Execução de Título Extrajudicial 0015522-82.2016.8.16.0035 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0015522-82.2016.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0015522-82.2016.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3263-6368 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015522-82.2016.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$37.158,00 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): VALDIR DRAUSIO GONÇALVES MARTINS 1. O sistema CCS, segundo consta do site do próprio BACEN[1], o Sistema em questão possui acesso às seguintes informações: “(i) informações básicas, que dizem respeito à existência de um relacionamento mantido entre uma instituição participante e um dos seus correntistas e/ou clientes (“unidade nuclear de informação”), o que inclui as respectivas datas de início e de fim do mesmo relacionamento, esta última, quando for o caso; e (ii) informações detalhadas, que dizem respeito: (a) à natureza dos relacionamentos, ou seja, aos tipos dos bens, direitos e valores envolvidos (tanto no caso dos relacionamentos ativos, quanto daqueles já encerrados ou inativos); e (b) à existência e identificação dos representantes legais ou convencionais vinculados com o relacionamento. O CCS, portanto, não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas/aplicações.”. 2. A consulta ao Sistema em questão, portanto, não é grande valia para o adimplemento da condenação aqui imposta, uma vez que as informações descritas acima podem ser obtidas por outros Sistemas, como o Sisbajud, o Infojud e o Sniper. 3. Dessa forma, indefiro o pedido. 4. Intime-se, no mais, a parte exequente para que se manifeste, requerendo o que entender necessário, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção (CPC/2015, art. 485, IV). 5. Intimem-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito [1] Disponível em <https://www.bcb.gov.br/content/acessoinformacao/ccs_docs/ccs_manual.pdf>. Acesso em 23/01/2023.

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0015522-82.2016.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015522-82.2016.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$37.158,00 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): VALDIR DRAUSIO GONÇALVES MARTINS 1. O art. 139, inciso IV, do CPC indica que o Juízo pode determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias oportunas ao cumprimento de deliberação judicial, inclusive nas demandas que tenham por objeto prestação pecuniária. Não restam dúvidas, pois, quanto à possibilidade da aplicação de medidas executivas atípicas, que induzam a parte devedora ao adimplemento do débito exequendo, desde que respeitados os direitos e garantias constitucionais inerentes, além do respeito ao contraditório e do devido processo legal. A jurisprudência tem igual posicionamento (STJ, RHC nº 97876/SP, Relator: Min. Luis Felipe Salomão, DJe: 09/08/2018). A adoção de medidas atípicas, como a suspensão da CNH, apreensão de passaporte e bloqueio dos cartões de crédito, é manifestamente possível, desde que: a) esgotados os meios de constrição de bens, b) haja elementos que indiquem a existência de patrimônio penhorável e/ou indicação de ocultação de patrimônio pela parte executada. Há necessidade, ainda, da correta justificação da adequação da medida à satisfação do crédito (STJ, REsp nº 1858211/SP, Relator: Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe: 22/05/2020). Observa-se que não demonstrada a existência de bens penhoráveis e/ou sua ocultação pela parte devedora. Dessa forma, indefiro o pedido da parte exequente. 2. Intime-se a parte credora para que requeira a bem da satisfação de seu crédito, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (art. 485, inciso IV, do CPC). 3. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

18/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0015522-82.2016.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015522-82.2016.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$37.158,00 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): VALDIR DRAUSIO GONÇALVES MARTINS 1. Requisite-se à autoridade supervisora do sistema bancário, mediante meio eletrônico (Sisbajud – inclusa a “teimosinha”), informações sobre a existência de ativos e valores mobiliários em nome da parte devedora. 2. Caso a ordem seja cumprida em uma instituição financeira na integralidade, fica autorizada, desde já a interrupção da ordem de repetição e desbloqueio de outras contas. 3. Em caso de resposta positiva, bloqueie-se o montante, intimando-se o executado nos termos do art. 854, §3º, do CPC. 4. Existindo manifestação, voltem para decisão. 5. Sem manifestação, solicite-se à instituição financeira a transferência dos valores, em conformidade com o art. 854, §5º, do CPC 6. Insira-se, ainda, restrição de transferência, via Sistema Renajud. 7. Defiro, o pedido da parte exequente, no sentido de que se proceda à consulta através do Sistema Infojud (inclusa a DOI, DTIR e DECRED), para o fim de informar bens de propriedade do executado. Quanto ao sigilo, destaca-se que os documentos deverão ser visíveis apenas para o Juízo, assessores, Secretaria e as partes, sigilo considerado necessário para proteção dos dados fiscais (art. 385 do CN/CGJ/2018). Isso para que a consulta seja possa ser feita mediante consulta aos autos, sem necessidade de consulta física no balcão da Secretaria. 8. Insira-se indisponibilidade junto à CNIB. 9. Via Sistema Serasajud, proceda-se à inclusão da parte devedora no cadastro de inadimplentes. 10. Havendo resposta negativa, ou sendo bloqueado valor ínfimo, intime-se a parte credora para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção (art. 485, inciso III, do CPC/2015). 11. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

