Apelação Cível 0004859-80.2019.8.16.0193 - TJPR

Apelação Cível 0004859-80.2019.8.16.0193 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Trânsito em julgado

08/04/2026, 16:49

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/04/2026, 16:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/04/2026, 16:14

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/04/2026, 16:14

Confirmada

15/03/2026, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004859-80.2019.8.16.0193(Apelação Cível) Relator(a): Desembargador Fábio Marcondes Leite Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível Data do Julgamento: 27/02/2026 Ementa: Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA ESPECÍFICA, RITJPR, ART. 110, INC. VIII, “A”. RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PERMUTA DE IMÓVEIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação da contra sentença que declarou a rescisão do contrato de permuta, determinou a devolução dos imóveis e condenou a parte ré ao pagamento de aluguéis desde a posse até a restituição dos bens. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a validade da sentença que rescindiu o contrato de permuta, determinou a devolução dos imóveis e impôs o pagamento de aluguéis, à luz dos pedidos recursais de condenação em aluguéis, compensação de valores e responsabilidade pelas taxas condominiais durante a posse. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A determinação para o pagamento de aluguéis não se caracteriza como julgamento "extra petita", já que o pedido de cobrança desses valores está pressuposto na petição inicial. 4. É devido o pagamento de aluguéis pela parte que usufruiu dos imóveis, evitando o enriquecimento sem causa. 5. Segundo a jurisprudência, quem possui o imóvel é responsável pelas taxas condominiais do período de posse. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação parcialmente conhecida, e, nessa extensão, parcialmente provida. Tese de julgamento: A parte que detém a posse de um imóvel deve arcar com as taxas condominiais e tributos durante o período de ocupação, sendo possível a compensação de valores devidos em razão da fruição do bem, condicionada à comprovação do efetivo desembolso em liquidação de sentença. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 292, § 3º, 293, 336, 342, 492, 368; CC/2002, arts. 1.315 e 884. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.418.303/GO, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 12.03.2024; STJ, REsp n. 2.006.681/RJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 07.02.2023; STJ, REsp n. 1.613.613/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 12.06.2018; STJ, REsp n. 955.134/SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 16.08.2012; STJ, REsp: 1847734 SP 2019/0333927-3, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 29.03.2022; AgRg nos EDcl no REsp 851.542/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 06.09.2011. Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a rescisão do contrato de permuta entre as partes é válida e que os imóveis devem ser devolvidos. A parte que ficou com os imóveis deve pagar aluguéis desde que tomou posse até a devolução, pois usou o bem sem pagar. Também foi decidido que as taxas de condomínio devem ser pagas pela parte que ficou com os imóveis durante o tempo que os teve. No entanto, a compensação dos valores de aluguéis e taxas será verificada depois, para garantir que tudo seja justo. Assim, o recurso foi parcialmente aceito, mas a decisão principal foi mantida.

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2026, 17:29

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2026, 17:29

Documento (Acórdão)

04/03/2026, 16:41

Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte

27/02/2026, 16:16

Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte

27/02/2026, 16:16

Publicacao/Comunicacao Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 23/02/2026 00:00 até 27/02/2026 16:00 Sessão Virtual Ordinária - 20ª Câmara Cível Processo: 0004859-80.2019.8.16.0193 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL da 20ª Câmara Cível a realizar-se em 23/02/2026 00:00 até 27/02/2026 16:00, ou sessões subsequentes.

12/01/2026, 00:00

Confirmada

23/12/2025, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 11) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/02/2026 00:00 ATÉ 27/02/2026 16:00 (12/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 11) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/02/2026 00:00 ATÉ 27/02/2026 16:00 (12/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/12/2025, 00:00

