5. Agravo interno não provido.” (AgInt nos EDcl no REsp 1711164/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/09/2018, DJe 27/09/2018 – destaquei) No mesmo sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. BEM IMÓVEL INDIVISÍVEL EM REGIME DE COPROPRIEDADE. ALIENAÇÃO JUDICIAL DO BEM POR INTEIRO. POSSIBILIDADE. ART. 843 DO CPC/2015. CONSTRIÇÃO. LIMITES. QUOTA-PARTE TITULARIZADA PELO DEVEDOR. 1. (…) 3. O Código de Processo Civil de 2015, ao tratar da penhora e alienação judicial de bem indivisível, ampliou o regime anteriormente previsto no CPC/1973. 4. Sob o novo quadro normativo, é autorizada a alienação judicial do bem indivisível, em sua integralidade, em qualquer hipótese de copropriedade. Ademais, resguarda-se ao coproprietário alheio à execução o direito de preferência na arrematação do bem ou, caso não o queira, a compensação financeira pela sua quota-parte, agora apurada segundo o valor da avaliação, não mais sobre o preço obtido na alienação judicial (art. 843 do CPC/15). 5. Nesse novo regramento, a oposição de embargos de terceiro pelo cônjuge ou coproprietário que não seja devedor nem responsável pelo adimplemento da obrigação se tornou despicienda, na medida em que a lei os confere proteção automática. Basta, de fato, que sejam oportunamente intimados da penhora e da alienação judicial, na forma dos arts. 799, 842 e 889 do CPC/15, a fim de que lhes seja oportunizada a manifestação no processo, em respeito aos postulados do devido processo legal e do contraditório. 6. Ainda, a fim de que seja plenamente resguardado o interesse do coproprietário do bem indivisível alheio à execução, a própria penhora não pode avançar sobre o seu quinhão, devendo ficar adstrita à quota-parte titularizada pelo devedor. 7. Com efeito, a penhora é um ato de afetação, por meio do qual são individualizados, apreendidos e depositados bens do devedor, que ficarão à disposição do órgão judicial para realizar o objetivo da execução, que é a satisfação do credor. 8. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3263-6368 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004289-30.2012.8.16.0035 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Empreitada Valor da Causa: R$48.000,00 Exequente(s): FERNANDO DE BROTAS KRUBNIKI Executado(s): Valdeci Torres 1. Expedido edital da hasta pública (evento 737), as terceiras KARINE DE ARAÚJO TORRES e VANTUIR DE ARAÚJO TORRES, filhos do executado VALDECI TORRES e titulares de parte ideal do imóvel, adquirido por sucessão de MANOELINA DE ARAÚJO TORRES (evento 656), informam que concordam com a transferência da parte que lhes cabe no imóvel para a credora hipotecária Sra. SILVIA ESTER (evento 745). Ainda, requereram o cancelamento do leilão e prazo para juntar acordo entre as partes (evento 753). A credora hipotecária SILVA ESTER se pronunciou e aceitou a parte ideal de 302,20m² como pagamento das notas promissórias inadimplidas, pelo que requer o cancelamento do leilão, ao argumento de que seu crédito é preferencial (evento 758). Em caráter precário, restou cancelada a hasta pública para evitar dano irreparável, mas mantida a penhora efetivada sobre o bem, enquanto não deliberado de forma definitiva quanto a questão, para salvaguardar os interesses das partes e eventuais terceiros interessados. Restou consignado, na oportunidade, que a proposta de transferência de parte do imóvel foi elaborada por KARINE e VANTUIR, inexistindo anuência