Procedimento Comum Cível 0001921-53.2012.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001921-53.2012.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/08/2024, 12:15

Documento (Informações)

09/08/2024, 09:05

Remessa (em diligência)

08/08/2024, 17:18

Decurso de Prazo

04/05/2024, 00:41

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/04/2024, 13:39

Confirmada

01/04/2024, 13:39

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2024, 13:11

Trânsito em julgado

01/04/2024, 13:11

Decurso de Prazo

08/03/2024, 00:36

Decurso de Prazo

15/02/2024, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001921-53.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4132219633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001921-53.2012.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$2.591,50 Autor(s): CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SAM MARINO I, II E III (CPF/CNPJ: 01.811.988/0001-31) RUA AMAZONAS, 545 - CURITIBA/PR Réu(s): ESPÓLIO DE BRUNA BARROS ACORSI (CPF/CNPJ: 010.241.179-44) representado(a) por LÚCIA BARROS ACORSI (CPF/CNPJ: Não Cadastrado), WILLIAN LOPES ACORSI (CPF/CNPJ: 034.826.708-89) Rua Amazonas, 521 Apto 13, Bloco A1 - Água Verde - CURITIBA/PR - CEP: 80.610-030 WILLIAN LOPES ACORSI (CPF/CNPJ: 034.826.708-89) Rua Rio Grande do Sul, 329 APTO. 31 - Água Verde - CURITIBA/PR - CEP: 80.620-080 SENTENÇA 1. Homologo por sentença o acordo celebrado entre as partes (seq. 322.1), para que surta seus legais e jurídicos efeitos e, de consequência, julgo extinto o presente feito com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, III, b do Código de Processo Civil. 2. As custas devidas até a protocolização da minuta de acordo devem ser pagas pela parte à qual foi atribuída tal responsabilidade no acordo. Nada sendo estipulado, as custas serão devidas na forma estabelecida no artigo 90, § 2º, do CPC (pro rata). Honorários na forma do acordo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 3. Após o trânsito em julgado (imediatamente, caso tenha havido renúncia ao prazo recursal), levantem-se eventuais bloqueios ou restrições e expeçam-se eventuais alvarás a quem de direito, salvo se houver penhora no rosto dos autos, devendo neste caso os autos virem conclusos para apreciação acerca dos levantamentos. Cumpram-se as pertinentes disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. 4. Oportunamente, arquive-se. Curitiba, data da assinatura digital. Maria Silvia Cartaxo Fernandes Luiz Juíza de Direito Substituta

