Execução Fiscal 0026581-11.2018.8.16.0031 - TJPR

Execução Fiscal 0026581-11.2018.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/08/2023, 19:04

Documento (Informações)

26/07/2023, 14:41

Remessa (em diligência)

19/07/2023, 18:47

Trânsito em julgado

19/07/2023, 18:46

Petição (Petição (outras))

03/07/2023, 15:29

Confirmada

03/07/2023, 00:11

Expedição de documento (Outros documentos)

22/06/2023, 14:22

Ato ordinatório

22/06/2023, 14:22

Petição (Petição (outras))

30/05/2023, 17:37

Confirmada

27/05/2023, 00:08

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/05/2023, 09:08

Petição (Petição (outras))

22/05/2023, 14:49

Confirmada

22/05/2023, 14:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0026581-11.2018.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Av. Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026581-11.2018.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.234,33 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR (CPF/CNPJ: 76.178.037/0001-76) Executado(s): Edilza Maria Silva da Luz (CPF/CNPJ: 744.373.569-34) SENTENÇA Vistos. 1. Diante da notícia de cumprimento integral da obrigação (mov. 117.1) JULGO EXTINTA a presente execução, o que faço com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2. Registro de recolhimento de custas processuais (mov. 42/43). Eventuais custas processuais remanescentes pela parte executada. 3. Registro de depósito de honorários advocatícios (mov. 47). 3.1. Oficie-se à Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 15 dias, proceda à transferência dos valores para a conta corrente de titularidade da Associação Dos Procuradores Do Município De Guarapuava – APMG (CNPJ 24.424.870/0001-56): Banco Sicredi - Ag. 0703 - Conta Corrente 08282-6 4. Levantem-se eventuais constrições. 5. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. 6. Oportunamente, arquive-se, observando o contido no CN.CGJ/PR. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Bernardo Fazolo Ferreira Juiz de Direito

17/05/2023, 00:00

Expedição de alvará de levantamento

16/05/2023, 14:15

Documentos

Conclusão

•17/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0026581-11.2018.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Av. Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026581-11.2018.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$2.234,33 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR (CPF/CNPJ: 76.178.037/0001-76) Executado(s): Edilza Maria Silva da Luz (CPF/CNPJ: 744.373.569-34) Trata-se de execução fiscal, ajuizada em 10/12/2018 pelo Município de Guarapuava em face de EDILZA MARIA SILVA DA LUZ, para exigir-lhes débitos fiscais, referentes ao IPTU – relativos aos exercícios fiscais dos anos 2014 e 2016, consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 2409/2018 (mov. 1.1). Despacho inicial proferido em 20/09/2009 (mov. 11). A parte executada foi devidamente citada, em 14/01/2020 (mov. 20.1). Informado adesão ao parcelamento administrativo (mov. 14.1). A exequente informou o inadimplemento do parcelamento, motivo pelo qual foram deferidas medidas de constrição de bens/valores (mov. 30.1). Em diligência, junto ao sistema Sisbajud, a executada teve bloqueado em sua conta bancária o valor de R$ 864,95 (mov. 33.1). Informação sobre o pagamento das custas processuais (mov. 42/43) e honorários advocatícios (mov. 47). Sobreveio aos autos, ao evento 53.1, petição acostada por representante da defensoria Pública pleiteando a concessão do benefício da justiça gratuita à executada. E, ao evento 56.1, informou o parcelamento do IPTU referente ao exercício fiscal 2019, pugnando pelo desbloqueio dos valores penhorados, porquanto não serem devidos os exercícios inclusos na CDA. Intimada (mov. 54 e 58), a exequente não se manifestou nos autos (mov. 55 e 59). É o relatório. Decido. 1. Compulsando os documentos acostados pela Defensoria Pública, máxime o e-mail ao evento 56.3, p.8, extrai-se que houve o cancelamento da dívida referente aos exercícios 2013/2014. Por outro lado, não há informação acerca do exercício fiscal 2016. Entretanto, da análise dos autos, verifica-se que o parcelamento (mov. 56.3) é do exercício 2019, logo, exercício fiscal diverso dos inclusos na CDA. Não se faz possível admitir um parcelamento que integra dívidas outras que não aquela em execução e postergar indevidamente o tempo de suspensão do processo executivo até que seja todo o débito saldado; ou, ainda, dar prosseguimento a ele em razão de que parte da dívida, sequer executada, não tenha sido adimplida. Trata-se tal pretensão de via transversa e indevida do Fisco de constituição e cobrança do crédito tributário. Pelo exposto, DEFIRO o pedido formulado no evento 56.1 e, por conseguinte, determino a imediata liberação do quantum constrito via Sisbajud no evento 33.1. Cumpra-se com urgência. 2. Em relação ao pedido de justiça gratuita, a parte executada promoveu o recolhimento das custas processuais e honorários advocatícios (mov. 42/43 e 47). Consoante entendimento já sedimentado dos Tribunais, o recolhimento das custas processuais é ato incompatível com o pedido de justiça gratuita formulado pela parte. Não há como considerar válida a afirmação de pobreza quando a parte tinha recursos para efetivar o recolhimento das custas. Portanto, incabível o deferimento do benefício pleiteado. 3. INTIME-SE a Fazenda Pública para, no prazo de 15 dias, informar sobre o adimplemento da dívida perseguida nestes autos. Fica cientificado o exequente de que com seu silêncio haverá a presunção da quitação do débito exequendo, com a consequente extinção do processo. 4. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Bernardo Fazolo Ferreira Juiz de Direito