Documentos

Ementa de Acórdão

•13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004859-80.2019.8.16.0193(Apelação Cível) Relator(a): Desembargador Fábio Marcondes Leite Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível Data do Julgamento: 27/02/2026 Ementa: Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA ESPECÍFICA, RITJPR, ART. 110, INC. VIII, “A”. RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PERMUTA DE IMÓVEIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação da contra sentença que declarou a rescisão do contrato de permuta, determinou a devolução dos imóveis e condenou a parte ré ao pagamento de aluguéis desde a posse até a restituição dos bens. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a validade da sentença que rescindiu o contrato de permuta, determinou a devolução dos imóveis e impôs o pagamento de aluguéis, à luz dos pedidos recursais de condenação em aluguéis, compensação de valores e responsabilidade pelas taxas condominiais durante a posse. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A determinação para o pagamento de aluguéis não se caracteriza como julgamento "extra petita", já que o pedido de cobrança desses valores está pressuposto na petição inicial. 4. É devido o pagamento de aluguéis pela parte que usufruiu dos imóveis, evitando o enriquecimento sem causa. 5. Segundo a jurisprudência, quem possui o imóvel é responsável pelas taxas condominiais do período de posse. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação parcialmente conhecida, e, nessa extensão, parcialmente provida. Tese de julgamento: A parte que detém a posse de um imóvel deve arcar com as taxas condominiais e tributos durante o período de ocupação, sendo possível a compensação de valores devidos em razão da fruição do bem, condicionada à comprovação do efetivo desembolso em liquidação de sentença. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 292, § 3º, 293, 336, 342, 492, 368; CC/2002, arts. 1.315 e 884. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.418.303/GO, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 12.03.2024; STJ, REsp n. 2.006.681/RJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 07.02.2023; STJ, REsp n. 1.613.613/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 12.06.2018; STJ, REsp n. 955.134/SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 16.08.2012; STJ, REsp: 1847734 SP 2019/0333927-3, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 29.03.2022; AgRg nos EDcl no REsp 851.542/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 06.09.2011. Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a rescisão do contrato de permuta entre as partes é válida e que os imóveis devem ser devolvidos. A parte que ficou com os imóveis deve pagar aluguéis desde que tomou posse até a devolução, pois usou o bem sem pagar. Também foi decidido que as taxas de condomínio devem ser pagas pela parte que ficou com os imóveis durante o tempo que os teve. No entanto, a compensação dos valores de aluguéis e taxas será verificada depois, para garantir que tudo seja justo. Assim, o recurso foi parcialmente aceito, mas a decisão principal foi mantida.

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004859-80.2019.8.16.0193. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 2ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Av João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 - Fone: (41)32635423 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004859-80.2019.8.16.0193 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$740.000,00 Autor(s): GERCI PEREIRA LOPES Réu(s): EUCLIDES ALVES MACHADO NETO NELSINA BASTOS DE OLIVEIRA I – Trata-se de embargos de declaração interposto pela parte requerida no mov. 213.1 em face da sentença de mov. 208.1, em que alegou omissão e contradição no que diz respeito à ausência de condenação da parte autora ao pagamento de aluguéis; à condenação da parte requerida em restituir os bens móveis, a despeito da ausência de provas da sua existência; à análise da obrigação de pagamento dos tributos; e à incorreção do valor da causa. Recebo os presentes embargos porque tempestivos. Sobre a natureza dos embargos de declaração, pertinente citar o ensinamento de Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart: "com o objetivo de esclarecer, complementar e perfectibilizar as decisões judiciais, existem os embargos de declaração. Esse recurso não tem a função de viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, como acontece com os demais recursos. Sua finalidade é corrigir defeitos omissão, contradição e obscuridade do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade" (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Manual do processo de conhecimento. 5.ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006. p. 555). Analisando o conteúdo da referida decisão, observo que não há em seu seio a presença de omissão ou contradição. Os embargos não são meio adequado para se externar insurgências em razão de divergência com a fundamentação da decisão, o que claramente é a intenção da parte embargante. Assevere-se que a contradição ou omissão que devem fundamentar o pedido de embargos deve ser interna, ou seja, em relação à própria decisão. Neste contexto, verifico que é evidente a intenção da parte embargante em rediscutir os fundamentos da sentença, até mesmo com a reapreciação das provas, o que é incabível em sede de embargos de declaração. Ademais, no que diz respeito ao valor da causa, a questão não foi suscitada na contestação, de modo que ocorreu a preclusão, conforme disposto no art. 293 do Código de Processo Civil: “Art. 293. O réu poderá impugnar, em preliminar da contestação, o valor atribuído à causa pelo autor, sob pena de preclusão, e o juiz decidirá a respeito, impondo, se for o caso, a complementação das custas”. Desta forma, compete à parte embargante externar suas insurgências por meio do recurso cabível. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração interposto pela parte embargante, tendo em vista a ausência de qualquer omissão ou contradição na decisão embargada. II - Intimem-se e, oportunamente, arquive-se. Colombo, data da assinatura digital. WILSON JOSÉ DE FREITAS JÚNIOR Juiz de Direito