03/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0015522-82.2016.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015522-82.2016.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$37.158,00 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): VALDIR DRAUSIO GONÇALVES MARTINS 1. A parte exequente requer a utilização do sistema SNIPER para identificar eventuais bens penhoráveis em nome do executado. O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos deve ser utilizado a partir de uma decisão judicial específica de quebra de sigilo. No entanto, verifico que a parte credora deixou de mencionar e comprovar a imprescindibilidade da medida pretendida, já que a quebra de sigilo bancário não se trata de mero instrumento de pesquisa patrimonial do executado. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INSURGÊNCIA PELA REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE REQUISIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS E OFÍCIO AO DETRAN – NÃO ACATADA – QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO QUE SE TRATA DE MEDIDA EXCEPCIONAL – AGRAVANTE QUE NÃO TROUXE NENHUM ELEMENTO NOS AUTOS CAPAZ DE DEMONSTRAR A NECESSIDADE DE TAL MEDIDA – NÃO VERIFICADO ATOS DE FRAUDE À EXECUÇÃO OU SEMELHANTES - PRECEDENTES – VERIFICADA REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA VIA RENAJUD, EM QUE SE CONSTATOU INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DE VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO – MEDIDA PRETENDIDA QUE NÃO ALCANÇARIA RESULTADO PRÁTICO NA SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO – JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0069220-69.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RUY ALVES HENRIQUES FILHO - J. 14.06.2021) (Grifei). Não há indícios de que a parte executada tenha se utilizado de meios fraudulentos para ocultar patrimônio ou se esquivar do cumprimento da obrigação, razão pela qual indefiro o pedido. 2. Intime-se a parte credora para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção (art. 485, inciso III, do CPC). 3. Intimações e diligências necessárias.; São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

24/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0015522-82.2016.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8412 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$37.158,00 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): VALDIR DRAUSIO GONÇALVES MARTINS 1. Requisite-se à autoridade supervisora do sistema bancário, mediante meio eletrônico (Sisbajud), informações sobre a existência de ativos e valores mobiliários em nome da parte devedora. 2. Em caso de resposta positiva, bloqueie-se o montante, intimando-se o executado nos termos do art. 854, §3º, do CPC. 3. Existindo manifestação, voltem para decisão. 4. Sem manifestação, solicite-se à instituição financeira a transferência dos valores, em conformidade com o art. 854, §5º, do CPC 5. Consulte-se, ainda, o Sistema Renajud. 6. Defiro, o pedido da parte exequente, no sentido de que se proceda à consulta através do Sistema Infojud, para o fim de informar bens de propriedade do executado. Quanto ao sigilo, destaca-se que os documentos deverão ser visíveis apenas para o Juízo, assessores, Secretaria e as partes, sigilo considerado necessário para proteção dos dados fiscais (art. 385 do CN/CGJ/2018). Isso para que a consulta seja possa ser feita mediante consulta aos autos, sem necessidade de consulta física no balcão da Secretaria. 7. Consulte-se a CNIB. 8. Havendo resposta negativa, ou sendo bloqueado valor ínfimo, intime-se a parte credora para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção (art. 485, inciso III, do CPC/2015). 9. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

31/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0015522-82.2016.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8412 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$37.158,00 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): VALDIR DRAUSIO GONÇALVES MARTINS Tendo em vista que os devedores são representados por meio de Curador Especial, recebo a petição de evento 200.1 como exceção de pré-executividade. Colhida manifestação do credor (eventos 203), vieram para decisão. É o breve relato. Decido. A jurisprudência e a doutrina já consolidaram o entendimento de que o incidente de exceção de pré-executividade somente é cabível em casos que dispensem dilação probatória (STJ, AgRg no AREsp nº 214600/SP, Relator: Min. Antonio Carlos Ferreira). Observa-se que o único argumento da exceção é a inexistência de dívida, matéria que não pode ser arguida por meio de exceção. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta pelo devedor, com a consequente condenação ao pagamento integral das custas do incidente. Por mais que seja descabida a condenação em honorários advocatícios na exceção de pré-executividade (STJ - EREsp: 1185024 MG 2010/0163540-5, Data de Julgamento: 19/06/2013, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 01/07/2013), em face da representação se dar em função da citação por hora certa, mostra-se devido o arbitramento dos honorários, a fim de remunerar o trabalho dispendido pelo Curador Especial. Condeno o ESTADO DO PARANÁ ao pagamento dos honorários do curador especial nomeado, que fixo, nos termos do art. 80, § 8º, do CPC/2015, considerando a singeleza da demanda e as poucas intervenções exigidas, em R$ 500,00 (quinhentos reais). Manifeste-se o exequente, em 30 (trinta) dias, requerendo diligências que entender necessárias à satisfação de seu crédito, sob pena de extinção (art. 485, inciso III, do CPC/2015). Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

24/03/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 411) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (24/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 407) JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (25/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 398) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (13/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(400)