06/02/2024, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/02/2024, 13:09

Confirmada

05/02/2024, 13:09

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2024, 13:01

Homologação de Transação

02/02/2024, 18:31

Documentos

Conclusão

•06/02/2024, 00:00

06/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001921-53.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4132219633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001921-53.2012.8.16.0001 e Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$2.591,50 Autor(s): CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SAM MARINO I, II E III (CPF/CNPJ: 01.811.988/0001-31) RUA AMAZONAS, 545 - CURITIBA/PR Réu(s): ESPÓLIO DE BRUNA BARROS ACORSI (CPF/CNPJ: 010.241.179-44) representado(a) por LÚCIA BARROS ACORSI (CPF/CNPJ: Não Cadastrado), WILLIAN LOPES ACORSI (CPF/CNPJ: 034.826.708-89) Rua Amazonas, 521 Apto 13, Bloco A1 - Água Verde - CURITIBA/PR - CEP: 80.610-030 WILLIAN LOPES ACORSI (CPF/CNPJ: 034.826.708-89) Rua Rio Grande do Sul, 329 APTO. 31 - Água Verde - CURITIBA/PR - CEP: 80.620-080 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança pelo rito sumário ajuizada por CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SAN MARINO I, II e III em face de ESPÓLIO DE BRUNA BARROS ACORSI e WILLIAM LOPES ACORSI. Narra a parte autora que os requeridos são proprietários do imóvel situado à Rua Amazonas, n° 521, apto. 13, bloco A1, bem como da vaga de garagem n° 28 do mesmo condomínio, e encontram-se inadimplentes em relação às taxas condominiais vencidas nos meses de janeiro/2011 e abril/2011 a outubro/2011, no importe de R$ 2.591,50 (dois mil, quinhentos e noventa e um reais e cinquenta centavos), apurado em janeiro/2012. Ao final, pugna pela condenação da parte requerida ao pagamento do valor da obrigação inadimplida. A requerida Bruna Barros Acorsi foi devidamente citada, compareceu à audiência de conciliação desacompanhada de advogado (seq. 1.1/fls. 63) e não apresentou contestação. Verifica-se, à seq. 1.1/fls. 74-76), que a parte autora requereu a desistência da ação quanto à requerida Carla Barros Acorsi, passando a constar somente a requerida Bruna Barros Acorsi no polo passivo da demanda, conforme sentença homologatória (seq. 1.1 – fls. 78). Houve prolação de sentença (seq. 1.1 – fls. 109 a 113), em que foi reconhecida a revelia da requerida Bruna Barros Acorsi, julgando procedente o pedido inicial da parte autora. Houve início à fase de cumprimento de sentença (seq. 8.1). À seq. 65.1, determinou-se a habilitação do herdeiro da ora executada (Bruna Barrops Acorsi), uma vez que foi noticiado o falecimento desta à seq. 57.1. À seq. 96.1, houve a determinação de citação dos herdeiros necessários à sucessão processual da executada, sendo seus genitores William Lopes Acorsi e Lucia Barros Acorsi. O requerido Willian Lopes Acorsi foi devidamente citado à seq. 147.1, sem, contudo, apresentar contestação. A requerida Lucia Barros Acorsi foi devidamente citada à seq. 148.1, sem, contudo, apresentar contestação. À seq. 211.1, o genitor William apresentou manifestação quanto à penhora on-line deferida à seq. 164.1, aduzindo que somente após a penhora de sua conta teve conhecimento da presente ação. Pugnou pela declaração de nulidade processual, uma vez que a sentença foi proferida após o falecimento da executada, em dezembro de 2012, que não foi informado nos autos, o que acarretaria a nulidade de todos os atos processuais após o falecimento. Ainda, informou a data específica do falecimento da executada Lucia Barros Acorsi, em 04/05/1999 (seq. 211.6). À seq. 222.1 houve o indeferimento quanto ao reconhecimento de nulidade processual alegada. À seq. 239.2 houve interposição de agravo de instrumento por parte do executado contra a decisão que negou o reconhecimento da nulidade arguida. O acórdão juntado à seq. 266.1 reconheceu as nulidades de todos os atos praticados a partir do falecimento da executada. À seq. 271.1 o sucessor da falecida ré, William Lopes Acorsi apresentou contestação, arguindo preliminar de inépcia da petição inicial, sob a justificativa de que os cálculos descritos na petição inicial e na planilha de cálculo estão contraditórios, além de que nunca residiu no Edifício em que as despesas condominiais estão lhe sendo cobradas. Ainda, impugnou os cálculos, afirmando que a cobrança está em duplicidade, pois nele constam o valor de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais. Arguiu a ocorrência de prescrição da pretensão de cobrança das taxas condominiais. Por fim, como não residiu no Edifício que gerou a cobrança das taxas condominiais, requereu a exibição dos boletos e dos comprovantes de pagamento no período pleiteado nos autos. Requer a improcedência da demanda. À seq. 273.1, determinou-se o retorno dos autos à fase de conhecimento, determinando