Execução de Título Extrajudicial 0000866-53.2020.8.16.0206 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000866-53.2020.8.16.0206 - TJPR | JusConsulta

19/06/2024, 00:00

22/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000866-53.2020.8.16.0206. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 2ª VARA CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3152 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000866-53.2020.8.16.0206 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$140.217,16 Exequente(s): FELIPE MAROCHI FILLUS (RG: 98655530 SSP/PR e CPF/CNPJ: 075.063.799-45) Rua prof. Vitor Ferreira do Amaral, 727 - Centro - IRATI/PR PLINIO ROBERTO FILLUS (RG: 39661080 SSP/PR e CPF/CNPJ: 597.445.539-87) Rua prof. Vitor Ferreira do Amaral, 727 - Centro - IRATI/PR Executado(s): ADEMIR JOSE DE QUADROS (RG: 11446710 SSP/PR e CPF/CNPJ: 282.693.819-34) Rua Japão, 88 - Jardim California - IRATI/PR - CEP: 84.507-030 Wuesley Tiago Ribeiro (RG: 4551613 SSP/SC e CPF/CNPJ: 044.068.629-60) Rua XV de Julho, 703 - centro - IRATI/PR - CEP: 84.500-076 Terceiro(s): Município de Irati/PR (CPF/CNPJ: 75.654.574/0001-82) RUA CEL. EMÍLIO GOMES, 22 - IRATI/PR - CEP: 84.500-000 Município de Laranjeiras do Sul/PR (CPF/CNPJ: 76.205.970/0001-95) Rua Sete de Setembro, 01 Praça Rui Barbosa - Centro - LARANJEIRAS DO SUL/PR - CEP: 85.301-070 1. Primeiramente, RETIFICO de ofício a decisão de mov. 214.1. Isto porque, na referida decisão foi determina a correção do polo passivo da ação, para inclusão de Wuesley como executado. Entretanto, da análise do termo de sub-rogação de mov. 200.2, denota-se que a pessoa de Wuesley se trata de Sub-rogante, devendo portanto, figurar no polo ativo, na condição de exequente. Sendo assim, DETERMINO a retificação do polo ativo da ação, passando a constar WUESLEY TIAGO RIBEIRO. 1.1 COMUNIQUE-SE ao Distribuidor. 2. Após, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, efetue o pagamento do valor indicado pelo Sr. Leiloeiro no mov. 207.1, eis que deu causa ao cancelamento do leilão, bem como para que dê prosseguimento do feito, sob pena de suspensão e arquivamento provisório dos autos. 3. Oportunamente, VOLTEM conclusos. 4. Intimações e diligências necessárias. Irati, data da assinatura digital. Luíza Hey Toscano de Oliveira Juíza Substituta

12/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000866-53.2020.8.16.0206. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 2ª VARA CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3126 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000866-53.2020.8.16.0206 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$140.217,16 Exequente(s): FELIPE MAROCHI FILLUS PLINIO ROBERTO FILLUS Executado(s): ADEMIR JOSE DE QUADROS 1. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Felipe Marochi Fillus e Plínio Roberto Fillus, em face de Ademir José de Quadros. Penhorada quota parte de um imóvel de propriedade do executado localizado no município de Laranjeiras do Sul (mov. 37.1), esta foi avaliada em R$ 1.275.000,00 (mov. 93.1). O executado apresentou impugnação à avaliação, que foi acolhida, sendo fixado o valor de avaliação em R$ 1.773.300,00, consistente na média entre as duas avaliações particulares apresentadas, e nomeado leiloeiro (mov. 104.1). Após três praças negativas, o leiloeiro apresentou proposta de arrematação pelo valor de R$ 700.000,00 (mov. 144.2), que foi rejeitada por apresentar valor demasiadamente abaixo, inferior a 40% da avaliação (mov. 147.1). Realizada nova praça, também restou negativa (mov. 155.1). Os exequentes então pleitearam pela redução do valor mínimo para fins de venda direta, sustentando que houveram duas tentativas de alienação por meio de leilão, sendo que em ambos (quatro praças) não houveram interessados na aquisição do bem. Destacaram que um interessado na modalidade de compra direta apresentou valor considerável, inclusive com pagamento à vista. Afirmaram que o imóvel em