Execução de Título Extrajudicial 0002701-13.2000.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002701-13.2000.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 417) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (27/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 417) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (27/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 417) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (27/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 417) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (27/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002701-13.2000.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 7º Andar - Whatsapp (41) 3221-9518 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002701-13.2000.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$26.386,51 Exequente(s): Colagro Industria Agropecuaria LTDA Executado(s): ANTONIO JOSE PINHEIRO Camara Comércio Brasil Angola FERNANDO RUI CARINHAS HILDEBERTO AFONSO RIBEIRO JEFFERSON RIBEIRO JOSÉ ANTÔNIO RIBEIRO FERNANDES MARIA JOÃO MARQUES DE SOUSA CARINHAS ROSEMEIRE DE FATIMA FOLI FERNANDES Rui Manoel Acensao Ramos Candeias SONIA MUNOZ ROJAS SÔNIA MARIA CANDEIAS SENTENÇA I. RELATÓRIO 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por MAURÍCIO VIEIRA em face da decisão que extinguiu o processo de execução por abandono da causa, com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil (mov. 390.1). 2. Sustenta o embargante, em síntese: (i) a existência de omissão e erro na contagem do prazo, em razão de sucessivas indisponibilidades do sistema eletrônico, que teriam prorrogado o termo final; (ii) a nulidade da extinção por ausência de apreciação de alegado direito autônomo a honorários advocatícios sucumbenciais; e (iii) a impossibilidade de extinção do feito sem a prévia satisfação de tal crédito. Requer o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, para cassação da sentença extintiva e prosseguimento do feito. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão. 2. Antes do exame das alegações deduzidas, cumpre observar que o embargante carece de legitimidade e interesse recursal para opor os presentes embargos. 3. Isso porque a situação processual de MAURÍCIO VIEIRA já foi expressamente apreciada em decisão anterior, na qual foram indeferidos seus requerimentos e determinada sua desabilitação dos autos, ao fundamento de que eventual pretensão relacionada a honorários deveria ser perseguida em demanda autônoma, não nos presentes autos executivos. 4. Assim, uma vez desabilitado, o embargante deixou de ostentar a condição de parte ou de terceiro juridicamente habilitado a intervir no feito, não lhe sendo dado manejar recurso nos presentes autos para rediscutir matéria já decidida, sobretudo quando a pretensão deduzida diz respeito a alegado direito patrimonial que, segundo expressamente consignado na decisão anterior, deve ser veiculado por via própria. 5. Os embargos de declaração, embora tenham fundamentação vinculada, submetem-se aos pressupostos gerais de admissibilidade recursal, entre eles a legitimidade e o interesse recursal. No caso, inexiste utilidade processual na insurgência deduzida pelo embargante nesta via, justamente porque a matéria referente a eventual crédito honorário não é mais discutível nestes autos, à vista da decisão que afastou sua atuação processual e remeteu eventual pretensão à ação autônoma. 6. Dessa forma, os embargos de declaração não comportam conhecimento. 7. Ainda que assim não fosse, os embargos igualmente não mereceriam acolhimento. 8. Quanto à alegação de erro na contagem do prazo em razão de indisponibilidades do sistema, o que se verifica é mera insurgência contra a conclusão adotada na decisão embargada, e não a existência de vício integrativo. A sentença extintiva consignou expressamente a validade da intimação encaminhada ao endereço constante dos autos, com fundamento no artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, ressaltando o ônus da parte de manter seus dados atualizados perante o Juízo. 9. Também não há omissão quanto ao suposto direito autônomo a honorários advocatícios. Como já referido, essa questão foi apreciada expressamente na decisão de mov. 361.1, que afastou a possibilidade de discussão da matéria nos presentes autos e determinou a desabilitação do ora embargante. Logo, não havia qualquer ponto pendente de apreciação na sentença de extinção. 10. Na realidade, o embargante pretende rediscutir o acerto da decisão extintiva e, reflexamente, reabrir debate sobre matéria já decidida, providência incompatível com a estreita via dos embargos de declaração. 11. Portanto, ausentes os vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, e presente, ademais, óbice de admissibilidade recursal por ausência de legitimidade e interesse, a insurgência não pode ser conhecida. III. DISPOSITIVO 1. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração opostos por MAURÍCIO VIEIRA, por ausência de legitimidade e interesse recursal. 2. Ainda que superado tal óbice, consigno que os embargos seriam, de todo modo, rejeitados, por ausência das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 3. Intimem-se. 4. Após o trânsito em julgado, cumpra-se o já determinado no mov. 390.1. Curitiba, data e hora do sismtema. Mércia Deodato do Nascimento Juíza de Direito Substituta

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/04/2026, 11:19

Confirmada

27/04/2026, 11:18

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2026, 17:45

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

23/04/2026, 14:54

Conclusão (para julgamento)

23/04/2026, 11:13

Decurso de Prazo

17/03/2026, 00:46

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/03/2026, 16:09

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 10:53

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/03/2026, 09:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - DESPACHO 1. Tratando-se de embargos declaratórios com efeitos infringentes, intime-se os embargados (partes executadas e exequente) para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 1023, § 2º, do CPC). 2. Após, voltem conclusos para julgamento dos embargos. 3. Diligências e intimações necessárias. Curitiba, data e hora do sistema. Mércia Deodato do Nascimento Juíza de Direito Substituta