a intimação das partes para que especificassem as provas que pretendessem produzir ou requeressem o julgamento antecipado da lide. À seq. 283.1 a parte autora apresentou réplica à contestação. À seq. 284.1 o réu informou que não existe inventário e e nem outros herdeiros. Anunciou-se o julgamento antecipado da lide (seq. 294.1). Vieram-me conclusos os autos. É relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Preliminares a) Inépcia da petição inicial O requerido alega que a petição inicial é inepta, pois foi instruída com valores contraditórios descritos na petição inicial e na memória de cálculo, bem com que não poderia ser demandado, pois nunca residiu no imóvel que originou o débito objeto da lide. Quanto ao primeiro tópico, não há contradição entre os valores apresentados pela parte autora. O que se verifica é que, inicialmente a parte autora era inadimplente em relação às taxas condominiais do início do ano de 2011 e, como as taxas posteriores foram vencendo durante o curso da demanda, estas foram regularmente incluídas na dívida condominial. O art. 323 do Código de Processo Civil assim determina: Art. 323. Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las. Já em relação à alegação de que nunca residiu no Edifício pelo qual está sendo demandado no presente feito e, portanto, não poderia ser cobrado pelas despesas de condomínio, igualmente não lhe assiste razão. O réu é herdeiro da antiga proprietária do imóvel e, nesta qualidade, a sucedeu processualmente, sendo certo que sua responsabilidade patrimonial será limitada `ss forças da herança, sendo digno de nota, ainda, que o imóvel gerador do débito responde por este. Neste sentido, afasto a preliminar arguida. b) Prescrição O réu, em sede de contestação (seq. 271.1), suscitou preliminar de mérito de prescrição da pretensão do direito do autor pelo prazo de 05 anos. A alegação foi genérica, sem indicação ou especificação de quais taxas estariam prescritas. Cuida-se de ação por meio da qual a requerente objetiva o pagamento de taxas condominiais de períodos a partir de 2011, todas sob a vigência do atual Código Civil de 2002. Como bem afirmou o requerido, incide o prazo prescricional de 05 anos para a cobrança das taxas condominiais, consoante previsão no art. 206, § 5º, I, do Código Civil: Art. 206. Prescreve: (...) § 5º: Em cinco anos: I- a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. (...) Logo, a petição inicial foi distribuída em 12/01/2012, sem que houvesse a incidência da prescrição da pretensão. Ressalto que o despacho que determina a citação dos réus retroage à data da propositura da ação (ano de 2.1012), não havendo que se falar em prescrição, como bem preceitua o art. 240, § 1º do CPC: Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. Neste liame, resta rechaçada a preliminar arguida, haja vista não ter havido indevida paralisação que desse causa ao afastamento da regra da retroação da interrupção prescritiva. MÉRITO Impugnação aos cálculos O réu sustentou a cobrança em duplicidade das custas processuais e honorários advocatícios por parte da autora em sua planilha de débito, pois também seria determinado o pagamento em Juízo. Passo fazer a análise dos cálculos do valor devido em geral. Com efeito, os débitos foram bem discriminados na planilha e no título de cobrança juntados aos autos (seq. 1.1 - fls. 47). Restou demonstrado que a parte requerida efetivamente inadimpliu as taxas condominiais indicadas na exordial, estando em mora, nos termos do caput do art. 397 do Código Civil, nada havendo de irregular a obstar o pedido inicial. Verifica-se que os valores cobrados observaram o disposto na Convenção de Condomínio e no art. 1.336, § 1º, do Código Civil. De outro vértice, inexiste exigência legal, como pressuposto da ação de cobrança de taxas condominiais, de autorização das despesas realizadas pelo condomínio e demonstrativos de balancetes. A jurisprudência já fixou entendimento de que, para a cobrança judicial das despesas de condomínio, é suficiente a apresentação dos boletos de cobrança, os quais, além de apresentarem o valor do respectivo crédito, indicam, em campo próprio, a composição do débito. In casu, a parte autora acostou à petição inicial a planilha de evolução dos débitos (seq. 1.1 - fl. 47) alusivos ao período de cobrança, cada qual referenciando o valor da cota condominial cabível ao condômino e, além disso, veio aos autos a cópia da matrícula da unidade residencial geradora das taxas condominiais em cobrança (seq. 1.1 - fls. 32/35), a minuta da Convenção de Condomínio (seq. 1.1 - fls. 08/22), Regimento Interno (seq. 1.1 – fls. 23/31 e boletos (seq. 1.1 - fls. 36/46). A respeito, são pertinentes os seguintes julgados: Apelação cível. Ação de cobrança de taxas condominiais. Desnecessidade de apresentação de demonstrativos de balancete e rateio entre os condôminos. Presunção de veracidade dos dados fornecidos pelo Condomínio. Inadimplência comprovada. Regular juntada dos boletos com os valores discriminados. Correção monetária e juros de mora. Dívida líquida e exigível. Incidência a partir de cada vencimento. Sentença mantida. Honorários recursais. Fixação.Recurso desprovido.1. “Na ação de cobrança de taxas condominiais, basta que a petição inicial esteja instruída com os boletos de cobrança ou planilha do débito, com a discriminação dos valores ali lançados, sendo desnecessária a juntada de balancetes, orçamentos e critérios de rateio.