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004859-80.2019.8.16.0193. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 2ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Av João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 - Fone: (41)32635423 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004859-80.2019.8.16.0193 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$740.000,00 Autor(s): GERCI PEREIRA LOPES Réu(s): EUCLIDES ALVES MACHADO NETO NELSINA BASTOS DE OLIVEIRA SENTENÇA I – RELATÓRIO A autora, exercendo o direito constitucionalmente assegurado de ação, ajuizou a presente demanda, alegando, em síntese, que é proprietária do imóvel de matrícula nº 3.036 do Cartório de Registro de Imóveis de Matinhos; que celebrou Contrato de Permuta de Imóveis com a requerida, no qual as partes se comprometiam a permutar o imóvel da autora por um lote de terreno e o apartamento de matrícula nº 65.640 do Cartório de Registro de Imóveis de Curitiba, ambos de propriedade da primeira requerida; que, por meio da Proposta de Permuta, a primeira requerida se comprometeu a pagar R$ 15.000,00 em espécie e R$ 45.000,00 em materiais de construção; que apenas o terreno foi transmitido à autora; que os requeridos ingressaram e usufruíram do imóvel da autora antes da assinatura do negócio e cumprimento da obrigação; que a parte requerida não cumpriu com sua obrigação; que o segundo requerido retirou todo os móveis que guarneciam o imóvel da autora; que a autora não conseguiu acessar a residência porque o requerido substituiu a empresa de vigilância e as chaves do imóvel; que, ao tentar ingressar no seu imóvel, a empresa de vigilância acionou a polícia militar e a autora foi conduzida à delegacia de polícia, inclusive com uso excessivo da força; que faz jus à reintegração de posse do seu imóvel; que a parte requerida deve condenada ao pagamento da multa contratual e a ressarcir os móveis retirados do imóvel; que devem ser fixados aluguéis pelo uso do imóvel; que sofreu prejuízo material porque teve que alugar um imóvel no litoral no período de férias escolares; que sofreu abalo moral. Requereu a concessão da tutela de urgência para o fim de determinar a reintegração da posse do bem em favor da autora. Pugnou pela procedência do pedido. Juntou documentos. Indeferiu-se a tutela de urgência (mov. 44.1). Realizada audiência, a conciliação restou infrutífera (mov. 114.1). Os requeridos, citados (mov. 107.1 e 108.1), ofereceram defesa no mov. 116.1, alegando, em síntese, que a primeira requerida e a autora celebraram contrato de permuta; que foi convencionada a imediata imissão na posse e o prazo de 90 dias para regularização da propriedade; que não foi possível transferir para a primeira requerida a propriedade do imóvel localizado em Matinhos em razão da existência de processo para reconhecimento de união estável entre a autora e o Sr. José Eleutério Diniz Sobrinho; que cumpriu todas as suas obrigações; que a primeira requerida não efetuou o pagamento do valor de R$ 45.000,00 em materiais de construção porque a autora não cumpriu com sua obrigação; que a primeira requerida tem direito a exercer todos os poderes sobre o imóvel em Matinhos; que a autora alienou o terreno permutado a terceiro e passou a residir no apartamento, objeto da permuta; que a autora se mudou do apartamento e não arcou com o pagamento das taxas condominiais, o que ensejou a propositura de execução de título extrajudicial pelo Condomínio Residencial José Ferroni em face da primeira requerida; que tomaram posse do imóvel situado no litoral em 13.9.2018 e o utilizaram como residência de veraneio e para moradia dos pais do segundo requerido; que o imóvel situado em Matinhos foi negociado com a mobília; que estão arcando com o pagamento de todos os tributos e despesas do bem; que, em 20.7.2019, a autora invadiu o imóvel situado no litoral e causou danos; que foi acionada a polícia militar e a autora agrediu verbalmente os requeridos; que não restou demonstrada a posse anterior e o esbulho. Juntaram documentos. Na mesma oportunidade, os autores formularam pedido contraposto, no qual requereram a proteção possessória e a reparação dos danos morais. Requereram a condenação da parte autora às penas por litigância de má-fé. O pedido contraposto foi recebido (mov. 124.1). No mov. 130.1, a autora impugnou a contestação e ofereceu contestação ao pedido contraposto, aduzindo, em síntese, que o imóvel no qual ingressou é de sua propriedade, o que descaracteriza eventual esbulho; que não comprovaram os danos. Os requeridos impugnaram a contestação ao pedido contraposto no mov. 134.1. As partes especificaram as provas que pretendiam produzir nos movs. 138.1 e 140.1. Decisão saneadora no mov. 142.1, oportunidade em que foi deferida a produção da prova oral. Na fase instrutória foi colhido o depoimento pessoal da autora e ouvida uma testemunha e um informante (mov. 179.1 e 180). Alegações finais nos mov. 183.1 a 185.1, oportunidade em que os requeridos juntaram documentos. No mov. 187.1, facultou-se a juntada de mídias, como requerido na petição inicial. A parte requerida, no mov. 194.1, sustentou que precluiu a possibilidade de juntada das mídias. A parte autora juntou vídeos nos movs. 195.1 a 195.7, sobre os quais os requeridos se manifestaram no mov. 198.1. No mov. 200.1, determinou-se a juntada da cópia da matrícula atualizada do imóvel nº 3.036, o que foi cumprido no mov. 203.2. Encaminhou-se o processo concluso. É o relatório, em síntese. Passo a fundamentar a decisão. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Embora a parte autora tenha nomeado a ação como "Ação de Reintegração de Posse c/c Danos Materiais, Morais e Tutela Antecipada", o que a parte pretende é a rescisão do contrato de permuta celebrado com a primeira requerida e a reparação dos danos sofridos. A reintegração de posse, nesse caso, é consequência jurídica da rescisão do contrato de permuta. Nesse sentido é o pedido formulado na inicial: "(c) seja a presente ação julgada procedente, para decretar: (I) a reintegração da Requerente na posse do imóvel e a imposição de multa para nova invasão; (II) a rescisão contratual com a consequente aplicação da multa em razão do descumprimento no importe de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) e; (iii) a condenação por morais e materiais no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);". Destaca-se que a tutela de urgência requerida pela autora para reintegração de posse do bem situado em Matinhos foi indeferida, justamente, porque necessária a prévia manifestação judicial sobre a rescisão do contrato (mov. 44.1). Portanto, o presente feito se trata de ação de rescisão de contrato c.c. reparação de danos. 2. Como fundamentado acima, o feito não é uma ação possessória, motivo pelo qual não se aplicam as disposições dos art. 554 e seguintes do Código de Processo Civil, entre elas a possibilidade da parte requerida demandar a proteção possessória (art. 556 do referido diploma legal). Noutro vértice, observo que o pedido contraposto formulado pelos requeridos foi proposto na defesa e atendido o disposto no art. 343 do Código de Processo Civil. Assim, recebo o pedido contraposto como reconvenção. Esclareça-se que as custas já foram recolhidas pelos reconvintes. 3. Adentrando ao mérito, entendo que o pedido inicial comporta parcial acolhimento. Da rescisão do contrato A parte autora alegou que celebrou contrato de permuta com a primeira requerida e que esta não cumpriu com as obrigações contratuais, motivo pelo qual faz jus à rescisão do contrato por culpa da parte requerida. O Contrato Particular de Compromisso de Permuta de Imóveis, celebrado em 13.9.2018, está acostado ao mov. 1.8. Como constou no documento, a autora permutou uma imóvel de sua propriedade - uma casa situada no Balneário Monções, matrícula nº 3.036 do Cartório de Registro de Imóveis de Colombo. Já a primeira requerida permutou dois imóveis de sua propriedade - um lote de terreno nº 6 no Condomínio Residencial Castanheira, em Colombo, e o apartamento nº 9 do bloco 11 no Condomínio Residencial José Ferroni, em Curitiba. Na Proposta de Permuta acostada ao mov. 1.9, constou, ainda, a obrigação da primeira requerida quanto ao pagamento de R$ 15.000,00 em espécie e R$ 45.000,00 a serem quitados por meio de materiais de construção. A obrigação não foi prevista no contrato de mov. 1.8. No entanto, a obrigação de pagamento é fato incontroverso, porquanto reconhecida pelos requeridos. Analisando o conjunto probatório, verifico que a autora e a primeira requerida descumpriram as obrigações contratuais. O imóvel oferecido pela autora - casa situada no Balneário Monções, matrícula nº 3.036 do Cartório de Registro de Imóveis de Colombo -, em 13.9.2018, data da celebração do negócio, não poderia ser objeto de permuta. Conforme constou na averbação AV.10 da matrícula de mov. 203.2, foi determinada a indisponibilidade do bem por meio de decisão proferida no processo nº 980-46.2017 em trâmite na Vara de Família deste Foro Regional. A indisponibilidade persistiu, pelo menos, até 27.5.2024, data da cópia da matrícula juntada ao processo. Noutro vértice, a parte autora afirmou que somente o terreno no Condomínio Residencial Castanheira lhe foi entregue, sendo que a parte requerida não cumpriu com as demais obrigações. Já os requeridos afirmaram que "cumpriram na integra todas as cláusulas do referido contrato, aguardam a transmissão do referido imóvel apena para emitir o vale de R$ 45.000,00 em materiais de construção em favor da autora". A primeira requerida não comprovou o pagamento do valor de R$ 15.000,00 em espécie, previsto na Proposta de Permuta (mov. 1.9). No documento não há a informação de eventual pagamento na assinatura da proposta, assim como a parte requerida não juntou o comprovante de pagamento, recibo ou qualquer outro documento que demonstre a quitação do valor. Da mesma forma, a parte requerida, confessadamente, não efetuou o pagamento do valor de R$ 45.000,00 por meio da entrega de materiais de construção previsto na Proposta de Permuta (mov. 1.9). Assente-se que, ao contrário do alegado na defesa, não foi convencionado o pagamento do valor no ato ou após a lavratura da escritura pública. Ainda, o imóvel permutado pela primeira requerida - apartamento nº 11 do bloco 9 no Condomínio Residencial José Ferroni, em Curitiba - não poderia