Execução de Título Extrajudicial 0011465-96.2021.8.16.0018 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0011465-96.2021.8.16.0018 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/09/2022, 13:09

Documento (Informações)

14/09/2022, 13:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011465-96.2021.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8101 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Preferências e Privilégios Creditórios Valor da Causa: R$44.000,00 Exequente(s): Thiago Rodrigues Burim Executado(s): ELIS REGINA LISBOA LIPI Vistos, etc. 1. Conforme se depreende do feito, a parte devedora promoveu depósito de valor nos autos. Intimada para se manifestar quanto à satisfação da dívida, a parte credora permaneceu inerte, o que presume estar correto o pagamento. Desta forma, tendo em vista o adimplemento da obrigação, julgo extinto o presente processo com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2. À Secretaria para que cumpra, se for o caso, o disposto no § 4º, do artigo 782, do CPC. 3. Oportunamente, e após a comprovação do levantamento, arquive-se o feito com as baixas necessárias, inclusive na distribuição. 4. Diligências necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA Juiz de Direito Supervisor (assinado digitalmente)gm

13/09/2022, 00:00

Remessa (em diligência)

12/09/2022, 17:13

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

12/09/2022, 13:07

Conclusão (para despacho)

09/09/2022, 13:58

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/09/2022, 14:33

Confirmada

04/09/2022, 00:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/08/2022, 11:42

Expedição de documento (Outros documentos)

24/08/2022, 13:47

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/08/2022, 10:09

Confirmada

24/08/2022, 10:08

Expedição de documento (Outros documentos)

23/08/2022, 16:00

Expedição de alvará de levantamento

23/08/2022, 14:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0011465-96.2021.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8101 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Preferências e Privilégios Creditórios Valor da Causa: R$44.000,00 Exequente(s): Thiago Rodrigues Burim Executado(s): ELIS REGINA LISBOA LIPI 1. Colhe-se dos autos que a parte executada interpôs recurso inominado contra a decisão que indeferiu a exceção de pré-executividade, o qual não foi recebido por este Juízo em razão dos fundamentos apresentados nos comandos judiciais de ev. 98.1 e 111.1. A decisão de ev. 111.1 ainda concedeu prazo para manifestação das partes. Inobstante, os litigantes restaram silentes, conforme expedientes de ev. 113 e 114. Nesta senda, defiro o pedido formulado no petitório de ev. 103.1. Expeça-se alvará de transferência em favor da parte exequente ou, se acaso postulado, em nome de seu procurador, para o levantamento do valor depositado no ev. 101. Se a importância depositada se referir ao débito principal e for levantado pelo procurador, a Secretaria deverá expedir e encaminhar carta à parte exequente, dando-lhe ciência do montante levantado. 2. Levantado o alvará, intime-se a parte autora para que diga se ainda tem interesse no prosseguimento do feito, bem como se há crédito não pago, anotando-se que transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias e sem manifestação, levará à presunção de que a obrigação foi satisfeita e, consequentemente, à extinção do feito e baixa de eventuais restrições e penhora. 3. Diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA Juiz de Direito Supervisor (assinado digitalmente)l