- Por se tratar de dívida positiva e líquida, os juros moratórios incidem a partir dos respectivos vencimentos.” (TJPR - 9ª C.Cível - 0001286-18.2015.8.16.0179 - Curitiba - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Juiz Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso - J. 28.03.2019).2. Diante do desprovimento do recurso, é de ser majorada a verba honorária fixada em primeiro grau, nos termos do artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0017040-78.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 04.11.2019) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - TAXAS CONDOMINIAIS - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO CONDOMÍNIO - IRREGULARIDADE NÃO CONSTATADA - AUSÊNCIA DE BALANCETE E CÁLCULO DO RATEIO - DOCUMENTOS DISPENSÁVEIS - BOLETOS E PLANILHA ACOSTADA NOS AUTOS QUE COMPROVAM A REGULARIDADE DO DÉBITO - INADIMPLÊNCIA, INCONTROVERSA.RECURSO DESPROVIDO.1 - Se o instrumento de mandato é assinado pela síndica, cuja nomeação é demonstrada por meio de ata de 2assembleia, cujo teor não foi desconstituído, não se há de falar em irregularidade na representação processual.2 - A planilha de evolução do débito, com discriminação dos valores cobrados a título de correção monetária, juros e multa, somada a cópia dos boletos inadimplidos, revela-se hábil à instrução da cobrança da taxa condominial, não configurando documento essencial à propositura da demanda, o acompanhamento do respectivo balancete, máxime, à míngua de impugnação específica pelo devedor. (TJPR - 10ª Câmara Cível - AC - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ LOPES - Un�nime - J. 19.10.2017) Quanto à multa e aos juros moratórios, são devidos na forma estabelecida no § 1º do art. 1.336 do CC, verbis: “O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito”. Verifica-se que a planilha apresentada à seq. 1.1 – fls. 47 está em consonância com referido dispositivo. Ademais, deve incidir correção monetária pelos índices oficiais sobre as prestações inadimplidas, conforme indicado, igualmente, na memória de cálculo. Por outro lado, não se afigura cabível a inclusão de honorários em valor livremente indicado pela parte autora, incumbindo ao Juízo a fixação de honorários de sucumbência. Quanto às custas, no caso de procedência da demanda, de fato compõem o valor da condenação. Contudo, verifico que o valor correspondente a honorários na planilha de seq. 1.1 – fls. 47 é igual a R$ 0,00, não havendo respectiva inclusão pela parte autora. b) Exibição dos documentos O réu requereu a exibição dos documentos dos boletos e comprovantes de pagamento do bem pelo qual está sendo cobrado. O pedido do réu não encontra qualquer suporte fático ou jurídico uma vez que a parte autora, na condição de Condomínio, ajuizou a presente ação com a juntada dos boletos devidos, esperando que o réu apresentasse os comprovantes de pagamento, mediante quitação da dívida, que até o momento não ocorreu. Resta totalmente descabida a pretensão do réu. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil de 2015, julgo procedente o pedido inicial, para o fim de condenar a parte requerida ao pagamento do valor correspondente às taxas condominiais, no montante de R$ 2.591,50 (dois mil, quinhentos e noventa e um reais e cinquenta centavos), referente ao período vencido anteriormente ao ajuizamento da demanda (valor principal), bem como as prestações que se venceram no curso da presente demanda, as quais deverão ser acrescidas de correção monetária pelo INPC, juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, e multa de 2% (dois por cento) ao mês, a partir de cada vencimento. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo no importe de 12 % (doze por cento) sobre o valor da condenação, o que faço com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC/2015, atentando ao grau de zelo profissional, ao lugar da prestação do serviço, à natureza e importância da causa e ao trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para seu serviço. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições constantes do Código de Normas, no que aplicável. Curitiba, data da assinatura digital. Maria Silvia Cartaxo Fernandes Luiz Juíza de Direito Substituta

