Procedimento Comum Cível 0020344-46.2018.8.16.0035 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0020344-46.2018.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Autos nº 0020344-46.2018.8.16.0035 1 – Audiência para saneamento (art. 357, § 3º, CPC) Não apresentado a causa complexidade excepcional sobre questões de fato ou de direito, tendo sido, ademais, possibilitada a cooperação das partes na atividade de saneamento e delimitação de referidas questões, revela-se desnecessária a designação da audiência referida no art. 357, § 3º, do Código de Processo Civil, razão pela qual passo de pronto ao saneamento da relação processual. 2 – Questões processuais (art. 357, I, CPC) Ausentes quaisquer exceções processuais dilatórias ou peremptórias que impeçam o desenvolvimento válido da relação processual ou a análise do mérito dos pedidos deduzidos, declaro o processo saneado. 3 – Questões prejudiciais de mérito (art. 354 c/c art. 487, II, CPC) Não foram suscitadas questões prejudiciais de mérito. E não se vislumbra, ao menos na análise ora realizada dos autos, a ocorrência de prescrição ou decadência. Portanto, revela-se possível a análise das questões dePODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná mérito propriamente ditas. Desse modo, passo à organização do processo, com a delimitação das questões de fato e de direito (art. 357, § 2º, CPC). 4 – Questões de direito relevantes (art. 357, IV, CPC) As questões relevantes para o deslinde da causa são aquelas deduzidas pelas partes em suas manifestações no curso da relação processual, não havendo, segundo juízo apriorístico ora realizado, questões de direito diversas a serem objeto de cognição. 5 – Questões de fato (art. 357, II, CPC) e o ônus de comprová-las (art. 357, III, CPC) Em decorrência da dialeticidade estabelecida por meio do exercício do direito ao contraditório exercitado no curso desta relação processual, restaram controvertidos os seguintes pontos de fato: a) a violação do dever de cuidado pela parte ré por transpor a faixa em que trafegava o veículo conduzido pelo filho e irmão dos autores e por trafegar em velocidade incompatível com a via; b) a violação do dever de cuidado pelo filho e irmão dos autores, por transpor a faixa em que trafegava a parte ré e por trafegar em velocidade incompatível com a via; c) a existência de nexo de causalidade entre o acidente e o falecimento de Edison Candido Cruz Jr.; d) a existência de relação de dependência econômica da parte autora com relação a Edison Candido Cruz Jr.; e) a existência de danos materiais e a sua extensão; e f) a existência de danos morais e a sua extensão.PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná As partes não estabeleceram convenção sobre o ônus da prova (art. 373, §§ 3º e 4º, CPC). Tampouco requereram sua distribuição de maneira diversa daquela ordinariamente estabelecida (art. 373, § 1º, CPC). Dessarte, o ônus da prova incumbirá ao autor quanto aos fatos “a”, “c”, ”d”, ”e” e ”f”, porquanto constitutivos de seu direito (art. 373, I, CPC). O ônus de comprovar o fato “b”, porquanto extintivos do direito alegado, incumbe à parte ré (art. 373, II, CPC). 6 – Meios de prova úteis à elucidação das questões de fato (art. 357, II, CPC) 6.1 – Prova documental Defiro o pedido de produção de prova documental deduzido no mov. 191.1. Oficie-se, como requerido, o INSS, a Receita Federal e a Seguradora Líder do Consórcio DPVAT, requisitando as informações indicadas pelo réu SUL AMÉRICA SEGUROS DE AUTOMÓVEIS E MASSIFICADOS S.A., que deverão ser prestadas no prazo de 15 dias. 6.2 – Depoimento pessoal O depoimento da parte é meio de prova através do qual se busca a confissão da parte adversária acerca de questões de fato controvertidas no curso da demanda. Nesse sentido, esclarecem MARINONI e MITIDIERO que, figura diametralmente oposta ao interrogatório livre, o depoimento da parte tem nítida função probatória. Com ele, busca a parte obter confissão do adversário, objetivando lograr alcançar prova robusta em seu favor, e capaz de dispensar outros 1 elementos probatórios aos fatos por ela trazidos aos autos (art. 334, II, CPC). Assim, defiro a tomada do depoimento pessoal da parte autora e dos réus Matheus e Sidney, visto que requeridas por ambas as partes 1 LUIZ GUILHERME MARINONI e SÉRGIO CRUZ ARENHART. Prova. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009, p. 377/378.PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 6.3 – Prova testemunhal Havendo necessidade de comprovação de fatos cuja elucidação não demanda exclusivamente a produção de prova documental ou pericial (art. 443, I e II, CPC), não se revelando qualquer outra vedação legal ao emprego da prova testemunhal no caso em apreço (art. 442, CPC), mostra-se adequada a produção deste meio de prova. Assim, com fulcro no art. 370 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de produção de prova testemunhal. 6.4 – Produção da prova oral Diante da necessidade de produção de prova oral, paute-se audiência de instrução e julgamento. Promova-se a intimação pessoal, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, das partes cujo depoimento pessoal será tomado em audiência, advertindo-a da pena de confesso em caso de não comparecimento ou recusa a depor (Art. 385, § 1º, CPC). O rol de testemunhas deverá ser depositado no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 357, § 4º, CPC), cabendo ao advogado das partes promover, nos moldes preconizados pelo art. 455, caput e § 1º, do Código de Processo Civil a intimação daquelas, ressalvada a caracterização de quaisquer das hipóteses previstas no § 4º do dispositivo referido. Figurando no rol de testemunhas servidor público, civil ou militar, requisitem-no ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir (art. 455, III, CPC). Havendo testemunhas residentes fora desta Comarca, demandando a prática de atos fora dos seus limites territoriais, agende-se audiência, nos termos da Resolução nº 228/2019, ou, residindo em outro EstadoPODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná da federação, expeça-se carta precatória, a ser remetida preferencialmente por meio do sistema Malote Digital, solicitando seja cumprida no prazo 60 (sessenta) dias (art. 261, CPC), observadas as formalidades do art. 260 e ss. do Código de Processo Civil. Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. MÁRIO DITTRICH BILIERI Juiz de Direito Substituto