de VALDECIR, para eventual celebração de acordo. Outrossim, salvo melhor juízo, encontrando-se o bem penhorado, inviável que o executado dilua ou aliene bens de sua propriedade, caindo em insolvência, voluntariamente, circunstância que, a priori, não autoriza celebrar acordo com terceiros em prejuízo ao exequente e demais credores (evento 760). A Sra. SILVIA ESTER D’ANDREA MATEUS CASEIRO se habilitou e manifestou nos autos (evento 775). Por decisão, apurou-se a prescrição da obrigação principal do crédito hipotecário, pelo que restou indeferido a habilitação do referido crédito e determinado designação de nova data para hasta pública (evento 784). Contra a decisão não foi interposto recurso, tendo se estabilizado. Negativas as praças (eventos 799 e 805), VANTUIR informa que: a) o imóvel avaliado não é o constante no documento juntado nos autos; b) o imóvel que pertence do executado e aos herdeiros é localizado na Travessa São Salvador; c) o bem é o único imóvel do genitor que tem direito real de habitação, contendo duas casas edificadas; d) o peticionante e sua irmã KARINE vem recebendo visitas de possíveis compradores. Ao final, requer seja preservada a parte ideal de 50% do bem e efetuada nova avaliação (evento 806). 2. Inicialmente, direito real de habitação não implica na inviabilidade de o imóvel ser objeto de constrição para saldar dívidas. Por sua vez, eventual impenhorabilidade em relação à parte ideal de VALDECIR deve por si ser arguida, não competindo aos sucessores de MANOELINA defenderem direito alheio em nome próprio. 3. No que concerne à alegação de que o imóvel avaliado não é o constante no documento, inexiste indicativo da divergência, se tratando de mera alegação genérica. O termo de penhora foi lavrado em 07/03/2022 (evento 549) com intimação do exequente e executado, o qual quedou-se silente, renunciando ao prazo, segundo faculdade do art. 225 do CPC (evento 558), somente pleiteando designação de audiência de conciliação (evento 559), sem formulação de proposta concreta até o momento. Consigno, o imóvel foi encaminhado ao avaliador (evento 567) que, após solicitação da exata localização do bem (evento 605), o executado assim se manifestou “vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, informar endereço do imóvel do Trata-se, pois, de um gravame imposto pela atuação jurisdicional do Estado, com vistas à realização coercitiva do direito do credor, que, à toda evidência, não pode ultrapassar o patrimônio do executado ou de eventuais responsáveis pelo pagamento do débito, seja qual for a natureza dos bens alcançados. 9. Recurso especial conhecido e provido.” (REsp 1818926/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/04/2021, DJe 15/04/2021 – destaquei)” Desse modo, faz-se possível a alienação do imóvel penhorado, qual seja, a quota parte de 302,20m² (R.9-46.051), devendo, entretanto, fração (50%) do produto obtido com a alienação judicial, ser reservada aos sucessores da falecida cônjuge MANOELINA DE ARAÚJO TORRES. A questão quanto ao produto a ser levantado a quem de direito, será objeto de deliberação, após eventual alienação e depósito judicial do valor da arrematação nos autos. 6. Intime-se o exequente para que se pronuncie quanto ao resultado negativo do praceamento. Estabeleço prazo de 15 (quinze) dias. 7. Intimem-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 01 de abril de 2024. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

