Usucapião 0021567-68.2017.8.16.0035 - TJPR

Usucapião 0021567-68.2017.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0021567-68.2017.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3263-6368 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021567-68.2017.8.16.0035 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$65.000,00 Autor(s): IOLANDA SILVA DA MAIA TADEU MIOLA Réu(s): ESPÓLIO DE AGENOR ANTONIO MARTINS representado(a) por RODMAR ANTONIO MARTINS, SANDRO AGENOR MARTINS, GILDA MARA MARTINS, RODNEI ANTONIO MARTINS, RODMIR ANTONIO MARTINS MARIA LUIZA RODRIGUES MARTINS RODMAR ANTONIO MARTINS 1. Houve decisão determinando a exclusão do homônimo Sandro Agenor Martins (mov. 441.1). Foram juntados embargos de declaração pelo procurador de Sandro Agenor Martins (mov. 442.1) em face da referida decisão. Afirmam os embargantes, que a decisão foi omissa quanto ao arbitramento de honorários sucumbenciais a serem pagos pela parte autora, com base no princípio da causalidade. 2. CONHEÇO dos embargos opostos em mov. 442.1, porquanto, tempestivos. 3. Concomitantemente, o recurso comporta provimento. Em análise dos autos denota-se que incumbe aos autores a correta indicação e qualificação do polo passivo da demanda. O Sr. Sandro Agenor Martins, citado nos autos, apenas obteve sua ilegitimidade passiva decretada após manifestar-se nos autos por intermédio de seu procurador. Nesse sentido, o julgado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 485, VI, DO CPC. HOMONÍMIA. PROSSEGUIMENTO CONTRA O REAL DEVEDOR. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EM QUE PESE TENHA HAVIDO CITAÇÃO DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE, EM RAZÃO DE HOMONÍMIA, INEXISTE ÓBICE PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO CONTRA O DEVEDOR CORRETO. NA HIPÓTESE DE SER TOLHIDA TAL POSSIBILIDADE, A PARTE AUTORA SERIA OBRIGADAAAJUIZAR NOVA AÇÃO, O QUE AFRONTARIA OS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS. RECONHECIDA A ILEGITIMIDADE PASSIVAAPÓS AANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL E OFERTADA CONTESTAÇÃO, O TRABALHO JURÍDICO DESENVOLVIDO PRECISA SER REMUNERADO, COM ARRIMO NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. Quanto aos honorários sucumbenciais fixados, melhor sorte não socorre a parte apelante, haja vista o reconhecimento de ilegitimidade passiva do homônimo ocorreu após a citação, ou seja, depois de angularizada a relação processual, quando então foi ofertada contestação onde postulada, precisamente, a providência judicial adotada pelo MM. Juízo de origem. [...] De maneira que os advogados do homônimo precisaram se manifestar nos autos para que fosse reconhecida a sua ilegitimidade. Logo, o trabalho jurídico desenvolvido precisa ser remunerado, devendo ser observado, in casu, o princípio da causalidade (e-STJ, fl. 135). (Apelação Cível, Nº 50008560620198210145, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 20-08-2021). Haja vista a onerosidade do trabalho ofertado por parte do procurador, bem como o princípio da causalidade, fundante no processo civil brasileiro, passo a decidir. 4. Com base no substrato indicado acima, CONDENO a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor de Sandro Agenor Martins. Oportunamente, arbitro tais honorários no valor de 3% da causa, com base no art. 338, Parágrafo único do CPC. 5. À secretaria para que dê cumprimento ao contido em mov. 441, item 3. 6. Retornem conclusos para análise. 7. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, data e horário do sistema. Guilherme Moraes Nieto Juiz de Direito Substituto

18/09/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 501) EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO (25/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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