Procedimento Comum Cível 0029656-03.2018.8.16.0017 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0029656-03.2018.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0029656-03.2018.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1ª Sobreloja - Torre Norte - Atendimento ao público: das 12h às 18h - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2304 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029656-03.2018.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$24.681,60 Autor(s): GRAZIELA MORAIS FERREIRA Réu(s): ASSOCIACAO DE REFLEXAO E ACAO SOCIAL - ARAS COOPERATIVA HABITACIONAL CENTRAL DO BRASIL - COOHABRAS Carlos Emar Mariucci GUILHERME MARQUES DA SILVA MARIUCCI SONIA REGINA VERSARI SENTENÇA Relatório. Aduz a parte autora, na inicial, que acreditou estar pagando diversos boletos de parcela de uma casa, que seria entregue em 2017/2018. Os réus apresentaram documentos em reunião para a compra do terreno, alegando que a negociação não teria dado certo, mas que a prefeitura municipal doaria 160 apartamentos. Foi informado o valor adquirido (R$ 6.000.000,00) seria o suficiente para construir imóveis, mas nada disso foi cumprido, motivo que a autora percebeu que havia sido enganada. A ré enganou várias vítimas, entre elas a autora, motivo que ingressou com a ação para a devolução do valor pago. Pediu, com isso, a devolução dos valores pagos e danos morais de R$ 20.000,00. A ré ARAS contestou (seq. 135.1)), sustentando: a) a ilegitimidade passiva; b) não houve adimplemento integral das parcelas pelas partes originárias; c) a inaplicabilidade do CDC e da inversão do ônus da prova; d) não há que se falar na devolução, em dobro, das parcelas pagas; e) a inexistência de solidariedade entre as requeridas; f) os cooperativados tinham conhecimento de como funciona a construção da moradia pelo sistema Cooperativo de Habitação Autogestionário; g) houve investigação, mas foi arquivada pela promotoria de patribmonio público; h) os cooperativados não estavam pagando parcelas de uma casa/apartamento, mas sim contribuindo com a poupança coletiva referente à cota para aquisição do terreno, além de taxas de adesão e de administração à requerida Coohabras; i) não há danos materiais; j) a autora não detém direito de crédito, eis que os boletos e extratos estão em nome de terceiros alheios à lide; k) mostra-se necessária a retenção de 70% do valor das parcelas; l) a inexistência de danos morais; m) a litigância de má-fé. Em sua contestação (seq. 138.1 e 139.1), sustentam os demais requeridosa) a ilegitimidade passiva de Carlos Emar Mariucci, Guilherme Mariucci e Sônia Regina Versari; b) não há irregularidade, o que foi constatado no inquérito civil; c) não há responsabilidade dos réus Sonia e Guilherme; d) não há dano moral; e) não há responsabilidade solidária; f) havia ciência que era corporativismo e, segundo as regras da cooperativa, o cooperado recebe da mesma forma que pagou; g) conforme histórico financeiro, a autora tem direito de receber somente 70% do valor que pagou. Oportunizada impugnação (seq. 143.1). O feito foi saneado (seq. 151.1), as preliminares afastadas e deferida a prova oral. Foi realizada audiência de instrução (seq. 216.1). Foi deferida a prova emprestada e as partes foram oportunizadas a manifestar (seq. 239.1). Os autos vieram conclusos para sentença. É o breve relato. Fundamentação. A autora pede que sejam devolvidos valores pagos e danos morais, com responsabilidade solidária. Responsabilidade de Carlos, Guilherme e Sonia Pelo que restou evidenciado nos autos, inclusive com o depoimento pessoal do réu Carlos, conhecido por ser ex-vereador e influente na igreja em Maringá (prova emprestada – seq. 158.8), os réus pessoas físicas (Carlos, Guilherme e Sonia) agiram somente em nome das empresas ré. Sonia e Guilherme em nome da cooperativa COOHABRAS e Carlos em nome da ARAS. Percebe-se, portanto, que as empresas que deveriam responder (art. 932, III, CC), afastando-se a responsabilidade dos empregados. Responsabilidade da ré ARAS O contrato foi realizado exclusivamente com o réu COOHABRAS (seq. 1.18). Conforme restou demonstrado, a ré ARAS não recebia valores, mas apenas desempenhava a entrega dos imóveis, havendo termo de parceria remunerado com R$ 5,00 por cooperativado a ser pago pela COOHABRAS (seq. 135.1). Ou seja, não havia qualquer repasse de valores da autora para a ré ARAS. Inclusive, todos os pagamentos indicavam somente a ré COOHABRAS (seq. 1.5). Nesse sentido, já houve julgamento de Acórdão do TJPR em caso análogo que correu na 7ª Vara dessa comarca: [...] 