Execução Fiscal 0003777-24.2008.8.16.0185 - TJPR

Execução Fiscal 0003777-24.2008.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/03/2024, 18:47

Ato ordinatório

20/01/2024, 09:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/01/2024, 09:30

Expedição de alvará de levantamento

11/01/2024, 17:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/01/2024, 16:11

Ato ordinatório

28/10/2023, 00:44

Confirmada

28/08/2023, 13:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003777-24.2008.8.16.0185 1. Observa-se que a sentença de mov. 81.1 extinguiu o feito sem custas e honorários. 2. Desse modo, apesar do alvará de mov. 108.1 (para pagamento de custas processuais) ter sido devolvido por saldo insuficiente, não há necessidade de reiteração do mesmo. 3. Observa-se que o executado foi devidamente citado (mov. 1.1, fl. 18/19 PDF). Posteriormente, após a realização de bloqueio, via sistema Bacenjud, foi realizada tentativa de intimação por oficial de justiça no mesmo endereço da citação (mov. 32.1), retornando com a certidão de que o executado não reside mais no local. Assim, considerando que a tentativa de intimação acerca do saldo remanescente ocorreu no mesmo endereço das diligências anteriores sem sucesso, expeça-se edital, pelo prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 5º, do Decreto Judiciário n.º 626/2018. 3. Comparecendo o executado, defiro a expedição do competente alvará, ou transferência bancária caso solicitado, do valor depositado em seu favor. 4. No entanto, decorrido o prazo do item 1 sem manifestação da parte interessada, determino, desde já, a conversão dos valores em benefício do FUNJUS, sem prejuízo de eventual pedido de restituição por parte do executado. 5. Então, dê-se baixa e arquivem-se. Diligências necessárias. Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. Douglas Marcel Peres Juiz de Direito

18/08/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/08/2023, 19:00

Outras Decisões

16/08/2023, 17:35

Conclusão (para despacho)

16/08/2023, 00:18

Ato ordinatório

17/07/2023, 17:09

Expedição de alvará de levantamento

14/07/2023, 17:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/07/2023, 16:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/06/2023, 15:26

Documentos

Conclusão

•18/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003777-24.2008.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003777-24.2008.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$4.015,57 Exequente(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR Executado(s): JOSE DIONISIO Verifica-se a ocorrência inconteste da prescrição intercorrente nesta execução. De acordo com o novo entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no rito dos recursos repetitivos, representados pelo REsp n° 1.340.553, o início da suspensão prevista no artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais é automático na data de ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou de bens penhoráveis Conforme salientado pela Corte Superior, apenas a efetiva constrição patrimonial ou citação são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente; não bastando, para tal, o mero peticionamento nos autos indicando outros bens ou endereço. No caso dos autos parte a exequente foi intimada em 24/04/2015 (mov. 1.1, fl. 102-verso, p. 128) para se manifestar da tentativa infrutífera de constrição de valores através do sistema BacenJud, iniciando-se o prazo prescricional em 24/04/2016 e consumando-se em 24/04/2021, sendo que até a presente data não foi efetivada qualquer penhora. Nesse sentido é o entendimento do TJ/PR: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA AFASTADA. EXERCÍCIO DE 2003. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM O DESPACHO QUE DETERMINA CITAÇÃO DO DEVEDOR. JULGAMENTO DO RESP 1.340.553/RS, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. TESES FIRMADAS. ARTIGO 40 DA LEF. TERMO “A QUO”. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA FAZENDA PÚBLICA ACERCA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DE 1 ANO, SEGUIDA DO INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. DECORRÊNCIA DE MAIS DE CINCO ANOS, SEM ÊXITO NA QUITAÇÃO DA DÍVIDA. Recurso não provido.(TJPR - 1ª C.Cível - 0003157-45.2007.8.16.0056 - Cambé - Rel.: Desembargador Ruy Cunha Sobrinho - J. 03.09.2019) Ainda, inaplicável a súmula n° 106 do STJ, pois a desídia do próprio exequente que causou a paralisação do processo, e não apenas a morosidade do Poder Judiciário, conforme exposto acima. Diante do exposto, julgo extinto o presente feito, com fulcro no artigo 487, inciso II, do CPC, em razão da ocorrência da prescrição intercorrente. Sem custas e honorários (§5º do artigo 921 do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. Douglas Marcel Peres Juiz de Direito

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003777-24.2008.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003777-24.2008.8.16.0185 Solicitação de bloqueio de ativos efetuada através do sistema SISBAJUD. Considerando que o sistema funciona pelo sistema de reiteração, aguarde-se na Secretaria pelo prazo de trinta dias. Após voltem para juntada da tela de resultados. Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. Douglas Marcel Peres Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná CURITIBA - 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES Dados do Bloqueio Situação da solicitação: Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20210005192481 Data/hora de protocolamento: 20/09/2021 17:28 Número do Juiz solicitante do bloqueio: DOUGLAS MARCEL PERES Tipo/natureza da ação: Execução Fiscal CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 78206513000140 Nome do autor/exequente da ação: DETRAN PR Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Sim Data limite da repetição: 20/10/2021 Ordem sigilosa? Não Relação dos Réus/Executados Réu/Executado Relação de Contas e Aplicações Financeiras Atingidas 05747686968: JOSE DIONISIO 00001 - BCO BRASIL / Valor a Bloquear R$ 14.668,66 (quatorze mil e seiscentos e sessenta e oito reais e sessenta e seis centavos) Bloquear Conta-Salário? Não 20/09/2021 17:28 1 / 1

22/10/2021, 00:00

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