08/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0020344-46.2018.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8403 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020344-46.2018.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$344.000,00 Autor(s): EDISON CANDIDO CRUZ JUSTINA INES GUARDA KAMILA AVELINA CANDIDO CRUZ Réu(s): ALLIANZ BRASIL SEGURADORA S.A. MATHEUS BRITO MORGAN SIDINEY JOSE MORGAN 1. Ciente da concessão da assistência judiciária em grau recursal, conforme decisão de mov. 264. 2. Diante do falecimento da autora Justina (mov. 274.2), e do desinteresse dos herdeiros necessários no prosseguimento da demanda em seu nome (mov. 228.1 e 228.2), inclusive manifestando expressamente a renúncia ao direito postulado pela autora, possível a homologação da renúncia à pretensão formulada, exclusivamente no tocante à requerente Justina. 3. HOMOLOGO por sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos a renúncia relativa ao direito de Justina, manifestado pelas herdeiras em mov. 228.1/228.2 e, via de consequência, JULGO EXTINTO os presentes autos com resolução do mérito, consoante dispõe o art. 487, inciso III, alínea c, do Código de Processo Civil, exclusivamente no tocante à autora JUSTINA. Concedo a requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais relativos à renúncia, conforme previsão do artigo 90 do Código de Processo Civil. No entanto, suspendo sua exigibilidade diante da concessão da assistência judiciária em grau recursal. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, INTIMEM-SE. 4. Decorrido o prazo recursal, voltem conclusos para prolação de decisão saneadora, diante da especificação de provas em mov. 191, 200 203. 5. Diligências necessárias. Intimem-se. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. IVO FACCENDA Juiz de Direito

25/02/2022, 00:00

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