questão possui alto valor de avaliação, o que por si só acarreta em maior dificuldade de arrematação, sem falar no fato de que se encontra pendente de divisão de área maior. Ressaltaram que mesmo com a venda do imóvel no patamar de 50% da avaliação, restará valor considerável ao executado, sendo que também não é seu único bem, tampouco se trata de bem de família ou sua residência. Requereram a diminuição do valor mínimo para venda direta ou novo leilão, passando para o percentual de 50% do valor da avaliação, sem prejuízo da fixação de percentual menor, a critério deste juízo e, em caso de deferimento, a intimação do leiloeiro para dar ciência à interessada, para que, querendo, ofereça nova proposta de compra, compatível com o valor mínimo fixado (mov. 156.1). Intimado para se manifestar sobre o requerimento, o executado deixou decorrer o prazo (mov. 163). Os exequentes reiteraram seus pedidos, sustentando a concordância tácita do executado, e apresentaram cálculo atualizado do débito (mov. 164.1). É o relatório. Decido. 2. Conforme mov. 104.1, o valor de avaliação do bem penhorado foi fixado em R$ 1.773.300,00, com preço mínimo correspondente a 60% da avaliação. No entanto, mesmo após realizadas quatro tentativas de alienação em leilão, não houveram interessados (mov. 134.1 e 158.1). Portanto, comporta acolhimento o pleito dos exequentes, consistente na redução do valor mínimo para alienação. De acordo com o art. 891 e parágrafo único do CPC: “Não será aceito lance que ofereça preço vil. Parágrafo único. Considera-se vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, e, não tendo sido fixado preço mínimo, considera-se vil o preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação”. Destaco ainda que o executado foi devidamente intimado acerca do pedido, mas não apresentou qualquer oposição. Assim, tendo em vista a realização de quatro tentativas de alienação sem sucesso, reduzo o preço mínimo para arrematação em segundo leilão ou venda direta para 50% do valor de avaliação. Ressalto, entretanto, que a venda direta somente poderá ser efetivada após a realização de novo leilão, observado o preço mínimo acima, tendo em vista a possibilidade de alienação por valor superior e correspondente, no mínimo, ao da avaliação, caso realizada a tentativa de venda em hasta pública, o que, por óbvio, beneficiaria ambas as partes e geraria menor onerosidade ao executado. Sobre o tema: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMÓVEL PENHORADO. ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR. VALOR INFERIOR AO DA AVALIAÇÃO JUDICIAL DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O agravo de instrumento consiste em recurso secundum eventum litis, e, por isso, conveniente ao órgão ad quem se limitar ao exame do acerto ou desacerto do decisum hostilizado, havendo a exata correlação entre as razões do agravo de instrumento e o que foi conhecido e decidido pelo juízo a quo. 2. Em ação de execução, não se pode admitir proposta de alienação por iniciativa particular com valor pouco acima de 50% (cinquenta por cento) da avaliação judicial do bem, quando ainda não foi feita a tentativa de alienação através do leilão. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO”. (TJ-GO - AI: 07278813320198090000, Relator: Des(a). SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, Data de Julgamento: 09/03/2020, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 09/03/2020). 3. Intime-se o leiloeiro para que tome as providências necessárias à realização de novos leilões, bem como para que contate a proponente 144.2 para que, caso possua interesse, adeque sua proposta, desde que após a realização dos leilões, se novamente negativos. Intimem-se. Diligências necessárias. Irati, data da assinatura digital. Carlos Eduardo Faisca Nahas Juiz de Direito