06/03/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002701-13.2000.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 7º Andar - Whatsapp (41) 3221-9518 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002701-13.2000.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$26.386,51 Exequente(s): Colagro Industria Agropecuaria LTDA Executado(s): ANTONIO JOSE PINHEIRO Camara Comércio Brasil Angola FERNANDO RUI CARINHAS HILDEBERTO AFONSO RIBEIRO JEFFERSON RIBEIRO JOSÉ ANTÔNIO RIBEIRO FERNANDES MARIA JOÃO MARQUES DE SOUSA CARINHAS ROSEMEIRE DE FATIMA FOLI FERNANDES Rui Manoel Acensao Ramos Candeias SONIA MUNOZ ROJAS SÔNIA MARIA CANDEIAS SENTENÇA I. RELATÓRIO 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por MAURÍCIO VIEIRA em face da decisão que extinguiu o processo de execução por abandono da causa, com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil (mov. 390.1). 2. Sustenta o embargante, em síntese: (i) a existência de omissão e erro na contagem do prazo, em razão de sucessivas indisponibilidades do sistema eletrônico, que teriam prorrogado o termo final; (ii) a nulidade da extinção por ausência de apreciação de alegado direito autônomo a honorários advocatícios sucumbenciais; e (iii) a impossibilidade de extinção do feito sem a prévia satisfação de tal crédito. Requer o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, para cassação da sentença extintiva e prosseguimento do feito. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão. 2. Antes do exame das alegações deduzidas, cumpre observar que o embargante carece de legitimidade e interesse recursal para opor os presentes embargos. 3. Isso porque a situação processual de MAURÍCIO VIEIRA já foi expressamente apreciada em decisão anterior, na qual foram indeferidos seus requerimentos e determinada sua desabilitação dos autos, ao fundamento de que eventual pretensão relacionada a honorários deveria ser perseguida em demanda autônoma, não nos presentes autos executivos. 4. Assim, uma vez desabilitado, o embargante deixou de ostentar a condição de parte ou de terceiro juridicamente habilitado a intervir no feito, não lhe sendo dado manejar recurso nos presentes autos para rediscutir matéria já decidida, sobretudo quando a pretensão deduzida diz respeito a alegado direito patrimonial que, segundo expressamente consignado na decisão anterior, deve ser veiculado por via própria. 5. Os embargos de declaração, embora tenham fundamentação vinculada, submetem-se aos pressupostos gerais de admissibilidade recursal, entre eles a legitimidade e o interesse recursal. No caso, inexiste utilidade processual na insurgência deduzida pelo embargante nesta via, justamente porque a matéria referente a eventual crédito honorário não é mais discutível nestes autos, à vista da decisão que afastou sua atuação processual e remeteu eventual pretensão à ação autônoma. 6. Dessa forma, os embargos de declaração não comportam conhecimento. 7. Ainda que assim não fosse, os embargos igualmente não mereceriam acolhimento. 8. Quanto à alegação de erro na contagem do prazo em razão de indisponibilidades do sistema, o que se verifica é mera insurgência contra a conclusão adotada na decisão embargada, e não a existência de vício integrativo. A sentença extintiva consignou expressamente a validade da intimação encaminhada ao endereço constante dos autos, com fundamento no artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, ressaltando o ônus da parte de manter seus dados atualizados perante o Juízo. 9. Também não há omissão quanto ao suposto direito autônomo a honorários advocatícios. Como já referido, essa questão foi apreciada expressamente na decisão de mov. 361.1, que afastou a possibilidade de discussão da matéria nos presentes autos e determinou a desabilitação do ora embargante. Logo, não havia qualquer ponto pendente de apreciação na sentença de extinção. 10. Na realidade, o embargante pretende rediscutir o acerto da decisão extintiva e, reflexamente, reabrir debate sobre matéria já decidida, providência incompatível com a estreita via dos embargos de declaração. 11. Portanto, ausentes os vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, e presente, ademais, óbice de admissibilidade recursal por ausência de legitimidade e interesse, a insurgência não pode ser conhecida. III. DISPOSITIVO 1. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração opostos por MAURÍCIO VIEIRA, por ausência de legitimidade e interesse recursal. 2. Ainda que superado tal óbice, consigno que os embargos seriam, de todo modo, rejeitados, por ausência das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 3. Intimem-se. 4. Após o trânsito em julgado, cumpra-se o já determinado no mov. 390.1. Curitiba, data e hora do sismtema. Mércia Deodato do Nascimento Juíza de Direito Substituta

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002701-13.2000.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 7º Andar - Whatsapp (41) 3221-9518 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002701-13.2000.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$26.386,51 Exequente(s): Colagro Industria Agropecuaria LTDA Executado(s): ANTONIO JOSE PINHEIRO Camara Comércio Brasil Angola FERNANDO RUI CARINHAS HILDEBERTO AFONSO RIBEIRO JEFFERSON RIBEIRO JOSÉ ANTÔNIO RIBEIRO FERNANDES MARIA JOÃO MARQUES DE SOUSA CARINHAS ROSEMEIRE DE FATIMA FOLI FERNANDES Rui Manoel Acensao Ramos Candeias SONIA MUNOZ ROJAS SÔNIA MARIA CANDEIAS Vistos Inicialmente, repriso que já foram analisadas as questões suscitadas pelo terceiro Mauricio Vieira (único a se manifestar nos autos), determinando-se, inclusive, sua desabilitação dos autos, conforme decisão de mov. 361.1. No mais, à luz do preceituado no art. 274, parágrafo único, do CPC, “Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço”. A lei processual civil impôs às partes o ônus de participar ao Juízo eventual modificação de endereço, sob pena de suportar as consequências processuais do encaminhamento de intimações ao local anteriormente declinado, motivo pelo qual reputo válida a intimação de seq. 387.1. Ademais, é inaplicável ao processo de execução o preceituado no art. 485, §6º, do CPC (STJ, AgRg no REsp n. 1.495.046/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 1/9/2016, DJe de 12/9/2016). A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DE CAUSA. 1. VALIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL. ENDEREÇO FORNECIDO PELA AUTORA NA INICIAL. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AO JUÍZO DE EVENTUAL MUDANÇA. 2. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO EXECUTADO PARA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 3. ASSERTIVA DE QUE NÃO HOUVE DE DE EFETIVA INTIMAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É válida a intimação da autora promovida no endereço declinado por ela nos autos, a fim extinguir o processo por abandono de causa, porquanto a parte e seu patrono são responsáveis pela atualização do endereço para o qual sejam dirigidas as intimações necessárias, devendo suportar os efeitos decorrentes de sua desídia. 2. É necessário o requerimento do executado para a extinção da execução somente nos casos em que a execução é embargada. 3. A assertiva de que não foi efetivada intimação, reclama reexame de prova e fatos, o que é vedado na instância especial pela Súmula 7 desta Corte. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.495.046/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 1/9/2016, DJe de 12/9/2016.) Com essas considerações, decorrido o prazo sem manifestação, EXTINGO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 485, III e §1º, do CPC. Custas pela parte exequente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Decorrido o prazo para insurgência recursal, arquivem-se, com as anotações e comunicações necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Maurício Doutor Juiz de Direito Substituto

