Execução Fiscal 0025084-59.2018.8.16.0031 - TJPR

Execução Fiscal 0025084-59.2018.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/09/2024, 12:35

Documento (Outros documentos)

19/09/2024, 12:16

Reativação

19/09/2024, 12:15

Definitivo

06/09/2024, 14:36

Documento (Informações)

30/08/2024, 16:53

Documento (Outros documentos)

29/08/2024, 17:12

Remessa (em diligência)

23/08/2024, 14:01

Expedição de documento (Ofício)

23/07/2024, 08:46

Expedição de documento (Ofício)

23/07/2024, 08:46

Expedição de documento (Outros documentos)

22/07/2024, 14:30

Trânsito em julgado

22/07/2024, 14:24

Decurso de Prazo

20/06/2024, 00:21

Confirmada

07/05/2024, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0025084-59.2018.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Av. Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025084-59.2018.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.307,36 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR (CPF/CNPJ: 76.178.037/0001-76) Executado(s): M. DAVID – COMÉRCIO DE CALÇADOS – ME (CPF/CNPJ: 17.946.126/0001-56) Vistos e etc.; Trata-se de execução fiscal movida pelo Município de Guarapuava/PR, em que restaram frustradas as diligências visando a constrição de bens (mov. 44/46 e 68/70). Referidas diligências ocorreram há mais de um ano. Considerando a necessidade de racionalização dos serviços deste Juízo e o crescente ajuizamento de execuções fiscais sem o condão de atingir suas finalidades por falta de ajuizamentos e impulsos processuais adequados; considerando que a deficiência envolvendo o processamento das execuções fiscais decorre até mesmo da falta de cadastros atualizados dos seus contribuintes, não sendo o exequente dotado de dados e informações precisas para buscas e inclusive constam execuções em que se pretende o processamento independentemente da indicação de dados como cadastros das pessoas junto à Receita Federal (CPF’s e CNPJ’s), inclusive impedindo medidas constritivas por meio de sistemas informatizados; considerando que houvessem cadastros atualizados dos seus contribuintes o próprio exequente poderia lançar mão de meios administrativos mais eficazes para cobrança dos seus créditos tributários como notificações e campanhas; considerando que os ajuizamento do enorme volume de execuções fiscais são motivados exclusivamente para evitar renúncias de receitas, relegando-se para o Poder Judiciário a cobrança daquilo que já não poderia ser cobrado eficazmente pelo próprio ente tributante; e considerando que referidos processos prejudicam a eficiência deste Juízo e consomem aproximadamente 50% da força de trabalho dos servidores da Secretaria e Gabinete deste Juízo, a qual poderia ser direcionada para atendimento de caras demandas da nossa população; e sobretudo considerando que neste processo está sendo aguardada há mais de 01 (um) ano penhora de bens ou direitos e que o crédito em execução possui valor abaixo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), certamente que o presente feito deve ser extinto na forma do artigo 1º, §1º, da Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça, haja vista a falta de interesse processual demonstrado pela baixa probabilidade de êxito da cobrança aliado com o alto custo do seu processamento e reflexos deletérios para outros processos que demanda maiores atenções. Consigna-se que o Tribunal de Justiça do Paraná posicionou-se pela desnecessidade da intimação do exequente para se manifestar em execuções de baixo valor, já que referidas diligências geram um custo e congestionam o Poder Judiciário, conduzindo à conhecida morosidade do sistema, cujos dados constam da Resolução nº 547 do CNJ e também no bojo do R.E. nº 1.355.208/SC (TJ-PR 0010152-31.2023.8.16.0083 Francisco Beltrão, Relator: Desembargador Substituto Fernando César Zeni, Data de Julgamento: 21/03/2024, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/03/2024; TJ-PR 0028983-51.2024.8.16.0000 Nova Aurora, Relator: Desembargador Substituto Fernando César Zeni, Data de Julgamento: 03/04/2024, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/04/2024) Diante do exposto, com suporte no disposto no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito sem solução do seu mérito por falta de interesse processual. Sem custas e honorários advocatícios em detrimento do exequente considerando que o julgamento ora proferido foi embasado em Resolução do Conselho Nacional de Justiça que conformou ato superveniente e, portanto, desconhecido do exequente ao tempo do ajuizamento, não podendo ser assentada conclusão no sentido de que tenha causado ajuizamento indevido diante da nova sistemática inaplicável à época do ajuizamento. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se, observando o contido no CN.CGJ/PR. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Bernardo Fazolo Ferreira Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