02/04/2024, 00:00

07/03/2024, 00:00

28/09/2023, 00:00

28/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004289-30.2012.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004289-30.2012.8.16.0035 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Empreitada Valor da Causa: R$48.000,00 Exequente(s): FERNANDO DE BROTAS KRUBNIKI Executado(s): Valdeci Torres 1. Trata-se de ação ordinária em que os pedidos iniciais foram julgados procedentes para “declarar a existência da relação jurídica declinada na petição inicial (CPC, art. 4º) e condenar a requerida ao pagamento de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), devidamente corrigidos pelo índice INPC/IGP-DI, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar do vencimento” (evento 73). A sentença transitou em julgado em 19/01/2014 (eventos 77/79). Iniciada a fase de cumprimento de sentença (eventos 97 e 113), sem pagamento espontâneo do débito, iniciou-se diligências de constrição de bens para satisfação coercitiva do débito. O exequente informou interesse na penhora do imóvel de matrícula 54190 (evento 123) e do veículo FORD/RURAL WILLYS, placa ABS-5241, ano 1963 (evento 132). Deferida a penhora do imóvel (evento 126), foi lavrado o competente termo (evento 131), do qual o executado tomou ciência, constituindo procurador nos autos (evento 147). A penhora foi posteriormente levantada por ser de propriedade de terceiro (evento 178). O exequente arguiu existência de fraude (evento 185). A terceira foi cientificada (eventos 213/214) e se habilitou no feito (evento 217), informando a oposição de embargos (evento 227). Por decisão, restou reconhecida a fraude à execução (evento 230) e o imóvel foi novamente penhora (eventos 238 e 241), com lavratura de novo termo (evento 248) e intimação do executado e terceira (eventos 250/251 e 256/257). Interposto agravo de instrumento (AI 1.649.521-5), monocraticamente não houve concessão de efeito suspensivo (evento 263) e a colenda Câmara Cível negou provimento ao recurso (eventos 296 e 300). Igualmente, houve julgamento de recurso de agravo de instrumento (AI 1.649.380-4, 1.649.521-5 e 1.639.469-7) para manter o reconhecimento da fraude à execução (evento 338). Oportunamente, ressalto, os embargos de terceiros n.º 0018267-35.2016.8.16.0035 foram julgados improcedentes. A sentença transitou em julgado e houve cumprimento do título executivo para satisfação dos honorários sucumbenciais. As partes celebraram transação, homologada por sentença, com posterior arquivamento. Pleiteado o reforço de penhora (evento 367), foi lavrado e penhora de parte ideal do imóvel de matrícula 46.051 (eventos 371 e 378), da qual o executado foi intimado (eventos 381 e 387) e quedou-se inerte (evento 390). O avaliador judicial apurou, em dezembro/2019, que a parte ideal do imóvel de matrícula 54190 possui valor total de R$ 221.525,00 (evento 411). Os procuradores do executado (evento 410) e da terceira (evento 433) renunciaram aos poderes, que outorgaram à Dra. SOLANGE FÁTIMA STUNDER (eventos 446/447), vindo a formalizar acordo (evento 448), homologado por sentença (evento 452). Para fins de pagamento do débito houve dação de lotes de terrenos que, alegadamente, possuíam embargos, ante o loteamento irregular, pelo que o exequente manifestou interesse na constatação de eventual irregularidade (evento 491). Com a resposta do Município de Barra Velha/SC, evidenciou-se o descumprimento do termo de ajuste de conduta, pelo que se pugnou pelo prosseguimento da execução no valor de R$ 179.300,00 (evento 503), deferido (evento 506). Determinado a constrição de bens (evento 517) e infrutíferas as diligências, deferiu-se a penhora do imóvel de matrícula 46051 (eventos 528 e 534). Lavrado o termo (evento 549), o executado foi intimado (eventos 550 e 556) e o prazo decorreu (evento 560), deixando de impugnar ou requerer a substituição da penhora. Logrado êxito em indisponibilizar valores, decorrido o prazo para arguir a impenhorabilidade, os ativos financeiros foram transferidos para conta judicial e levantados (eventos 577/579 e 581/592). O avaliador judicial concluiu que a parte ideal do imóvel penhorado possui valor de R$ 266.000,00 (evento 614). Intimados, o exequente anuiu (evento 619) e o executado e terceira renunciaram ao prazo (eventos 620/621), conforme faculdade do art. 225 do CPC. Por consequência, houve nomeação de leiloeiro para prática dos atos expropriatórios e designação de hasta pública, objetivando a alienação judicial do bem pelo preço não inferior a 70% da avaliação (evento 623). Apresentada minuta de edital (evento 636), foi veiculado em 12/06/2023 no Diário da Justiça (evento 642). O leiloeiro comunicou a diligência negativa para intimação do credor hipotecário (evento 641), sendo determinada sua intimação judicial, com urgência (evento 646). 2. Com efeito, observo que o executado VALDECI TORRES e sua esposa MANOELINA DE ARAÚJO TORRES deram em hipoteca sua parte ideal de 302,20 m² a SILVIA ESTER D’ANDREA MATEUS CASEIRO (R.24-46.051 – evento 641.3). Aguarde-se o mandado expedido (evento 650). 