23/08/2022, 00:00

Documentos

Conclusão

•13/09/2022, 00:00

23/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0011465-96.2021.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8101 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Preferências e Privilégios Creditórios Valor da Causa: R$44.000,00 Exequente(s): Thiago Rodrigues Burim Executado(s): ELIS REGINA LISBOA LIPI 1. A parte executada opôs, tempestivamente, embargos de declaração apontando que a decisão de ev. 98.1 contém erro material ao considerar que o recurso interposto em ev. 95.1 era incabível por falta de previsão legal frente à decisão que rejeita embargos de declaração. A parte embargante também pede o recebimento do recurso interposto em ev. 95.1 com seu efeito suspensivo, bem como o encaminhamento desse para a instância superior. Sem maiores delongas, destaco que os embargos prosperam, eis que, de fato, há na decisão embarga o alegado erro material, uma vez que esta fez constar que o recurso interposto em ev. 95.1 era em face da decisão que indeferiu os embargos de declaração (ev. 90.1). Assim, impera retificar o erro material acima indicado, sendo que, nestes termos, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos pelo executado em ev. 108.1. DETERMINO a retificação do erro material constatado, para o fim de que na decisão de ev. 98.1, onde consta: “1. Colhe-se do evento 95.1, que a parte executada interpôs recurso inominado contra a decisão que indeferiu a peça de embargos de declaração. [...] Assim, tendo o recurso sido interposto contra decisão interlocutória que indeferiu a peça de embargos de declaração, deixo de recebê-lo”. Passe a constar: “1. Colhe-se do evento 95.1, que a parte executada interpôs recurso inominado contra a decisão que indeferiu a exceção de pré-executividade”. [...] Assim, tendo o recurso sido interposto contra decisão interlocutória que indeferiu a peça de exceção de pré-executividade, deixo de recebê-lo”. 2. Como consequência do acolhimento do erro material, pleiteia a parte embargante o recebimento do recurso inominado interposto com a concessão do efeito suspensivo, bem como encaminhamento do recurso em comento para oportuno julgamento em âmbito recursal. No entanto, com a devida vênia ao posicionamento apresentado pela embargante, verifica-se que, ainda que a decisão que rejeitou o recurso interposto em ev. 95.1 contenha erro material (alvo de correção no item “1” da presente decisão), o recebimento do recurso inominado permanece prejudicado em razão de não haver previsão legal de cabimento de recurso em face decisão interlocutória. Importante ressaltar que a fundamentação acerca do não cabimento do recurso inominado consta na decisão de ev. 98.1. Neste sentido, considerando que o recurso inominado interposto é inadequado, resta prejudicada a pretensão da embargante de que seja concedido o efeito suspensivo ao referido remédio processual. Tudo posto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração apenas no que diz respeito à correção do erro material acima apontado e, no mais, rejeito o pedido de recebimento do recurso interposto em ev. 95.1 e concessão do efeito suspensivo ao mesmo. 3. No mais, com exceção do determinado no item “1” deste comando judicial, permanece a decisão de ev. 98.1 tal qual está lançada. 4. Intimem-se as partes da presente decisão, aguardando-se o prazo de 05 (cinco) dias. 5. Decorrido o prazo e sem informação de impetração de mandado de segurança, voltem-me os autos conclusos para deliberação acerca da expedição de alvará. 6. Providências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA Juiz de Direito Supervisor (assinado digitalmente)r

01/08/2022, 00:00

06/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0011465-96.2021.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8101 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Preferências e Privilégios Creditórios Valor da Causa: R$44.000,00 Exequente(s): Thiago Rodrigues Burim Executado(s): ELIS REGINA LISBOA LIPI 1. Considerando as informações e documentos apresentados pela parte exequente nos evs. 87.1-87.5, aguarde-se por 20 (vinte) dias eventual transferência ao presente Juízo dos valores atrelados a penhora no rosto dos autos deferida no ev. 60.1. Decorrido o prazo sem a transferência, voltem-me os autos conclusos para nova deliberação. 2. Com a transferência dos valores, intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestem-se como entender de direito. 3. Em relação aos embargos declaratórios de ev. 88.1, destaco que estes são tempestivos, razão pela qual é possível conhecer a matéria. No entanto, quanto ao mérito, destaco que não prosperam as insurgências manifestadas pela parte embargante. Com a devida vênia ao posicionamento apresentado pela embargante, destaco que todos os argumentos necessários para análise do pleito controvertido foram devidamente apurados pela decisão embargada, pelo que não se impõe qualquer complementação a respeito ou a manifestação acerca das posições doutrinárias e fáticas reclamadas nos embargos, não se olvidando, ainda, que o “[...] juiz não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos.” (RJTJESP 115/207). Na verdade, pretende a embargante a modificação da decisão atacada, através do manejo de recurso inadequado, o que não se admite, pois não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração – não de substituição (STJ, REsp nº 15.774-0-SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJU 22.11.93, pág. 24895). Assim, como se sabe, não se pode conferir aos embargos de declaração natureza infringente, vale dizer, buscar-se através da declaração a modificação substancial do decisório. E mais, não se pode esquecer que a contradição apta a ensejar a correção deve estar presente no próprio texto da decisão embargada e não entre esta e o posicionamento ofertado pelo embargante. Por tais fundamentos, REJEITO os embargos de declaração, por entender ausente qualquer omissão, contradição, obscuridade ou inexatidão material que pudesse motivar a reforma da decisão combatida. 4. Providências necessárias. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA JUIZ DE DIREITO SUPERVISOR (assinado digitalmente)j