26/04/2024, 18:31

Documentos

Conclusão

•29/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0025084-59.2018.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Av. Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025084-59.2018.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.307,36 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR (CPF/CNPJ: 76.178.037/0001-76) Executado(s): M. DAVID – COMÉRCIO DE CALÇADOS – ME (CPF/CNPJ: 17.946.126/0001-56) Vistos e etc.; Trata-se de execução fiscal movida pelo Município de Guarapuava/PR, em que restaram frustradas as diligências visando a constrição de bens (mov. 44/46 e 68/70). Referidas diligências ocorreram há mais de um ano. Considerando a necessidade de racionalização dos serviços deste Juízo e o crescente ajuizamento de execuções fiscais sem o condão de atingir suas finalidades por falta de ajuizamentos e impulsos processuais adequados; considerando que a deficiência envolvendo o processamento das execuções fiscais decorre até mesmo da falta de cadastros atualizados dos seus contribuintes, não sendo o exequente dotado de dados e informações precisas para buscas e inclusive constam execuções em que se pretende o processamento independentemente da indicação de dados como cadastros das pessoas junto à Receita Federal (CPF’s e CNPJ’s), inclusive impedindo medidas constritivas por meio de sistemas informatizados; considerando que houvessem cadastros atualizados dos seus contribuintes o próprio exequente poderia lançar mão de meios administrativos mais eficazes para cobrança dos seus créditos tributários como notificações e campanhas; considerando que os ajuizamento do enorme volume de execuções fiscais são motivados exclusivamente para evitar renúncias de receitas, relegando-se para o Poder Judiciário a cobrança daquilo que já não poderia ser cobrado eficazmente pelo próprio ente tributante; e considerando que referidos processos prejudicam a eficiência deste Juízo e consomem aproximadamente 50% da força de trabalho dos servidores da Secretaria e Gabinete deste Juízo, a qual poderia ser direcionada para atendimento de caras demandas da nossa população; e sobretudo considerando que neste processo está sendo aguardada há mais de 01 (um) ano penhora de bens ou direitos e que o crédito em execução possui valor abaixo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), certamente que o presente feito deve ser extinto na forma do artigo 1º, §1º, da Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça, haja vista a falta de interesse processual demonstrado pela baixa probabilidade de êxito da cobrança aliado com o alto custo do seu processamento e reflexos deletérios para outros processos que demanda maiores atenções. Consigna-se que o Tribunal de Justiça do Paraná posicionou-se pela desnecessidade da intimação do exequente para se manifestar em execuções de baixo valor, já que referidas diligências geram um custo e congestionam o Poder Judiciário, conduzindo à conhecida morosidade do sistema, cujos dados constam da Resolução nº 547 do CNJ e também no bojo do R.E. nº 1.355.208/SC (TJ-PR 0010152-31.2023.8.16.0083 Francisco Beltrão, Relator: Desembargador Substituto Fernando César Zeni, Data de Julgamento: 21/03/2024, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/03/2024; TJ-PR 0028983-51.2024.8.16.0000 Nova Aurora, Relator: Desembargador Substituto Fernando César Zeni, Data de Julgamento: 03/04/2024, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/04/2024) Diante do exposto, com suporte no disposto no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito sem solução do seu mérito por falta de interesse processual. Sem custas e honorários advocatícios em detrimento do exequente considerando que o julgamento ora proferido foi embasado em Resolução do Conselho Nacional de Justiça que conformou ato superveniente e, portanto, desconhecido do exequente ao tempo do ajuizamento, não podendo ser assentada conclusão no sentido de que tenha causado ajuizamento indevido diante da nova sistemática inaplicável à época do ajuizamento. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se, observando o contido no CN.CGJ/PR. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Bernardo Fazolo Ferreira Juiz de Direito

29/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0025084-59.2018.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Av. Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025084-59.2018.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.307,36 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR (CPF/CNPJ: 76.178.037/0001-76) Executado(s): M. DAVID – COMÉRCIO DE CALÇADOS – ME (CPF/CNPJ: 17.946.126/0001-56) 1. Trata-se de execução fiscal em que, após a citação do devedor, não foram localizados bens passíveis de penhora (mov. 44/46). 2. Defiro o pedido formulado no evento 77.1 para fins de consulta de bens em nome da parte executada por meio do sistema SNIPER. À secretaria para que promova as diligências necessárias. 3. Considerando as frustradas tentativas de obter o recebimento do débito exequendo, a exequente pugnou pela decretação da indisponibilidade de bens dos devedores (evento 77.1). Com efeito, dispõe o art. 185-A do Código Tributário Nacional acerca dos requisitos necessários para que seja possível proceder à decretação de indisponibilidade de bens do contribuinte. Segundo o disposto no referido artigo, a medida somente deve ser realizada nos casos em que, citado, o devedor não promove a quitação do débito fiscal e não forem localizados bens passíveis de penhora. “Art. 185-A. Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial”. Outrossim, o enunciado da Súmula n. 560 do Superior Tribunal de Justiça versa que a indisponibilidade de bens pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis. Destarte, verificada a presença dos requisitos necessários à decretação de indisponibilidade de bens, defiro o pedido do mov. 77.1 e com fundamento no artigo 185-A, do Código Tributário Nacional, decreto a indisponibilidade dos bens das partes executadas, até o limite do valor executado. 3.1. Registre-se a Indisponibilidade junto ao Cadastro Nacional. 4. Em diligência visando a penhora de valores do executado, esta restou frustrada (mov. 44). Pelo que a exequente foi intimada na data de 18/11/2021 (mov. 49). A partir desta data, é de se concluir que passou a fluir o prazo de suspensão da execução, nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/1980. Isso porque o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis (artigo 921, III, § 4º do CPC). Assim, o prazo de suspensão com base no artigo 40 da Lei nº 6.830/1980, findou-se em 18/11/2022. 5. Nada mais sendo requerido, determino o ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO dos autos, na forma do artigo 40 §§ 2º, 3º e 4º, da Lei nº 6.830/1980, até 18/11/2027. 6. Superado o prazo de prescrição legal, intime-se a Fazenda Pública para se manifestar em 15 (quinze) dias. 7. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Bernardo Fazolo Ferreira Juiz de Direito