2. Quanto à legitimidade passiva dos réus Carlos Emar Mariucci, Guilherme Mariucci ou Sonia Regina Versari, nota-se, de antemão, que todos participaram dos eventos narrados pela parte autora na condição de representantes ou presentantes, razão pela qual não respondem pessoalmente pelos atos das pessoas jurídicas incluídas no polo passivo da demanda.3. Tendo em vista que a ARAS CARITAS Maringá não participa de forma profissional da entrega do imóvel, não havendo qualquer ganho financeiro de sua parte, já que as taxas de administração, principal elemento caracterizador da relação de consumo entre o cooperado e as cooperativas habitacionais, são repassadas à COOHABRÁS para o custeio da cooperativa nos seus gastos operacionais, não há que se falar em legitimidade passiva. E isto, frisa-se, até mesmo porque a finalidade institucional da ARAS CARITAS Maringá, associação sem fins lucrativos, tampouco é a de entregar unidades imobiliárias a terceiros, mas sim fomentar diversas espécies de ações sociais nas mais diferentes áreas, conforme se pode verificar do seu próprio estatuto. [...] (TJPR - 18ª C.Cível - 0029658-70.2018.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 29.06.2020). A ré ARAS não faz parte, portanto, da cadeia de consumo, já que não participa de forma profissional no empreendimento, não havendo ganhos diretamente dos valores pagos pela autora. Assim, não há responsabilidade civil das rés ARAS, Carlos, Sonia e Guilherme. Responsabilidade da COOHABRAS Divergente da relação que alegou com os outros requeridos (responsabilidade extracontratual), a responsabilidade da ré COOHABRAS é contratual, já que firmou contrato. A tese da ré se baseia no argumento de que não há promessa de entrega de imóvel no prazo fixo, já que é cooperativa habitacional. Contudo, não há comprovação do fato extintivo/modificativo do direito (art. 373, II, CPC). Pelo que restou demonstrado nos autos, a COOHABRAS prestou serviço de administração para aquisição de imóveis. Realizou-se, portanto, na forma de prestação de serviço, sendo fornecedor (art. 3º, CDC). Por consequência, a autora também se enquadra em consumidora final (art. 2º, CDC), já que iria adquirir o imóvel. Conforme juntou a requerida, os adquirentes se vinculavam através de uma “ficha de inscrição” (seq. 138.14), que a autora informou que assinou (seq. 216, minuto 3:00) o que não constava de quase nenhuma informação, não especificando nem o prazo de entrega, sem as obrigações, sem as responsabilidades e nem maiores informações sobre o projeto, constituindo abusividade (art. 6º, III, CDC). Apenas há espaço para preenchimento de valores de pagamento e as taxas. Entretanto, em nenhum momento restou comprovada a construção das moradias, sendo apenas promessas, conforme narrou a autora (seq. 1.1). Dessa forma, conclui-se que há inadimplemento contratual pela COOHABRAS, que não prestou o serviço efetivo, apenas recebendo valores, mas não dando andamento à aquisição do imóvel prometido. Haverá resolução contratual por culpa da ré. Sendo o caso de resolução por inadimplemento, e não de resilição unilateral, a COOHABRAS não pode reter valores (pretende devolver apenas 70%, conforme destacou em contestação). É tema sumulado: Súmula 543, STJ- Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. Dessa forma, a autora tem direito a ter os valores devolvidos pagos. Os valores devem ser atualizados do desembolso dos valores pagos pelo INPC/IGP-DI e com juros de mora de 1% a.m. da citação (art. 405, CC). Dos Danos Morais A indenização pelo dano moral tem a função de reparar e sancionar, ficando a critério do julgador estabelecer o quantum de acordo com a sua convicção, a intensidade e duração da dor, o grau de culpa (exceto na responsabilidade objetiva) e a condição