21/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000866-53.2020.8.16.0206. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 2ª VARA CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3126 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000866-53.2020.8.16.0206 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$140.217,16 Exequente(s): FELIPE MAROCHI FILLUS PLINIO ROBERTO FILLUS Executado(s): ADEMIR JOSE DE QUADROS 1. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Felipe Marochi Fillus e Plinio Roberto Fillus, em face de Ademir Jose de Quadros. Foi deferida a penhora da quota parte de um imóvel de propriedade do executado localizado no Município de Laranjeiras do Sul/PR (mov. 37.1). Expedido mandado de avaliação, a quota parte penhorada foi avaliada em R$ 1.275.000,00 (mov. 93.1). Os exequentes tomaram ciência da avaliação e apresentaram valor atualizado do débito (mov. 96.1). Já o executado apresentou impugnação à avaliação, sustentando que o valor estimado do alqueire da propriedade é totalmente desarrazoado considerando o valor de mercado da região e as características do imóvel em questão. Apresentou laudos elaborados por profissional habilitado, onde a avaliação do bem chegou a R$ 1.866.600,00, substancialmente superior ao valor apurado pela Oficial de Justiça. Afirmou que o laudo de avaliação elaborado pela Oficial não é capaz de gerar um juízo de certeza sobre o real valor do imóvel, diferente dos laudos anexados, elaborados por profissionais do ramo imobiliário, que trazem detalhes minuciosos acerca das características da área. Disse que o imóvel possui área plana, acesso composto por calçamento e se localiza ao lado da rodovia BR 158, com fácil escoamento da safra, fatores que não foram considerados pela Oficial de Justiça. Requereu a realização de nova avaliação, a ser realizada por profissional habilitado, sob pena de enorme e irreparável prejuízo (mov. 99.1 e 99.2). Os exequentes reconheceram a existência de grande diferença entre o valor apresentado pela avaliadora judicial e as avaliações realizadas por profissionais habilitados, o que se traduz em grande prejuízo ao executado. Informaram não se opor às avaliações apresentadas pelo executado, e sugeriram a realização de uma média entre a diferença das avaliações. Apresentaram cálculo atualizado (mov. 102.1). É o relatório. Decido. 2. De acordo com o art. 873 do CPC: “É admitida nova avaliação quando: I - qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; III - o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação”. Neste caso, a Oficiala de Justiça da Comarca de Laranjeiras do Sul avaliou o imóvel penhorado em R$ 1.275.000,00, considerando a existência de aproximadamente meio alqueire de reserva, sendo o restante área mecanizada, com padrão de luz desativado e sem benfeitorias (mov. 93.1). O executado, por sua vez, apresentou dois pareceres técnicos de avaliação elaborados por corretores de imóveis atuantes no Município de Laranjeiras do Sul, os quais apresentaram valores substancialmente maiores do que o do auto de avaliação judicial (mov. 99.2). Um dos laudos indicou o valor da área como sendo de R$ 1.680.000,00 e o outro de R$ 1.866.600,00, ambos admitindo uma variação de até 5% para mais ou para menos. Note-se que o segundo laudo, cujo valor apresentado foi o maior, considerou diversas características do imóvel, entre elas a proximidade do Município, bom acesso, boa logística para produção e exportação, boas dimensões, além de se tratar de área plana e possuir estrada composta por calçamento de boa qualidade. De fato, há considerável diferença entre os valores apresentados, e fundada dúvida sobre o valor atribuído na primeira avaliação, o que, em tese, admite sua repetição, nos termos do art. 873, III, do CPC. No entanto, note-se que os próprios exequentes não se opuseram aos valores apresentados pelo executado, sugerindo inclusive uma média entre a diferença. Assim, ACOLHO a impugnação apresentada pelo executado, e fixo o valor de avaliação do bem em R$ 1.773.300,00 (média entre as duas avaliações particulares apresentadas). 