16/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0025084-59.2018.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Av. Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025084-59.2018.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.307,36 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR (CPF/CNPJ: 76.178.037/0001-76) Executado(s): M. DAVID – COMÉRCIO DE CALÇADOS – ME (CPF/CNPJ: 17.946.126/0001-56) 1. Trata-se pedido de penhora por meio do CPF do devedor (empresário individual), tendo em vista as tentativas infrutíferas de buscas de bens/valores em nome da pessoa jurídica (CNPJ). Em análise aos autos, constata-se que a empresa executada se trata de empresário individual, logo, é a pessoa física que exerce atividade empresarial (artigo 966, do CC), ou seja, há apenas uma pessoa figurando no polo passivo da ação, no caso, o próprio empresário individual, existindo apenas um patrimônio a responder pelos débitos executados. É cediço que a empresa individual e o empresário possuem um único patrimônio, que responde pelas dívidas tributárias de ambos, sendo inaplicável o redirecionamento previsto no artigo 135, do CTN, existindo a possibilidade de penhora dos bens do empresário para quitação das dívidas da empresa individual. Assim já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “o empresário individual responde pela dívida da firma da qual era titular, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002 e arts. 133 e 137 do CPC/2015), por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito” (REsp 1682989/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 09/10/2017). No mesmo sentido: A empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual” (REsp 1355000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016). Diante do exposto, defiro o pedido contido na petição acostada ao movimento 63.1, para autorizar a expropriação patrimonial também em face dos bens individuais do empresário – por meio de seu CPF. 2. Quanto ao pleito de constrição via SISBAJUD, cumpram-se as disposições previstas no artigo 89 e seguintes da Portaria nº 01/2020, devendo ser imediatamente desbloqueado valor eventualmente constrito que supere o montante da dívida executada. Autorizo que a ordem de bloqueio seja repetida pelo sistema de forma automática, pelo período de 30 dias, até que o valor total da dívida seja concluído, a fim de alcançar o valor necessário ao integral cumprimento da execução. 3. Sendo negativa a penhora pelo SISBAJUD, determino a restrição eletrônica de circulação de veículos em nome do devedor por meio do Sistema RENAJUD, nos termos do previsto no artigo 93 e seguintes do referido diploma infra legal. 4. Não tendo sido exitosas as buscas supramencionadas, defiro o pedido de informações via INFOJUD dos bens do executado. 4.1. Registre-se o pedido de remessa das 03 últimas declarações de imposto de renda do executado, por meio do sistema INFOJUD. 4.2. Juntem-se as informações obtidas, com anotação de sigilo, consoante disposto no artigo 97 da Portaria nº 01/2020 deste Juízo. 5. Destarte, as execuções ficais admitem a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, conforme preceitua o artigo 1º da LEF. Assim, estando o pedido da Fazenda Pública alicerçado sobre o regramento do artigo 782, §3º, do CPC, o qual dispõe acerca da inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes, verifica-se que o pleito comporta acolhimento. Sobre o tema, decidiu o STJ, em sede de recurso repetitivo (Tema 1026), acórdão publicado em 11/03/2021: Inscrição do devedor em cadastros de inadimplentes por decisão judicial. Execução fiscal. Art. 1º da Lei n. 6.830/1980. Aplicação subsidiária do CPC. Possibilidade. Deferimento do requerimento de negativação. Desnecessidade de esgotamento prévio de outras medidas executivas. Tema 1026. (Informativo STJ nº 686) Pelo exposto, caso sejam infrutíferas as diligências nos sistemas conveniados, DEFIRO o pedido de inclusão do nome do executado junto aos órgãos de proteção ao crédito. Anote-se a restrição através de sistema eletrônico conveniado a este Juízo. 6. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Bernardo Fazolo Ferreira Juiz de Direito

15/09/2023, 00:00

25/02/2022, 00:00

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Definitivo

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Reativação

Definitivo

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