Procedimento Comum Cível 0001089-79.2019.8.16.0193 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001089-79.2019.8.16.0193 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001089-79.2019.8.16.0193. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 2ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Av João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 - Fone: (41) 3375-6940 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001089-79.2019.8.16.0193 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Irregularidade no atendimento Valor da Causa: R$17.000,00 Autor(s): ARLEI PALOSCKI (RG: 75008473 SSP/PR e CPF/CNPJ: 007.234.439-39) rua Manoel de carvalho, 725 - Bairro Roça Grande - COLOMBO/PR Réu(s): APPLE COMPUTER BRASIL LTDA. (CPF/CNPJ: 00.623.904/0003-35) Rodovia Vice-Prefeito Hermenegildo Tonolli, 1500 Galpão 16, 17, 18 e 19 - Fazenda Grande - JUNDIAÍ/SP - CEP: 13.213-086 FAST SHOP S.A (CPF/CNPJ: 43.708.379/0063-02) Rua Engenheiro Stevenson, 30 pavimento 5, sala 01 - Água Branca - SÃO PAULO/SP - CEP: 05.003-110 SENTENÇA I – RELATÓRIO A parte autora, exercendo o direito constitucionalmente assegurado de ação, ajuizou a presente demanda, alegando, em síntese, que adquiriu da primeira requerida, em 21.5.2018, um aparelho celular modelo Apple Iphone SE 32GB Gold, fabricado pela segunda requerida; que, em 28.5.2018, no prazo da garantia, o aparelho apresentou defeitos na receptação de rede; que foi orientado pela primeira requerida a levar o aparelha na assistência técnica OMNI e, se não houvesse conserto, o aparelho seria substituído; que, em 29.5.2018, deixou o aparelho na assistência técnica e, no mesmo dia, foi informado que o aparelho apresentava umidade e nada poderia ser feito a respeito; que a primeira requerida, quando novamente contatada, informou que não poderia solucionar problemas de ordem técnica ou de fabricação; que o defeito apresentado pelo aparelho era oculto; que a responsabilidade das requeridas é solidária; que faz jus à restituição do valor pago pelo bem - R$ 1.390,00; que sofreu abalo moral. Requereu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova. Pugnou pela procedência do pedido. Juntou documentos. A requerida Fast Shop S.A., citada (mov. 21.1), apresentou defesa no mov. 23.1, alegando, preliminarmente, a incompetência do Juizado Especial Cível em razão da complexidade da causa e a ilegitimidade passiva. No mérito, aduziu, em síntese, que o produto foi recebido pelo autor em perfeito estado; que o defeito foi causado por mau uso pelo autor; que a garantia é oferecida pela segunda requerida; que a responsabilidade por eventual vício é da segunda requerida, vez que fabricante; que o dano moral não restou comprovado; que, em caso de procedência, o valor da indenização deve ser arbitrado com cautela; que não estão presentes os requisitos para a inversão do ônus da prova. Juntou documentos. Realizada audiência, a conciliação restou infrutífera (mov. 25.1). A requerida Apple Computer Brasil Ltda, citada (mov. 22.1), ofereceu contestação no mov. 28.1, aduzindo, em síntese, que o defeito se deu em razão da exposição do produto a grande quantidade de líquido, como atestado pela análise da assistência técnica; que o autor não aceitou a oferta para substituição do aparelho mediante o pagamento da diferença; que não foi autorizado o reparo do aparelho sem custo ao autor, vez que evidenciado o mau uso; que não tem responsabilidade pelo defeito em razão da culpa exclusiva do autor; que o autor não comprovou os danos morais; que não estão presentes os requisitos para a inversão do ônus da prova. Réplicas nos mov. 34.1 e 34.2. As requeridas requereram o julgamento antecipado da lide (movs. 41.1 e 42.1). O autor especificou as provas que pretendiam produzir no mov. 47.1. Decisão saneadora no mov. 49.1, oportunidade em que as preliminares foram analisadas e afastadas, bem como deferiu-se parcialmente a inversão do ônus da prova. Facultada nova especificação de provas, a parte autora requereu a produção da prova oral e pericial (mov. 55.1). A segunda requerida pugnou pelo julgamento antecipado da lide (mov. 57.1) e a primeira requerida não se manifestou. Deferiu-se a produção da prova pericial (mov. 61.1). Laudo pericial acostado ao mov. 162.1, sobre o qual o autor e a primeira requerida manifestaram concordância (mov. 172.1 e 173.1). A segunda requerida, embora discorde as conclusões obtidas, não solicitou esclarecimentos (mov. 171.1). Homologou-se o laudo pericial, bem como determinou-se à segunda requerida que juntasse a íntegra do atendimento nº 100552018776. Ainda, facultou-se às partes se manifestarem sobre a possibilidade de decadência do direito do autor (mov. 177.1). A primeira requerida, no mov. 180.1, sustentou a ocorrência da decadência e pugnou pela extinção do feito. A segunda requerida esclareceu que, em razão do decurso do tempo, não possui mais os dados sobre o atendimento prestado ao autor (mov. 181.1). O autor, no mov. 189.1, afirmou que o prazo decadencial tem início com a entrega do laudo pericial, no qual apontou a correta origem do defeito, bem como que a decadência não atinge a pretensão para reparação do dano moral. Encaminhou-se o processo concluso para decisão. É o relatório, em síntese. