Embargos à Execução 0002709-93.2018.8.16.0086 - TJPR

Embargos à Execução 0002709-93.2018.8.16.0086 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA CÍVEL DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44)3642-8700 - Celular: (44) 3642-8724 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Processo nº: 0002709-93.2018.8.16.0086 Embargante(s): METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A Embargado(s): DALVA DE JESUS DE ALMEIDA Robson Vieira de Azevedo representado(a) por PRISCILA ALVARES DE AZEVEDO TAINÁ VIEIRA DE AZEVEDO representado(a) por PRISCILA ALVARES DE AZEVEDO TAMIRES ANTUNES DE AZEVEDO DE ALMEIDA SENTENÇA – COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO Vistos e examinados estes autos de Embargos à Execução, em que é(são) Embargante METLIFE METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.102.498/0001-29, com endereço na Rua Flórida, nº 1595, 8º andar, conjunto 81, Brooklin Novo, São Paulo/SP, neste ato representada por seus advogados, ao final assinados, com escritório profissional na Rua Marechal Deodoro, Nº 344, 7º andar, Centro, Curitiba/PR, e Embargado(a)(s) ROBSON VIEIRA DE AZEVEDO, brasileiro, menor, inscrito no CPF n.º 118.918.939-98, e TAINA VIEIRA DE AZEVEDO, brasileira, menor, inscrita no CPF n.º 118.918.809-00, residentes e domiciliados na Rua Lagoa Vermelha, casa 04, Guaíra – PR, ambos neste ato sendo representados por sua genitora PRISCILA ALVARES, e TAMIRES ANTUNES DE AZEVEDO brasileira, solteira (união estável), balconista, inscrita no CPF n.º 103.605.109-90, residente e domiciliada na Rua Guanabara, n.º 512, Vila Malvinas, na cidade de Guaíra – PR. I - RELATÓRIO Trata-se de Embargos à Execução ajuizados por METLIFE METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A em face do(a)(s) Exequente(a)(s) ROBSON VIEIRA DE AZEVEDO, TAINA VIEIRA DE AZEVEDO e TAMIRES ANTUNES DE AZEVEDO. Em breve histórico, defendeu a Embargante preliminarmente a carência da ação por ausência de finalização da regulação administrativa, inexigibilidade do título, e ilegitimidade ativa para recebimento do seguro, e no mérito alegou que não foram apresentados todos os documentos necessários para a regulação do sinistro. Ao final, postulou a procedência dos embargos com a extinção da Execução. À causa, foi dado o valor de R$ 25.968,33. Com a exordial, vieram os documentos de seq.01. Devidamente citada/intimada a Parte Exequente/Embargada, apresentou contestação conforme petitório da seq.23.1, quando, por intermédio de seu(ua) procurador(a)(s), rebateu as argumentações postas na inicial, aduzindo que há interesse de agir e que todos os documentos foram apresentados e/ou constam dos autos de Execução. Ao final, postularam a improcedência dos embargos. Oportunizada manifestação da Embargante, para apresentação de réplica, houve refutação dos argumentos lançados na contestação e reforço dos argumentos expendidos na exordial quanto à procedência dos pleitos mediatos da ação (seq.26.1). O Ministério Público do Estado do Paraná apresentou parecer (seq.30.1), manifestando-se no sentido da rejeição dos Embargos à Execução e pela intimação dos Exequentes para que apresentem declaração de únicos herdeiros. Oficiado ao INSS, vieram aos autos as informações da seq.87.1, que evidenciaram a necessidade de inclusão da Sra. Dalva de Jesus de Almeida nos autos. Intimada, a terceira interessada Sra. Dalva de Jesus de Almeida, se manifestou conforme seq. 120.1, oportunidade em que defendeu sua legitimidade para a cobrança do seguro. Inexistindo necessidade de produção de outras provas, vieram-me os autos conclusos. Eis o sucinto relato. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Embargos à Execução ajuizados por METLIFE METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A em face do(a)(s) Exequente(a)(s) ROBSON VIEIRA DE AZEVEDO, TAINA VIEIRA DE AZEVEDO e TAMIRES ANTUNES DE AZEVEDO. DA ILEGITIMIDADE ATIVA DOS EXEQUENTES Defende a Embargante que os Exequentes/Embargados, que são filhos do de cujus, são partes ilegítimas para requerer a indenização securitária. Assiste razão à Parte Embargante. Explico. Havendo expressa previsão na apólice de seguro indicando a cônjuge sobrevivente como beneficiária e somente na sua ausência seus filhos, evidencia-se a ilegitimidade da parte Exequente pela comprovação de esposa/companheira sobrevivente. Restou demonstrado nos autos que quando da celebração do contrato de seguro procedido