econômica do responsável, para que não venha a configurar fonte de enriquecimento, sendo desnecessária a prova do efetivo prejuízo ou dos danos. [1] A indenização tem a dupla função reparatória e sancionatória, ficando ao critério do magistrado estabelecer seu quantum, considerando algumas bases jurisprudenciais como a intensidade e duração da dor, o grau de culpa e a condição econômica do responsável, para que não venha a configurar fonte de enriquecimento. Outrossim, a jurisprudência pátria é pacífica na adoção do método bifásico para a fixação dos danos morais, pelo qual, num primeiro momento, fixa-se o valor básico da indenização, levando em conta a jurisprudência sobre casos de lesão ao mesmo interesse jurídico e, na segunda fase, chega-se à indenização definitiva ajustando o valor básico para mais ou para menos, conforme as circunstâncias específicas do caso antes mencionadas No caso, no entanto, não verifico a existência de danos morais indenizáveis. É fato que há quebra de expectativa da parte, que estava pagando para adquirir o imóvel, entretanto não constatei que houve dano à moralidade da parte a ponto de ser indenizável. Isso porque os valores pagos serão atualizados e devolvidos, não havendo qualquer comprovação de que a conduta (descumprimento contratual) tenha causado sofrimento ou humilhação à autora, por exemplo. Por esse motivo, improcede o pedido de danos morais. Dispositivo. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido deduzido na inicial para condenar a ré COOHABRAS a restituir os valores pagos pela autora, corrigidos pelo INPC/IGP-DI a partir de cada desembolso e com juros de mora de 1% a.m. da citação. Nos termos da fundamentação acima, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, distribuídos na porcentagem de 70% ao réu e 30% ao autor, com fulcro no art. 86, CPC. Estes fixados, conforme exposto no art. 85, §2º, do CPC, em 10% sobre o valor da condenação, levando em consideração as fases que alcançou o processo, o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o exíguo tempo exigido para o seu serviço. Julgo improcedente os pedidos quanto aos réus ARAS, CARLOS EMAR MARIUCCI, SONIA REGINA VERSAR e GUILHERME MARIUCCI. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios do patrono desses requeridos, fixados conforme exposto no art. 85, §2º, do CPC, por equidade, 10% do valor da condenação, levando em consideração as fases que alcançou o processo, o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o exíguo tempo exigido para o seu serviço Registre-se e intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. [1] Gonçalves, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro, volume 4: responsabilidade civil. 6ª ed. São Paulo, Saraiva, 2011, p. 377. Maringá, datado e assinado digitalmente. Belchior Soares da Silva Juiz de Direito

01/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0029656-03.2018.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1ª Sobreloja - Torre Norte - Atendimento ao público: das 12h às 18h - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2304 Autos nº. 0029656-03.2018.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$24.681,60 Autor(s): GRAZIELA MORAIS FERREIRA Réu(s): ASSOCIACAO DE REFLEXAO E ACAO SOCIAL - ARAS COOPERATIVA HABITACIONAL CENTRAL DO BRASIL - COOHABRAS Carlos Emar Mariucci GUILHERME MARQUES DA SILVA MARIUCCI SONIA REGINA VERSARI 1 – Ciente da interposição de agravo de instrumento (v. seq. 166.1), mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos (v. seq. 151.1) 2 - Havendo concordância da parte autora quanto a utilização da prova oral produzida nos autos n. 0009770-18.2018.8.16.0017 e n. 0005251-97.2018.8.16.0017, referente ao depoimento pessoal dos réus Coohabras, Carlos, Sonia e Guilherme, bem como inquirição das testemunhas Genivaldo, Márcia e Claudemir (v. seq. 160 e 179), portanto, respeitado o contraditório, defiro a utilização da prova emprestada (CPC, art. 372). À Secretaria para que promova as diligências, com as comunicações e solicitações necessárias, para a obtenção e juntada das respectivas mídias aos presentes autos. 