21/11/2025, 00:00

10/03/2025, 00:00

21/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002701-13.2000.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 7º Andar - Whatsapp (41) 3221-9518 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002701-13.2000.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$26.386,51 Exequente(s): Colagro Industria Agropecuaria LTDA Executado(s): ANTONIO JOSE PINHEIRO Camara Comércio Brasil Angola FERNANDO RUI CARINHAS HILDEBERTO AFONSO RIBEIRO JEFFERSON RIBEIRO JOSÉ ANTÔNIO RIBEIRO FERNANDES MARIA JOÃO MARQUES DE SOUSA CARINHAS ROSEMEIRE DE FÁTIMA FOLI FERNANDES Rui Manoel Acensao Ramos Candeias SONIA MUNOZ ROJAS SÔNIA MARIA CANDEIAS DECISÃO 1. COLAGRO INDUSTRIAL AGROPECUÁRIA LTDA opôs embargos de declaração em face da decisão de mov. 269, alegando que, quando do substabelecimento, o causídico Mauricio Vieira ainda não se encontrava suspenso pela OAB, de forma que o ato é válido (mov. 287). É o relatório. Decido. 2. Conheço dos embargos de declaração, porque opostos tempestivamente a contar da intimação dos embargantes acerca do teor da decisão embargada. No mérito, razão assiste ao embargante. Isso, porque consta que o substabelecimento de procuração juntado na mov. 201.2 teria sido assinado em 04.02.2022, ou seja, anteriormente ao início de suspensão do advogado Maurício Vieira do exercício profissional (07.02.2022 - mov. 268.1). Logo, ao tempo da prática do ato (assinatura do substabelecimento), o referido advogado estava a gozar das prerrogativas inerentes ao exercício profissional. Não fosse isso, o ato em si não é nulo, na medida em que o substabelecimento não é ato privativo de advogado. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que a perda temporária dos poderes de habilitação do profissional pelo advogado não o desautoriza a substabelecer os poderes recebidos a causídico regularmente inscrito na OAB. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FALTA DE COMBATE A FUNDAMENTO DO ARESTO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ, 283 E 284/STF. 1. Da leitura do excerto supracitado observa-se que houve dupla fundamentação nesse ponto do julgado: a) inexistência de nulidade dos atos de advogado substabelecido por advogado suspenso da OAB; b) o fato de que o magistrado de primeiro grau não teve oportunidade de verificar a eiva de representação, o que tornou impossível a sua supressão. Não se verifica o combate a esse segundo fundamento do aresto vergastado, faz-se necessário a aplicação do enunciado 283/STF: É inadmissível o Recurso Extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". 2. Ademais, o ato de substabelecer não é ato privativo do advogado, não se inserindo no disposto no art. 4º, da Lei nº 8.906/94: "São nulos os atos privativos de advogado praticados por pessoa não inscrita na OAB, sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas". Se autorizado especificamente na procuração, com observância das formalidades legais, qualquer outorgado poderá substabelecer os poderes originariamente recebidos. Até mesmo quando ausente tal autorização, a jurisprudência tem reconhecido a validade do ato jurídico, ressalvando-se, apenas, que nesse caso o substabelecente fica pessoalmente responsável pelos atos praticados pelo substabelecido (Cf. RSTJ 153/260). A fortiori, deve-se concluir, com muito mais razão, que a perda, temporária ou definitiva, dos poderes de habilitação profissional pelo advogado não o inibe de substabelecer os poderes recebidos a causídico regularmente inscrito na OAB. 3. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (Súmula 284/STF). 4. "É inadmissível o Recurso Extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles" (Súmula 283/STF). 5. Recurso especial não conhecido. (STJ - REsp: 696652 CE 2004/0139136-9, Relator: Ministro CASTRO MEIRA, Data de Julgamento: 06/12/2005, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJ 19/12/2005 p. 349) No mesmo sentido tem se posicionado o Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE TUTELA RECURSAL – LIMINAR INDEFERIDA – ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO – SUBSTABELECIMENTO DE PODERES POR ADVOGADO SUSPENSO DO QUADRO DA OAB/PR – REGULARIDADE – ATO NÃO PRIVATIVO DE ADVOGADO – PRECEDENTES DESTE DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃOTRIBUNAL - PROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0003832-88.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO - J. 30.04.2021 EMENTA: RECURSOS INOMINADOS. SUBSTABELECIMENTO DE PODERES POR ADVOGADO SUSPENSO DO QUADRO DA OAB/PR – REGULARIDADE – ATO NÃO PRIVATIVO DE ADVOGADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES PARA QUITAÇÃO DO DÉBITO. PARCELAS COM PAGAMENTO EM DIA. INEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÕES DO NOME DO AUTOR CONCOMITANTE. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MAJORADO para R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PARÂMETROS DESTA TURMA RECURSAL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso do réu não provido. Recurso do autor provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001284-97.2021.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - J. 07.02.2022) (TJ-PR - RI: 00012849720218160030 Foz do Iguaçu 0001284-97.2021.8.16.0030 (Acórdão), Relator: Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque, Data de Julgamento: 07/02/2022, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 07/02/2022) Considerando que o ato de substabelecer não está no rol daqueles privativos do advogado (conforme artigo 1º e 4º do Estatuto da Ordem dos Advogados do Paraná – Lei 8.906/1994), conclui-se que o substabelecimento dos poderes pelo advogado suspenso (mov. 201.2) é válido, de modo que há regularidade da representação processual. 3.1. Assim, acolho os embargos de declaração com efeito infringente e, consequentemente, revogo o item 3 da decisão de mov. 269, reputando válido o substabelecimento de mov. 201.2. 4. Em termos de prosseguimento, as razões do agravo de instrumento (mov. 294), na visão deste Juízo, não infirmam os fundamentos externados na decisão agravada, a qual mantenho pelo que nela se contém (mov. 294). 4.1. Sendo atribuído efeito suspensivo ao recurso, aguarde-se a comunicação de julgamento pelo Eg. Tribunal de Justiça, certificando-se nos autos. 4.2. Não tendo sido atribuído efeito suspensivo, cumpra-se as determinações da decisão agravada aplicáveis ao caso. 5. Verifica-se da certidão de mov. 1.123 – fls. 332 - que o executado Hildeberto Afonso Ribeiro é falecido, de modo que necessária a regularização processual, ficando o feito suspenso em relação a tal executado até que haja a regularização. Anote-se. 5.1. Assim, intime-se o exequente para que junte aos autos a certidão de óbito do executado, bem como certidão positiva/negativa de inventário, em 15 dias. 5.2. No mesmo prazo deve juntar aos autos a qualificação de todos os herdeiros ou do inventariante. 5.3. Oportunamente, à conclusão. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. Paulo Fabrício Camargo Juiz de Direito Substituto