ser objeto de permuta porque, sobre ele, pendia ordem de penhora, exarada no processo nº 5184-75.2013.8.16.0028, em trâmite na 1ª Vara Cível deste Foro Regional, como se comprova da matrícula juntada no mov. 1.7 do processo nº 3950-32.2019.8.16.0001. O levantamento da penhora ocorreu apenas em dezembro de 2020 (mov. 175.1 do processo nº 5184-75.2013), ou seja, mais de dois anos depois da celebração do contrato de permuta. As informações trazidas pela testemunha Gracilda e pelo informante Marcos corroboram o fundamentado acima acerca dos descumprimento das obrigações contratuais. Nesse panorama, constata-se que tanto a autora quanto a primeira requerida não cumpriram com as obrigações contratuais, assim como os imóveis permutados não estavam livres de ônus. A possibilidade de rescisão do contrato em razão do inadimplemento das obrigações está nos parágrafos segundo e terceiro da cláusula VI do instrumento contratual (mov. 1.8). Ademais, o não cumprimento das obrigações enseja a rescisão contratual, conforme preceitua o artigo 475 do Código Civil: “A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos”. Nesse sentido, explica Venosa[1]: “Trata-se, portanto, do grande corolário do fundamento dos contratos bilaterais e aplica-se independentemente do texto legal. A parte que não deu causa ao descumprimento pode pedir o desfazimento judicial do contrato. (...) Ainda que as partes tenham expressamente convencionado a resolução automática no caso de descumprimento, há efeitos no desfazimento do contrato que só podem ocorrer com uma sentença judicial, que se fará necessária”. No mesmo sentido é o entendimento jurisprudencial. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Restando incontroverso o inadimplemento contratual dos promitentes compradores, impositiva a rescisão do contrato. Precedente da Corte. (...). NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (TJRS – 20ª C. Cível - Rel. Des. Wanda Maria Melo Perro - Apelação Cível – 70048124010 – Dje. 25.07.2012). Destarte, estando ambas as partes inadimplentes com suas obrigações contratuais, a rescisão do contrato é medida que se impõe. E, considerando que o descumprimento é bilateral, não é exigível a multa prevista na cláusula IX do contrato, como requereu a parte autora. Da reintegração de posse O pedido de reintegração de posse somente é possível após a manifestação judicial acerca da rescisão do negócio, pois a reintegração é consequência lógica e jurídica da resolução do contrato, quando a situação deve retornar ao status quo ante. Sendo as partes mantidas na posse dos imóveis permutados após a rescisão do contrato, a posse se torna injusta, configurando o esbulho possessório. Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA. NECESSIDADE DE AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. OMISSÃO DO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. “1. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de ser "imprescindível a prévia manifestação judicial na hipótese de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel para que seja consumada a resolução do contrato, ainda que existente cláusula resolutória expressa, diante da necessidade de observância do princípio da boa-fé objetiva a nortear os contratos. 3. Por conseguinte, não há falar-se em antecipação de tutela reintegratória de posse antes de resolvido o contrato de compromisso de compra e venda, pois somente após a resolução é que poderá haver posse injusta e será avaliado o alegado esbulho possessório". (REsp 620787/SP, de minha relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 28/04/2009, DJe 27/04/2009, REPDJe 11/05/2009, REPDJe 15/06/2009). 2. Não há falar em afronta ao artigo 535 do CPC se o Tribunal de origem examinou os aspectos delineados na lide e apresentou os fundamentos fáticos e jurídicos nos quais apoiou suas conclusões. (...) (AgRg no REsp 1337902/BA, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/03/2013, DJe 14/03/2013). Desta feita, com a rescisão do negócio jurídico, compete à parte autora restituir à primeira requerida os imóveis recebidos, se ainda não o fez - um lote de terreno nº 6 no Condomínio Residencial Castanheira, em Colombo, e o apartamento nº 9 do bloco 11 no Condomínio Residencial José Ferroni, em Curitiba. Da mesma forma, compete à primeira requerida restituir à autora o imóvel permutado - uma casa situada no Balneário Monções, matrícula nº 3.036 do Cartório de Registro de Imóveis de Colombo. Os imóveis deverão ser restituídos nas condições que recebidos e com os bens móveis que os guarneciam na data da imissão na posse pela parte contrária. O contrato nada menciona sobre os bens móveis, assim como a parte requerida não logrou êxito em comprovar que o imóvel de propriedade da parte autora foi permutado juntamente com os móveis que lá estavam. A parte requerida não impugnou a relação dos bens móveis descrita na inicial, se limitando a sustentar que a permuta dizia respeito ao “imóvel mobiliado”. Assim, o imóvel deverá ser restituído com os bens móveis descritos na inicial e demonstrados pelas fotografias de mov. 1.7. Na impossibilidade de restituição dos imóveis e os bens móveis, o valor dos bens deverá ser