3. Comparece aos autos VANTUIR ARAÚJO TORRES e KARINE DE ARAÚJO TORRES, representados por sua procuradora Dra. SOLANGE KINTOPE (evento 656.2/656.3) comunicando o óbito de MANOELINA DE ARAÚJO TORRES em 05/05/2021 (evento 656.4) e opõem exceção de pré-executividade, pugnando pela suspensão da execução e liberação do imóvel penhorado. 4. Inicialmente, KARINE DE ARAÚJO TORRES já se encontrava regularmente cadastrada nos autos como terceira, devidamente representada pela Dra. SOLANGE FÁTIMA STUNDER (evento 447), sendo cientificada dos atos processuais, desde que intimada para discutir a fraude à execução. Considerando a outorga de nova procuração (evento 656.3), entendo que houve revogação tácita dos poderes anteriormente outorgados, de modo que deve ser, a partir de então, representada judicialmente pela Dra. SOLANGE KINTOPE. Ainda, cadastre-se VANTUIR ARAÚJO TORRES como terceiro interessado, regularmente representado pela Dra. SOLANGE KINTOPE. Retifique-se a autuação. 5. Ressalto, pelo princípio da saisine, a herança transmite-se com o óbito aos herdeiros, sendo imprescindível, todavia, a abertura de inventário para divisão do todo unitário e expedição do formal de partilha para transferência da propriedade dos bens a cada qual, segundo a quota que lhes caibam. Vislumbro, pois, legitimidade aos herdeiros para figurarem como terceiros, visando defender seus interesses e direitos que porventura possuam sobre o imóvel penhorado, em substituição a cônjuge falecida. Nada obstante, este fato não deve importar na suspensão da constrição, na manutenção de posse, tampouco na suspensão do processo executivo, na medida em que, para tanto, imprescindível a garantia do Juízo ou o preenchimento de quaisquer das hipóteses do art. 921 do CPC. Saliento, o fato de terceiros se habilitarem no processo, não impõe, de forma automática, a suspensão do processo executivo. A propósito, a defesa dos interesses de terceiro desafia medida judicial própria. Consigno, por relevante, com a vigência do novo Código de Processo Civil, restou revogado o art. 1.052 do CPC/73 que previa a possibilidade de suspensão do curso do processo principal pela oposição de embargos de terceiro. E, nos termos do art. 678 do CPC/15 (CPC/73, art. 1051), a decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará, tão somente, a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos. Logo, possível o regular prosseguimento do processo executivo. Isto porque, no que concerne à suspensão da constrição, é assente no Superior Tribunal de Justiça de ser possível que os bens indivisíveis sejam levados à hasta pública por inteiro, reservando-se a cônjuge meeira do executado, no caso, aos herdeiros desta, a quota parte destas, segundo o preço obtido. Sobre o tema: “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. UNIÃO ESTÁVEL. OUTORGA UXÓRIA. DESNECESSIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Na hipótese, rever o entendimento do tribunal local, que reconheceu que a aquisição do imóvel se deu na constância da união estável, esbarra no óbice da Súmula nº 7/STJ. 3. Não se conhece de afronta a dispositivos legais não analisados pelo instância ordinária, haja vista a ausência de prequestionamento. 4. A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de não ser nula, nem anulável, a fiança prestada por fiador convivente em união estável sem a outorga uxória do outro companheiro, e de ser possível que os bens indivisíveis sejam levados à hasta pública por inteiro, reservando-se ao cônjuge meeiro do executado a metade do preço obtido. 5. Agravo interno não provido.” (AgInt nos EDcl no REsp 1711164/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/09/2018, DJe 27/09/2018 - destaquei) No mesmo sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. BEM IMÓVEL INDIVISÍVEL EM REGIME DE COPROPRIEDADE. ALIENAÇÃO JUDICIAL DO BEM POR INTEIRO. POSSIBILIDADE. ART. 843 DO CPC/2015. CONSTRIÇÃO. LIMITES. QUOTA-PARTE TITULARIZADA PELO DEVEDOR. 1. (…) 3. O Código de Processo Civil de 2015, ao tratar da penhora e alienação judicial de bem indivisível, ampliou o regime anteriormente previsto no CPC/1973. 4. Sob o novo quadro normativo, é autorizada a alienação judicial do bem indivisível, em sua integralidade, em qualquer hipótese de copropriedade. Ademais, resguarda-se ao coproprietário alheio à execução o direito de preferência na arrematação do bem ou, caso não o queira, a compensação financeira pela sua quota-parte, agora apurada segundo o valor da avaliação, não mais sobre o preço obtido na alienação judicial (art. 843 do CPC/15). 5. Nesse novo regramento, a oposição de embargos de terceiro pelo cônjuge ou coproprietário que não seja devedor nem responsável pelo adimplemento da obrigação se tornou despicienda, na medida em que a lei os confere proteção automática. Basta, de fato, que sejam oportunamente intimados da penhora e da alienação judicial, na forma dos arts. 799, 842 e 889 do CPC/15, a fim de que lhes seja oportunizada a manifestação no processo, em respeito aos postulados do devido processo legal e do contraditório. 6. Ainda, a fim de que seja plenamente resguardado o interesse do coproprietário do bem indivisível alheio à execução, a própria penhora não pode avançar sobre o seu quinhão, devendo ficar adstrita à quota-parte titularizada pelo devedor. 