10/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0026581-11.2018.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Av. Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026581-11.2018.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$2.234,33 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR (CPF/CNPJ: 76.178.037/0001-76) Executado(s): Edilza Maria Silva da Luz (CPF/CNPJ: 744.373.569-34) 1. Defiro o pedido contido na petição de evento 28.1, uma vez formalizada a citação da parte executada (mov. 20.1). 2. Quanto ao pleito de constrição via SISBAJUD, cumpram-se as disposições previstas no artigo 89 e seguintes da Portaria nº 01/2020, devendo ser imediatamente desbloqueado valor eventualmente constrito que supere o montante da dívida executada. 3. Sendo negativa a penhora pelo SISBAJUD, determino a restrição eletrônica de circulação de veículos em nome do devedor por meio do Sistema RENAJUD, nos termos do previsto no artigo 93 e seguintes do referido diploma infra legal. 4. Não tendo sido exitosas as buscas supramencionadas, defiro o pedido de informações via INFOJUD dos bens do executado. Nesse sentido, é o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. 1. Com a entrada em vigor da Lei 11.382/2006, e como resultado das inovações nela tratadas, houve evolução no sentido de prestigiar a efetividade da Execução, de modo que a apreensão judicial de dinheiro, mediante o sistema eletrônico denominado BacenJud, passou a ser medida primordial, independentemente da demonstração relativa à inexistência de outros bens. 2. Atualmente, a questão se encontra pacificada, nos termos do precedente fixado pela Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.112.943/MA, sujeito ao rito dos recursos repetitivos. 3. Ademais, o STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.322.436, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 17.08.2015; REsp 1.522.644, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 01/07/2015; AgRg no REsp 1.522.840; Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 10/06/2015; REsp 1.522.678, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 18/05/2015. 4. Recurso Especial provido. (REsp 1.582.421/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/4/2016, DJe 27/5/2016) 4.1. Registre-se o pedido de remessa das 03 últimas declarações de imposto de renda do executado, por meio do sistema INFOJUD. 4.2. Juntem-se as informações obtidas, com anotação de sigilo, consoante disposto no artigo 97 da Portaria nº 01/2020 deste Juízo. 5. Indefiro o pedido de inclusão do nome do executado junto aos órgãos de proteção ao crédito. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça afetou, em 09/10/2019, os Recursos Especiais n.º 1.814.310/RS, REsp n.º 1.812.449/SC, REsp n.º 1.807.923/SC, REsp n.º 1.807.180/PR e REsp n.º 1.809.010/RJ como representativos da controvérsia repetitiva descrita no Tema 1.026, no qual se busca definir “Possibilidade ou não de inscrição em cadastros de inadimplentes, por decisão judicial, do devedor que figura no polo passivo de execução fiscal”. Consigna-se que não há impedimento da diligência ser cumprida pela própria exequente, por seus próprios meios. 6. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Bernardo Fazolo Ferreira Juiz de Direito

12/07/2021, 00:00

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Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

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Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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