apurado em liquidação de sentença. Como já fundamentado, a primeira requerida não comprovou o pagamento do sinal de negócio, no importe de R$ 15.000,00, bem como confessou não ter entrega os materiais de construção no valor de R$ 45.000,00. Portanto, quanto à obrigação pecuniária não há valores a serem restituídos. Das perdas e danos A parte autora pleiteia a condenação da parte requerida em perdas e danos, consubstanciados nos alugueres devidos pelo tempo que manteve a posse do imóvel situado em Balneário Monções. Assiste razão à parte autora, haja vista que o pagamento de taxa de fruição pelo tempo de ocupação nada mais é do que a retribuição pelo usufruto do imóvel, ou seja, é a contraprestação pela utilização do bem alheio. Neste sentido: “Cabe ao promitente comprador o pagamento de aluguel pelo período de efetivo uso do imóvel cujo contrato particular de promessa de compra e venda restou rescindido”. (STJ – 3ª Turma – Rel. Min. Sidnei Beneti – Resp 845247/PR – j. 18.06.2010). Importante esclarecer que a obrigação de pagamento do aluguel não está relacionada à culpa pela rescisão do contrato, mas, tão somente, pela fruição do bem pela parte contrária. O valor da taxa de fruição é devido desde a data que a parte requerida passou a usufruir do bem, o que se deu com a celebração do contrato, em 13.9.2018 (mov. 1.8), e deve perdurar até a efetiva reintegração de posse. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA DA CÂMARA (ART. 110, VIII, “a”, DO RITJPR). AÇÃO DE RESCISÃO DE CONRATO C/C PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. TAXA DE FRUIÇÃO. PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. TERMO INICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. 1. Como decorrência da rescisão do contrato de compra e venda de imóvel firmado entre as partes, impõe-se o seu retorno ao estado anterior (status quo ante), no intuito de se evitar o enriquecimento ilícito de qualquer delas (art. 884 do CC). 2. O pagamento de aluguéis pela parte requerida decorre do retorno das partes ao status quo ante e representa indenização pelo uso e pela fruição do imóvel alheio. 3. O pagamento de aluguéis deve se dar por todo o período em que o compromissário comprador usufruiu do bem, ou seja, desde a imissão na posse até a sua efetiva devolução. 4. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0006317-10.2011.8.16.0001 - Fazenda Rio Grande - Rel.: SUBSTITUTA LETICIA MARINA CONTE - J. 05.04.2024). No caso em apreço, o instrumento contratual não prevê o valor dos alugueres ou outra espécie de indenização em razão da ocupação do bem. Por outro lado, o valor a título de reparação do dano material requerido pela parte autora não encontra respaldo legal e apurado unilateralmente pela parte. Portanto, são devidos aluguéis pela parte requerida desde a data da imissão na posse até a desocupação, cujo valor deverá ser apurado em liquidação de sentença. A parte autora, ainda requereu: “Além disso, tem-se a necessidade de a Requerida indenizar a Requerente, tendo em vista que fez uso indevido do imóvel sem pagar qualquer valor pela utilização indevida, uma vez que foi obrigada a pagar dois meses de aluguel a Sra. Greice, tendo em vista o destrato da compra do imóvel e, ainda, teve que locar um imóvel no litoral no período de férias escolares, enquanto a Requerida fazia uso do imóvel indevidamente. E, por conta disso, deve ser indenizada pelo distrato, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais) e da locação nas férias no montante de R$ 12.000,00 (doze mil reais)”. Em que pese as alegações da parte, não há nenhuma comprovação dos danos sustentados pela requerida, em especial a locação de imóvel para sua moradia. Nesse ponto, impõe-se a improcedência do pedido inicial. Dos danos morais A parte autora pleiteia, ainda, a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais. No entanto, entendo que os danos morais não ficaram configurados. Comungo do entendimento no sentido de não ser cabível indenização por dano moral em caso de mero desacordo comercial, sem que tenha ocorrido qualquer agravante que venha a abalar a honra e a moral da parte lesada. Observo que no caso sub judice não restou evidenciada qualquer particularidade que demonstre o abalo à honra e moral da parte autora em razão dos fatos narrados, haja vista que não se trata de dano moral in re ipsa. Não obstante os planos da parte autora para utilização dos imóveis permutados, entendo que a frustração que a acometeu não caracteriza abalo moral suficiente a ensejar o dever de indenizar. Sobre as ofensas, em tese, proferidas pelo segundo requerido, verifico que não há prova da ocorrência do fato. O boletim de ocorrência de mov. 1.10 goza de presunção relativa de veracidade, bem como o seu teor não foi ratificado em Juízo e não encontra respaldo em nenhum outro elemento de prova. Consigne-se que a comprovação da ocorrência do abalo moral competia à parte autora, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. Neste sentido: "De fato, não há quem não se aborreça, seriamente inclusive, por ocasião da quebra de expectativa na relação contratual, cuja culpa, aliás, é presumida como sendo do devedor inadimplente. No entanto, e