7. Com efeito, a penhora é um ato de afetação, por meio do qual são individualizados, apreendidos e depositados bens do devedor, que ficarão à disposição do órgão judicial para realizar o objetivo da execução, que é a satisfação do credor. 8. Trata-se, pois, de um gravame imposto pela atuação jurisdicional do Estado, com vistas à realização coercitiva do direito do credor, que, à toda evidência, não pode ultrapassar o patrimônio do executado ou de eventuais responsáveis pelo pagamento do débito, seja qual for a natureza dos bens alcançados. 9. Recurso especial conhecido e provido.” (REsp 1818926/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/04/2021, DJe 15/04/2021 - destaquei) 6. A Lei n. 8.009/90 estabeleceu a impenhorabilidade do bem de família, incluindo, dentre outros, o imóvel destinado à moradia do casal ou da entidade familiar, a teor do disposto em seu art. 1º. A este respeito, a Corte Superior se posicionou: “(...) 2. A impenhorabilidade do bem de família deve ser interpretada em harmonia com o preceito constitucional que inclui o direito social à moradia, como direito fundamental (art. 6º, caput, da Constituição Federal), alicerçada na dignidade da pessoa, como um dos fundamentos da República na construção do Estado democrático de direito (art. 1º, III, da CF), na construção de uma sociedade livre, justa e solidária (art. 3º, I, da CF). 3. Nesse aspecto, não há como excluir da garantia da impenhorabilidade a posse de imóvel residencial, quando o possuidor demonstrar que o bem possuído atende à moradia permanente de entidade familiar. Precedentes. 4. Recurso especial conhecido em parte e não provido.” (REsp 1217219/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/03/2011, DJe 04/04/2011) Ademais, a orientação jurisprudencial da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que “o imóvel indivisível protegido pela impenhorabilidade do bem de família deve sê-lo em sua integralidade, sob pena de tornar inócua a proteção legal” (AgInt no REsp 1520498/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 02/03/2018) Nada obstante, importa consignar que a impenhorabilidade do bem de família foi arguida de forma genérica, inexistindo comprovação de que o bem se enquadra nas hipóteses legais. A interessada KARINE DE ARAÚJO TORRES informa residir na R. Antonio Palaniki, 863, São Francisco, em São José dos Pinhais (evento 656.3), enquanto que o interessado VANTUIR ARAÚJO TORRES é domiciliado na Rua Henrique Bortolan, 435, São Francisco, São José dos Pinhais (evento 656.2). Com efeito, o imóvel se situa na Rua Henrique Bortolan, 435. Não há, todavia, comprovação da residência e, consequentemente, neste juízo de cognição sumária, documentos hábeis a demonstrar a moradia no imóvel penhorado, ônus da prova que recai sobre quem aduz a impenhorabilidade. Outrossim, convém destacar que o imóvel é de propriedade do executado VALDECI TORRES e sua falecida esposa MANOELINA DE ARAÚJO TORRES, que deram em hipoteca a parte ideal de sua fração, a SILVIA ESTER D’ANDREA MATEUS CASEIRO como garantia do débito do Auto Posto K.F.S. Ltda. Ainda, de acordo com a escritura pública, Karine de Araújo Torres é domiciliada na Rua Henrique Bortolan n.º 2316. Assim, ainda que possível arguir, por simples petição, a impenhorabilidade de bem de família, inexiste prova de que o bem penhora se enquadre na categoria e esteja protegido pela impenhorabilidade, pelo que, por ora, indefiro o pedido, não havendo que se falar em suspensão ou cancelamento da hasta pública, quanto mais porque o executado, regularmente intimado da penhora, quedou-se inerte. 7. Esclarece-se, ainda, o cabimento da objeção de pré-executividade em sede de cumprimento de sentença, conforme admitido pelo Superior Tribunal de Justiça (EDcl no REsp 1187637/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 05/02/2013). Todavia, para o conhecimento da objeção de pré-executividade, a Corte Superior estipula a necessidade do preenchimento de dois requisitos, cumulativamente, um de ordem material e outro de ordem foram, quais sejam: (a) indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória (REsp 1.110.925/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 22.04.2009, DJe 04.05.2009). Este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AgRg no REsp 1216458/RS, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 30/04/2014; EDcl nos EDcl no AREsp 85.195/RS, Rel. Ministro João Otávio De Noronha, Terceira Turma, DJe 18/02/2014; AgRg no AREsp 344.402/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 04/02/2014. Questão afetas a matérias de ordem pública, cognoscíveis, inclusive de ofício, podem ser objeto de deliberação a qualquer tempo, não havendo que se falar em intempestividade ou preclusão da matéria arguida. Neste sentido leciona Humberto Theodoro Júnior que “está assente na doutrina e na jurisprudência atuais a possibilidade de o devedor usar da exceção de pré-executividade, independentemente de penhora ou depósito da coisa e sem sujeição ao procedimento dos embargos, sempre que sua defesa se referir a matéria de ordem pública e ligada às condições da ação executiva e seus pressupostos processuais.” (Curso de Direito Processual Civil, vol. II, ed. 47ª. Rio de Janeiro: Forense, 2012, p. 442). Ainda neste sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (OBJEÇÃO DE NÃO EXECUTIVIDADE). PAGAMENTO. SUPERVENIENTE AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA. INTERESSE DE AGIR. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS APTOS A INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A exceção de pré-executividade (objeção de não executividade) é cabível em qualquer tempo e grau de jurisdição, quando a matéria nela invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. Precedentes da Primeira e Segunda Seções. 2. Admite-se a exceção de pré-executividade (objeção de não executividade) nas hipóteses em que é apresentada para alegar fato que caracteriza superveniente ausência de condição da ação executiva, como o interesse de agir. Nessas hipóteses, não se rediscute questão preclusa pela imutabilidade da coisa julgada material, mas se examina matéria de ordem pública. 3. Se o agravante não traz argumentos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada, deve-se negar provimento ao agravo regimental. Precedente. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no AREsp 647.896/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 17/08/2015). E também: “(...) 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória (...).” (REsp 1110925/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009). Ressalva-se, todavia, que a discussão em objeção de pré-executividade não pode demandar dilação probatória. A propósito: “(...) o exame da responsabilidade dos representantes da empresa executada requer dilação probatória, razão pela qual a matéria de defesa deve ser aduzida na via própria (embargos à execução), e não por meio do incidente em comento” (REsp 1104900/ES, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/03/2009, DJe 01/04/2009). Cita-se, ainda: “(...) 2. Havendo necessidade de dilação probatória, não é possível apreciar a questão da ilegitimidade passiva em exceção de pré-executividade, como de fato constatou o acórdão recorrido. 3. Agravo regimental não-conhecido.” (AgRg no REsp 778.467/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2008, DJe 06/02/2009). Logo, indefiro o pedido de produção de provas formulado. 8. Quanto à eventual excesso de execução, a questão não deve ser discutida como matéria de ordem pública, sendo inviável deliberação em exceção de pre-executividade, salvo se proveniente de erro grosseiro que não demande instrução. Não é o caso dos autos. Ressalto, no que concerne ao excesso de execução, inviável sua discussão por meio de exceção de pré-executividade, porque os fundamentos aduzidos não importam em excesso patente que dispensa a dilação probatória, quanto mais porque se pretende os critérios da correção monetária e juros, com lastro em recente julgamento do Superior Tribunal de Justiça. A questão beira a má-fé, em se pretender alterar os critérios de correção monetária e juros de mora, definidos em sentença prolatada em 21/12/2013, nesta oportunidade, em 20/06/2023, por meio de exceção de pré-executividade, após mais de 09 (nove) anos do trânsito em julgado perfectibilizado em 19/01/2014. A questão não é passível de discussão. Frisa-se, não se discute a possibilidade de eventual excesso de execução ser objeto de alegação em exceção de pré-executividade, questão pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça. A Corte Superior admite a possibilidade “nas situações em que não se faz necessária dilação probatória ou em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência, a prescrição, entre outras” (REsp 1104900/ES, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/03/2009, DJe 01/04/2009). Todavia, este meio processual, como amplamente exposto, não permite dilação probatória, tampouco a rescisão ou modificação do título executivo judicial. Tem-se, pois, que a matéria de defesa afeta ao excesso de execução é limitada quando apresentada na exceção de pré-executividade, não podendo ser discutidos todo e quaisquer fatos ou matéria de direito, na medida em que o direito de defesa deve ser exercido, em regra, por meio de embargos à execução (CPC, art. 917) ou impugnação ao cumprimento de sentença (CPC, art. 525). De mais a mais, sequer os interessados, ora excipientes, possuem legitimidade para discutir o quantum devido, não competindo a si, na qualidade de herdeiros da cônjuge meeira, em nome próprio, como terceiros interessados, defenderem os interesses de outrem (executado), contra quem foi constituído o título executivo judicial. Por consequência, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 9. Por sua vez, o exequente já se pronunciou desfavoravelmente aos bens ofertados e objetos de dação em pagamento no acordo efetivado, em razão de pendência de TAC e embargo sobre os imóveis, não sendo possível impor a estes, que aceite, contra sua vontade, referidos bens. 10. Intimem-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 21 de junho de 2023. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