19/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 7º Andar - Whatsapp (41) 3221-9518 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002701-13.2000.8.16.0001 DECISÃO 1. Passo à análise dos embargos de declaração de ev. 255.1. Em síntese, a parte exequente, ora embargante, afirma que a decisão de ev. 246.1 é omissa e contraditória É o breve relato. Decido. De início, constituem-se os embargos de declaração em recurso de rígidos contornos processuais, servindo apenas a suprir omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. Todavia, não vislumbro qualquer contradição, omissão, obscuridade ou erro material no julgado, pois pretende a parte embargante discutir o acerto ou desacerto da decisão embargada, de modo que, implicitamente, os presentes embargos declaratórios buscam tão-somente rediscutir a matéria de mérito. E, segundo o Superior Tribunal de Justiça, “Mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada”, de modo que “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão”[1]. Ademais, considerando que as alegações buscam alterar apenas o mérito da decisão embargada, elas devem ser veiculadas pelo meio recursal adequado e não mediante embargos declaratórios. Destarte, conheço, pois tempestivos, e nego provimento aos referidos embargos de declaração. 2. Dando seguimento, promova-se a habilitação de MAURÍCIO VIEIRA [2] como terceiro interessado, o qual está representado pelo procurador THIAGO LUIZ PORTES WENDLING [3]. E, de fato, o antigo procurador possui direito aos honorários advocatícios. Todavia, o pagamento dos honorários advocatícios respectivos será apreciado oportunamente, haja vista a irregularidade na representação processual da parte exequente [4] conforme item “3” abaixo, e necessidade de suspensão do processo, nos termos do artigo 313, I, do NCPC. 3. Em atenção à certidão de ev. 238.1, verifico que o antigo procurador da parte exequente [5] foi suspenso pela OAB em 07.02.2022 e, no período da suspensão, em 28.10.2022, foi excluído da Ordem. Logo, o substabelecimento de ev. 201.2 é nulo, pois acostado quando o procurador estava suspenso. Na forma do artigo 42 do Estatuto da OAB, “Fica impedido de exercer o mandato o profissional a quem forem aplicadas as sanções disciplinares de suspensão ou exclusão”. E, estando suspenso, “São também nulos os atos praticados por advogado impedido - no âmbito do impedimento - suspenso, licenciado ou que passar a exercer atividade incompatível com a advocacia”, nos termos do artigo 4º, p. ú., do Estatuto da OAB. Consequentemente, para a regularização, suspendo o processo pelo prazo de 30 (quinze) dias. Dessa maneira, pessoalmente, intime-se a parte exequente para constituir procurador nos autos, regularizando a sua representação processual, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção por ausência de pressuposto processual, na forma do artigo 76, §1º, I, do NCPC. 4. Sem prejuízo, considerando que há bloqueios de ativos financeiros realizados em setembro/2021 e até o momento a parte exequente não havia diligenciado a intimação pessoal dos executados, conforme certificado pela Secretaria no ev. 235.1, em novembro/2022, promova-se o desbloqueio de todos os valores referentes à ordem de ev. 148.2 e que ainda estão bloqueados. 5. Findo o prazo do item “3”, voltem conclusos para decisão. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data no sistema. MICHELA VECHI SAVIATO Juíza de Direito Substituta N [1] STJ. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. [2] Antigo procurador da parte exequente. [3] Procuração de ev. 255.2. [4] COLAGRO INDUSTRIA AGROPECUARIA LTDA. [5] MAURÍCIO VIEIRA.