estranhamente - dado o seu posicionamento já histórico em relação ao progressivo alargamento das hipóteses de ressarcimento -, não tem o STJ considerado, em regra, esse tipo de desgosto como gerador de dano extrapatrimonial. (...) Se se tem do dano moral, porém, o entendimento de que só a lesão à dignidade humana - em seus principais substratos, isto é, a liberdade, a igualdade, a integridade psicológica e a solidariedade -, pode a ele dar ensejo, resolve-se trivialmente a questão. Dificilmente um contrato não cumprido chega a atingir tal profundidade." (BODIN DE MORAIS, Maria Celina. Danos à Pessoa Humana. Rio de Janeiro: Renovar, 2003. p. 163- 164) Destarte, verifico que os fatos ocorridos geraram frustração e aborrecimento à parte autora, o que é insuficiente para caracterizar o dano moral e, em consequência, o dever de indenizar por parte da requerida. Da reconvenção A parte reconvinte propôs reconvenção no mov. 116.1 em que a proteção possessória, prevista no art. 556 do Código de Processo Civil, e a compensação do dano moral. Requereram, também, a condenação da parte contrária às penas por litigância de má-fé. Com relação à proteção possessória, como já fundamentado, deixo de conhecer o pedido porquanto a lide versa sobre a rescisão do negócio jurídico firmado entre as partes. A despeito do nome iuris, o presente feito não se trata de ação possessória. Outrossim, uma vez rescindido o contrato que, no caso, se deu por culpa de ambos os contratantes, deverá haver a restituição dos imóveis. No que diz respeito aos danos morais, a parte reconvinte não produziu nenhuma prova no sentido de que a autora teria proferido ofensas como relatado na reconvenção. Ainda, não há nenhuma menção nesse sentido no boletim de ocorrência juntado ao mov. 116.9. O ônus da prova da ocorrência do fato e do abalo moral é da parte reconvinte, uma vez que se trata de prova eminentemente fática. Contudo, a parte reconvinte não produziu indícios mínimos de prova, motivo pelo qual o pedido não merece prosperar nesse ponto. Por fim, com relação à litigância de má-fé, entendo que não merece prosperar o pedido da parte, vez que não ficou evidenciada a prática de nenhuma das hipóteses descritas no art. 80 do CPC. A divergência das partes com relação aos fatos não demonstra, por si só, a alteração da verdade por uma das partes. Ademais, como restou fundamentado, ambos os contratantes não cumpriram com suas obrigações contratuais. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido do formulado por GERCI PEREIRA LOPES em face de NELCINA BASTOS DE OLIVEIRA E EUCLIDES ALVES MACHADO NETO para o fim de: a) DECLARAR a rescisão do contrato de permuta firmado entre a autora e a primeira requerida (mov. 1.8 e 1.9); b) DETERMINAR a restituição dos bens permutados nas condições em que recebidos e com os móveis que os guarneciam, nos termos da fundamentação, no prazo de 30 dias; c) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de aluguéis devidos desde 13.9.2018 até a efetiva restituição do bem à autora. O valor dos aluguéis serão apurados em liquidação de sentença por arbitramento, com fulcro no art. 509, I, do Código de Processo Civil. O valor de cada aluguel deverá ser corrigido pelo IPCA desde cada vencimento, conforme previsto no art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e acrescido de juros legais, conforme metodologia prevista no art. 406 do Código Civil, com incidência a partir da citação. Ainda, o valor do aluguel deverá ser reajustado anualmente pelo IGP-M. Considerando a sucumbência recíproca, condeno cada parte ao pagamento de metade das custas e despesas processuais, bem como metade dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte adversa. Fixo os honorários de sucumbência em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido pela autora, considerando os critérios previstos pelo art. 85, §2º, e art. 86, ambos do Código de Processo Civil. JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na reconvenção por NELCINA BASTOS DE OLIVEIRA E EUCLIDES ALVES MACHADO NETO em face de GERCI PEREIRA LOPES. Condeno a parte reconvinte ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte adversa, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, considerando os critérios previstos pelo art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Observem-se as disposições do art. 98 e seguintes em relação às partes que são beneficiárias da assistência judiciária gratuita. Julgo extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Preclusa esta decisão, intimem-se as partes para desocuparem os imóveis voluntariamente no prazo de 30 (trinta) dias. Não havendo a desocupação voluntária no prazo fixado, expeça-se mandado de reintegração de posse. Desde já, defiro a utilização de reforço policial, se necessário. Cumpram-se as formalidades previstas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná e, oportunamente, arquive-se o processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Colombo, data da assinatura digital. WILSON JOSÉ DE FREITAS JÚNIOR Juiz de Direito [1] VENOSA, Silvio de Salvo. Direito Civil: teoria geral das obrigações e teoria geral dos contratos. São Paulo: Atlas, 2007. p. 366.