3. Em consequencia, determino a realização de leilão judicial eletrônico, conforme previsto no art. 879, II do CPC, pois, “além de ser menos custoso, o leilão eletrônico possibilita a multiplicação exponencial dos potenciais adquirentes do bem, em benefício da competição e, assim, da obtenção do melhor preço, o que vem em benefício tanto do exequente quanto do executado” (Amaral, Guilherme Rizzo. Comentários às alterações do novo CPC. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. Pág. 898). Nomeio leiloeiro o Sr. HELCIO KRONBERG (HELCIO KRONBERG | Matrícula: 653 | Site: https://www.kronbergleiloes.com.br/ E-mail: [email protected] SITUAÇÃO: REGULAR) e fixo a sua comissão em 5% sobre o valor da arrematação (art. 24 do Dec. 21.981/32), sendo que ainda terá direito ao ressarcimento das despesas com a remoção, guarda e conservação dos bens, desde que documentalmente comprovadas, na forma da lei (art. 7º, da Resolução nº 236/2016 do CNJ). Fixo o prazo de 60 dias para alienação do bem (art. 880, §1º, do CPC), sendo que em relação ao critério do preço mínimo não será admitido preço vil, este considerado se inferior a 60% do valor da avaliação atualizada, nos termos do art. 891, parágrafo único, do CPC. No tocante às condições de pagamento, poderá ser efetuado mediante uma entrada mínima de 25% sobre o valor do lance e o restante parcelado em até 30 meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis (art. 895, §1º do CPC). Em caso de pagamento a prazo, as parcelas deverão ser corrigidas pelo INPC/IGP-DI e acrescidas de juros remuneratórios de 1% ao mês. Havendo atraso, incidirá multa de 10% sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas (art. 895, §4º do CPC). No mais, observe-se o art. 882, §§1º e 2º do CPC e a Resolução nº 236 de 13/07/2016 do CNJ. Intimem-se. Diligências necessárias. Irati, data da assinatura digital. Carlos Eduardo Faisca Nahas Juiz de Direito

01/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 2ª VARA CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000866-53.2020.8.16.0206 1 – Reconheço a validade da intimação expedida ao mov. 45.1, a qual restou frustrada, retornando com “mudou-se” (mov. 54.1). Isto porque coincide ao endereço em que o executado foi devidamente citado (mov. 17.1), e, do que se extrai dos autos, o executado deixou de comunicar ao Juízo a alteração de endereço. Além disso, o executado possui advogados constituídos nos autos. O art. 841, par. 4°, do CPC, assim determina: “Considera-se realizada a intimação a que se refere o par. 2º quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274.” Ainda, o art. 274, parágrafo único, do CPC, expressa: "Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço". Neste sentido, é a jurisprudência: “Apelação cível. Ação monitória. Embargos acolhidos em parte. Insurgência do embargante. Renúncia ao mandato após interposição de recurso com cientificação pessoal do mandante. Intimação pessoal do apelante para regularizar sua representação processual advertido da possibilidade de não conhecimento do recurso em conformidade com os artigos 932, parágrafo único e 76, § 2º, I do CPC. Infrutífera (mudou-se). Validade da intimação encaminhada ao endereço em que o apelante foi citado. Violação ao dever da parte disposto no art.77, V do CPC.1. "Dever de Apresentação e Atualização de Endereço. Constitui dever, imposto pelo art. 77, V, CPC, a indicação do endereço em que os sujeitos processuais receberão intimação para participar do processo. Também é dever anexo o de manter atualizado esse endereço, supondo- se perfeita a intimação enviada ao endereço existente no processo, ainda que a parte tenha alterado sua residência ou seu domicílio, se não providenciou a atualização da informação no processo (arts. 274, parágrafo único, 513, §§ 3.º e 4.º, 841, § 4.º e 876, § 2.º, CPC)".2. Recurso não conhecido. (TJPR - 12ª C.Cível - AC - 1722129-9 - Telêmaco Borba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - Unânime - J. 05.12.2018)” 2 – Intimem-se os procuradores do executado, para que tenham ciência da presente decisão, e para que informem o atual endereço do executado, a fim de observar-se o art. 77, V, do CPC. 3 – Sem prejuízo, cumpram-se os demais itens da decisão de mov. 37.1. 4 – Intimações e diligências necessárias. Irati, datado e assinado digitalmente. Carlos Eduardo Faisca Nahas Juiz de Direito