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação redibitória c.c. reparação de danos. 1. Em primeiro lugar, como já mencionado no despacho de mov. 177.1, a parte autora nominou o processo de “ação de indenização por danos materiais e morais”. Entretanto, a pretensão da autora é a rescisão do negócio firmado entre as partes e a reparação dos danos sofridos, inclusive do valor pago pelo aparelho celular, tendo em vista os vícios ocultos do bem adquirido. Neste sentido foram os pedidos formulados: “(...) d) Sejam condenadas as Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, nos termos da fundamentação supra, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), ou em valor a ser arbitrado por este D. Juízo. g) A restituição do valor pago pela compra do aparelho celular, no valor de R$ 1.390,00 (mil trezentos e noventa reais), conforme previsão do §3º do art. 18 do CDC; (...)”. O autor fundamenta sua pretensão no disposto no art. 18, §1º, II, e §3º do Código de Processo Civil[1]. Firmada tal premissa, entendo necessário analisar a possibilidade de decadência do direito da parte autora em rescindir o contrato firmado entre as partes. Nos termos do art. 26, II, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: (...) II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis. O início do prazo se dá: § 1° Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços. (...) § 3° Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito. O autor adquiriu o produto fabricado pela segunda requerida e comercializado pela primeira requerida em 21.5.2018 (mov. 1.7). Segundo narrado na petição inicial, os defeitos do bem iniciaram-se já na primeira semana em que estava em posse da parte autora. Em 29.5.2018, o autor encaminhou o aparelho celular à assistência técnica. Em 1.6.2018, o autor foi informado sobre os defeitos do produto e a impossibilidade de troca ante a não cobertura pela garantia (mov. 1.5). Portanto, o início do prazo decadencial se deu com a resposta da assistência técnica sobre a impossibilidade de reparo no aparelho telefônico, em 1.6.2018. Neste ponto, é irrelevante o desconhecimento, pelo autor, da exata causa do defeito, o que somente veio a ocorrer com a prova pericial produzida no processo. É fato inconteste que o produto apresentava defeito e a discordância do autor com o parecer da assistência técnica, tanto é que ajuizou a presente demanda. Desse modo, competia ao autor ter proposto a ação redibitória no prazo legal previsto na ação consumerista, qual seja, 90 dias, iniciando-se em 1.6.2018, independentemente da existência de garantia contratual. No entanto, o presente feito foi ajuizado apenas em 1.3.2019, ou seja, 9 meses do término do prazo decadencial. Nesse sentido é o entendimento doutrinário: “para garantir a ‘efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais’ do consumidor (art. 6º, VI, do CDC) não se faz necessário recorrer à soma dos prazos de garantia contratual e legal, basta considerar que se o vício oculto surgiu no período de vida útil do produto, é possível, no prazo de 90 dias (produtos duráveis) após a manifestação do defeito, o exercício das alternativas indicadas nos incisos do art. 18 do CDC”[2]. Portanto, operou-se a decadência do direito da parte autora em rescindir o contrato, com a devolução dos valores pagos para a aquisição do aparelho. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIO OCULTO DO PRODUTO. APARELHO CELULAR. COMPROVAÇÃO DE ATENDIMENTO PELA ASSISTÊNCIA TÉCNICA. VÍCIOS QUE PERSISTIRAM. PRAZO DECADENCIAL DE 90 (NOVENTA) DIAS QUE SE INICIA NO MOMENTO QUE O DEFEITO FICA EVIDENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 26, §3º, DO CDC. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REAVER A REPARAÇÃO MATERIAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. CONDENAÇÃO MATERIAL AFASTADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000026-27.2018.8.16.0137 - Porecatu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 18.09.2019); RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA. VÍCIO NO PRODUTO. APARELHO CELULAR. ASSISTÊNCIA TÉCNICA INEFETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO COMPROVADA. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 26. § 1º. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000800-06.2017.8.16.0036 - São José dos Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO MICHELA VECHI SAVIATO - J. 09.10.2017). Por fim, necessário esclarecer que apenas o pedido de reparação de danos morais não está atingido pela decadência. Os demais pedidos relacionados aos vícios do aparelho celular devem ser extintos com resolução de mérito. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE VÍCIOS NO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS. INCIDÊNCIA DO ART. 27 DO CDC. 1. Escoado o prazo decadencial de 90 (noventa) dias previsto no art. 26, II, do CDC, não poderá o consumidor exigir do fornecedor do serviço as providências previstas no art. 20 do mesmo Diploma - reexecução do serviço, restituição da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço -, porém, a pretensão de indenização dos danos por ele experimentados pode ser ajuizada durante o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, porquanto rege a hipótese o art. 27 do CDC. 2. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 683.809/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/04/2010, DJe 03/05/2010). 2. Adentrando ao mérito, com relação aos danos morais, a autora requereu a condenação das requeridas a compensar dos danos morais gerados em razão da "FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, pois o Requerente comprou um produto junto às Requeridas, criou expectativa em usufruir do bem e em APENAS UMA SEMANA DE USO o aparelho apresentou falhas". Acrescentou que ficou privado do uso do aparelho. Entendo que os danos não restaram comprovados. Comungo do entendimento no sentido de não ser cabível indenização por dano moral em caso de mero desacordo comercial, sem que tenha ocorrido qualquer agravante que venha a abalar a honra e a moral da parte lesada. Observo que no caso sub judice não restou evidenciada nenhuma particularidade que demonstre o abalo a honra e moral da parte autora em razão dos fatos narrados, haja vista que não se trata de dano moral in re ipsa. Não obstante os planos do autor para utilização o aparelho celular, entendo que a frustração que o acometeu não caracteriza abalo moral suficiente a ensejar o dever de indenizar. Assento, por oportuno, competia ao autor comprovar a ocorrência dos danos, como esclarecido no mov. 49.1, porém nenhuma prova foi produzida neste sentido. Neste sentido: "De fato, não há quem não se aborreça, seriamente inclusive, por ocasião da quebra de expectativa na relação contratual, cuja culpa, aliás, é presumida como sendo do devedor inadimplente. No entanto, e estranhamente - dado o seu posicionamento já histórico em relação ao progressivo alargamento das hipóteses de ressarcimento -, não tem o STJ considerado, em regra, esse tipo de desgosto como gerador de dano extrapatrimonial. (...) Se se tem do dano moral, porém, o entendimento de que só a lesão à dignidade humana - em seus principais substratos, isto é, a liberdade, a igualdade, a integridade psicológica e a solidariedade -, pode a ele dar ensejo, resolve-se trivialmente a questão. Dificilmente um contrato não cumprido chega a atingir tal profundidade." (BODIN DE MORAIS, Maria Celina. Danos à Pessoa Humana. Rio de Janeiro: Renovar, 2003. p. 163- 164) Destarte, verifico que os fatos ocorridos geraram frustração e aborrecimento ao autor, o que é insuficiente para caracterizar o dano moral e, em consequência, o dever de indenizar por parte das requeridas. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a decadência do direito invocado pela parte autora e, por conseguinte, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, com relação ao pedido de rescisão de contrato e restituição do valor pago pelo autor, com fundamento no art. 487, inciso II, do CPC. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de reparação de danos formulado por ARLEI PALOSCKI em face de APPLE COMPUTER BRASIL LTDA E FAST SHOP S.A. e extingo o processo, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios devidos ao patrono da parte adversa, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Observe-se as disposições do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, vez que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Com fulcro no art. 95, §3º, II, do Código de Processo Civil, condeno o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários periciais, haja vista que a parte autora, sucumbente, é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Com o trânsito em julgado, intime-se o Sr. Perito. Cumpram-se as demais providências preconizadas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria de Justiça Estadual e, observadas as formalidades legais, oportunamente, arquive-se o processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Colombo, data da assinatura digital. WILSON JOSÉ DE FREITAS JÚNIOR Juiz de Direito [1] Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. § 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. (...) § 3° O consumidor poderá fazer uso imediato das alternativas do § 1° deste artigo sempre que, em razão da extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial. [2] BESSA, Leonardo Roscoe. Vícios dos produtos: paralelo entre o CDC e o Código Civil. Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil de 2002: convergências e assimetrias. Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor. Biblioteca de Direito do Consumidor – v. 26. Editora Revista dos Tribunais, 2005, p. 297 – 298

19/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001089-79.2019.8.16.0193. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 2ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Av João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 - Fone: (41) 3375-6940 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001089-79.2019.8.16.0193 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Irregularidade no atendimento Valor da Causa: R$17.000,00 Autor(s): ARLEI PALOSCKI (RG: 75008473 SSP/PR e CPF/CNPJ: 007.234.439-39) rua Manoel de carvalho, 725 - Bairro Roça Grande - COLOMBO/PR Réu(s): APPLE COMPUTER BRASIL LTDA. (CPF/CNPJ: 00.623.904/0003-35) Rodovia Vice-Prefeito Hermenegildo Tonolli, 1500 Galpão 16, 17, 18 e 19 - Fazenda Grande - JUNDIAÍ/SP - CEP: 13.213-086 FAST SHOP S.A (CPF/CNPJ: 43.708.379/0063-02) Rua Engenheiro Stevenson, 30 pavimento 5, sala 01 - Água Branca - SÃO PAULO/SP - CEP: 05.003-110 I - Homologo o laudo pericial (mov. 162.1), vez que não constatada nenhuma nulidade na produção da prova. Assento que as conclusões obtidas por meio da prova pericial serão analisadas na sentença e em conjunto com as demais provas produzidas no processo. II – Intime-se a segunda requerida Apple Computer Brasil para que junte ao processo a íntegra do atendimento nº 100552018776, mencionado nas mensagens eletrônicas de mov. 1.12 a 1.16, no prazo de 15 (quinze) dias. III - Nada obstante nominar o processo de “ação de indenização por danos materiais e morais”, extrai-se da leitura da petição inicial, que a pretensão da autora é a rescisão do negócio firmado entre as partes e a reparação dos danos sofridos, inclusive do valor pago pelo aparelho celular, tendo em vista os vícios ocultos do bem adquirido. Neste sentido foram os pedidos formulados: “(...) d) Sejam condenadas as Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, nos termos da fundamentação supra, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), ou em valor a ser arbitrado por este D. Juízo. g) A restituição do valor pago pela compra do aparelho celular, no valor de R$ 1.390,00 (mil trezentos e noventa reais), conforme previsão do §3º do art. 18 do CDC; (...)”. O autor fundamenta sua pretensão no disposto no art. 18, §1º, II, e §3º do Código de Processo Civil[1]. A relação de direito material entre o autor e os requeridos é datada de 21.5.2018 (mov. 1.7). Segundo narrado na petição inicial, os defeitos do bem iniciaram-se já na primeira semana em que estava em posse da parte autora. Em 29.5.2018, o autor encaminhou o aparelho celular à assistência técnica. Em 1.6.2018, o autor foi informado sobre os defeitos do produto e a impossibilidade de troca ante a não cobertura pela garantia (mov. 1.5). Noutro vértice, o presente feito foi ajuizado apenas em 1.3.2019. Neste contexto, certo é que transcorreu prazo superior a 90 dias entre a data do encerramento da análise pela assistência técnica e o ajuizamento do presente feito. Portanto, em tese, ocorreu a decadência do direito da parte autora em reclamar por vício no aparelho celular adquirido da primeira requerida e fabricada pela segunda requerida, nos termos do art. 26, II, §1º, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, após o cumprimento do item II desta decisão e em conformidade com os arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil, intimem-se as partes para, querendo, se manifestarem sobre o fundamentado acima, no prazo de 10 (dez) dias, tendo em vista que o referido artigo veda ao julgador decidir com fundamento a respeito do qual não tenha facultado às partes se manifestarem. Intime-se. Colombo, data da assinatura digital. WILSON JOSÉ DE FREITAS JÚNIOR Juiz de Direito [1] Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. § 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. (...) § 3° O consumidor poderá fazer uso imediato das alternativas do § 1° deste artigo sempre que, em razão da extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial.

25/02/2022, 00:00

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