Execução de Título Extrajudicial 0001002-86.2021.8.16.0118 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001002-86.2021.8.16.0118 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/02/2022, 15:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001002-86.2021.8.16.0118. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MORRETES JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MORRETES - PROJUDI Rua Visconde do Rio Branco, 197 - Centro - Morretes/PR - CEP: 83.350-000 - Fone: 41 3462-1179 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001002-86.2021.8.16.0118 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$1.227,19 Exequente(s): DENIZ MARCEL BINDER - ME Executado(s): MARIA DO ROCIO PEREIRA DOS SANTOS 1. Relatório Dispensado, na forma do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/1995. 2. Fundamentação Cuida-se de ação de execução de título executivo extrajudicial, ajuizada por DENIZ MARCEL BINDER – ME. Compulsando os autos, verifica-se que, antes mesmo da citação da parte executada, isto é, antes de tornada litigiosa a coisa - artigo 240, caput, Código de Processo Civil, as partes celebraram um acordo extrajudicial de reparcelamento do crédito que nestes autos seria executado. Ainda, destaco que a minuta do acordo foi assinada por duas testemunhas, gozando, portanto, de força executiva por si só, nos termos do artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil, prescindindo de homologação pelo Juízo. Assim, conclui-se que a parte autora não possui mais interesse processual em prosseguir com a presente demanda, de modo que, impõe-se o indeferimento da petição inicial. 3. Dispositivo Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, consequentemente, EXTINGO os autos sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 330, III, c/c artigo 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários sucumbenciais (Lei nº 9.099/1995, artigo 55). Sentença publicada e registrada com a inserção no sistema PROJUDI. Intime-se. Oportunamente, arquive-se com as cautelas de praxe. Morretes, datado e assinado digitalmente. José Valdir Haluch Junior Juiz Substituto

25/02/2022, 00:00

Documento (Informações)

24/02/2022, 21:57

Remessa (em diligência)

24/02/2022, 17:14

Trânsito em julgado

24/02/2022, 17:14

Petição (Petição (outras))

23/02/2022, 11:12

Confirmada

05/02/2022, 00:15

Ausência das condições da ação

28/01/2022, 14:23

Conclusão (para decisão)

28/01/2022, 13:25

Petição (Petição (outras))

28/01/2022, 13:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MORRETES JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MORRETES - PROJUDI Rua Visconde do Rio Branco, 197 - Centro - Morretes/PR - CEP: 83.350-000 - Fone: 41 3462-1179 - E-mail: [email protected] De acordo com o artigo 8°, inciso II, a lei 9.099/95, no caso de demanda de pessoa jurídica no polo ativo da ação nos Juizados Especiais, deve-se comprovar a sua qualidade de microempreendedor individual, microempresa ou empresa de pequeno porte. Além disso, o negócio jurídico objeto do pedido também depende de prova mínima (Enunciado n. 135 do FONAJE). Para tanto, a autora deve juntar: a) certidão atualizada da Junta Comercial (expedida há menos de 30 dias), ainda que simplificada (artigo 3°, parágrafo 9° c/c artigo 3°-B da Lei Complementar 123/2006); b) balanço da receita bruta anual referente ao ano-calendário anterior; c) cópia integral do contrato social e respectivas alterações contratuais, salvo aquelas anteriores a eventual consolidação; d) declaração do contador ou certidão da Junta Comercial, demonstrando que a parte autora ou seus sócios não participam com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa que recebe tratamento diferenciado na forma da Lei Complementar 123/2006 (artigo 3°, parágrafo 4°, inciso IV, da Lei Complementar 123/2006). e) juntada da Nota Fiscal original do negócio jurídico envolvendo as partes, para comprovar que o crédito decorre de sua atividade de microempresa ou EPP, sendo este o caso; Cumpre lembrar ainda que as pessoas jurídicas representadas por advogados deverão apresentar procuração assinada pelo respectivo administrador. De igual modo, as cartas de preposição devem ser firmadas pelo último. Com efeito, é defeso ao advogado a assinatura de cartas de preposição, salvo se houver outorga de poderes específicos em mandato. Ademais, é vedada a cumulação simultânea das condições de preposto e advogado na mesma pessoa, sob pena de considerar a parte ausente no ato (Enunciado n. 98 do FONAJE). Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize a situação processual, sob pena de extinção sem julgamento de mérito. Escoado o prazo, com ou sem manifestação. Morretes, datado e assinado eletronicamente. José Valdir Haluch Junior Juiz Substituto

26/01/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/01/2022, 17:33

Mero expediente

16/11/2021, 18:20

Conclusão (para despacho)

16/11/2021, 13:50

Documento (Informações)

28/06/2021, 11:46

Documentos

Conclusão

•25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MORRETES JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MORRETES - PROJUDI Rua Visconde do Rio Branco, 197 - Centro - Morretes/PR - CEP: 83.350-000 - Fone: 41 3462-1179 - E-mail: [email protected] De acordo com o artigo 8°, inciso II, a lei 9.099/95, no caso de demanda de pessoa jurídica no polo ativo da ação nos Juizados Especiais, deve-se comprovar a sua qualidade de microempreendedor individual, microempresa ou empresa de pequeno porte. Além disso, o negócio jurídico objeto do pedido também depende de prova mínima (Enunciado n. 135 do FONAJE). Para tanto, a autora deve juntar: a) certidão atualizada da Junta Comercial (expedida há menos de 30 dias), ainda que simplificada (artigo 3°, parágrafo 9° c/c artigo 3°-B da Lei Complementar 123/2006); b) balanço da receita bruta anual referente ao ano-calendário anterior; c) cópia integral do contrato social e respectivas alterações contratuais, salvo aquelas anteriores a eventual consolidação; d) declaração do contador ou certidão da Junta Comercial, demonstrando que a parte autora ou seus sócios não participam com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa que recebe tratamento diferenciado na forma da Lei Complementar 123/2006 (artigo 3°, parágrafo 4°, inciso IV, da Lei Complementar 123/2006). e) juntada da Nota Fiscal original do negócio jurídico envolvendo as partes, para comprovar que o crédito decorre de sua atividade de microempresa ou EPP, sendo este o caso; Cumpre lembrar ainda que as pessoas jurídicas representadas por advogados deverão apresentar procuração assinada pelo respectivo administrador. De igual modo, as cartas de preposição devem ser firmadas pelo último. Com efeito, é defeso ao advogado a assinatura de cartas de preposição, salvo se houver outorga de poderes específicos em mandato. Ademais, é vedada a cumulação simultânea das condições de preposto e advogado na mesma pessoa, sob pena de considerar a parte ausente no ato (Enunciado n. 98 do FONAJE). Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize a situação processual, sob pena de extinção sem julgamento de mérito. Escoado o prazo, com ou sem manifestação. Morretes, datado e assinado eletronicamente. José Valdir Haluch Junior Juiz Substituto

26/01/2022, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ausência das condições da ação

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Informações)

Todas as movimentações(18)