Procedimento Comum Cível 0008621-72.2020.8.16.0160 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0008621-72.2020.8.16.0160 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - Celular: (44) 3042-1461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008621-72.2020.8.16.0160 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$13.500,00 Autor(s): VALTER ZACARIAS MATEUS Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA SENTENÇA Vistos etc. I - RELATÓRIO VALTER ZACARIAS MATEUS, por meio de seu advogado, propôs a presente Ação de Indenização Securitária em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A, ambos qualificados nos autos, expondo seus fundamentos fáticos e jurídicos ao seq. 1.1, e juntando documentos ao seq. 1.2/1.16. O requerido apresentou sua contestação (seq. 08). Sobreveio impugnação à contestação (seq. 09). Especificadas as provas (seq. 24/26). Em decisão saneadora (seq. 28), este juízo rejeitou a preliminar arguida. Laudo pericial colacionado ao seq. 46.1. As partes se manifestaram sobre o laudo (seq. 51/52). Processo suspenso até o julgamento dos recursos especiais n. 1.936.665 e 1.937.399 (seq. 66). Sobreiro acórdão do Resp n. 1.937.399 (seq. 74.3) e Resp n. 1.936.665 (seq. 74.7). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Primeiramente é necessário destacar que, com o julgamento dos recursos especiais n. 1.936.665[1] e 1.937.399[2], foi superada a controvérsia acerca da cobertura do seguro DPVAT nos (i) sinistros envolvendo veículos agrícolas e (ii) caracterizado como acidente de trabalho. De tal modo, restou definido que a configuração do fato como acidente de trabalho não impede a caracterização do sinistro coberto pelo seguro DPVAT, bem como veículos agrícolas capazes de transitar em vias públicas não podem ser excluídos da cobertura do seguro. Esclarecidos tais pontos, passo a análise do pedido. II - FUNDAMENTAÇÃO O acidente que lesionou o requerente ocorreu em 12.06.2019, após a alteração da Lei 6.194/74, devendo o presente caso ser analisado considerando a alteração legislativa abarcada pela Lei 11.945/2009 (“tempus regit actum”). Desse modo, de acordo com a previsão do art. 3º, II, da Lei 6.194/74, o valor máximo da indenização é de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), a qual só é paga mediante prova simples do acidente e do dano sofrido (art. 5º, da Lei 6.194/74). Os documentos juntados comprovam que fora o acidente que acarretou a efetiva invalidez parcial incompleta, no membro superior esquerdo e quadril esquerdo, fato confirmado pelo laudo pericial de seq. 46.1, havendo, pois, nexo causal entre o acidente e a lesão, eis que demonstrados todos os elementos necessários ao recebimento da indenização. A invalidez do requerente restou enquadrada na tabela anexa à Lei 6.194/74, no quesito “perda completa da mobilidade de um dos ombros, cotovelos ou dedo polegar/perda completa da mobilidade de um quadril, joelho ou tornozelo”, que estabelece o percentual de 25% do teto da indenização (R$13.500,00), ou seja, R$ 3.375,00 (três mil trezentos e setenta e cinco reais). Por outro lado, a redação do art. 3º, §1º, II, da Lei 6.194/74, define que, tratando-se de invalidez permanente parcial incompleta, o enquadramento da perda funcional ou anatômica observará a tabela anexada na aludida lei e, em seguida, deverá ser reduzida proporcionalmente ao nível de repercussão da perda. De acordo com o laudo pericial (seq. 46.1), o requerente sofreu uma perda de repercussão residual (10%), portanto, tem direito ao recebimento da indenização no valor de R$ 337,50, em relação a esta lesão. A outra lesão, constante do laudo (seq. 46.1), restou enquadrada no quesito “Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros superiores e/ou de uma das mãos/Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros inferiores”, que estabelece o percentual de 70% do teto da indenização, ou seja, R$ 9.450,00 (nove mil quatrocentos e cinquenta reais). De acordo com o laudo pericial (seq. 46.1), o requerente sofreu uma perda de repercussão residual (10%), portanto, tem direito ao recebimento da indenização no valor de R$ 945,00, em relação a esta lesão. Considerando que a parte requerida negou o pagamento na via administrativa, é devida a indenização no valor de R$ 1.282,50 (mil duzentos e oitenta e dois reais e cinquenta centavos), resultado da soma dos valores de cada lesão (R$ 337,50 e R$ 945,00). Atendidos, pois, todos os requisitos exigidos pelos artigos acima citados, resta ao julgador reconhecer a procedência do pedido. III - DISPOSITIVO Diante dos fatos e fundamentos expostos, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL e, via de consequência, CONDENO a requerida a efetuar o pagamento ao requerente, a título de indenização do seguro DPVAT, referente ao acidente que ocorreu em 12.06.2019, no valor R$ 1.282,50 (mil duzentos e oitenta e dois reais e cinquenta centavos), corrigidos monetariamente pelo INPC/IGP-DI desde a data do evento danoso (12.06.2019) até o