3 – No mais, designo audiência de instrução, a ser realizada na forma virtual no dia 5 de outubro de 2021, às 14h, através da plataforma de videoconferência. O aplicativo disponibilizado agora é o: “Microsoft Teams”. 4 - É possível ter acesso “on line” em https://teams.microsoft.com/ ou, para uma melhor experiência de utilização, baixando o aplicativo “Microsoft Teams” no site da Microsoft, para sua área de trabalho, iOS ou Android (https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-app). 5 - Importante lembrar que a conexão via cabo (computador, notebook) tem se mostrado mais eficiente do que o acesso por wi-fi ou 4G (celular). 6 - Antes do início da audiência, a Secretaria repassará aos advogados das partes o link de acesso à reunião. Cada advogado será responsável por entrar em contato com a parte que representa e com as testemunhas que arrolar, informando-as, esclarecendo-as sobre este mecanismo de realização de audiência de forma não presencial e repassando o link (“convite”) para acessar a audiência (“reunião”). As partes e testemunhas poderão acessar diretamente de suas casas, trabalho ou no escritório do respectivo advogado. Ressalta-se que a parte e/ou testemunhas que residam fora desta Comarca (Foro Central) não necessitarão de expedição de carta precatória, pois o acesso ao sistema Microsoft Teams é possível de qualquer local. A Secretaria deverá garantir que estejam na reunião uma testemunha de cada vez, garantindo a incomunicabilidade. Caso as testemunhas estejam no escritório de advocacia, deverá ser observada a mesma incomunicabilidade (testemunha a ser ouvida não poderá ouvir a testemunha que estiver prestando depoimento), a ser garantida pelo advogado. O encaminhamento do link será feito no mesmo dia da audiência, momentos antes dela. Ressalto, por fim, que deve ser observado pela Secretaria que, havendo determinação de depoimento pessoal, a parte cujo depoimento se solicitou deverá ser intimada PESSOALMENTE, advertida da pena de confesso, conforme previsto no art. 385, §1º do CPC. 7 - Intimem-se. Maringá, datado e assinado digitalmente. Belchior Soares da Silva Juiz de Direito

14/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0029656-03.2018.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1ª Sobreloja - Torre Norte - Atendimento ao público: das 12h às 18h - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2304 Autos nº. 0029656-03.2018.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$24.681,60 Autor(s): GRAZIELA MORAIS FERREIRA Réu(s): ASSOCIACAO DE REFLEXAO E ACAO SOCIAL - ARAS COOPERATIVA HABITACIONAL CENTRAL DO BRASIL - COOHABRAS Carlos Emar Mariucci GUILHERME MARQUES DA SILVA MARIUCCI SONIA REGINA VERSARI DECISÃO DE SANEAMENTO Havendo a necessidade de produção de outras provas, passo a sanear o processo, na forma do art. 357 do NCPC. Preliminares Ilegitimidade Passiva Os requeridos ARAS, Carlos, Guilherme e Sonia alegam ilegitimidade passiva (seq. 135.1 e 138.1), a primeira por não ter firmado qualquer contrato com a autora e os demais por terem apenas representado a pessoa jurídica. Entretanto, as condições da ação são verificadas in status assertionis, ou seja, com base nos fatos narrados na inicial. É entendimento, inclusive, firmado pelo STJ A parte autora atribui a responsabilidade aos requeridos, uma vez que entende ter sido enganada por eles, independente de contrato ou de serem representantes. A narrativa da inicial corresponde a possibilidade de produção de efeitos e responsabilidade das requeridas, não é o caso de ilegitimidade passiva, mas sim, se não comprovado o fato constitutivo do direito ou comprovado o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito, a improcedência do pedido. Afastada, portanto, a preliminar, já que é questão de mérito. Questões De Fato e de Direito Trata-se de ação e restituição de valores, uma vez que a autora alega ter sido enganada pelos réus, acreditando estar adquirindo imóvel que não foi entregue. Os pontos controvertidos são: a) se houve vício de consentimento da autora, uma vez que alega ser vítima de golpe; A b) se não havia prazo para a entrega do imóvel; R c) se a autora sabia que se tratava de contribuição para poupança coletiva; R d) qual a