06/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0011465-96.2021.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8101 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Preferências e Privilégios Creditórios Valor da Causa: R$44.000,00 Exequente(s): Thiago Rodrigues Burim Executado(s): ELIS REGINA LISBOA LIPI 1. A parte executada apresentou EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (ev. 67.1) alegando: a) nulidade processual – audiência marcada com menos de vinte dias da citação – prejuízo para viabilização da defesa; b) inexigibilidade do título – pagamento; c) ausência de boa-fé do exequente – abuso do direito de ação – cobrança de dívida já paga; e d) restituição das verbas levantadas e cancelamento das penhoras. Considerando os fatos, fundamentos e as provas apresentadas aos autos, verifico que o pleito formalizado na exceção de pré-executividade não merece prosperar. A – NULIDADE PROCESSUAL Com a devida vênia ao posicionamento lançado pela parte excipiente, não prospera a alegação de nulidade processual. De plano, destaco que em relação a citações e intimações no âmbito dos Juizados Especiais, incide a disposição contida no Enunciado nº 13, do FONAJE, que, por sua vez, estabelece que “Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (nova redação – XXXIX Encontro – Maceió-AL)”. Assim, ao contrário do alegado pela parte excipiente, a citação não ocorreu no dia 25.10.2021, mas sim no dia 14.08.2021, conforme ev. 15.1. Ademais, a parte devedora foi intimada para a audiência de embargos no dia 18.10.2021, conforme ev. 30.1, sendo a solenidade realizada no dia 10.11.2021, conforme ev. 32.1, ou seja, com intervalo de 23 (vinte e três) dias, tempo este mais do que suficiente para que a parte executada apresentasse sua defesa (embargos), não se olvidando que estava ciente da execução desde 14.08.2021 (ev. 15.1). Nestes termos, incabível a alegação de cerceamento do direito de defesa. Quanto a narrativa de que a intimação para a audiência teria sido recebida por terceiro e que não estava na Comarca por ocasião da entrega da carta de intimação, destaco que não merece melhor sorte a excipiente em sua manifestação. A intimação de ev. 30.1 foi direcionada para o mesmo endereço atrelado a citação de ev. 15.1, portanto, válido. E mais, a própria parte excipiente reconhece que o endereço em questão diz respeito a sua residência e que a intimação foi recebida por Porteiro do condomínio em que reside. Nesta esteira, não há nenhuma dúvida quanto a validade do ato, haja vista que incide a disposição contida no art. 248, §4º, do CPC, que, por sua vez estabelece que: Art. 248. Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório. § 4º Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Não se pode olvidar, ainda, que incide no caso o disposto no Enunciado nº 05, do FONAJE, que, por sua vez, prevê que: “A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor”. Diante deste cenário, não prospera a alegação de nulidade processual. B – INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO – PAGAMENTO; AUSÊNCIA DE BOA-FÉ DO EXEQUENTE – ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO – COBRANÇA DE DÍVIDA JÁ PAGA; RESTITUIÇÃO DAS VERBAS LEVANTADAS E CANCELAMENTO DAS PENHORAS Como é cedido, a exceção de pré-executividade constitui incidente a qual a parte devedora, embasada em prova documental e sem a necessidade de dilação probatória, argui matéria de ordem pública que retrata a presença de vício processual ou tema que atinja o título executivo de modo a lhe retirar a certeza, liquidez e exigibilidade. No entanto, compulsando a exceção apresentada, verifico que os questionamentos atrelados ao pagamento da obrigação exequenda e falha na prestação dos serviços demanda claramente dilação probatória, eis que necessária a apuração de todo o trabalho profissional desenvolvido e de todo os pormenores atrelados as contratações e contatos entre as partes, inclusive há notícia da existência de outras contratações entre os litigantes que foram realizadas de forma verbal, cuja matéria está intimamente ligada aos pagamentos até então realizados pela parte devedora em favor da parte credora. Assim, diante da clara controvérsia estabelecida entre as partes, depreende-se que a discussão em tela não pode ser alvo de enfrentamento na via estreita da exceção de pré-executividade, que, repita-se, deve versar a respeito de matéria que dispensa a dilação probatória. Ademais, sendo incabível a apuração do tema em sede de exceção, resta prejudicada a análise do pedido de restituição de valor e cancelamento de penhoras, haja vista que, até o presente momento, o crédito exequendo está constituído e não há impedimento para a continuidade do procedimento executório. C – DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade formulada pela parte executada no ev. 67.1, nos termos da fundamentação supra. 2. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se a respeito do prosseguimento da demanda, sob pena de extinção. 3. Providências necessárias. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA JUIZ DE DIREITO SUPERVISOR (assinado digitalmente)j

