Procedimento Comum Cível 0021162-32.2017.8.16.0035 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0021162-32.2017.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8403 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021162-32.2017.8.16.0035 Vistos, etc... Acolho os EMBARGOS DECLARATÓRIOS do mov. 169.1 para fins de reconhecer o erro ocorrido no dispositivo da sentença (mov. 164.1) fazendo constar que os vencimentos do autor totalizavam na época o valor de R$ 1.171,46 (um mil, cento e setenta e um reais e quarenta e seis centavos). Deverá constar também no dispositivo da sentença que a correção monetária incide a partir da data da contratação do seguro e os juros moratórios a partir da citação. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADEVISO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO – JUROS DE MORA – A PARTIR DA CITAÇÃO – CORREÇÃO MONETÁRIA – CELEBRAÇÃO DO CONTRATO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO DE PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S/A PARCIALMENTE PROVIDO E PROVIDO O RECURSO DE GENI ALVES DA SILVA. A correção monetária incide desde a data da celebração do contrato até o dia do efetivo pagamento do seguro, pois a apólice deve refletir o valor contratado atualizado, seguindo a variação do IGPM/FGV, até porque tal índice é considerado o indexador de atualização monetária que melhor reflete, dentro de um certo período de tempo, a variação do poder aquisitivo da moeda. Precedentes. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, nas ações que buscam o pagamento de indenização securitária, os juros de mora devem incidir a partir da data da citação da seguradora, visto se tratar de eventual ilícito contratual. (TJ-MS - AC: 08003828020198120002 MS 0800382-80.2019.8.12.0002, Relator: Des. Divoncir Schreiner Maran, Data de Julgamento: 08/07/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/07/2021). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PAGAMENTO ADMNISTRATIVO INFERIOR À INDENIZAÇÃO CONTRATADA. COMPROVAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CRITÉRIOS. ART. 85 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O contrato de seguro é uma avença onerosa, bilateral e de adesão, na qual o segurador se obriga a pagar a importância estabelecida na apólice em caso de ocorrência do risco predeterminado. 2 - Comprovado que a indenização paga administrativamente foi inferior à contratada, mantém-se a sentença por meio da qual a seguradora foi condenada à respectiva complementação. 3 - Em se tratando de indenização securitária, os juros moratórios são devidos desde a citação (CC, art. 405) e a correção monetária a partir da contratação (Súmula nº 632 do STJ). 4 - Diante das disposições do art. 85 e respectivos parágrafos do Código de Processo Civil, os honorários de sucumbência devem ser fixados em quantia condizente com os serviços prestados, para não aviltar o trabalho do profissional da advocacia. (TJ-MG - AC: 10000200388767002 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 16/06/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/06/2021) P.R.I. Retifique-se. No mais a sentença permanece inalterada. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 15 de fevereiro de 2022. Ivo Faccenda Magistrado

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0021162-32.2017.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8403 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021162-32.2017.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$3.500,00 Autor(s): JEIMISON COSTA SOARES Réu(s): METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A Vistos etc. JEMISON COSTA SOARES ajuizou ação de exibição de documentos, após covertida em cobrança contra METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S.A., ambos qualificados na inicial. Narrou, em síntese: a) aderiu a apólice coletiva de seguro de vida em grupo, firmada entre a estipulante RTM TASSE ASSESSORIA DE MERCADO LTDA e a seguradora demandada, proposta vinculada a apólice 93.73596, vigente a partir de 31.01.2017; b) em 20.03.2017 o autor sofreu acidente que lhe acarretou invalidez permanente, conforme laudo médico particular; c) a despeito da situação do autor, e de a apólice prever indenização por invalidez, a seguradora, ao ser instada pelo demandante, negou o pedido de indenização sem justificativa; e) a limitação de cobertura não fora regularmente comunicada ao autor. Sustenta, assim, violação ao direito de informação, entendendo que as cláusulas gerais, das quais não