efetivo pagamento, sobre o qual deverá incidir juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios, cuja verba arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, o que faço com fundamento no art. 85, §2º, do CPC. Em caso de interposição de apelação, desde já, determino a intimação da parte contrária para apresentação de contrarrazões, com posterior remessa ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, nos termos do art. 1.010, §3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se e oportunamente arquivem-se. Sarandi, data da assinatura digital. KETBI ASTIR JOSÉ Juíza de Direito _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ [1] RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. TRATOR. ACIDENTE DE TRABALHO. VEÍCULO AGRÍCOLA. INVALIDEZ PERMANENTE. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. REQUISITOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CARACTERIZAÇÃO. AUTOMOTOR. DANO PESSOAL. NEXO DE CAUSALIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir (i) se o infortúnio causado por veículo automotor e caracterizado como acidente de trabalho é capaz de impedir a configuração dos mesmos fatos como sinistro coberto pelo seguro obrigatório (DPVAT) e (ii) se os sinistros que envolvem veículos agrícolas passíveis de transitar pelas vias terrestres estão cobertos pelo seguro obrigatório (DPVAT). 3. O Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) possui natureza de seguro obrigatório de responsabilidade civil, de cunho eminentemente social, criado pela Lei nº 6.194/1974 para indenizar os beneficiários ou as vítimas de acidentes, incluído o responsável pelo infortúnio, envolvendo veículo automotor terrestre (urbano, rodoviário e rural) ou a carga transportada, e que sofreram dano pessoal, independentemente de culpa ou da identificação do causador do dano. 4. A configuração de um fato como acidente de trabalho, a possibilitar eventual indenização previdenciária, não impede a sua caracterização como sinistro coberto pelo seguro obrigatório DPVAT, desde que também estejam presentes seus elementos constituintes: acidente causado por veículo automotor terrestre, dano pessoal e relação de causalidade. 5. Os veículos agrícolas capazes de transitar em vias públicas (asfaltadas ou de terra), seja em zona urbana ou rural, e aptos à utilização para a locomoção humana e o transporte de carga - como tratores e pequenas colheitadeiras - não podem ser excluídos, em tese, da cobertura do seguro obrigatório. Afastamento das colheitadeiras de grande porte e de veículos sobre trilhos (trem, VLT e assemelhados). 6. Embora a regra no seguro DPVAT seja o sinistro ocorrer em via pública, com o veículo em circulação, há hipóteses em que o desastre pode se dar quando o bem estiver parado ou estacionado. O essencial é que o automotor tenha contribuído substancialmente para a geração do dano - mesmo que não esteja em trânsito - e não seja mera concausa passiva do acidente. 7. Se o veículo de via terrestre, em funcionamento, teve participação ativa no acidente, a provocar danos pessoais graves em usuário, não consistindo em mera concausa passiva, há hipótese de cobertura do seguro DPVAT. No caso, o trator, acoplado por implemento agrícola, foi determinante para a origem da invalidez permanente do autor, sendo evidente a relação de causalidade (nexo causal). 8. Teses para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: (i) o infortúnio qualificado como acidente de trabalho pode também ser caracterizado como sinistro coberto pelo seguro obrigatório (DPVAT), desde que estejam presentes seus elementos constituintes: acidente causado por veículo automotor terrestre, dano pessoal e relação de causalidade, e (ii) os sinistros que envolvem veículos agrícolas passíveis de transitar pelas vias públicas terrestres estão cobertos pelo seguro obrigatório (DPVAT). 9. Recurso especial provido. (REsp n. 1936665/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 30/09/2022) [2] RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. TRATOR. ACIDENTE DE TRABALHO. VEÍCULO AGRÍCOLA. INVALIDEZ PERMANENTE. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. REQUISITOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CARACTERIZAÇÃO. AUTOMOTOR. DANO PESSOAL. NEXO DE CAUSALIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir (i) se o infortúnio causado por veículo automotor e caracterizado como acidente de trabalho é capaz de impedir a configuração dos mesmos fatos como sinistro coberto pelo seguro obrigatório (DPVAT) e (ii) se os sinistros que envolvem veículos agrícolas passíveis de transitar pelas vias terrestres estão cobertos pelo seguro obrigatório (DPVAT). 