15/01/2024, 00:00

31/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001921-53.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0001921-53.2012.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$2.591,50 Exequente(s): CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SAM MARINO I, II E III (CPF/CNPJ: 01.811.988/0001-31) RUA AMAZONAS, 545 - CURITIBA/PR Executado(s): ESPÓLIO DE BRUNA BARROS ACORSI (CPF/CNPJ: 010.241.179-44) representado(a) por LÚCIA BARROS ACORSI (CPF/CNPJ: Não Cadastrado), WILLIAN LOPES ACORSI (CPF/CNPJ: 034.826.708-89) Rua Amazonas, 521 Apto 13, Bloco A1 - Água Verde - CURITIBA/PR - CEP: 80.610-030 LÚCIA BARROS ACORSI (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Rio Grande do Sul, 329 APTO. 31 - Água Verde - CURITIBA/PR - CEP: 80.620-080 WILLIAN LOPES ACORSI (CPF/CNPJ: 034.826.708-89) Rua Rio Grande do Sul, 329 APTO. 31 - Água Verde - CURITIBA/PR - CEP: 80.620-080 DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença em que Condomínio Edifício San Marino I, II, III pretende ver satisfeita a obrigação contraída por Bruna Barros Arcosi. Inicialmente foi ajuizada ação de cobrança em face de Bruna e Carla Barros Acorsi, tendo o requerente desistido da ação em face desta (fl. 78). Às fls. 109/113 foi prolatada sentença, a qual condenou a ré Bruna Acorsi. À seq. 46 foi noticiado que a executada faleceu há mais de 5 (cinco) anos. À seq. 96.1 foi determinada a citação dos genitores da executada falecida, uma vez que esta não deixou filhos. Devidamente citado, à seq. 211.1 apresentou manifestação o executado William, aduzindo que somente após a penhora de sua conta teve conhecimento da presente ação. Pugna pela declaração de nulidade processual, uma vez que a sentença foi proferida após o falecimento da executada, em dezembro de 2012, que não foi informado nos autos, o que acarretaria a nulidade de todos os atos processuais após o falecimento da executada. Pugna, ainda, pela exclusão de Lúcia Barros Acorsi, uma vez que falecida. À seq. 219.1 o condomínio exequente impugna as alegações do executado, pugnando pela rejeição da alegação de nulidade processual, exclusão da herdeira Lúcia e o prosseguimento do feito com a penhora do imóvel gerador dos débitos condominiais. À seq. 220 o executado pugna pela concessão da gratuidade processual e ratifica os termos do petitório de seq. 211. É o relatório. Decido. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que a executada Bruna foi regularmente citada à seq. 1.1, fl. 66, tendo comparecido à audiência de conciliação (seq. 1.1, fl. 63). Após, à fl. 75 foi homologada a desistência da ação em face de Carla Barros Acorsi, permanecendo a demanda somente em face de Bruna. Diante da revelia da requerida Bruna, foi proferida sentença de procedência às fls. 109/113. O feito continuou com o cumprimento de sentença e, após diversas tentativas de intimação para pagamento, à seq. 56.1 o Sr. Oficial de Justiça certificou nos autos que foi informado do falecimento da executada há mais de 05 (cinco) anos. Com esta informação, o feito foi suspenso à seq. 65.1 para regularização do polo passivo. Verificada a inexistência de filhos, à seq. 96 determinou-se a citação dos genitores da ‘de cujus’ para que fosse procedida a sucessão processual. Após o deferimento da penhora de valores, compareceu aos autos o executado William, sustentando a nulidade da execução/ação, uma vez que houve o falecimento da executada antes da prolação da sentença. No entanto, razão não socorre ao executado, uma vez que a Sra. Bruna foi regularmente citada e, não apresentando defesa, foi proferida sentença, diante da revelia ocorrida. Após, iniciou-se regularmente o cumprimento de sentença, sendo que no primeiro momento em que o exequente teve notícia do falecimento da executada, houve a suspensão da ação nos moldes do art. 313, para regularização do polo passivo, o que foi devidamente atendido, tendo, inclusive, o ora executado apresentado regular manifestação. Logo que houve conhecimento do falecimento, foi regularizada a situação, não havendo que se falar em nulidade dos atos processuais anteriormente praticados. 2. Desta feita, em prosseguimento, defiro o pedido de exclusão da herdeira Lúcia, diante do seu falecimento comprovado e da concordância do exequente. 3. Para análise do pedido de penhora do imóvel, junte o exequente a matrícula atualizada no prazo de 15 (quinze) dias. 4. No mais, a parte executada pugna pela concessão da justiça gratuita, afirmando não ter condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Em que pese tal afirmação, entendo necessária a comprovação da alegada situação, uma vez que têm sido formulados pedidos de assistência judiciária em demasia nesta Comarca, de modo que se faz necessária uma análise criteriosa acerca da possibilidade ou não da concessão do benefício em cada caso concreto. A justiça gratuita é direito assegurado por lei e pela Constituição da República àqueles que efetivamente não tiverem condições de arcar com os ônus financeiros do processo. Não pode, de modo algum, ser concedida de forma generalizada a qualquer pessoa que a requerer, pois isto ocasionaria inegáveis prejuízos à Serventia e ao orçamento do Poder Judiciário, que necessitam de recursos para estruturar-se adequadamente à boa prestação jurisdicional. Registre-se, por oportuno, que a própria Constituição da República, em seu art. 5º, LXXIV, prevê a assistência jurídica gratuita, a ser prestada pelo Estado, àqueles “que comprovarem insuficiência de recursos”. Por tais razões, determino que o requerido comprove sua renda, mediante a juntada da última declaração de imposto de renda, ou que declare ser isento, no prazo de 10 (dez) dias. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Maria Silvia Cartaxo Fernandes Luiz Juíza de Direito Substituta

21/09/2021, 00:00

11/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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