entre o genitor dos Embargados, ora falecido, e a Seguradora, fez-se constar na Apólice de Seguro que a beneficiária do seguro seria a cônjuge sobrevivente e na sua falta seus filhos. Como se vê dos autos, a presente ação foi ajuizada por ROBSON VIEIRA DE AZEVEDO, TAINA VIEIRA DE AZEVEDO e TAMIRES ANTUNES DE AZEVEDO, ou seja, filhos do falecido segurado, todavia, como dito, a legitimidade destes somente se daria na falta do cônjuge sobrevivente, no entanto, não é o que se verifica dos autos, o que torna imperioso o reconhecimento da ilegitimidade ativa dos Exequentes/Embargados para o ajuizamento da demanda de execução. Tal conclusão judicial está consolidada no documento da seq.1.6, pág.02, item 12, onde está claro que os filhos do de cujus Rogério Vieira de Azevedo somente seriam legítimos para a postulação do recebimento do seguro no caso de inexistência do cônjuge ou companheiro. E a situação de que a Sra. Dalva de Jesus de Almeida é a única legítima para tal fim está consubstanciada nos documentos da seq.120. Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – SEGURO DE VIDA – MODALIDADE “SEGURO PESSOA CHAVE” – EMPRESA ESTIPULANTE EXPRESSAMENTE INDICADA COMO BENEFICIÁRIA NA APÓLICE – DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS CLARAS E ASSINADAS PELO SEGURADO, TAMBÉM REPRESENTANTE DA EMPRESA NA QUALIDADE DE SÓCIO/DIRETOR – INAPLICABILIDADE DO ART. 792 DO CÓDIGO CIVIL – ILEGITIMIDADE ATIVA DA COMPANHEIRA PARA PLEITEAR A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – SENTENÇA REFORMADA – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, CONFORME ART. 485, VI DO CPC – PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO.ACOLHIDA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA FORMULADA EM CONTRARRAZÕES, PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO DE APELAÇÃO” (TJPR - 8ª C.Cível - 0020952-20.2016.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 08.08.2019) Assim, diante da ilegitimidade dos Exequentes para a ação executiva, merece ser acolhida a preliminar aventada pela Parte Embargante, e por consequência julgada extinta a Execução de Título Extrajudicial. Considerando tal acolhimento da preliminar arguida, restam prejudicadas as demais matérias arguidas, seguindo a ordem lógica dos acontecimentos processuais. Ademais, necessário esclarecer que este Pronunciamento Judicial não afeta o direito da legitima beneficiária da apólice securitária, que deverá pleitear seus direitos da forma que melhor lhe convém. Cumprido, pois, o art.93, inc.IX, da Constituição Federal. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, por sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos, com esteio no art.487, inc.I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO para o fim de EXTINGUIR A EXECUÇÃO nº 0004647-60.2017.8.16.0086, ante a inequívoca ILEGITIMIDADE ATIVA dos Exequentes. Pelo ônus de sucumbência, CONDENO a(s) Parte(s) Embargada(s), ROBSON VIEIRA DE AZEVEDO, TAINA VIEIRA DE AZEVEDO e TAMIRES ANTUNES DE AZEVEDO, ao pagamento do seguinte: 1) das custas e despesas processuais; 2) dos honorários advocatícios, que arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art.85, §2º, incisos I a IV, §3º, inc.I, e §4º, inc.III, todos do Código de Processo Civil, atento ao trabalho desenvolvido pelo(a)(s) Causídico(a)(s), o tempo de duração da demanda, o zelo profissional e a importância da causa. As custas e despesas processuais deverão ser corrigidas monetariamente, pelos índices oficiais, em sendo o caso. Os honorários advocatícios deverão ser devidamente corrigidos pelo IPCA, contados desta sentença, por entender que é o índice que melhor recompõe a perda do poder aquisitivo da moeda, e com juros de mora de 1% ao mês, contados do trânsito em julgado desta sentença. Cumpra-se o CNFJ da Eg. Corregedoria Geral de Justiça, no que for aplicável à espécie. Após o trânsito em julgado deste pronunciamento judicial e o levantamento de eventual pendência processual, com a expedição de alvará judicial ou ofício para TED/TEV, em sendo o caso e /ou qualquer outro levantamento de restrição, arquive-se. Cumpra-se a Portaria nº 01/2021. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guaíra/PR, 25 de outubro de 2022 (Autos nº 2709-93.2018). ______________Assinado Digitalmente___________ CHRISTIAN LEANDRO PIRES DE CAMARGO OLIVEIRA. JUIZ DE DIREITO.

26/10/2022, 00:00

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