extensão das responsabilidades dos requeridos; A e) se houve dano material; A f) se houve dano moral; A g) se há litigância de má-fé da requerente. R Destaco que o elenco de questões acima não vincula a sentença, de forma que somente servem para guiar na instrução do processo. A sentença pode abranger outras questões, principalmente de direito, necessárias para a resolução do conflito. Distribuição Do Ônus Da Prova A relação da autora é divergente com cada réu. A Coohabras atuou como gestora dos empreendimentos imobiliários, se enquadrando como fornecedora de serviços (art. 3º, CDC). No entanto, deixo de inverter o ônus da prova, pois não estão demonstrados os requisitos autorizadores (art. 6º, VIII do CDC). Inclusive porque se impor as questões de fato alegados pelo autor ao requerido, iria ocasionar em produção de prova negativa (art. 373, §2º, CPC). Já a ARAS não é fornecedora, uma vez que não é profissional do ramo imobiliário, sendo apenas a associação que intermediou o empreendimento sem comercializar o serviço. Da mesma forma os requeridos Carlos, Guilherme e Sonia, que também intermediaram (segundo alegação da autora), mas não comercializam o serviço. A relação será regida pelo Código Civil, já que discute a existência de ato ilícito. Incumbe a autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito e a ré os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito da autora. Dessa forma, aplica-se a distribuição estática do ônus da prova (art. 373, I e II, CPC). Cabe, portanto, à parte requerente comprovar os fatos “a”, “d”, “e” e “f” (com marcação A em seguida dos pontos), porque alega como fato constitutivo do direito. Aos réus cabe comprovar os fatos “b”, “c” e “g”(com marcações de R em seguida dos pontos), porque alegam como fato impeditivo/extintivo do direito. Provas Quanto as provas documentais, serão consideradas as apresentadas nas contestações e na inicial, já que é dever das partes instruírem as peças com os documentos essenciais para se provar o alegado (art. 434, CPC). Quanto a prova oral, defiro, consistente no depoimento pessoal das partes e de testemunhas, se houver. Com base no Decreto Judiciário n. 400/2020 da Presidência do Tribunal de Justiça, no período de isolamento social, a audiência de instrução será realizada na modalidade virtual, através da plataforma adotada pelo Tribunal de Justiça do Paraná denominada “Microsoft Teams”. É possível ter acesso “on line” em https://teams.microsoft.com/ ou, para uma melhor experiência de utilização, baixando o aplicativo “Microsoft Teams” no site da Microsoft, para sua área de trabalho, iOS ou Android (https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-app). Dessa forma, a fim de viabilizar a realização do ato, intimem-se os advogados (observando procurações, substabelecimentos e requerimentos), para que no prazo comum de 05 (cinco) dias (art. 357, § 4º, CPC), contados da intimação: a) Apresentem o rol de testemunhas, especificando o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no CPF, o número de registro de identidade, o endereço completo da residência e do local de trabalho (art. 450 do CPC), sob pena de preclusão da prova; ou b) Manifestem eventual impossibilidade técnica ou prática para a realização do ato, de forma fundamentada e justificada, devendo ser observados os Princípios da Cooperação e da Boa-fé (CPC, art.5º e art.6º). c) Apresentem em peça apartada, para fins de preservar o sigilo dos dados das partes, testemunhas e advogados, endereço eletrônico (e-mail) de todos e, facultativamente, o número do aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas e o número do telefone (art. 22 e 23 do Decreto Judiciário n. 400/2020). Deve ser observado pela Secretaria que, havendo determinação de depoimento pessoal, a parte cujo depoimento se solicitou deverá ser intimada PESSOALMENTE, advertida da pena de confesso, conforme previsto no art. 385, §1º do CPC. Cumpra-se e intimem-se. Maringá, datado e assinado digitalmente. Belchior Soares da Silva Juiz de Direito

27/05/2021, 00:00

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Partes do Processo(6)

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