3. O Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) possui a natureza de seguro obrigatório de responsabilidade civil, de cunho eminentemente social, criado pela Lei nº 6.194/1974 para indenizar os beneficiários ou as vítimas de acidentes, incluído o responsável pelo infortúnio, envolvendo veículo automotor terrestre (urbano, rodoviário e rural) ou a carga transportada, e que sofreram dano pessoal, independentemente de culpa ou da identificação do causador do dano. 4. A configuração de um fato como acidente de trabalho, a possibilitar eventual indenização previdenciária, não impede a sua caracterização como sinistro coberto pelo seguro obrigatório DPVAT, desde que também estejam presentes seus elementos constituintes: acidente causado por veículo automotor terrestre, dano pessoal e relação de causalidade. 5. Os veículos agrícolas capazes de transitar em vias públicas (asfaltadas ou de terra), seja em zona urbana ou rural, e aptos à utilização para a locomoção humana e o transporte de carga - como tratores e pequenas colheitadeiras - não podem ser excluídos, em tese, da cobertura do seguro obrigatório. Afastamento das colheitadeiras de grande porte e de veículos sobre trilhos (trem, VLT e assemelhados). 6. Embora a regra no seguro DPVAT seja o sinistro ocorrer em via pública, com o veículo em circulação, há hipóteses em que o desastre pode se dar quando o bem estiver parado ou estacionado. O essencial é que o automotor tenha contribuído substancialmente para a geração do dano - mesmo que não esteja em trânsito - e não seja mera concausa passiva do acidente. 7. Se o veículo de via terrestre, em funcionamento, teve participação ativa no acidente, a provocar danos pessoais graves em usuário, não consistindo em mera concausa passiva, há hipótese de cobertura do seguro DPVAT. No caso, o trator, acoplado por implemento agrícola, foi determinante para a origem da invalidez permanente do autor, sendo evidente a relação de causalidade (nexo causal). 8. Teses para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: (i) o infortúnio qualificado como acidente de trabalho pode também ser caracterizado como sinistro coberto pelo seguro obrigatório (DPVAT), desde que estejam presentes seus elementos constituintes: acidente causado por veículo automotor terrestre, dano pessoal e relação de causalidade, e (ii) os sinistros que envolvem veículos agrícolas passíveis de transitar pelas vias públicas terrestres estão cobertos pelo seguro obrigatório (DPVAT). 9. Recurso especial provido. (REsp n. 1937399/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 30/09/2022)

27/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3264-1443 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008621-72.2020.8.16.0160 Vistos em saneador. 1. Cuida-se de Ação de Cobrança de Indenização Securitária, em que é requerente Valter Zacarias Mateus e requerido Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A. O requerido compareceu espontaneamente ao feito, apresentando sua contestação ao seq. 8, alegando, preliminarmente, a carência da ação. Sobreveio impugnação à contestação (seq. 9). Intimadas sobre a necessidade de abertura da fase de instrução, ambas as partes pugnaram pela prova pericial (seq. 24). Os autos vieram conclusos. Passo ao saneamento. 2. Por questão de ordem, passo à análise das preliminares arguidas. 2.1) DA CARÊNCIA INICIAL: Alega a parte requerida que a requerente não colacionou aos autos os documentos considerados indispensáveis para a propositura da ação. No caso em análise, vislumbro que não razão à ré, isso porque, a requerente colacionou aos autos documentos que dão condição ao processamento e julgamento do feito. Sendo assim, não há que se falar em carência de ação, motivo pelo qual, rejeito a preliminar arguida. 3. Fixo os pontos controvertidos de fato e de direito da demanda, sem prejuízo da expressa indicação justificada de outros pelas partes, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil: a) da extensão da lesão; b) da existência de valores a serem pagos; e c) dos juros e correção monetária. 4. No caso em tela, mantenho o ônus probatório nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil. 5. Como é cediço, o STJ possui entendimento de que o magistrado tem ampla liberdade para analisar a conveniência e a necessidade da produção de provas, podendo perfeitamente indeferir provas periciais, documentais, testemunhais e/ou proceder ao julgamento antecipado da lide, se considerar que há elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção quanto às questões de fato ou de direito vertidas. No caso em análise, considerando que a única prova necessária é a prova pericial e que já há data agendada para sua realização (seq. 19), determino a suspensão do feito até a 19.07.2021. 5.1. Decorrido o prazo, intime-se a parte requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, colacione o laudo realizado nestes autos. 5.2. Com a juntada, intime-se o requerido para, querendo, se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Não havendo qualquer objeção, contados e preparados, venham os autos conclusos para sentença. 7. Intimações e diligências necessárias. Sarandi, datado e assinado digitalmente. RODRIGO DA COSTA FRANCO Juiz de Direito Substituto

29/03/2021, 00:00

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