29/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 7º Andar - Whatsapp (41) 3221-9518 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002701-13.2000.8.16.0001 1. Tendo em vista os possíveis efeitos infringentes conferidos aos embargos declaratórios de ev. 255.1, intime-se a parte contrária para manifestação, em 5 (cinco) dias, vide artigo 1023, §2º, do NCPC. 2. No mesmo prazo, manifestem-se as partes sobre a decisão proferida pelo Eg. Tribunal de Justiça no agravo de instrumento n. 0064431-56.2022.8.16.0000, conforme acórdão em anexo. 3. Após, conclusos para decisão no agrupador “Embargos de Declaração”. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data no sistema. MICHELA VECHI SAVIATO Juíza de Direito Substituta N PROJUDI - Recurso: 0064431-56.2022.8.16.0000 - Ref. mov. 24.1 - Assinado digitalmente por Luiz Carlos Gabardo:5952 22/02/2023: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargador Luiz Carlos Gabardo - 15ª Câmara Cível) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Gabinete Desembargador Luiz Carlos Gabardo Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Relator: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO Origem: 18ª Vara Cível de Curitiba Recurso: 0064431-56.2022.8.16.0000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Agravante(s): Colagro Industria Agropecuaria LTDA Agravado(s): ROSEMEIRE DE FÁTIMA FOLI FERNANDES AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO VIA SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE. CASO CONCRETO. VERIFICAÇÃO. CONTA POUPANÇA. VALORES INFERIORES A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 833, X, DO CPC. EXCEÇÃO LEGAL. ART. 833, §2º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 833, X, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, notadamente quando houver prova de que possuem finalidade de reserva financeira. 2. “A exceção à regra da impenhorabilidade contida no art. 833, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015 se aplica somente aos casos de prestação alimentícia, não se estendendo às hipóteses de verba de natureza alimentar, como são os honorários advocatícios” (AgInt no AgInt no AREsp 1645585/DF, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/11/2020, DJe 24/11/2020). 3. O acolhimento de impugnação apresentada pela parte executada, para reconhecimento de impenhorabilidade de valores constritos nos autos, não enseja a fixação de honorários advocatícios. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ6CA 9QB6E 7ZRXJ SJQAUPROJUDI - Recurso: 0064431-56.2022.8.16.0000 - Ref. mov. 24.1 - Assinado digitalmente por Luiz Carlos Gabardo:5952 22/02/2023: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargador Luiz Carlos Gabardo - 15ª Câmara Cível) Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento NPU 0064431- 56.2022.8.16.0000, da 18ª Vara Cível de Curitiba, em que é agravante COLAGRO INDÚSTRIA AGROPECUÁRIA LTDA, e agravada ROSIMEIRE DE FÁTIMA FOLI FERNANDES. I – RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 221.1 – 1º grau, exarada pela MM.ª Juíza de Direito da 18ª Vara Cível de Curitiba, nos autos de execução de título extrajudicial NPU 0002701-13.2000.8.16.0001, que Colagro Indústria Agropecuária Ltda move em face de Câmara Comércio Brasil Angola, Antônio José Pinheiro, Fernando Rui Carinhas, Jefferson Ribeiro, José Antônio Ribeiro Fernandes, Maria João Marques de Sousa Carinhas, Rosimeire de Fátima Foli Fernandes, Rui Manoel Acensao Ramos Candeias, Sônia Munoz Rojas, Sônia Maria Candeias e Hildeberto Afonso Ribeiro, pela qual acolheu arguição de impenhorabilidade dos valores bloqueados nas contas da sétima executada (Rosimeire de Fátima Foli Fernandes). A exequente, ora agravante, aduz que “[...] não houve ou há nos autos prova(s) inequívoca(s) a conta bancária que sofreu constrição constituem verdadeira reserva financeira, essencial à subsistência do executado e de sua suposta família” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 03). Assevera que “A parte adversa também não provou o caráter de que os valores constritos são sua reserva ou economia financeira propriamente dita e sem movimentação bancária, isto é, SEM DESVIRTUAMENTO DA NATUREZA JURÍDICA DE RESERVA FINANCEIRA DA CONTA ANTE A SUA MOVIMENTAÇÃO CONSTANTE” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 04). Suscita a aplicação da exceção prevista no §2º, do artigo 833, do Código de Processo Civil, e pugna pela “[...] mantença com abrangência de 70% (Setenta por Cento) dos valores penhorados/bloqueados, liberando 30% (Trinta por Cento) a parte devedora. Pois na execução de título extrajudicial há inclusive pedido de pagamento de honorários advocatícios que permite a penhora de valores em poupança” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 04). Com base nesses fundamentos, requer o provimento do recurso. O processamento do agravo de instrumento foi determinado no mov. 8.1 – 2º grau. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ6CA 9QB6E 7ZRXJ SJQAUPROJUDI - Recurso: 0064431-56.2022.8.16.0000 - Ref. mov. 24.1 - Assinado digitalmente por Luiz Carlos Gabardo:5952 22/02/2023: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargador Luiz Carlos Gabardo - 15ª Câmara Cível) A agravada trouxe resposta no mov. 15.1 – 2º grau, em cuja peça pleiteia: a)o não provimento do recurso; e, b) “[...] a condenação do Agravante nos termos do artigo 85 do CPC em seu grau máximo [...]” (mov. 15.1 – 2º grau, f. 06). É o relatório. II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. - Da impenhorabilidade dos valores bloqueados via Sisbajud Colagro Indústria Agropecuária Ltdaajuizou execução de título extrajudicial em face de Câmara Comércio Brasil Angola, para cobrança de dívida consubstanciada em duas notas promissórias decorrentes de compra e venda de mercadoria avícola (mov. 1.2 e mov. 1.3 – 1º grau). Pela decisão de mov. 1.88 – 1º grau, f. 03, a MM.ª Juíza deferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada. Dessa maneira, foram incluídos no polo passivo os sócios Antônio José Pinheiro, Fernando Rui Carinhas, Jefferson Ribeiro, José Antônio Ribeiro Fernandes, Maria João Marques de Sousa Carinhas, Rosimeire de Fátima Foli Fernandes, Rui Manoel Acensao Ramos Candeias, Sônia Munoz Rojas, Sônia Maria Candeias e Hildeberto Afonso Ribeiro. No curso da demanda, foi realizado o bloqueio de valores nas contas bancárias da executada/agravada Rosimeire de Fátima Foli Fernandes, no importe de R$ 971,91 (novecentos e setenta e um reais e noventa e um centavos), junto ao Banco Bradesco S/A, e R$ 14.875,90 (quatorze mil, oitocentos e setenta e cinco reais e noventa centavos), junto à Caixa Econômica Federal (mov. 148.2 – 1º grau, f. 07). A executada/agravada arguiu que “[...] os valores depositados em sua conta corrente no banco Bradesco e conta poupança na Caixa Econômica, são totalmente impenhoráveis uma por tratar-se de salário e outro por não ultrapassar o limite máximo de 40 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ6CA 9QB6E 7ZRXJ SJQAUPROJUDI - Recurso: 0064431-56.2022.8.16.0000 - Ref. mov. 24.1 - Assinado digitalmente por Luiz Carlos Gabardo:5952 22/02/2023: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargador Luiz Carlos Gabardo - 15ª Câmara Cível) salários mínimos e em complemento e de ser analisado nos extratos da conta poupança que [...] não tem movimentações ao ponto de descaracterizar a finalidade da poupança” (mov. 95.1 – 1º grau, f. 02). Na decisão de mov. 221.1 – 1º grau, a MM.ª Juíza acolheu a alegação. Para tanto, fundamentou que: “[...] a executada ROSEMEIRE logrou êxito em comprovar que os valores constritos em conta do Banco do Bradesco (R$971.91) são provenientes de sua verba salarial, posto que no extrato constam os depósitos feitos pelo seu empregador. Ainda, é possível constatar que o bloqueio realizado na conta bancária da executada da Caixa Econômica Federal recaiu sob conta poupança, pois o número produto ‘1288’ se refere ao código de conta poupança. Assim, com fundamento no artigo 833, inciso IV e X, do Código de Processo Civil, conclui-se que o bloqueio via SISBAJUD nas contas bancárias da executada ROSEMEIRE recaiu em verbas impenhoráveis. Dessa forma, acolho a impugnação e determino o desbloqueio do montante de R$ 15.847,81 bloqueado em contas bancárias da executada ROSEMEIRE (seq. 148.2)” (mov. 221.1 – 1º grau, f. 01). A exequente/agravante insurge-se quanto ao desbloqueio da quantia depositada na conta poupança. Segundo alega, “[...] não houve ou há nos autos prova(s) inequívoca(s) a conta bancária que sofreu constrição constituem verdadeira reserva financeira, essencial à subsistência do executado e de sua suposta família” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 03). Ponderou que “A parte adversa também não provou o caráter de que os valores constritos são sua reserva ou economia financeira propriamente dita e sem movimentação bancária, isto é, SEM DESVIRTUAMENTO DA NATUREZA JURÍDICA DE RESERVA FINANCEIRA DA CONTA ANTE A SUA MOVIMENTAÇÃO CONSTANTE” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 04). Ademais, suscita a aplicação da exceção prevista no §2º, do artigo 833, do Código de Processo Civil, e pugna pela “[...] mantença com abrangência de 70% (Setenta por Cento) dos valores penhorados/bloqueados, liberando 30% (Trinta por Cento) a parte devedora. Pois na execução de título extrajudicial há inclusive pedido de pagamento de honorários advocatícios que permite a penhora de valores em poupança” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 04). Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ6CA 9QB6E 7ZRXJ SJQAUPROJUDI - Recurso: 0064431-56.2022.8.16.0000 - Ref. mov. 24.1 - Assinado digitalmente por Luiz Carlos Gabardo:5952 22/02/2023: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargador Luiz Carlos Gabardo - 15ª Câmara Cível) Contudo, sem razão. De acordo com o disposto no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil: “Art. 833. São impenhoráveis: [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”. No evento em tela, depreende-se, do extrato acostado pela agravada no mov. 179.8 – 2º grau, que a constrição efetuada via Sisbajud recaiu sobre R$ 14.875,90 (quatorze mil, oitocentos e setenta e cinco reais e noventa centavos), depositados na conta poupança. Confira-se: Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ6CA 9QB6E 7ZRXJ SJQAUPROJUDI - Recurso: 0064431-56.2022.8.16.0000 - Ref. mov. 24.1 - Assinado digitalmente por Luiz Carlos Gabardo:5952 22/02/2023: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargador Luiz Carlos Gabardo - 15ª Câmara Cível) Saliente-se que a numeração 1288 refere-se à operação de conta poupança, consoante informação obtida no sítio eletrônico da Caixa Econômica Federal[1]. O extrato revela, igualmente, que, no período anterior ao bloqueio, não houve nenhuma movimentação que pudesse desvirtuar a finalidade da poupança de reserva financeira. Com efeito, ao que se nota dos elementos existentes nos autos, a agravada conserva o dinheiro depositado na caderneta de poupança, sem a realização de débitos diversos. Por conseguinte, deve prevalecer, na espécie, a regra de impenhorabilidade da quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos depositada em poupança. A propósito, o entendimento desta 15ª Câmara Cível: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA. REFORMADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESVIRTUAMENTO DA CONTA. MOVIMENTAÇÃO CARACTERÍSTICA DE CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 833, X, DO CPC. De acordo com o art. 833, X, do Código de Processo Civil, é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Assim, inexistindo prova do desvirtuamento da conta poupança, é de ser reconhecida a impenhorabilidade dos valores depositados em caderneta, em observância Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ6CA 9QB6E 7ZRXJ SJQAUPROJUDI - Recurso: 0064431-56.2022.8.16.0000 - Ref. mov. 24.1 - Assinado digitalmente por Luiz Carlos Gabardo:5952 22/02/2023: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargador Luiz Carlos Gabardo - 15ª Câmara Cível) à regra processual civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0025760-61.2022.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 19/09/2022). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM POUPANÇA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ ACERCA DA IMPENHORABILIDADE DAS RESERVAS, ATÉ O VALOR DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. MOVIMENTAÇÃO ASSEMELHADA À CONTA CORRENTE NÃO VERIFICADA. MERA REALIZAÇÃO DE DEPÓSITOS E SAQUES. DECISÃO REFORMADA. Não constatado o desvirtuamento da conta poupança, com movimentação típica de conta corrente, deve ser reconhecida a impenhorabilidade prevista no art. 833, inc. X, do CPC. RECURSO PROVIDO” (TJPR - 15ª C. Cível - 0068699-27.2020.8.16.0000 - Jandaia do Sul - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 08/03/2021). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. 1. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO APENAS PARA O CONHECIMENTO DO RECURSO. 2. IMPENHORABILIDADE. RECONHECIMENTO. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS PROVENIENTES DE POUPANÇA. DESVIRTUAMENTO DA CONTA NÃO CARACTERIZADO. DECISÃO REFORMADA. 1. Segundo dispõe o art. 98 do CPC, ‘a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.’ 2. Ausentes quaisquer características de desvirtuamento da conta poupança, tais como movimentações atípicas e periódicas, mostra-se inadmissível a mitigação da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC/15. Agravo de instrumento provido” (TJPR - 15ª C. Cível - 0037857- 98.2019.8.16.0000 - Capanema - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 11/09/2019). Além disso, embora a agravante tenha alegado que “[...] na execução de título extrajudicial há inclusive pedido de pagamento de honorários advocatícios que permite a penhora de valores em poupança” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 04), como se sabe, os honorários advocatícios, conquanto possuam natureza alimentar, não se enquadram no conceito de prestação alimentícia, pelo que resulta inaplicável a exceção à impenhorabilidade dos valores depositados em conta poupança (artigo 833, §2º, do Código de Processo Civil[2]). Esse é o posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça e seguido por este Colegiado: Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ6CA 9QB6E 7ZRXJ SJQAUPROJUDI - Recurso: 0064431-56.2022.8.16.0000 - Ref. mov. 24.1 - Assinado digitalmente por Luiz Carlos Gabardo:5952 22/02/2023: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargador Luiz Carlos Gabardo - 15ª Câmara Cível) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA. SALÁRIO. PAGAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIGNIDADE DO DEVEDOR. PRESERVAÇÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A exceção à regra da impenhorabilidade contida no art. 833, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015 se aplica somente aos casos de prestação alimentícia, não se estendendo às hipóteses de verba de natureza alimentar, como são os honorários advocatícios. Fica ressalvada, porém, a hipótese em que, com base na regra geral do artigo 833, IV, do CPC/2015, a penhora de salários é deferida, mas com a preservação de percentual capaz de garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. Precedente da Corte Especial. 3. Na hipótese dos autos, o tribunal de origem fixou o percentual da penhora sobre salários considerando que o valor remanescente garantiria a sobrevivência digna da devedora, estando em consonância com a recente jurisprudência desta Corte. 4. Agravo interno não provido” (AgInt no AgInt no AREsp 1645585/DF, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/11/2020, DJe 24/11/2020). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PENHORA DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. DIFERENÇA ENTRE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. DISTINÇÃO ESTABELECIDA PELA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.815.055/SP. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO SE INSERE NAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 833 DO CPC. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. As exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC, não se estendem aos honorários advocatícios, conforme estabelecido pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial 1.815.055/SP, de modo que, não se fazendo presentes as hipóteses em que poderá ser excepcionada a regra geral, deve ser mantida a decisão que declarou a impenhorabilidade dos proventos decorrentes de aposentadoria. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO” (TJPR - 15ª C. Cível - 0075519-62.2020.8.16.0000 - Goioerê - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 03/05/2021). Por fim, registre-se a impossibilidade de acolhimento do pedido formulado nas contrarrazões, de “[...] condenação do Agravante nos termos do artigo 85 do CPC em seu grau máximo [...]” (mov. 15.1 – 2º grau, f. 06). Conforme estabelece o artigo 917, §1º, do Código de Processo Civil, “A incorreção da penhora ou da avaliação poderá ser impugnada por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência do ato”. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ6CA 9QB6E 7ZRXJ SJQAUPROJUDI - Recurso: 0064431-56.2022.8.16.0000 - Ref. mov. 24.1 - Assinado digitalmente por Luiz Carlos Gabardo:5952 22/02/2023: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargador Luiz Carlos Gabardo - 15ª Câmara Cível) Percebe-se, assim, que a impugnação à penhora pode ser apresentada mediante simples petição na execução, uma vez que, normalmente, tem por objetivo apenas a modificação e/ou levantamento da constrição. Ou seja, a matéria, em situações como a em apreço, pode ser resolvida nos próprios autos da execução, sem reflexo no valor do débito ou extinção, ainda que parcial, do feito. Desse modo, por tratar-se de mero incidente dentro do feito executivo, o acolhimento ou rejeição da impugnação à penhora, regra geral, não enseja a fixação de honorários advocatícios. Sobre o assunto, o entendimento desta Corte: “Agravo de instrumento. Execução de cédula rural hipotecária. Exceção de preexecutividade. Decisão agravada que, ao acolher a impenhorabilidade de valor bloqueado, extingue em parte a execução e condena o exequente a pagar honorários advocatícios ao executado. Levantamento da penhora que não importa em extinção, parcial ou não, da execução. Arbitramento indevido de honorários. Falecimento de um dos executados no curso da execução. Processo suspenso para citação do inventariante ou herdeiros do falecido. Necessidade de que também o cônjuge supérstite seja citado para integrar a lide. Recurso conhecido e provido” (TJPR - 15ª C. Cível - 0044126-22.2020.8.16.0000 - Matelândia - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 01/02/2021). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. (1) IMPUGNAÇÃO À PENHORA. PENHORA QUE RECAI SOBRE DOIS IMÓVEIS DOS AGRAVANTES. PARTE DE UM DOS IMÓVEIS QUE JÁ SERIA SUFICIENTE PARA QUITAR O VALOR DEVIDO. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE FRAÇÃO IDEAL. CPC QUE PREVÊ A PLENA POSSIBILIDADE DE PENHORA DO IMÓVEL TODO, AINDA QUE ULTRAPASSE O VALOR DEVIDO. (2) NECESSIDADE DE LIBERAÇÃO DA PENHORA DO IMÓVEL MAIOR, NO ENTANTO. EVIDENTE EXCESSO, TENDO EM VISTA QUE O IMÓVEL MENOR JÁ É SUFICIENTE PARA QUITAR A DÍVIDA. (3) FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO QUE NÃO GERA EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NEM MESMO PARCIAL. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA A JUSTIFICAR OS HONORÁRIOS. PRECEDENTE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO” (TJPR - 17ª C. Cível - 0020914-69.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho - J. 29/03 /2021). Em conclusão, deve ser mantida a decisão exarada pela Dra. Michela Vechi Saviato. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ6CA 9QB6E 7ZRXJ SJQAUPROJUDI - Recurso: 0064431-56.2022.8.16.0000 - Ref. mov. 24.1 - Assinado digitalmente por Luiz Carlos Gabardo:5952 22/02/2023: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargador Luiz Carlos Gabardo - 15ª Câmara Cível) Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do agravo de instrumento interposto pela exequente, Colagro Indústria Agropecuária Ltda, e negar-lhe provimento. III – DISPOSITIVO ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Integrantes da Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer do agravo de instrumento interposto pela exequente, Colagro Indústria Agropecuária Ltda, e negar-lhe provimento. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Luiz Carlos Gabardo (relator), com voto, e dele participaram Desembargador Shiroshi Yendo e Desembargador Jucimar Novochadlo. 17 de fevereiro de 2023 LUIZ CARLOS GABARDO Desembargador [1] Disponível em: https://www.caixa.gov.br/voce/poupanca-e-investimentos/poupanca/aviso-importante/Paginas /default.aspx. Acesso: 06 dez 2022. [2] “Art. 833. [...] §2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, §8º, e no art. 529, §3º”. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ6CA 9QB6E 7ZRXJ SJQAU