13/05/2022, 00:00

09/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011465-96.2021.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8101 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Preferências e Privilégios Creditórios Valor da Causa: R$44.000,00 Exequente(s): Thiago Rodrigues Burim Executado(s): ELIS REGINA LISBOA LIPI 1. A diligência (penhora on line) foi parcialmente cumprida, pois foi constrito e transferido para uma conta judicial vinculada a este Juízo o valor de R$ 536,96 (quinhentos e trinta e seis reais e noventa e seis centavos), conforme se verifica do espelho juntado ao ev. 18.1 2. Ainda, colhe-se que a consulta realizada via sistema RENAJUD apontou que inexistem veículos registrados em nome da parte executada.. 3. Desta forma, intimem-se as partes da constrição realizada, bem como para que requeiram o que entenderem pertinente, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do CPC). 4. Por fim, em revista dos autos e reanalisando a questão, não obstante o fato de o juízo não estar integralmente seguro, mas considerando a existência de valores penhorados nos autos, é de se admitir a designação de audiência de embargos desde logo, para o fim de possibilitar a satisfação do credor, ainda que parcial, vindo tal atitude em benefício do devedor, que poderá se defender e debater a questão da penhora realizada no presente processo. 5. Determino, assim, a designação de audiência de embargos, momento em que o executado poderá apresentar a competente defesa. No entanto, em decorrência dos eventos atrelados ao combate ao COVID-19 (Coronavírus), bem como da edição do Decreto Judiciário nº 172/2020, que, entre outras medidas, estabeleceu a suspensão das audiências presenciais e o fechamento e a impossibilidade de acesso do público externo e demais servidores aos Fóruns, bem como diante das disposições contidas no art. 22, §2º, da Lei nº 9.099/95, que, por sua vez, dispõe que: “É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes” (incluído pela Lei nº 13.994/2020), vislumbro inexistir qualquer óbice para a realização da audiência de embargos virtual, portanto, não presencial. Assim, todos os atos atrelados à conciliação nos presentes autos serão realizados por intermédio da plataforma do “Fórum de Conciliação Virtual”, cuja ferramenta, a propósito, já está disponível para uso dentro do sistema PROJUDI. E mais, anoto que o ato conciliatório virtual ocorrerá na modalidade por “vídeo”. 6. À Secretaria para que insira o processo na plataforma indicada, bem como designe data e horário para a realização da audiência de embargos por vídeo, identificando desde logo o número da sala virtual. Destaco que na mesma movimentação processual correspondente ao lançamento da data da solenidade de embargos deverá a Secretaria apresentar o link relativo à plataforma virtual onde será realizada a audiência por vídeo e informativo relativo ao passo a passo para acesso pelas partes e advogados ao sistema, ocasião em que deverá também ser indicado o telefone da Secretaria e respectivo e-mail para a hipótese de a parte necessitar de ajuda para acessar ao sistema. 7. A PRESENÇA PESSOAL DAS PARTES É OBRIGATÓRIA NA AUDIÊNCIA DE EMBARGOS POR VÍDEO, onde o litigante poderá participar da audiência virtual de sua própria residência ou perante o escritório de seu Advogado ou em outro local de sua conveniência. 8. Diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA JUIZ DE DIREITO SUPERVISOR (assinado digitalmente)f

11/10/2021, 00:00

06/08/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de alvará de levantamento

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