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004859-80.2019.8.16.0193. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 2ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Av João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 - Fone: (41) 3375-6940 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004859-80.2019.8.16.0193 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$740.000,00 Autor(s): GERCI PEREIRA LOPES Réu(s): EUCLIDES ALVES MACHADO NETO NELSINA BASTOS DE OLIVEIRA I. Trata-se de ação de reintegração de posse c/c danos materiais e morais proposta por Gerci Pereira Lopes em face de Nelcina Bastos de Oliveira e Euclides Alves Machado Neto. II. Considerando que as circunstâncias da causa evidenciam a improbabilidade de transação, passo a sanear o feito em gabinete, nos termos do art. 357 do CPC. III. Na presente relação processual, constata-se que estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos do processo, consubstanciados na capacidade processual, competência, jurisdição e ausência de qualquer fato impeditivo. Quanto às condições da ação, evidencia-se o interesse jurídico e as partes são legítimas. Desta forma, por estar o processo em ordem, declaro-o saneado. IV. Fixo os seguintes pontos controvertidos que serão objeto de prova: a) a pratica de esbulho possessório; b) o inadimplemento contratual pelas partes; c) ocorrência e extensão dos danos alegados. V. Para a solução da controvérsia defiro a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas. Em relação a prova documental requerida pela parte ré, saliento que a juntada de documentos deverá observar a legislação processual vigente, em especial a regra do artigo 435 e seguintes do CPC. Designo o dia 08 de maio de 2023, às 14:00 horas para a realização da audiência de instrução e julgamento. VI. Intimem-se as partes pessoalmente para prestarem depoimento pessoal, sob pena de confissão, nos termos do artigo 385, §1º do CPC. VII. As partes deverão arrolar suas testemunhas no prazo de quinze dias, sob pena de ser considerada a desistência tácita da produção da prova. Ressalto que a intimação dos testigos é de responsabilidade dos procuradores, conforme dispõe o artigo 455 do CPC. Intime-se. Colombo, data e hora da inserção no sistema. Wilson José de Freitas Júnior Juiz de Direito

23/11/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Acórdão)

Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte

Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 11) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/02/2026 00:00 ATÉ 27/02/2026 16:00 (12/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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