26/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000866-53.2020.8.16.0206. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 2ª VARA CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000866-53.2020.8.16.0206 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$140.217,16 Exequente(s): FELIPE MAROCHI FILLUS (RG: 98655530 SSP/PR e CPF/CNPJ: 075.063.799-45) Rua prof. Vitor Ferreira do Amaral, 727 - Centro - IRATI/PR PLINIO ROBERTO FILLUS (RG: 39661080 SSP/PR e CPF/CNPJ: 597.445.539-87) Rua prof. Vitor Ferreira do Amaral, 727 - Centro - IRATI/PR Executado(s): ADEMIR JOSE DE QUADROS (RG: 11446710 SSP/PR e CPF/CNPJ: 282.693.819-34) Av. Exp. João Protezek, 3.260 - Vila São João - IRATI/PR 1. Defiro o requerimento formulado pelo exequente. Considerando a existência nos autos da certidão da respectiva matrícula, proceda-se à penhora da quota-parte do imóvel mediante termo nos autos, intimando-se o executado titular do bem para que figure como depositário (CPC, art. 845, §1º). 2. Caberá ao exequente providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a respectiva averbação no ofício imobiliário, mediante a apresentação de certidão de inteiro teor do ato, independentemente de mandado judicial (CPC, art. 799, §9º). De forma que, se requerida a expedição da aludida certidão, desde já a defiro. 3. Efetuada a penhora por termo, expeça-se mandado de intimação pessoal do executado cujo paradeiro é conhecido, os quais, com tal ato, ficará constituídos depositários do bem. 3.1. Após, expeça-se mandado regionalizado de avaliação do bem, intimando-se o devedor para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. 3.2. Com a juntada do mandado, volte concluso para designação de hasta pública em modo virtual, sendo desnecessária a expedição de Carta Precatória: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE O CANCELAMENTO/SUSPENSÃO DO LEILÃO POR MEIO ELETRÔNICO OU VIRTUAL. REGRA DO ARTIGO 882 DO CPC EM CONFORMIDADE COM O DECRETO JUDICIÁRIO Nº 227/2020 QUE AUTORIZA A REALIZAÇÃO DO LEILÃO POR VIA ELETRÔNICA ON-LINE. DECISÃO MANTIDA. O Código de Processo Civil adota a regra geral segundo a qual o leilão judicial deverá ser realizado por meio eletrônico. Nesta mesma linha, é o entendimento do Decreto Judiciário nº 227/2020, em seu artigo 11, inciso II, o qual manteve a possibilidade da continuidade do leilão por meio eletrônico ou virtual. No caso, não restou configurado ofensa ao distanciamento social advindo da pandemia decorrente do Covid-19. Agravo de instrumento não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0055146-10.2020.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 23.11.2020) (TJ-PR - AI: 00551461020208160000 PR 0055146-10.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 23/11/2020, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/11/2020). 3.3 – Por fim, desde já advirto à parte exequente que deverá indicar os endereços para intimação dos coproprietários do imóvel penhorado, uma vez que possuem direito de preferência na arrematação da quota-parte a ser expropriada. Intimem-se. Diligências necessárias. Irati, 13 de abril de 2021. Carlos Eduardo Faisca Nahas Magistrado

19/05/2021, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 292) (13/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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Petição (Petição (outras))

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Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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