28/03/2023, 00:00

26/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 18ª Vara Cível Autos nº. 0002701-13.2000.8.16.0001 DECISÃO 1. Trata-se de execução de título executivo extrajudicial. Passo à análise da impugnação à penhora de ev. 227.1. Em síntese, o executado JEFFERSON RIBEIRO afirma que: i) houve o bloqueio em seu desfavor da quantia de R$ 26.255,75; ii) todavia, o valor é impenhorável porque oriundo de conta poupança, conforme artigo 833, X, do NCPC. A parte exequente se manifestou – ev. 228.1. É o breve relato. Decido. Foram bloqueados os seguintes valores em face dele (ev. 148.2): R$ 26.255,75 (CAIXA ECONOMICA FEDERAL); R$ 3.453,66 (NU FINANCEIRA S.A. CFI). De início, a quantia de R$ 3.453,66 sequer foi impugnada. Logo, ante a preclusão consumativa, o seu levantamento é imperioso. Seguindo, a despeito do fundamentado, não há impenhorabilidade. Isso porque o executado não demonstrou a natureza jurídica da conta junto à CAIXA ECONOMICA FEDERAL que foi objeto da constrição. Não juntou qualquer documento. Além de provar que se tratava de conta poupança, é necessária a comprovação da ausência de sua descaracterização. Nesse sentido, veja-se o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA - BLOQUEIO - CONTA POUPANÇA - MOVIMENTAÇÃO REGULAR - DESCARACTERIZAÇÃO - IMPENHORABILIDADE AFASTADA - DECISÃO MANTIDA. - Havendo demonstração nos autos de que as contas objeto do bloqueio judicial, embora intituladas como "conta poupança", possuem movimentações diárias, características de conta corrente. - Afasta-se a impenhorabilidade prevista no artigo 833, X, do CPC, vez que descaracterizado 1 o caráter de economia alvo da proteção. 1 TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.097419-0/001, Relator (a): Des.(a) Rogério Medeiros, 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/07/2022, publicação da súmula em 11/07/2022) Página 1 de 2PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 18ª Vara Cível Portanto, conclui-se que a parte executada não se desincumbiu do ônus probatório quanto à tese de impenhorabilidade dos ativos financeiros bloqueados, na forma do artigo 854, 3°, do NCPC, impondo a rejeição da impugnação. Sobre o tema, colha-se o seguinte julgado deste Eg. Tribunal de Justiça: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora em conta bancária. Impugnação. Impenhorabilidade por estar depositado em conta poupança e ser proveniente de salário não evidenciada. Espécie da conta bancária onde recaiu o bloqueio não demonstrada. Ônus que incumbe ao executado. Art. 854, § 3º do CPC/15. Ausência de comprovação de que o montante bloqueado tem natureza alimentar e seja imprescindível à manutenção do devedor. Impenhorabilidade não verificada. Bloqueio mantido. Recurso 2 conhecido e não provido. Ante o exposto, rejeito a impugnação ao bloqueio. 2. Assim, transfira-se os valores de R$ 26.255,75 e de R$ 3.453,66 para uma conta judicial vinculada aos autos. 3. Após, com a preclusão dessa decisão, em favor da parte exequente, expeça-se alvará de transferência do montante a ser transferido (item “2”), sem prejuízo dos acréscimos legais próprios da conta judicial. 3.1. Sendo incontroverso, o valor de R$ 3.453,66 poderá ser imediatamente transferido à parte exequente, havendo interesse expresso desta. 4. Sem prejuízo, certifique-se quais executados ainda não foram intimados sobre o bloqueio realizado em seu desfavor (ev. 148.2). 5. Cumprido o item “4”, intime-se a parte exequente para requerer o que entender necessário à intimação, em 15 (quinze) dias, advertido de que a inércia implicará no desbloqueio de todos os valores ainda constritos. 5.1. No mesmo prazo, deverá quitar as custas processuais remanescentes apontadas nos cálculos de ev. 218.1. 6. No que couber, cumpra-se a Portaria deste Juízo. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data no sistema. MICHELA VECHI SAVIATO Juíza de Direito Substituta N 2 TJPR - 15ª C. Cível - 0052347-28.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 18.12.2019. Página 2 de 2