teve conhecimento, não servem para reger a avença, sobretudo porque, tivesse ciência delas, não teria firmado o contrato. Pede, ao fim, a condenação da ré ao pagamento de indenização correspondente à cobertura para invalidez funcional permanente no importe de R$ 29.286,50. Citada, a ré contestou alegando: preliminarmente, a inviabilidade de inversão do ônus da prova. No mérito defendeu a o descabimento do pedido, porque não provada a incapacidade funcional do autor. Ademais, alegou que caso seja devida a indenização ela deve ser aferida de acordo com a tabela da SUSEP, observado o grau de deficiência sofrido, e não no montante integral previsto na apólice. Sucedeu réplica. Saneando o feito, o juízo inverteu o ônus probante e determinou a produção de prova pericial. Foi produzida prova pericial, para aquilatar o grau de incapacidade do autor. As partes se manifestaram, reiterando seus pontos de vista. Anunciado o julgamento do feito no estado atual. RELATADOS, DECIDO. Cuida-se de ação movida por segurado contra seguradora, almejando condenação da ré ao pagamento de indenização securitária, sob a alegação de que não está vinculado às cláusulas gerais da apólice de seguro, visto que não lhe foi dado conhecimento expresso das condições que permitem a redução no valor das indenizações presentes nos riscos descritos na apólice. As matérias que antecedem à análise do mérito já foram devidamente examinadas em decisão de saneamento. Por isso, passo ao enfrentamento da questão de fundo. A prova pericial é decisiva para julgamento do feito. A alegação do autor, para requerer a indenização securitária, deriva da afirmação de que sofre de incapacidade permanente para o trabalho. Porém, o perito concluiu em sentido diverso. Respondendo aos quesitos apresentados (Seq. 150.1), afirmou em resumo o seguinte: O Autor foi vitima de acidente automobilístico em 20/03/2017 e apresentou lesão por esmagamento em mão direita, com lesão do tendão flexor profundo do 5º dedo. Realizou tratamento conservador e acompanhamento ambulatorial especializado. Por meio da presente perícia e dos documentos acumulados nos autos este perito entende que em decorrência do acidente sofrido em 20/03/2017, o Autor apresenta sequela de lesão em mão direita, com redução funcional em 5º dedo de caráter parcial e definitivo. Portanto, concluiu o perito pela existência de invalidez parcial. Especificando esta conclusão, retiro da resposta ao quesito n. 10 formulado pela demandada: Baseado na resposta do quesito anterior, qual o percentual de perda funcional pode ser atribuído a mão direita do Autor, conforme a aplicação da Tabela para Cálculo de Percentuais de Indenização em Caso de Invalidez Permanente por Acidente preconizada pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)? (vide exemplo e tabela abaixo) 50% em 5º dedo mão direita. Porcentagem prevista na tabela sugerida (SUSEP) – perda total do uso de um dos dedos mínimos: 12% Total: 50% de 12% = 6% Logo, o autor não sofre de incapacidade permanente total, mas apenas parcial, situação que lhe garante receber indenização parcial prevista na apólice, em 6% do valor total previsto (25x o salário do autor). Nesse passo, há discussão entre as partes sobre a possibilidade de aplicação das cláusulas gerais do seguro, por não ter sido colhida ciência prévia do autor sobre essas condições. Conforme vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça, não cabe ao consumidor invocar violação ao direito de informação em face da seguradora, porquanto esta não celebra a apólice diretamente com o segurado, mas sim com a estipulante. No momento desta celebração, a seguradora nem mesmo dispõe de meios hábeis para aferir quem serão os aderentes à apólice coletiva, motivo pelo qual compete a estipulante, no caso a empregadora, cientificar os aderentes das restrições constantes das condições gerais da apólice. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. 1. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. DIREITO AO RECEBIMENTO DA TOTALIDADE DO PRÊMIO. REEXAME. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 2. DEVER DE INFORMAÇÃO EXCLUSIVA DA ESTIPULANTE. ATUAL ENTENDIMENTO DESTA CORTE. 3. INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE AO GRAU DE INVALIDEZ. PRECEDENTE. 4. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Reverter a conclusão do Colegiado originário (acerca do fato de que o beneficiário não apresentou nenhuma prova quanto ao valor segurado, além de não ter sido configurada a falta no dever de informação pela seguradora, cujos termos da apólice poderiam ter sido verificados por força do acordo coletivo prévio) demandaria o revolvimento de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra impossível ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado das Súmulas n. 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 1.1. A incidência da Súmula n. 7/STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática de cada caso. 2. Com efeito, a Terceira Turma desta Corte, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.825.716/SC, firmou entendimento no sentido de que, no contrato de seguro coletivo em grupo, cabe à estipulante, e não à seguradora, o dever de fornecer ao segurado (seu representado) ampla e prévia informação a respeito dos contornos contratuais, no que se inserem, sobretudo, as cláusulas restritivas. 3. Em relação ao valor da indenização, o entendimento desta Corte Superior é no sentido de que, "quando a invalidez for parcial, o valor indenizatório deverá ser proporcional à diminuição da capacidade física sofrida pelo segurado com o sinistro, devendo ocorrer o enquadramento da situação em tabela prevista nas condições gerais e/ou especiais do seguro, a qual segue critérios objetivos (arts. 11 e 12 da Circular SUSEP nº 302/2005). Dessa forma, para cada grau de inutilização definitiva da estrutura física do indivíduo, haverá um percentual adequado do capital segurado máximo, uma fração, apto a indenizá-lo. Incidência dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 4. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1782351/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/06/2021, DJe 07/06/2021) E mais: RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ESTIPULANTE. REPRESENTANTE DOS SEGURADOS. RESPONSABILIDADE DE PRESTAR INFORMAÇÕES AOS ADERENTES. INVALIDEZ PARCIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. RISCO EXCLUÍDO NA APÓLICE COLETIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. No seguro de vida em grupo, o estipulante é o mandatário dos segurados, sendo por meio dele encaminhadas as comunicações entre a seguradora e os consumidores aderentes. 2. O dever de informação, na fase pré-contratual, é satisfeito durante as tratativas entre seguradora e estipulante, culminando com a celebração da apólice coletiva que estabelece as condições gerais e especiais e cláusulas limitativas e excludentes de riscos. Na fase de execução do contrato, o dever de informação, que deve ser prévio à adesão de cada empregado ou associado, cabe ao estipulante, único sujeito do contrato que tem vínculo anterior com os componentes do grupo segurável. A seguradora, na fase prévia à adesão individual, momento em que devem ser fornecidas as informações ao consumidor, sequer tem conhecimento da identidade dos interessados que irão aderir à apólice coletiva cujos termos já foram negociados entre ela e o estipulante. 3. Havendo cláusula expressa afastando a cobertura de invalidez parcial por doença laboral, a ampliação da cobertura para abranger o risco excluído, e, portanto, não considerado no cálculo atuarial do prêmio, desequilibraria o sinalagma do contrato de seguro. 4. Recurso especial não provido. (REsp 1850961/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 15/06/2021, DJe 31/08/2021) Vê-se, pois, que ambas as Turmas de Direito Privado que compõem a Segunda Seção do STJ afirmam o mesmo entendimento, razão pela qual impõe-se seguir aludida orientação consolidada perante a Corte Superior. Nesse quadro, a procedência parcial do pedido é medida de rigor, a fim de reconhecer o direito do autor a receber indenização securitária em conformidade com a tabela da SUSEP e de acordo com o grau de incapacidade funcional que se lhe acometeu. Do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar a ré ao pagamento de quantia correspondente a 6% da multiplicação de 25 vezes seu salário (R$ 863,62) na data do infortúnio 20.03.2017. O valor será corrigido pela variação INPC/IGPM, fluente da data do infortúnio, e acrescido de juros de mora desde a data da citação. Pela sucumbência substancial do autor, condeno-o o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa por se tratar de beneficiário da assistência judiciária. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. __________________________________________________________________________ São José dos Pinhais, 18 de novembro de 2021. Morian Nowitschenko Linke, Juiz de Direito (assinado digitalmente)

19/11/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(231)