23/06/2023, 00:00

25/02/2022, 00:00

12/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA/PR FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR 3º VARA CÍVEL Autos nº. Ante a notícia do não pagamento da importância a que o executado foi condenado, nos termos do art. 523, §1º, do CPC, deve ele pagar espontaneamente o débito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da dívida e honorários advocatícios de 10%. Proceda-se à intimação do réu por meio de seu procurador (CPC, art. 513, §2º, I), sendo dispensável sua a intimação pessoal (AgRg no REsp 1185881/RJ, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 19/08/2011). Não há se falar, neste momento, em fixação dos honorários advocatícios, posto que esses apenas serão devidos caso não haja pagamento espontâneo do débito (AgRg no REsp 1226298/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 08/02/2012). Ausente pagamento espontâneo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 dias, juntar planilha atualizada do débito, já acrescida da multa de 10% e honorários advocatícios de 10% (CPC, art. 523, §1º) e das custas processuais para o procedimento de cumprimento de sentença. A IN nº 03/2020 proíbe a cobrança de custas iniciais no cumprimento de sentença. Ressalta-se, outrossim, que as custas e despesas processuais devidas para a prática dos demais atos processuais necessários ao prosseguimento do feito são devidas antecipadamente, por ocasião de cada ato, tal como dispõe o art. 82 do Código de Processo Civil (TJPR - 9ª C.Cível - AI 862279-7 - Rel.: José Augusto Gomes Aniceto - Unânime - J. 17.05.2012). À Secretaria para que altere a classe processual (“Cumprimento de Sentença”), remetendo os autos ao Ofício Distribuidor, para anotações. Ressalta-se, a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença não impede a prática dos atos executivos (CPC, art. 525, §6º), tampouco a atribuição de efeito suspensivo impedirá a efetivação dos atos de substituição, reforço, redução da penhora ou avaliação dos bens (CPC, art. 525, §7º). Independentemente do decurso do prazo de impugnação, proceda-se consoante o disposto no art. 523, § 3º, do Código de Processo Civil. PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA/PR FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR 3º VARA CÍVEL Infrutífera a medida, proceda-se, caso haja requerimento expresso formulado pelo credor, à penhora on-line, pelo sistema BACENJUD (CPC, art. 854), de ativos em nome do executado, na forma preconizada pelo art. 835, §1º, do Código de Processo Civil. Lavre-se termo de penhora. Frutífera a medida, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente (CPC, art. 854, §2º), desde que não seja irrisório, hipótese em que autorizo o desbloqueio, de ofício (CPC, art. 854, §1º), para que, em 5 dias, comprove quaisquer das hipóteses do art. 854, §3º, do CPC. Com a manifestação do executado, voltem conclusos para deliberação quanto ao acolhimento ou não das arguições (CPC, art. 854, §4º). Decorrido o prazo se manifestação, determino, desde já, a indisponibilidade dos ativos financeiros e a consequente transferência dos valores para conta vinculada ao juízo (CPC, art. 854, art. 5º). Em caso de insuficiência de valores, defiro, caso requerido pelo exequente, a busca de bens e o bloqueio de transferência pelo sistema RENAJUD. Localizados bens, desde que não alienados, expeça-se mandado de penhora e avaliação (CPC, art. 835, IV). Defiro, caso haja requerimento da parte credora, a consulta através do Sistema Infojud, para o fim de informar bens de propriedade do executado. Observe-se o sigilo legal. Após, intime-se o exequente para requerer o que entender devido, no prazo de 10 dias e, voltem conclusos. Intime-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais/PR, data da assinatura digital. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

18/08/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(14)

Documento (Decisão)

Mero expediente

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Recebimento

Confirmada

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(947)

Todos os documentos(63)