09/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002701-13.2000.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 7º Andar - Whatsapp (41) 3221-9518 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002701-13.2000.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$26.386,51 Exequente(s): Colagro Industria Agropecuaria LTDA Executado(s): ANTONIO JOSE PINHEIRO Camara Comércio Brasil Angola FERNANDO RUI CARINHAS HILDEBERTO AFONSO RIBEIRO JEFFERSON RIBEIRO JOSÉ ANTÔNIO RIBEIRO FERNANDES MARIA JOÃO MARQUES DE SOUSA CARINHAS ROSEMEIRE DE FÁTIMA FOLI FERNANDES Rui Manoel Acensao Ramos Candeias SONIA MUNOZ ROJAS SÔNIA MARIA CANDEIAS 1. Primeiramente, defiro à executada ROSEMEIRE os benefícios da justiça gratuita, ante os documentos apresentados. 2. Passo a análise da impugnação à penhora realizada pela executada supracitada, a qual sustenta que os valores bloqueados são impenhoráveis pois provém de seu salário. Verifica-se que a executada ROSEMEIRE logrou êxito em comprovar que os valores constritos em conta do Banco do Bradesco (R$971.91) são provenientes de sua verba salarial, posto que no extrato constam os depósitos feitos pelo seu empregador. Ainda, é possível constatar que o bloqueio realizado na conta bancária da executada da Caixa Econômica Federal recaiu sob conta poupança, pois o número produto “1288” se refere ao código de conta poupança. Assim, com fundamento no artigo 833, inciso IV e X, do Código de Processo Civil, conclui-se que o bloqueio via SISBAJUD nas contas bancárias da executada ROSEMEIRE recaiu em verbas impenhoráveis. Dessa forma, acolho a impugnação e determino o desbloqueio do montante de R$ 15.847,81 bloqueado em contas bancárias da executada ROSEMEIRE (seq. 148.2). 3. Em que pese o pleito da parte exequente quanto ao levantamento dos demais valores bloqueados via SISBAJUD (seq. 171.1), nota-se que os executados não foram intimados quanto a penhora (art. 854, §2º e §3º do CPC), vez que as intimações retornaram negativas. Portanto, intime-se a parte exequente para que se manifeste quanto a intimação dos executados HILDEBERTO, RUI MANUEL, FERNANDO, MARIA JOAO e JEFFERSON, os quais tiveram bloqueios em suas contas bancárias, no prazo de 15 (quinze) dias. 3.1. Sendo indicados novos endereços, defiro desde já a expedição de intimação. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 16 de setembro de 2022. Michela Vechi Saviato Juíza de Direito v

19/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0002701-13.2000.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 7º Andar - Whatsapp (41) 3221-9518 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002701-13.2000.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$26.386,51 Exequente(s): Colagro Industria Agropecuaria LTDA (CPF/CNPJ: 81.225.633/0001-08) Rua Guilherme Weigert, 572 - COLOMBO/PR Executado(s): ANTONIO JOSE PINHEIRO (RG: 10457149 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) não consta, sn - CURITIBA/PR Camara Comércio Brasil Angola (CPF/CNPJ: 86.857.018/0001-20) Rua Maranhão, 300 - Portão - CURITIBA/PR FERNANDO RUI CARINHAS (CPF/CNPJ: 402.824.149-91) Rua Sebastião Malucelli, 390 apartamento 33 BLOCO F - Novo Mundo - CURITIBA/PR - CEP: 81.050-270 HILDEBERTO AFONSO RIBEIRO (CPF/CNPJ: 109.249.739-00) Rua da Divina Providência, 902 - Santa Quitéria - CURITIBA/PR - CEP: 80.310-010 JEFFERSON RIBEIRO (RG: 56908897 SSP/PR e CPF/CNPJ: 792.553.969-00) Rua da Divina Providência, 902 - Santa Quitéria - CURITIBA/PR - CEP: 80.310-010 JOSÉ ANTÔNIO RIBEIRO FERNANDES (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) não consta, sn - CURITIBA/PR MARIA JOÃO MARQUES DE SOUSA CARINHAS (CPF/CNPJ: 463.050.099-53) Rua Sebastião Malucelli, 390 apartamento 33 BLOCO F - Novo Mundo - CURITIBA/PR - CEP: 81.050-270 ROSEMEIRE DE FÁTIMA FOLI FERNANDES (CPF/CNPJ: 606.312.959-68) Rua Daniel Mikovski, 45 - Fazendinha - CURITIBA/PR - CEP: 81.320-140 Rui Manoel Acensao Ramos Candeias (CPF/CNPJ: 254.864.899-00) Avenida Governador Celso Ramos, 870 - Centro - BARRA VELHA/SC - CEP: 88.390-000 SONIA MUNOZ ROJAS (CPF/CNPJ: 322.050.669-00) Rua Manoel Oyola, 62 - Abranches - CURITIBA/PR - CEP: 82.130-140 SÔNIA MARIA CANDEIAS (CPF/CNPJ: 017.542.249-46) Rua Maranhão, 300 - Água Verde - CURITIBA/PR - CEP: 80.610-000 DESPACHO O artigo 98 do NCPC prevê que o benefício será cabível “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios”. Por sua vez, o artigo 99, §2º, do NCPC, dispõe que o benefício só pode ser indeferido quando houver nos autos elementos “que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade”, de modo que deve o julgador, quando antever tais elementos, “determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. In casu, observo que os documentos acostados pela parte executada Rosemeire De Fátima Foli Fernandes são insuficientes para lastrear o pleito. Assim, intime-se a executada, para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar que efetivamente faz jus à justiça gratuita, sob pena de indeferimento da benesse, juntando, dentre outros, as últimas três declarações de imposto de renda e os extratos bancários dos últimos três meses. Findo o prazo, voltem conclusos para decisão. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data no sistema. MICHELA VECHI SAVIATO Juíza de Direito Substituta g

25/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(18)

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 417) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (27/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(421)

Todos os documentos(30)